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Sol Nascente Express Transportes Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 325097177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199416-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOL NASCENTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUCAS PRADO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199416-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199416-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Sol Nascente Express Transportes Ltda Me - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento do devedor fiduciário. A parte requerida, ora agravante, pretende a reforma da decisão, com a consequente devolução do bem, alegando a nulidade do procedimento em suas razões recursais. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. No feito principal (processo n.º 1010591-40.2025.8.26.0224), houve a determinação do cumprimento da liminar para um veículo da marca VOLVO, nos exatos moldes como pleiteado na petição inicial. A execução da ordem pelo juízo deprecado, contudo, consumou-se em veículo diverso, da marca SCANIA. Não por erro do juízo, mas por pedido expresso da parte autora, ora agravada, em sua petição instrutória da carta precatória (processo n.º 1013125-81.2025.8.26.0021, à folha 02). Diante dessa dinâmica, conclui-se pela violação ao princípio da legalidade, porquanto os processos de busca e apreensão são distintos, autônomos, de sorte que a correta individualização de seus objetos é requisito fundamental de validade dos atos jurídicos contra eles cumpridos. A constrição de veículo diverso daquele descrito na petição inicial da respectiva busca e apreensão constitui ato jurídico ultra petita, ensejando a nulidade da ordem judicial. Cumpre obtemperar que eventual pleito por perdas e danos, bem como a matéria atinente ao adimplemento substancial do bem deverá ser dirimido perante o juízo de primeiro grau, evitando-se configurar a vedada supressão de instância. Presente a probabilidade do direito e evidente o perigo de dano, determina-se a imediata restituição do veículo à parte requerida, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto de Rito. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau com urgência para informar sobre a concessão do efeito, ficando dispensado de prestar informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Lucas Prado Avelino (OAB: 468471/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033580-40.2025.8.26.0224

ID: 331726820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033580-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1033580-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Caetano Batistetti - Vistos. A causa se amolda à competência do … Processo 1033580-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Caetano Batistetti - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ). Assim, a tramitação ocorrerá pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Retifique-se a classe. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024). Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022). Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024). Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI (OAB 23491/MS)

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Processo nº 1000130-46.2025.8.26.0535

ID: 304088196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000130-46.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILA RAFHAELLA ALFREDO DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000130-46.2025.8.26.0535 (apensado ao processo 1019806-40.2025.8.26.0224) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - B.S. - É a síntese do necessário. Decido. Nesta fase de cognição sum… Processo 1000130-46.2025.8.26.0535 (apensado ao processo 1019806-40.2025.8.26.0224) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - B.S. - É a síntese do necessário. Decido. Nesta fase de cognição sumária e a luz dos elementos coligidos aos autos não verifico os elementos necessários à concessão da medida, dispostos no art. 300, CPC. O pedido liminar diz respeito à ação de busca e apreensão de veículo que teria sido objeto de contrato de alienação fiduciária. Do que consta dos autos, não há como se concluir pela verossimilhança das alegações. Isto porque, para além da afirmação da requerente no sentido que os bens estariam sob a competência deste juízo, não há qualquer prova ou indício no sentido de que estivessem no endereço indicado. Tampouco, há informações de que os veículos estivessem na iminência de partir do local onde supostamente estariam estacionados. Ademais, não há indícios de que a empresa irá se mudar de domicílio de forma iminente. Decerto que tais situações não se dão da noite para o dia, dada a estrutura necessária para proceder tal mudança, razão pela qual pode ser deliberada pelo juízo natural. Outrossim, o próprio requerente indica que a empresa pretendida se mudará ao final do mês, o que, por si só, evidencia a ausência de urgência que justifique a apreciação da medida em sede de plantão judiciário, permitindo que o pedido seja direcionado e apreciado pelo juízo natural do feito. Ainda, verifico que o juízo natural deferiu a busca e apreensão do bem em data recentíssima (29/04/2025) e sobre esta deliberação não há notícias de seu cumprimento. Ainda, a deliberação não indica o endereço a ser diligenciado e tampouco a petição inicial. Assim sendo, não há evidências de que a diligência inicial tenha ocorrido e sequer que ela se dará naquele local ou na própria sede da empresa. Considerando a data recente da deliberação, e a ausência de informação de que, no interregno da determinação e o atual pedido, tenha ocorrido mudança fática no quadro indicado na petição inicial, carece de interesse a parte em requerer o pedido em sede plantão, mormente porque não se evidencia a urgência necessária a justificar o pedido em sede de plantão judiciário. Assim, do que consta dos autos e da construção dos fatos trazida na inicial, não se pode concluir, com segurança, pela veracidade das alegações e tampouco pela urgência do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Redistribua-se ao juízo natural, para regular prosseguimento. Int.. - ADV: AILA RAFHAELLA ALFREDO DE CARVALHO GONÇALVES (OAB 338520/SP)

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Processo nº 1029991-40.2025.8.26.0224

ID: 311272281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029991-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA CRUZ LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029991-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Sidnei da Cruz Luiz - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1029991-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Sidnei da Cruz Luiz - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. No mais, para a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos, é indispensável a apresentação do estatuto social da associação beneficente mencionada, documento essencial à verificação de sua existência jurídica, regular constituição, regras de administração e legitimidade para eventual nomeação judicial de administrador provisório. Assim, deverá o autor para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do estatuto social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada e possível indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. - ADV: MILTON JOSÉ DA SILVA (OAB 188379/SP)

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Processo nº 1020970-40.2025.8.26.0224

ID: 294619574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020970-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHAY AUGUSTO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

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Processo 1020970-40.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rhay Augusto Lara - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a produç… Processo 1020970-40.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rhay Augusto Lara - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos. No que se refere a produção antecipada de prova, assim dispõe o artigo 381, III, do CPC/15: "A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:III O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ajuizamento de ação". Assevera que necessita dos contrato de empréstimos existentes entre as partes a fim de obter acesso completo; que mesmo se reportando à empresa, não logrou êxito em obtê-los. Requer a tutela antecipada para que a ré forneça à parte autora cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes. Esclarece a autora que necessita da exibição de referidos contratos "para que se possa analisar as cláusulas e demais condições expressas neste documento, para estudar a possibilidade e conveniência da propositura de eventual ação revisional, apuração de crédito compensáveis ou repetição de indébito". Pois bem. Considero plausível, o pedido de exibição dos documentos conforme requerido, porque verificado fundado receio de que a prova a ser produzida poderá viabilizar a autocomposição ou pode evitar o ajuizamento de ação. Ante o exposto, defiro a exibição, pela parte ré, do documento indicado na petição inicial e outros que porventura represente vínculo entre as partes. Sem prejuízo, cite-se a ré, parte interessada na prova, nos termos do artigo 382,§1º do CPC, consignando que, nos termos do que dispõe o § 4º do mesmo artigo: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário e; nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Com a vinda do documento a ser apresentado pela parte ré, conclusos para a homologação da prova. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NERCI LUCON BELLISSI (OAB 262432/SP)

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Processo nº 1010882-40.2025.8.26.0224

ID: 291399499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010882-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

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Processo 1010882-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Carlos Silva Dourado - Vistos. Fls. 307/308: trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1010882-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Carlos Silva Dourado - Vistos. Fls. 307/308: trata-se de embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência - SPPREV contra a sentença de fls. 289/290, alegando que o julgado padece de omissão quanto à ilegitimidade passiva da SPPREV. Assiste razão à embargante, pois, considerando que o embargado pleiteia verbas relacionadas somente ao seu período na ativa, a autarquia previdenciária não possui legitimidade para responder pela demanda. Dessa forma, o processo deverá seguir somente com relação ao Estado de São Paulo. Neste sentido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - Inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico - Discussão sobre período em que a parte autora, servidora pública, estava ainda na ativa Autarquia que não possui legitimidade passiva ad causam - Recurso da SPPREV provido para extinguir o processo em face dela (CPC, art. 485, VI). POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - Inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico - Reflexos na base de cálculo das demais verbas que a base de cálculo inclui o salário-base (gratificação do RETP e adicionais temporais) - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Coisa julgada coletiva que abrange todos os Policiais Militares do Estado (PUIL 044) - Pedido da ação rescisória (Processo n.º 2111455-33.2023.8.26.0000) que foi julgado improcedente - Recurso do Estado de São Paulo desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001205-29.2025.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - sem grifos no original) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para que conste no dispositivo da sentença de fls. 289/290 o que segue: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS SILVA DOURADO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$40.575,37, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Ademais, JULGO EXTINTO o processo com relação à ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fulcro no art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995." P.I.C. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1030185-40.2025.8.26.0224

ID: 312799601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030185-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERR DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

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Processo 1030185-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleberr dos Santos Guerra - Vistos. 1- Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, … Processo 1030185-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleberr dos Santos Guerra - Vistos. 1- Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual, considerando que a que foi apresentada não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. A parte deverá mostrar ciência em relação à necessidade de ajuizamento da ação e, como consequência, regularizar a representação processual, apresentando nos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. A medida se faz necessária, em razão do disposto no enunciado nº 5 do curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, cujo teor transcrevo a seguir: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal Assim, a parte deverá regularizar a representação processual, apresentando nos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital válido, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora/exequente, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Após, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)

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Processo nº 1030185-40.2025.8.26.0224

ID: 329788315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030185-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

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Processo 1030185-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber dos Santos Guerra - Vistos. Fls. 39: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Indefiro o benefício … Processo 1030185-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber dos Santos Guerra - Vistos. Fls. 39: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor constituiu advogado, possui profissão definida (analista de suporte técnico), apresentou declaração de rendimentos indicando rendimentos bem superiores à média da população brasileira, bem acima de três salários mínimos, com várias aplicações financeiras, realizações de exames particulares em valores consideráveis, além de pagamento de mais de um plano de saúde, não podendo ser considerada uma pessoa hipossuficiente. Além disso, o valor da causa não se mostra elevado, havendo, assim, possibilidade de recolhimento das custas iniciais sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, bem como da taxa relativa à citação pelo portal eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)

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Ariel Nascimento Dos Santos x Goshme Soluções Para Internet Ltda (Jusbrasil)

ID: 337057431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030767-54.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA (JUSBRASIL)

Intimação

Advogados:

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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Processo 1030767-54.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariel Nascimento dos Santos - Goshme Soluções para Internet Ltda (jusbrasil) - Em face … Processo 1030767-54.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariel Nascimento dos Santos - Goshme Soluções para Internet Ltda (jusbrasil) - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ARIEL NASCIMENTO DOS SANTOS em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA (Jusbrasil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP)

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Processo nº 1022328-40.2025.8.26.0224

ID: 306507078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022328-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA VITAL

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Processo 1022328-40.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.S.A. - Vistos, A ação tem por objeto a interdição da parte requerida. Considerando-se a regra do juízo imediato, qual… Processo 1022328-40.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.S.A. - Vistos, A ação tem por objeto a interdição da parte requerida. Considerando-se a regra do juízo imediato, qual seja, a daquele mais próximo ao local em que se encontra o interditando, que foi estabelecida para facilitar a defesa dos interesses do incapaz, bem como em razão da importância da proximidade do órgão jurisdicional responsável pela fiscalização da administração dos bens do curatelado, assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 130. Nesse sentido, cabe citar o entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PAPEL INSTITUCIONAL DO MP. RESGUARDAR INTERESSE DE INCAPAZES EM JUÍZO. 1. Em que pese à competência estipulada nos artigos 94, 98 do Código de Processo Civil, nas ações de interdição seja de natureza relativa, nada obsta que o Ministério Público atuante em primeira instância oficie para que o feito seja remetido ao domicilio do incapaz. Já que, como cediço, tem o MP entre suas competências, a primordial defesa do interesse dos incapazes em juízo, conforme a dicção do artigo 82, inciso I, do Código de Ritos. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente. Declarado competente o Juízo Suscitante da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - DF. (TJ-DF - CCP: 20150020264759, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2015 . Pág.: 427)"; "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS CURADORAS. INTERDITADOS REMOVIDOS PARA CASA DE ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA O JUÍZO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO JUIZ AO INCAPAZ. ORIENTAÇÃO UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que mitiga a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil - perpetuatio jurisdictionis - em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, caracterizado aqui como a facilitação da tramitação destas ações na comarca de seu domicílio atual. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela.(TJ-SC - CC: 20150665620 Brusque 2015.066562-0, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 07/03/2016, Quinta Câmara de Direito Civil)". Remetam-se os autos ao Distribuidor local para redistribuição à Comarca de Porto Velho, Rondônia. Intime-se. - ADV: WILLIAN SILVA VITAL (OAB 49113/GO)

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