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Processo nº 1010391-33.2025.8.26.0224

ID: 315920583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010391-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOUSA TESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARTAXO ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-33.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Cristina Sousa Teschi - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apres… Processo 1010391-33.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Cristina Sousa Teschi - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. Anote a serventia o nome do advogado da parte ré para receber as publicações destes autos. Quanto ao pedido de gratuidade, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes, sob pena de indeferimento do benefício, independentemente de nova intimação.] Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS. Intimem-se. - ADV: FELIPE CARTAXO ESMERALDO (OAB 23813/CE)

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Sofia Cardoso Rodrigues x Valdemir Rodrigues

ID: 279963063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009933-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

VALDEMIR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VALERIA BENEVIDES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Alexandre da Costa Teixeira Santos (OAB 227981/SP), Valeria Benevides Freire (OAB 410053/SP) Processo 0009933-33.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sofia Cardoso Rodrigues -… ADV: Caio Alexandre da Costa Teixeira Santos (OAB 227981/SP), Valeria Benevides Freire (OAB 410053/SP) Processo 0009933-33.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sofia Cardoso Rodrigues - Exectdo: Valdemir Rodrigues - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empregadora do requerido, uma vez que no título executivo de fls. 8/9 não há previsão de descontos em folha, tendo sido fixados tão somente alimentos in natura, pagos diretamente pelo genitor à filha, ora exequente. Cite-se o executado para efetuar o pagamento do débito apurado às fls. 10 em até 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou apresentar impugnação em até 30 dias, nos mesmos autos, tudo com fundamento nos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e de protesto do título executivo, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. A contagem do prazo de resposta se iniciará no primeiro dia útil após a juntada deste mandado nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, trazendo aos autos o cálculo atualizado da dívida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Int.

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Processo nº 1029015-33.2025.8.26.0224

ID: 328287260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029015-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029015-33.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(… Processo 1029015-33.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o executado intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1029015-33.2025.8.26.0224

ID: 328286767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029015-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029015-33.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(… Processo 1029015-33.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o executado intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1029015-33.2025.8.26.0224

ID: 328264585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029015-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029015-33.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(… Processo 1029015-33.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o executado intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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K. R. Dos S. O. x M. M. Dos S. O. J.

ID: 329886143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015920-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

M. M. DOS S. O. J.

Intimação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA JULIANA PEZZI ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015920-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.R.S.O. - M.M.S.O.J. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o req… Processo 1015920-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.R.S.O. - M.M.S.O.J. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido a prestar alimentos ao filho no valor correspondente a 1/3 de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Deixo de condenar o requerido aos ônus decorrentes da sucumbência, por não ter apresentado impugnação ao pedido, bem como ante a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), CARLA JULIANA PEZZI ROCON (OAB 481945/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP)

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Rosineide Conceição Da Silva Universal x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 335235310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002173-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE CONCEIçãO DA SILVA UNIVERSAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002173-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1049971-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosineide Conceição da Silva Universal - AYMORE CREDITO FINANCIAME… Processo 0002173-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1049971-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosineide Conceição da Silva Universal - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 106/107. VALOR: R$ 4.623,58 junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Cleumar Soares De Oliveira x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 312647711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034300-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. I C COM IND DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA - EPP IRLAN ZEITOUN ITAMAR ZEITOUN

Sentença

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BARBARA REGINA DE SOUZA PINTO SARAIVA TAQUES

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1034300-88.2025.8.11.0041 Requerente: CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (3) Vistos, etc. CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO D0 BRASIL S.A, distribuído por dependência da Ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 1028045-95.2017.8.11.0041 (associada).Em síntese, consigna que foi casada com o Executado Itamar Zeitoun de 15.04.1987 a 15.01.2013, no regime da comunhão universal de bens, conforme atesta a certidão de casamento com averbação de divórcio - id nº 191100854 e que a dívida foi contraída após a dissolução da sociedade conjugal entre a Sra. Cleumar e o Executado Itamar Zeitoun, sendo evidente que o patrimônio da Embargante não responde pelo débito executado e que se verifica que o Banco Exequente requereu, em 17.05.2024 (id. 156131997), a penhora de bens imóveis em nome dos fiadores, incluindo 50% do imóvel de matrícula nº 2.227, registrado no 1º CRI de Várzea GrandeMT, de propriedade de ITAMAR ZEITOUN. Pugnou a suspensão do leilão; a procedência da demanda; - id nº 191100850. Foi indeferida a tutela no id nº 191894713, considerando que a penhora recaiu apenas sobre a meação do executado (50% do imóvel) e que não houve comprovação suficiente da posse exclusiva e/ou partilha formal do bem. Inconformada, a Embargante interpôs Agravo de Instrumento (id nº 193151578), ao qual foi negado efeito suspensivo pela Desembargadora Relatora, que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (Id nº 197170685), argumentando que: a) a penhora foi efetivada apenas sobre a fração de 50% pertencente ao executado, não interferindo na parte da embargante; b) inexiste formalização da partilha após o divórcio, permanecendo o condomínio entre os ex-cônjuges; c) a embargante não comprovou de forma idônea a alegada posse exclusiva; d) a penhora é legítima e proporcional ao crédito buscado. A Embargante apresentou réplica (id nº 198529592), reiterando seus argumentos iniciais e requerendo a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas. Conforme certidão de Id nº199102622, os demais embargados, Itamar Zeitoun, Irlan Zeitoun e I C Com Ind de Ferragens, embora devidamente citados, não apresentaram impugnação aos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, DECRETO A REVELIA Itamar Zeitoun, Irlan Zeitoun e I C Com Ind de Ferragens sem a aplicação dos efeitos, nos termos do artigo 345-I do CPC. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Os embargos de terceiro constituem meio processual colocado à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme disciplina o art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." No caso em apreço, a Embargante, ex-cônjuge do executado, busca a exclusão da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula nº 2.227 do 1º CRI de Várzea Grande/MT, adquirido durante a constância do matrimônio. Após análise detida dos autos, verifica-se que a pretensão da Embargante não merece acolhimento. Em primeiro lugar, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi adquirido durante a constância do casamento entre a Embargante e o executado Itamar Zeitoun, sob o regime da comunhão universal de bens, e que o divórcio ocorreu em 15.01.2013, anteriormente à contratação da dívida objeto da execução (17.03.2014). Como restou consignado na decisão inicial que o fato da dívida ser posterior ao divórcio não afasta, por si só, a possibilidade de penhora sobre bens comuns ainda não partilhados, a depender da existência de ônus ou vínculos registrados em nome do coproprietário, ainda mais que a penhora se deu na porção do executado e não da embargante, cujo percentual, por evidente está resguardado. Também é fato incontroverso que, após o divórcio, não houve a formalização da partilha de bens, permanecendo o imóvel registrado em nome de ambos os ex-cônjuges na proporção de 50% para cada um. Nesse contexto, importante destacar que a penhora determinada nos autos da execução recaiu exclusivamente sobre a fração ideal de 50% do imóvel, pertencente ao executado Itamar Zeitoun, não atingindo, portanto, a meação da Embargante, que permanece resguardada. Com efeito, o fato de a dívida ter sido contraída após o divórcio não impede a penhora da parte ideal do executado no imóvel, mesmo porque não houve partilha formal dos bens, permanecendo o condomínio entre os ex-cônjuges. Embora a Embargante alegue exercer posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel desde o divórcio, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que houve efetiva transferência dos direitos do ex-cônjuge sobre o bem. Os comprovantes de endereço e registros de locação por plataforma digital não são suficientes para infirmar o registro público vigente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, inexistindo registro da partilha, a meação do ex-cônjuge pode ser atingida por dívidas posteriores ao divórcio, exclusivamente na parte que lhe cabe. No que tange à alegação de que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família, também não merece acolhimento, pois, além de não ter sido comprovada de forma inequívoca que o imóvel constitui exclusivamente residência da Embargante, a própria alega que duas das três casas construídas no terreno são utilizadas para locação e auferimento de renda, descaracterizando, assim, a proteção prevista na Lei 8.009/90. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal conferida ao bem de família não pode ser oposta quando a penhora recai apenas sobre parte ideal do imóvel pertencente ao devedor que não o utiliza para sua moradia. Assim, não há ilegalidade na constrição efetivada, que recaiu exclusivamente sobre a parte ideal do imóvel pertencente ao executado, respeitando-se a meação da Embargante. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro opostos por CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., mantendo a penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 2.227 do 1º CRI de Várzea Grande/MT, pertencente ao executado Itamar Zeitoun, resguardado o percentual de 50% pertencente à embargante. Condeno a Embargante nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor de BANCO DO BRASIL, EXCLUSIVAMENTE, que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraindo-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, acostando-as na Ação de cumprimento de sentença nº 1028045-95.2017.8.11.0041 (associada). A parte embargante fica intimada a proceder o pagamento da condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1028045-72.2025.8.26.0114

ID: 315737274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028045-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028045-72.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazani Sociedade de Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com… Processo 1028045-72.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazani Sociedade de Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 4.172,68 - 27/06/2025 16:45:30), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1028045-72.2025.8.26.0114, à 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 4.172,68 (QUATRO MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP)

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Tábula Comunicação E Eventos Ltda x Brasilseg Companhia De Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex

ID: 313106078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TáBULA COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - PRODUTO 1206 - BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX

Intimação

Advogados:

VILMA PASTRO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Emp… Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex - Vistos. Fls. 169/174: Trata-se embargos de declaração opostos pela requerida, alegando, em resumo, omissão ao atribuir a parte o onus de análise do enquadramento do contratante ao seguro requerido e contradição pela ausência de observação ao pressuposto da mutualidade. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" ( AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Ademais e não menos importante, há plena observância ao que dispõe os artigos citados nos embargos opostos, visto ter sido apontado expressamente que a obrigação cinge-se justamente pelos riscos predeterminados assumidos pela seguradora no momento da contratação. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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