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Edinaldo Maria Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306799221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013335-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Edinaldo Maria Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306799232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013335-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

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Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ihago Sousa De Oliveira x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao e outros

ID: 333148034

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029769-30.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENICIUS SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029769-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IHAGO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029769-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da UNIÃO FEDERAL objetivando a transferência do financiamento estudantil que obteve do Programa FIES vinculado ao curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com respectivo aditamento contratual. Segundo depreende-se da inicial, o pleito autoral esbarra na alegada exigência pelo sistema de que “a média aritmética das notas obtida pela estudante no ENEM, utilizada para sua admissão no FIES, seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil”. Com a inicial, foram juntados documentos. Proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela. Contra essa decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento, ainda pendente de apreciação. A CEF noticiou a inadimplência do autor, o que impede a transferência pretendida. O autor comprovou a atualização de seu débito (Id. 1705302962 e Id.1705302963). Proferida decisão determinando o cumprimento da decisão liminar, ante a comprovação de inexistência de débito. O requerente peticionou informando a realização da transferência (Id. 1957929190). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando, inicialmente, o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, diz que a “nota do estudante no ENEM deve igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino” A UNINOVAFAPI contestou o feito impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou que “quando as instituições de ensino superior privadas aderem ao programa do FIES, elas são livres para determinar quais cursos terão vagas do FIES e quantas vagas desejam liberar para tal financiamento.” Por sua vez, o FNDE apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito requereu a improcedência da demanda. Em contestação, a União alegou sua ilegitimidade passiva, bem assim impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que há “a necessidade de compatibilização da nota de corte hábil ao curso de destino no semestre da transferência, visto que este aditamento não pode ser utilizado como subterfúgio ao afastamento das regras de processo seletivo. Apresentada réplica às contestações. Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analiso, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da União. O art. 3º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, determina que a gestão do Fies caberá: ao Ministério da Educação (MEC); à instituição financeira pública federal (Caixa Econômica Federal) na qualidade de agente operador; e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Veja-se que, com a alteração legislativa, não compete mais ao FNDE gerir o Fies enquanto agente operacional. Tal atribuição foi transferida à Caixa Econômica Federal, de modo que os novos contratos de financiamento estudantil, firmados a partir do 1º semestre de 2018, a exemplo do ora analisado, são por ela administrados. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do FNDE para estar na presente lide. Igualmente, não deve a União figurar no polo passivo em casos que tais, considerando que não se trata de concessão de financiamento, mas transferência de um já obtido, de modo que a responsabilidade incumbe à Caixa e as instituições de origem e destino. Por outro lado, registro que não merece amparo a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não ficou comprovado que o autor possui condições de arcar com o pagamento de eventual ônus da sucumbência. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa. Tal impugnação deve ser fulcrada em elementos concretos, que justifiquem a sua alteração, não tendo as partes logrado trazer esses elementos. Passo ao mérito. Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, da lavra da Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: “Para a concessão do pleito de tutela antecipada faz-se necessária a presença dos requisitos autorizadores desta, quais sejam a existência de prova inequívoca, através da qual o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano ou abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu. No contrato FIES de nº 16.0855.187.0001045-58 celebrado pelo autor em 16 de março de 2020 consta no Parágrafo 2º, da Cláusula Décima Primeira: Parágrafo Segundo – O(A) FINANCIADO (A) que efetuar a transferência de curso ou de IES poderá permanecer com o financiamento, desde que no momento da solicitação da transferência a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino cumpra os seguintes requisitos: I – Esteja com adesão ao FIES vigente e regular II – O curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, na forma do regulamento do FIES III – O curso destino possua informações no FiesOferta para o semestre de referência da Transferência No que toca ao critério de a média aritmética das notas do ENEM ser igual ou superior à do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, observo que tal requisito foi trazido somente com a Resolução nº 35/2019, a qual em seu art. 3º disse expressamente que, apesar de entrar em vigor na data da sua publicação, produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Assim, não pode ser aplicado o aludido critério das médias à parte autora, o qual celebrou contrato de FIES no dia 16 de março de 2020, como já exposto acima. O mesmo raciocínio serve para afastar as disposições da Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que os réus, cada um na sua esfera de abrangência, promovam as medidas necessárias para a transferência do FIES da parte autora do Curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a Faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com correspondente aditamento contratual, caso o único impedimento seja o critério da média aritmética supracitado. “ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal e a UNINOVAFAPI promovam as medidas necessárias para a transferência do FIES da parte autora do Curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a Faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com correspondente aditamento contratual, caso o único impedimento seja o critério da média aritmética supracitado. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Custas de lei. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a cargo da CEF e da UNINOVAFAPI. Providencie a Secretaria da 5ª Vara a exclusão do FNDE da lide. Comunique-se o teor desta sentença ao Desembargado Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

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Processo nº 1029769-30.2022.4.01.4000

ID: 333148043

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029769-30.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029769-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IHAGO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029769-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por IHAGO SOUSA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da UNIÃO FEDERAL objetivando a transferência do financiamento estudantil que obteve do Programa FIES vinculado ao curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com respectivo aditamento contratual. Segundo depreende-se da inicial, o pleito autoral esbarra na alegada exigência pelo sistema de que “a média aritmética das notas obtida pela estudante no ENEM, utilizada para sua admissão no FIES, seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil”. Com a inicial, foram juntados documentos. Proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela. Contra essa decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento, ainda pendente de apreciação. A CEF noticiou a inadimplência do autor, o que impede a transferência pretendida. O autor comprovou a atualização de seu débito (Id. 1705302962 e Id.1705302963). Proferida decisão determinando o cumprimento da decisão liminar, ante a comprovação de inexistência de débito. O requerente peticionou informando a realização da transferência (Id. 1957929190). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando, inicialmente, o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, diz que a “nota do estudante no ENEM deve igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino” A UNINOVAFAPI contestou o feito impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou que “quando as instituições de ensino superior privadas aderem ao programa do FIES, elas são livres para determinar quais cursos terão vagas do FIES e quantas vagas desejam liberar para tal financiamento.” Por sua vez, o FNDE apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito requereu a improcedência da demanda. Em contestação, a União alegou sua ilegitimidade passiva, bem assim impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que há “a necessidade de compatibilização da nota de corte hábil ao curso de destino no semestre da transferência, visto que este aditamento não pode ser utilizado como subterfúgio ao afastamento das regras de processo seletivo. Apresentada réplica às contestações. Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analiso, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da União. O art. 3º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, determina que a gestão do Fies caberá: ao Ministério da Educação (MEC); à instituição financeira pública federal (Caixa Econômica Federal) na qualidade de agente operador; e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Veja-se que, com a alteração legislativa, não compete mais ao FNDE gerir o Fies enquanto agente operacional. Tal atribuição foi transferida à Caixa Econômica Federal, de modo que os novos contratos de financiamento estudantil, firmados a partir do 1º semestre de 2018, a exemplo do ora analisado, são por ela administrados. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do FNDE para estar na presente lide. Igualmente, não deve a União figurar no polo passivo em casos que tais, considerando que não se trata de concessão de financiamento, mas transferência de um já obtido, de modo que a responsabilidade incumbe à Caixa e as instituições de origem e destino. Por outro lado, registro que não merece amparo a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não ficou comprovado que o autor possui condições de arcar com o pagamento de eventual ônus da sucumbência. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa. Tal impugnação deve ser fulcrada em elementos concretos, que justifiquem a sua alteração, não tendo as partes logrado trazer esses elementos. Passo ao mérito. Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, da lavra da Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: “Para a concessão do pleito de tutela antecipada faz-se necessária a presença dos requisitos autorizadores desta, quais sejam a existência de prova inequívoca, através da qual o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano ou abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu. No contrato FIES de nº 16.0855.187.0001045-58 celebrado pelo autor em 16 de março de 2020 consta no Parágrafo 2º, da Cláusula Décima Primeira: Parágrafo Segundo – O(A) FINANCIADO (A) que efetuar a transferência de curso ou de IES poderá permanecer com o financiamento, desde que no momento da solicitação da transferência a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino cumpra os seguintes requisitos: I – Esteja com adesão ao FIES vigente e regular II – O curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, na forma do regulamento do FIES III – O curso destino possua informações no FiesOferta para o semestre de referência da Transferência No que toca ao critério de a média aritmética das notas do ENEM ser igual ou superior à do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, observo que tal requisito foi trazido somente com a Resolução nº 35/2019, a qual em seu art. 3º disse expressamente que, apesar de entrar em vigor na data da sua publicação, produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Assim, não pode ser aplicado o aludido critério das médias à parte autora, o qual celebrou contrato de FIES no dia 16 de março de 2020, como já exposto acima. O mesmo raciocínio serve para afastar as disposições da Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que os réus, cada um na sua esfera de abrangência, promovam as medidas necessárias para a transferência do FIES da parte autora do Curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a Faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com correspondente aditamento contratual, caso o único impedimento seja o critério da média aritmética supracitado. “ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal e a UNINOVAFAPI promovam as medidas necessárias para a transferência do FIES da parte autora do Curso de Enfermagem do Instituto de Ensino Superior Múltiplo, na cidade de Timon-MA, para o curso de Medicina perante a Faculdade UNINOVAFAPI, nesta Capital, com correspondente aditamento contratual, caso o único impedimento seja o critério da média aritmética supracitado. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Custas de lei. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a cargo da CEF e da UNINOVAFAPI. Providencie a Secretaria da 5ª Vara a exclusão do FNDE da lide. Comunique-se o teor desta sentença ao Desembargado Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

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New World Trade Company Ltda x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 312820538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061682-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEW WORLD TRADE COMPANY LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061682-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - New World Trade Company Ltda - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPOR… Processo 1061682-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - New World Trade Company Ltda - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso a entrega de mercadoria importada pela autora a terceiro com a utilização de nota fiscal adulterada. Por outro lado, é controvertido a falha no procedimento interno da ré, bem como se a autora concorreu para o fato com a inserção de informações junto ao sistema da Receita Federal Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 241. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, visto tratar-se de pessoa jurídica e o depoimento se mostra inútil ao esclarecimento do procedimento adotado no momento de liberação da mercadoria. As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Desde já deixo consignado que as testemunhas impedidas serão ouvidas como informantes, nos termos do artigo 447, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação dastestemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos"que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o número de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que informe e esclareça, com base na legislação e regulamentação vigente, qual o procedimento formal exigido para a retirada de mercadorias de recintos alfandegados sob sua supervisão, e se há registro de cumprimento desse procedimento no caso concreto. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte autora providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição e ser instruída com a DI nº 24/1090189-0 e demais documentos que entenda necessários. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB 458322/SP)

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N. J. Dos S. x L. J. Dos S.

ID: 325936117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003606-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. J. DOS S.

Polo Passivo:

L. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ELIAS SANTOS

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FÁBIO PODESTÁ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003606-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1023630-17.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - N.J.S. - L.J.S. e outro - C… Processo 0003606-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1023630-17.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - N.J.S. - L.J.S. e outro - Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por N. J. dos S., representado por sua genitora S. M. de S., apensado aos autos de ação de cumprimento de sentença de alimentos movida em face de L. J. dos S., objetivando incluir a empresa individual do executado no polo passivo, com o fito de que o patrimônio da aludida empresa responda pela dívida alimentar lá discutida. Suscita que o executado não vem cumprindo a sentença que estipulou alimentos ao menor, contudo, a condição financeira do executado foi alterada, pois adquiriu duas lojas desportivas, com confusão patrimonial entre a sociedade comercial e seu dono, utilizando a empresa para blindagem de capital. Salienta a necessidade da instauração do presente incidente, pelo desvio de finalidade, sendo que o valor inadimplido perfaz, até janeiro de 2024, R$ 101.432,80. Requer a procedência do pedido, inclusive o deferimento de tutela cautelar incidental. O executado se habilitou voluntariamente e ofertou contestação, sob a alegação, em síntese, da improcedência do incidente em tela (fls. 24/31). Emenda à inicial (fls. 38/39). Documentos fls. 40/41. Foi recebida a emenda, a inicial e determinada a citação da pessoa jurídica (fls. 46). Contestação apresentada pela pessoa jurídica (fls. 71/81), no sentido, em suma, preliminarmente, da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva. Com relação ao mérito, requer a improcedência do pedido, ante a ausência de demonstração da subsunção do caso aos arts. 59 do CC e 133 e seguintes do CPC. Documentos juntados às fls. 82/84. Manifestação do requerente (fls. 88/94). Instadas as partes à produção de provas (fls. 100), o autor pediu a quebra de sigilo bancário da empresa (fls. 103/104), o que restou deferido (fls. 119). Encartadas as respostas aos autos (fls. 122/141). Petição do exequente pleiteando novas pesquisas (fls. 148/151). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 158/160). Impugnação dos executados (fls. 162/165), deduzida no sentido da improcedência do incidente. É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito à viabilidade jurídica da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens registrados em nome da empresa individual do devedor de alimentos. Analisando a estrutura jurídica do empresário individual, verifico que esta figura não apresenta os pressupostos necessários para justificar a instauração do procedimento de desconsideração. Apesar de possuir registro no CNPJ, o empresário individual não se configura como entidade jurídica autônoma e distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. O registro sob número próprio de CNPJ representa apenas uma formalidade administrativa e fiscal, mas não opera separação patrimonial ou criação de nova personalidade. Uma análise atenta da legislação civil e empresarial revela que não há divisão entre os bens particulares da pessoa física e aqueles destinados à atividade empresária, quando se trata de empresário individual. A unidade patrimonial é característica intrínseca desta modalidade de atuação comercial, diferentemente do que ocorre nas sociedades empresárias limitadas ou anônimas. Quando observamos o regime jurídico aplicável ao empresário individual, notamos que a própria legislação impõe responsabilidade ilimitada pelos compromissos assumidos no exercício da atividade empresarial. Isto significa que o titular responde com a totalidade de seu patrimônio - tanto os bens afetados à atividade comercial quanto os demais bens pessoais - pelas obrigações decorrentes do empreendimento. A mesma lógica se aplica em sentido inverso: as obrigações pessoais do empresário, como é o caso dos alimentos devidos ao requerente, podem ser satisfeitas mediante execução que atinja os bens registrados em nome da empresa individual. Isso ocorre não por força de desconsideração da personalidade jurídica, mas pela própria natureza da relação entre o empresário e seu empreendimento. O artigo 966, do Código Civil define empresário como aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", sem criar distinção entre o patrimônio da pessoa física e os bens utilizados na atividade empresarial, quando se trata de empresário individual. Portanto, revela-se juridicamente inadequada a instauração do incidente regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil nesta hipótese específica. O objetivo deste incidente é justamente superar a autonomia patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios ou administradores em situações excepcionais, como abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso do empresário individual, esta autonomia patrimonial simplesmente não existe para ser "desconsiderada". A utilização deste procedimento seria desprovida de fundamento jurídico e representaria apenas um prolongamento desnecessário do processo executivo. Relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de distinguir, para fins de responsabilidade patrimonial, a pessoa física do titular e o estabelecimento empresarial individual. Esta orientação baseia-se na compreensão de que o registro empresarial é uma formalidade que não altera a responsabilidade integral do empresário individual pelos seus compromissos, sejam eles de natureza pessoal ou comercial. Nas execuções que envolvem débitos alimentares, a legislação já prevê mecanismos de proteção ao credor, considerando o caráter essencial do crédito alimentar. Seria contraproducente submeter o alimentando a um procedimento formal desnecessário quando a própria lei já reconhece a unidade patrimonial do devedor empresário individual. A economia processual e a efetividade da execução, princípios basilares do sistema processual contemporâneo, impõem que a satisfação do crédito alimentar ocorra da forma mais direta possível, sem entraves formais que não encontram respaldo na sistemática jurídica aplicável ao caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente incidente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, reconhecendo ser desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao empresário individual, determinando o prosseguimento direto da execução de alimentos com a possibilidade de constrição de bens registrados sob o CNPJ do executado/empresário individual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. - ADV: FÁBIO PODESTÁ FONSECA (OAB 419093/SP), GABRIEL ELIAS SANTOS (OAB 430178/SP)

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Processo nº 1037626-19.2024.8.11.0000

ID: 293104074

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037626-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE JESUS VALADARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037626-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037626-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 055.800.831-30 (ADVOGADO), ARNALDO DE JESUS VALADARES - CPF: 537.917.621-68 (AGRAVANTE), COMPENSADOS ANGELA LTDA - CNPJ: 01.851.426/0001-11 (AGRAVADO), CONSORCIO JARDIM AURORA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - CNPJ: 25.250.517/0001-60 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO IMINENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel e impedir a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, havendo manifesta intenção de rescindir contrato de compra e venda de imóvel, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças contratuais e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O direito potestativo de rescisão contratual pode ser exercido unilateralmente pelo comprador, mesmo que sujeito à compensação por perdas e danos, sendo indevida a continuidade das cobranças durante a discussão judicial. 4. A iminente negativação do nome do agravante configura perigo de dano irreversível, justificando a concessão da medida de urgência. 5. A medida é reversível, sendo possível o retorno ao status quo ante, com a cobrança dos encargos retroativos, caso a ação principal seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O comprador tem direito potestativo à rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que sujeito à compensação por perdas e danos. 2. Admite-se a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação do nome do autor, quando evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato e o risco de dano irreparável” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014029-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJMT, AI nº 1026126-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Jesus Valadares contra decisão proferida pelo juízo plantonista da Comarca de Sinop, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas n.º 1029769-71.2024.8.11.0015, ajuizada em face de Compensados Angela Ltda. e Consórcio Jardim Aurora Empreendimento Imobiliário. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda firmado em 27/12/2018, bem como para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta que não possui mais interesse na continuidade do contrato, diante da impossibilidade de arcar com as prestações pactuadas. Alega risco de prejuízos irreversíveis, inclusive a negativação de seu nome, e requer a suspensão imediata das cobranças até decisão final na ação de rescisão. A tutela recursal foi concedida, a fim de suspender as cobranças do contrato objeto da lide (id. 262577776). Os agravados foram devidamente intimados, mas não apresentaram contrarrazões no prazo legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão versa sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais quando há manifestação expressa de desinteresse na manutenção do contrato de compra e venda de imóvel. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos se encontram suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito está caracterizada pelo manifesto desinteresse do agravante na manutenção do contrato, circunstância que fundamenta o pedido de rescisão. É cediço que o direito à rescisão do contrato de compra e venda, mesmo que por iniciativa unilateral do comprador, constitui direito potestativo que, embora sujeito a compensações em favor do vendedor, não pode ser negado. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente pelo risco concreto de negativação do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas, o que lhe causaria prejuízos de ordem moral e material. Este Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado sobre o tema, tendo decidido, em inúmeros julgados, pela concessão da tutela de urgência em casos semelhantes, determinando a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação do nome do autor até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual. Nesse sentido, cito precedentes: RECURSODE AGRAVODE INSTRUMENTO– AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUALC/C DEVOLUÇÃODE QUANTIASPAGASE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO - DIREITO POTESTATIVODO CONSUMIDOR- SUSPENSÃODA COBRANÇA DE PARCELAS – ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INADMISSIBILIDADE– RECURSOPROVIDO. I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença, concomitante, de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II – A probabilidade do direito invocado resta evidenciada, na medida que constitui direito potestativo do consumidor promover ação, a fim de rescindir o contrato e se ver restituído pelos valores pagos, assegurado ao vendedor inocente, de outro lado, o direito de reter parte do montante recebido. III - O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está patente, na medida em que a interrupção do pagamento fatalmente importará na negativação do nome do agravante. IV - Por fim, é incogitável a irreversibilidade da medida, uma vez que, com a restituição das partes ao estado anterior, o imóvel permanecerá no domínio do vendedor, que, ademais, terá direito à retenção de parte dos valores pagos. (N.U 1014029-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDESALVES,Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COMPRAE VENDADE LOTE– TUTELADE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO – NÃO INCLUSÃODOS NOMESDOS COMPRADORESNO CADASTRODE INADIMPLENTES – DEMONSTRADOO ATRASONA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO– ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES– RECURSOPROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e o perigo de dano proveniente da possibilidade de apontamento do nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a abstenção de cobranças relacionadas ao contrato em discussão judicial. (N.U 1026126-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEISDE DIREITOPRIVADO, RUBENSDE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Ademais, a concessão da medida não acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência da ação principal, os pagamentos poderão ser retomados, com a incidência dos encargos contratuais pelo período de suspensão. Assim, considerando o entendimento dominante deste Tribunal, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e o direito potestativo de rescindir o contrato, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão das cobranças das parcelas (vencidas e vincendas) do contrato objeto da ação e a abstenção de negativação do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento do mérito da ação principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1037626-19.2024.8.11.0000

ID: 293104078

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037626-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPENSADOS ANGELA LTDA CONSORCIO JARDIM AURORA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037626-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037626-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 055.800.831-30 (ADVOGADO), ARNALDO DE JESUS VALADARES - CPF: 537.917.621-68 (AGRAVANTE), COMPENSADOS ANGELA LTDA - CNPJ: 01.851.426/0001-11 (AGRAVADO), CONSORCIO JARDIM AURORA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - CNPJ: 25.250.517/0001-60 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO IMINENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel e impedir a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, havendo manifesta intenção de rescindir contrato de compra e venda de imóvel, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças contratuais e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O direito potestativo de rescisão contratual pode ser exercido unilateralmente pelo comprador, mesmo que sujeito à compensação por perdas e danos, sendo indevida a continuidade das cobranças durante a discussão judicial. 4. A iminente negativação do nome do agravante configura perigo de dano irreversível, justificando a concessão da medida de urgência. 5. A medida é reversível, sendo possível o retorno ao status quo ante, com a cobrança dos encargos retroativos, caso a ação principal seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O comprador tem direito potestativo à rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que sujeito à compensação por perdas e danos. 2. Admite-se a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação do nome do autor, quando evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato e o risco de dano irreparável” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014029-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJMT, AI nº 1026126-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Jesus Valadares contra decisão proferida pelo juízo plantonista da Comarca de Sinop, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas n.º 1029769-71.2024.8.11.0015, ajuizada em face de Compensados Angela Ltda. e Consórcio Jardim Aurora Empreendimento Imobiliário. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda firmado em 27/12/2018, bem como para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta que não possui mais interesse na continuidade do contrato, diante da impossibilidade de arcar com as prestações pactuadas. Alega risco de prejuízos irreversíveis, inclusive a negativação de seu nome, e requer a suspensão imediata das cobranças até decisão final na ação de rescisão. A tutela recursal foi concedida, a fim de suspender as cobranças do contrato objeto da lide (id. 262577776). Os agravados foram devidamente intimados, mas não apresentaram contrarrazões no prazo legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão versa sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais quando há manifestação expressa de desinteresse na manutenção do contrato de compra e venda de imóvel. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos se encontram suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito está caracterizada pelo manifesto desinteresse do agravante na manutenção do contrato, circunstância que fundamenta o pedido de rescisão. É cediço que o direito à rescisão do contrato de compra e venda, mesmo que por iniciativa unilateral do comprador, constitui direito potestativo que, embora sujeito a compensações em favor do vendedor, não pode ser negado. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente pelo risco concreto de negativação do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas, o que lhe causaria prejuízos de ordem moral e material. Este Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado sobre o tema, tendo decidido, em inúmeros julgados, pela concessão da tutela de urgência em casos semelhantes, determinando a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação do nome do autor até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual. Nesse sentido, cito precedentes: RECURSODE AGRAVODE INSTRUMENTO– AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUALC/C DEVOLUÇÃODE QUANTIASPAGASE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO - DIREITO POTESTATIVODO CONSUMIDOR- SUSPENSÃODA COBRANÇA DE PARCELAS – ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INADMISSIBILIDADE– RECURSOPROVIDO. I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença, concomitante, de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II – A probabilidade do direito invocado resta evidenciada, na medida que constitui direito potestativo do consumidor promover ação, a fim de rescindir o contrato e se ver restituído pelos valores pagos, assegurado ao vendedor inocente, de outro lado, o direito de reter parte do montante recebido. III - O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está patente, na medida em que a interrupção do pagamento fatalmente importará na negativação do nome do agravante. IV - Por fim, é incogitável a irreversibilidade da medida, uma vez que, com a restituição das partes ao estado anterior, o imóvel permanecerá no domínio do vendedor, que, ademais, terá direito à retenção de parte dos valores pagos. (N.U 1014029-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDESALVES,Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COMPRAE VENDADE LOTE– TUTELADE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO – NÃO INCLUSÃODOS NOMESDOS COMPRADORESNO CADASTRODE INADIMPLENTES – DEMONSTRADOO ATRASONA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO– ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES– RECURSOPROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e o perigo de dano proveniente da possibilidade de apontamento do nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a abstenção de cobranças relacionadas ao contrato em discussão judicial. (N.U 1026126-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEISDE DIREITOPRIVADO, RUBENSDE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Ademais, a concessão da medida não acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência da ação principal, os pagamentos poderão ser retomados, com a incidência dos encargos contratuais pelo período de suspensão. Assim, considerando o entendimento dominante deste Tribunal, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e o direito potestativo de rescindir o contrato, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão das cobranças das parcelas (vencidas e vincendas) do contrato objeto da ação e a abstenção de negativação do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento do mérito da ação principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1029769-50.2023.4.01.3400

ID: 333159427

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029769-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P C DA CRUZ AUTO ESCOLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1029769-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. C. DA CRUZ AUTO ESCOLA ME RÉ: U… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1029769-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. C. DA CRUZ AUTO ESCOLA ME RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por P. C. da Cruz Autoescola ME em face da União Federal e do Departamento Estado de Trânsito de São Paulo, objetivando, em suma, o afastamento dos termos do art. 27, inciso II, da Resolução Contran 789/2020 (id. 1565277929). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que a limitação de determinadas entidades de direito privado para o credenciamento de cursos especializados de qualificação, capacitação e atualização de condutores não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Cita precedentes desta seção judiciária que corroboram o entendimento declinado na inicial. Juntou documentos e procuração. Custas pagas. Devidamente intimado a apresentar manifestação prévia, o órgão de representação judicial da União Federal apresentou petição (id. 1606651885), na qual pugna pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, alegando o exercício legítimo do poder regulamentar pelo Conselho Nacional de Trânsito. Decisão (id. 1717921988) excluiu o Detran/SP do polo passivo da demanda, e deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, "para suspender os efeitos dos arts. 27 e 39 da Resolução CONTRAN n. 789/2020, no que concerne especificamente à limitação de credenciamento da parte autora para ministrar cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível e de emergência". A parte acionante opôs embargos de declaração (id. 1718622452), cujo provimento restou negado (id. 2075198186). Prosseguindo, a União Federal deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação contestação. É o relatório. Decido. Pois bem, analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela antecipada, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. No caso em espécie, em juízo de cognição sumária, tenho por demonstrada a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida de urgência. O ato regulamentar ora impugnado encontra-se assim redigido, in verbis: Art. 27. Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível, de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi). § 1º Os cursos especializados serão ministrados: I – pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal; e II – por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra. § 2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas a cada dois anos. § 3º Os conteúdos e a regulamentação dos cursos especializados constam do item 6 do ANEXO II. § 4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará no RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. § 5º As entidades que, quando da publicação da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados, para continuidade do exercício de suas atividades, deverão efetuar recadastramento, renovando-o a cada dois anos. Nesse descortino, o CONTRAN, no exercício da delegação de competência regulamentar estabelecida no art. 12 da Lei n. 9.503/1997, editou a resolução acima transcrita limitando a atividade de ministrar cursos especializados para a condução de veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível e de emergência às entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, ou as pessoas jurídicas que já se encontravam devidamente credenciadas no momento da publicação da Resolução CONTRAN n. 168, de 14 de dezembro de 2004. Ao meu sentir, esse recorte de atuação poderia, em tese, se sustentar até a edição da Lei n. 13.874/2019, a partir do esclarecimento de condição técnica relevante e suficiente a amparar a limitação de credenciamento apenas às instituições vinculadas ao denominado sistema “S”. Sem me debruçar acerca da existência e legitimidade de tal razão de natureza técnica, até porque não constitui objeto desta demanda, compreendo que a edição da denominada Lei de Liberdade Econômica trouxe importantes parâmetros a serem observados pela Administração Pública, notadamente no exercício de sua atribuição regulatória. Consta da Lei n. 13.874/2019 o seguinte dispositivo, in verbis: Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco; Com efeito, ausente critério técnico válido e atual a recomendar a restrição de mercado trazida no bojo dos arts. 27 e 39 da Resolução CONTRAN n. 789/2020, a mim me parece que a previsão regulamentar deixou de ter substrato legal com a edição da referida Lei de Liberdade Econômica, uma vez que o óbice ao credenciamento declinado nos referidos artigos representam, ao meu sentir, inequívoca reserva de mercado às entidades integrantes do sistema “S”, assim como às pessoas jurídicas já em atividade à época da edição da Resolução CONTRAN n. 168, de 14 de dezembro de 2004. É certo, todavia, que constitui inescapável atribuição dos órgãos de credenciamento a verificação rigorosa dos requisitos necessários para que as pessoas jurídicas interessadas alcancem autorização para ministrar cursos especializados, em equivalência aos critérios atualmente exigidos àqueles que exercem tal atividade econômica. Esse o quadro, ao tempo em que o ato aqui impugnado impinge prejuízos financeiros e concorrenciais à parte demandante, ante sua característica anti-isonômica, também não alcança propósito econômico ou regulatório verificável, o que revela, ao meu sentir, a inadequação dos preceitos regulamentares aqui impugnados. Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, dada a limitação ao exercício pleno da atividade econômica pela parte demandante. À vista do exposto, excluo o Detran/SP do polo passivo da demanda, e defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, com base no art. 300 do CPC, para suspender os efeitos dos arts. 27 e 39 da Resolução CONTRAN n. 789/2020, no que concerne especificamente à limitação de credenciamento da parte autora para ministrar cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível e de emergência. Dessa forma, calcado na legislação atinente ao caso, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO À vista do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar a ilegalidade dos arts. 27 e 39 da Resolução Contran 789/2020, no que concerne especificamente à limitação de credenciamento da parte autora para ministrar cursos especializados que serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível e de emergência. Condeno a parte demandada no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, do art. 85 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região, mesmo não havendo interposição de recurso, ante o reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Retifique-se a autuação para correção do polo passivo. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1029769-83.2025.8.26.0576

ID: 332132017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029769-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PNEUVIP COMERCIO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1029769-83.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pneuvip Comercio Eletronico Ltda - Vistos. Intime-se a parte EXEQUENTE, através de seu advogado, para, no prazo de … Processo 1029769-83.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pneuvip Comercio Eletronico Ltda - Vistos. Intime-se a parte EXEQUENTE, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar procuração devidamente assinada, preferencialmente de forma física. Observe que a procuração se for assinada digitalmente, deve constar certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Sem prejuízo a determinação acima, visando celeridade processual, cite-se a executada por MANDADO para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 212088/SP)

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