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M M O x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 335529646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038911-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M M O

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1038911-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M M O - Aerolineas Argentinas S.A - Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MA… Processo 1038911-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M M O - Aerolineas Argentinas S.A - Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MANUELA MARTINELLI ORSI em face de AEROLINEAS ARGENTINAS AS, ambos qualificados na inicial. Alega a autora, menor representada por Fabiana Martinelli, que adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo - Rosário, com conexão em Buenos Aires; que o voo de Buenos Aires até Rosário foi cancelado; que a autora e seus pais foram obrigados a concluir o trajeto de ônibus, haja vista que a requerente disputaria jogos panamericanos; que o tempo de viagem aumentou cerca de 4 a 5 horas. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (fls. 01/12). A justiça gratuita foi concedida às fls. 60/62. A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou aplicabilidade da Convenção de Montreal e ilegitimidade passiva. No mérito, explicou que o cancelamento do voo se deu em razão de greve geral dos pilotos; que trata-se de fortuito imprevisível. Alegou que não restou configurado dano moral. Pediu a improcedência da demanda (fls. 78/100). Manifestação em réplica às fls. 134/146. Instadas a especificarem provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 150/151). Em razão do advento da maioridade da autora, o MP declinou de prosseguir acompanhando os desdobramentos da presente demanda (fls. 157). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em um primeiro momento, importa esclarecer que a relação versada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em aplicação da Convenção de Montreal, instrumento normativo que só prevalece sobre as normas consumeristas na hipótese de extravio de bagagem e outros danos materiais. Tal conclusão consta do próprio voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes, no julgamento do Tema 210: (...) O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral (...) (RE nº 636.331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes). Nada obstante, afasto preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ré foi responsável por emitir a passagem aérea da autora, conforme alegado às fls. 81. Portanto, é evidente que a requerida integra a cadeia de consumo. Quanto à impugnação da benesse da justiça gratuita concedida à autora, é demasiada genérica, não havendo descrição ou comprovação de qualquer fato ensejador da revogação do benefício. Fica, portanto, rejeitada. No mérito, a ação procede. A ré não negou a ocorrência do cancelamento do voo. Contudo, pretendeu afastar sua responsabilidade, com fundamento na existência de greve dos pilotos. Tal argumento, entretanto, é incapaz de afastar sua responsabilidade. A possibilidade de greve é um risco inerente à atividade comercial das companhias aéreas, que configura fortuito interno, sendo incapaz de romper o nexo de causalidade entre o contrato de transporte e os danos suportados pelos passageiros. Dessa forma, a ré responde de forma objetiva pelos danos ocasionados à autora. A falha da prestação dos serviços enseja a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos experimentados pela autora em decorrência do cancelamento do voo, demora para chegada ao seu destino final e consequente descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte aéreo. Tenho, por conseguinte, que a autora experimentou, sim, danos morais, pois foi surpreendida com o cancelamento do voo, teve de utilizar meio de transporte alternativo, perdeu tempo útil e certamente teve aborrecimento de monta. Fixo a indenização em R$ 7.000,00, em vista da reprovabilidade do ato da ré e do desgaste emocional sofrido pela requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, acrescidos de correção monetária pela Tabela do TJSP, desde a data de hoje, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Sucumbente, arcará a ré com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1042500-76.2024.8.26.0114

ID: 315521237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042500-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AVMAR ALMEIDA

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Processo 1042500-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Agmar Almeida - Vistos. À serventia para que corrija o cadastro para que conste no polo passivo DULCIMAR APARECIDA PER… Processo 1042500-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Agmar Almeida - Vistos. À serventia para que corrija o cadastro para que conste no polo passivo DULCIMAR APARECIDA PEREIRA HIGA ANTUNES. Ao autor para que qualifique e apresente o endereço da ré, ou comprove a representação informada na exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AVMAR ALMEIDA (OAB 165196/MG)

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Luciana Duarte Gondim x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326922168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006780-83.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DUARTE GONDIM

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

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Processo 0006780-83.2024.8.26.0011 (processo principal 1006197-23.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luciana Duarte Gondim - Sul América Serviços de Saúde S/A… Processo 0006780-83.2024.8.26.0011 (processo principal 1006197-23.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luciana Duarte Gondim - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Fls. 44/59: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença cumulada com pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD apresentada por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÍDE S.A. Inicialmente, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que é intempestiva, pois o executado foi intimado para pagamento na pessoa do advogado constituído nos termos da decisão de fl. 30, publicada em 17 de outubro de 2024 (fl. 32), ao passo que a impugnação foi apresentada apenas em 13/02/2025 (fls. 44/59). A alegação de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão consumada, na esteira do entendimento adotado por este E. Tribunal, senão vejamos: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que não conheceu da impugnação aos cálculos em razão da intempestividade. Insurgência manifestada pelo banco executado. Pretensão de revisão dos cálculos elaborados pelos credores que não se admite. Reconhecimento da ocorrência de preclusão temporal. Incidência do previsto no part. 223 do CPC. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2224881-23.2023.8.26.0000, Des. Relator(a): Sergio Gomes, Comarca: Tabapuã, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/10/2023, Data de publicação: 03/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que que considerou preclusa a oportunidade de impugnar o cálculo do débito da execução Irresignação da agravante Não acolhimento - Cálculos apresentados em 2015, com intimação da agravante para pagamento do saldo - Impugnação apresentada em abril de 2023 - Cálculos da exequente que, ademais, consideram a retenção de 20% e os alugueres no período indicado pelo V. Acórdão, não tendo ainda o agravante apresentado o valor que entende devido - Impugnação acertada rejeitada - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2213548-74.2023.8.26.0000, Des. Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2023, Data de publicação: 28/08/2023). Por sua vez, no tocante à impugnação à penhora, também não merece acolhida. O bloqueio de R$ 12.195,60 está dentro dos limites do crédito executado, e não se comprovou impenhorabilidade ou excesso na constrição. Quanto à garantia prestada, observo que o executado não colacionou aos autos o respectivo comprovante, além de ter informado a sua realização apenas quando da apresentação da impugnação, isto é, em 13 de fevereiro de 2025 (fls. 44/59). Assim, em consulta realizada na presente data, verifico que o depósito judicial alcançou o valor de R$ 10.163,00 (dez mil cento e sessenta e três reais) e foi realizado em 1° de novembro de 2024, não impedindo a incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, porquanto realizado a título de garantia, conforme alegado na impugnação (fl. 44). Confira-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou impugnação e considerou extinta a execução. A sentença afastou a aplicabilidade do Tema 677 do STJ, por não haver trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se odepósito judicialrealizado paragarantiado Juízo afasta a incidência dos encargos de mora; (ii) estabelecer se é cabível a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 677 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ foi consolidada no julgamento do Tema 677, a estabelecer que odepósito judicialfeito a título degarantianão tem natureza de pagamento, não sendo suficiente para afastar os encargos de mora. 4. A tese firmada em recurso especial repetitivo possui aplicação imediata, conforme previsto no art. 1.040 do CPC e conforme estabelecido na própria Corte Superior. IV. Dispositivo: recurso parcialmente provido, com retorno dos autos à origem.(TJSP; Apelação Cível n° 0024097-76.2024.8.26.0114, Des. Relator(a): Claudio Godoy, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/07/2025, Data de publicação: 11/07/2025). Por fim, descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé à executada como pleiteado, pois a sanção, como medida extraordinária, não se confunde com a defesa de direito que a parte entende legítimo, ausentes dolo ou culpa processual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por intempestiva, e INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo-se a constrição efetivada via SISBAJUD. Preclusa a presente, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado à fl. 38 em favor da exequente que fica, desde já, intimada a apresentar o Formulário respectivo. Ainda, DEFIRO, desde já, o levantamento do valor depositado de R$10.163,00 (dez mil cento e sessenta e três reais) em favor da executada, mediante a apresentação de Formulário. Intime-se. - ADV: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO (OAB 438128/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Ana Paula Borges x Banco Bmg S/A e outros

ID: 259555194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008744-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SEGURO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE FIDALGO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR), Nathalia Sat… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1008744-76.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ana Paula Borges - Credor – Super: Banco Santander (Brasil) S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S/A, Banco Seguro S/A - 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Afasto a preliminar de falta de ilegitimidade alegada pelo réu BMG, de falta de interesse processual apresentada pelo réu Safra, de falta de interesse processual e carência da ação do réu Máster, de carência da ação da CEF e de inépcia da inicial do Banco Santander, pois a matéria alegada a título de preliminar trata, em realidade, do mérito, e desta forma será analisada. Afasta-se a impugnação à justiça gratuita, posto que o réu Safra nada apresentou a infirmar os documentos de pobreza da autora. Afasta-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois foi dado à causa o valor dos contratos que se pretende a revisão. Conheço a preliminar de ilegitimidade do Banco Daycoval para declarar como não incidente na revisão por superendividamento do seu crédito consignado, conforme Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, I "h". Assim, excluo o Banco Daycoval do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do Banco Daycoval fixados em 10% do valor da dívida perante este banco, considerando a justiça gratuita. Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ. Conheço a preliminar de ilegitimidade do réu PKL, pois o negócio foi realizado como o banco Master. Assim, excluo o réu PKL do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do réu PKL fixados em 10% do valor da dívida indicada perante este réu, considerando a justiça gratuita. Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ. Defiro a inclusão do Banco Máster no polo passivo no lugar do réu PKL. Anote-se no polo passivo o Banco Máster e seus patronos. Conheço a preliminar de ilegitimidade do Banco Seguro para declarar como não incidente na revisão por superendividamento do seu crédito consignado, conforme Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, I "h". Assim, excluo o Banco Seguro do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do Banco Seguro fixados em 10% do valor da dívida perante este banco, considerando a justiça gratuita. Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ. Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta, pois o processo de superendividamento, ainda que proposto em face da Caixa Econômica Federal, é da competência da Justiça Estadual. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. 2. O ponto fático controvertido da lide reside no plano de pagamento para a parte autora. Para solucionar o ponto fático controvertido, defiro a produção de prova pericial financeira-contábil. Para o encargo, nomeio João Serafim Consultores Ltda. O Sr. Perito deverá realizar plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos (CDC, art. 104-A), excluídas as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (CDC, art. 104-A, §1º), sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (CDC, art. 104-B, §4º), com redução de juros em, no máximo, 20% do valor inicialmente contratado (p. ex., caso fixado juros de 1%, poderá ser reduzido, no máximo, para 0,8%), em interpretação do conforme a Constituição do art. 104-B, §4º, do CPC, sob pena de violação do princípio da autonomia privada. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua estimativa de honorários definitivos. Após, em caso de concordância com a verba estipulada, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora efetuar o depósito (sob pena de improcedência dos pedidos iniciais), posto que detém o ônus de comprovar o superendividamento e que os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento (CDC, art. 104-A, §1º). Quando efetuado o depósito dos honorários, desde já fica determinada a intimação do perito para que inicie os seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Acaso as partes indiquem assistentes técnicos, os respectivos pareceres deverão ser apresentados no prazo de comum de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo do Perito. Apresentada pelo perito a data para a perícia, independentemente de nova conclusão, intimem as partes.

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Débora Dalila Chagas x André Rocha Celini e outros

ID: 296448161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018444-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA DALILA CHAGAS

Polo Passivo:

ANDRé ROCHA CELINI MARIA CECILIA ROCHA CELINE MARIA CECILIA ROCHA MEI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CESAR FERNANDES PACETTA

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Processo 1018444-76.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Débora Dalila Chagas - André Rocha Celini - - Maria Cecilia Rocha Celine - - Maria Cec… Processo 1018444-76.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Débora Dalila Chagas - André Rocha Celini - - Maria Cecilia Rocha Celine - - Maria Cecilia Rocha Mei - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DÉBORA DALILA CHAGAS em face de ANDRÉ ROCHA CELINE e outros, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR, solidariamente, a parte requerida à RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde abril de 2024 e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CESAR FERNANDES PACETTA (OAB 392486/SP)

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Processo nº 0016182-39.2025.8.26.0114

ID: 330829257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016182-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FARINA COMERCIO E SERVIIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016182-39.2025.8.26.0114 (processo principal 1051715-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Farina Comercio e Serviiços Ltda - Vistos. Recebo o pedido de… Processo 0016182-39.2025.8.26.0114 (processo principal 1051715-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Farina Comercio e Serviiços Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR (OAB 327124/SP)

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Processo nº 1036001-47.2024.8.11.0000

ID: 310974734

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1036001-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036001-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FABIO DA SILVA RAMOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036001-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FABIO DA SILVA RAMOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por FÁBIO DA SILVA RAMOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 287030397. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 112 da LEP. Foram apresentada as contrarrazões no id 295289388. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação do artigo 112 da LEP (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 112 da LEP, e pretende a reforma do acórdão acoimado, a fim de aplicar a fração de 2/5 (40%) para o crime de tráfico, ante a inexistência da reincidência específica. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que não há violação, quando o recorrente é reincidente em crimes equiparados a hediondos. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SOMATÓRIO DE PENAS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por FÁBIO FELIPE RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º e 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ao argumento de que o somatório das penas não individualizou as condenações para fins de progressão de regime. Requer a retificação da fração de progressão de regime para 40% (2/5), considerando a primariedade em parte das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência específica deve ser aplicada de forma global às penas somadas para cálculo da progressão de regime; e (ii) definir se é cabível a aplicação da fração de 40% em relação às penas em que o apenado foi considerado primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reincidência, sendo uma circunstância de caráter pessoal, aplica-se à totalidade das penas somadas, influenciando os critérios objetivos de cálculo de benefícios na execução penal. 4. O entendimento do STJ refuta a individualização de penas para a progressão de regime quando o apenado é reincidente, exigindo-se o cumprimento de 60% (3/5) da pena total nos casos de reincidência específica em crimes equiparados a hediondos, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. 5. A interpretação do art. 112 da LEP foi reafirmada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.208), que fixou a tese de que "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 6. Não há ilegalidade na decisão que aplicou a fração de 60% (3/5) para progressão de regime em condenações por tráfico de drogas, considerando a condição de reincidência específica do apenado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.399.085/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [Grifei] Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 5004950-93.2024.4.03.6114

ID: 292853060

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004950-93.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO ORSOLAN JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede a concessão de benefício por incapacidade e a condenação por danos morais. Aduz a parte autora que é acometida por moléstias ortopédicas, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Postula a condenação da autarquia (...) a restabelecer ou conceder o auxílio doença ou auxílio incapacidade temporária, devendo ser concedido em 04/05/2022 ou restabelecido em 16/01/2015, 17/06/2023, 28/11/2023 30/09/2024 mantendo-se ativo enquanto a parte autora permanecer incapaz bem como enquanto não for reabilitada noutra função (...). Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial juntado aos autos (evento 30 e 42). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 32). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (evento 46), a parte autora divergiu quanto à DIB, caso o INSS considere 04/05/2022 em razão do requerimento NB 639.058.020-0 aceitaremos o acordo, caso divirja, protestamos pelo julgamento (evento 53). Apresentado laudo médico emitido pelo assistente técnico da parte autora (eventos 36 e 38). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Afasto a preliminar de litispendência entre os presentes autos e o feito n. 10360018420248260564, considerando-se que as causas de pedir são diversas eis que eventual nexo causal com o trabalho foi afastado pelo perito nomeado pelo Juízo (quesito 6 do laudo evento 30). DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 46) e a concordância da parte autora (evento 28), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. A homologação foi possível porque ambas as partes concordaram, embora o autor, aparentemente, não tenha percebido que a DIB proposta é a mesma a que ele manifestou adesão, o que justifica a homologação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a controvérsia reside em apurar se a conduta do INSS implicou no abalo moral da parte autora, de modo a constituir o direito à indenização pleiteada. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização não objetiva a reparação econômica da dor, mas sim uma compensação, mesmo simbólica, do mal injustamente causado a outrem, além do efeito pedagógico ou punitivo para o ofensor. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Sob o ponto de vista legal, a responsabilidade extracontratual por danos morais, tal como a por danos materiais, exige a presença simultânea de 03 (três) requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil: fato lesivo voluntário ou culposo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Em se tratando de responsabilidade aquiliana das pessoas jurídicas de direito público, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, dispensa o lesado da prova de dolo ou culpa do agente estatal, bastando a presença do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. Partindo destas premissas jurídicas, entendo que, no caso presente, a parte autora não comprovou o primeiro dos requisitos para a responsabilidade civil do Estado, qual seja, a existência de um ato configurador de violação de direito. De fato, o INSS aplicou ao caso os regulamentos previdenciários a ele pertinentes, indeferindo o benefício previdenciário formulado pela parte autora na esfera administrativa. Sendo assim, não se infere dos fatos qualquer abuso de poder suscetível de reparação de danos patrimoniais ou morais, tendo os agentes do réu manifestado um exercício regular de direito. O mero inconformismo do interessado com as conclusões administrativas não justifica a pretendida indenização por danos morais, inexistindo nos autos qualquer prova de ato ou omissão lesiva ou abusiva a direito de outrem. O ônus da prova da ocorrência de ato ou omissão lesiva a direito é da parte autora, não cabendo aplicar presunção legal ou comum para a sua descoberta. Nesse sentido o seguinte julgado proferido pelo egrégio TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO LABORATIVA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A autora, ora apelante, ingressou com pedido de indenização por danos morais, alegando, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por invalidez desde julho de 2008. No entanto, após ser convocada para perícia médica, foi considerada apta para o trabalho e teve seu benefício cessado em abril de 2010. Argumenta com danos morais experimentados após a cessação do benefício. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade entre elas. - O fato de o INSS ter cessado o benefício de aposentadoria por invalidez, após realização de perícia que entendeu pela aptidão para o trabalho, por si só, não gera o dano moral, mormente porque agiu nos estritos parâmetros legais que lhe conferiu a Lei 8.213/91. - A jurisprudência entende que, ainda que haja posterior decisão judicial em contrário, reconhecendo os requisitos e impondo a implantação do benefício, tal fato não torna ilícito o ato administrativo de indeferimento ou cessação. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2247426 - 0002534-61.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019 ) Inviável, portanto, a pretensão da parte autora de se ver indenizada por suposto ato ou omissão administrativa causador de alegado dano moral. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença e descontos de quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até hoje, no percentual de 10% (dez por cento), descontando-se quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. E, ainda, REJEITO O PEDIDO de condenação por dano moral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa a título de danos morais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita (evento 25). Sem prejuízo, oficie-se de imediato à 3.ª Vara Cível do Foro de SBCampo (autos n. 1036001-84.2024.8.26.0564) dando-lhe ciência da presente decisão com cópia integral do feito. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente a fim de que apresente memória de cálculo dos valores devidos, na forma do artigo 534 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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R. M. C. x R. P. Y.

ID: 332123198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054819-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

R. P. Y.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

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MARCO POLO BERALDO TOCALINO

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Processo 1054819-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - R.M.C. - R.P.Y. - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que o autor, RODRIGO MAGNO COELHO, alega ter fin… Processo 1054819-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - R.M.C. - R.P.Y. - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que o autor, RODRIGO MAGNO COELHO, alega ter financiado integralmente a aquisição de um veículo Fiat Argo Drive, placas SWJ8B43, que, apesar de registrado em nome da ré, ROSELY PADILHA YAMA, teria sido custeado exclusivamente com seus recursos, sob a promessa verbal de que os valores seriam restituídos, o que não ocorreu. A petição inicial (fls. 1/10) foi instruída com comprovantes de pagamento da entrada (fls. 19/20), do financiamento da primeira parcela (fls. 28) e de despesas com acessórios (fls. 26/27), e veio acompanhada de pedido de tutela de urgência para o bloqueio de transferência e de circulação do veículo. Em decisão de fls. 46, este Juízo deferiu parcialmente a tutela, determinando apenas o bloqueio de transferência do bem via sistema RENAJUD. Naquela oportunidade, entendeu-se que tal medida era suficiente para acautelar o resultado útil do processo, impedindo a alienação do bem a terceiros, ao passo que a restrição de circulação foi indeferida por ser considerada, naquele momento inicial, medida excessivamente gravosa. Inconformado com o indeferimento parcial, o autor interpôs Agravo de Instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau (fls. 240/249). Na sequência, o autor ajuizou outra demanda (1006209-43.2025.8.26.0114), cujo objeto é absolutamente semelhante ao dos autos e pediu novamente a liminar. A liminar foi indeferida naquele processo, sendo que o requerente interpôs novo agravo de instrumento, obtendo provimento do recurso (fls. 260/265). Na sequência, foi determinado o apensamento das duas ações, para que corressem em conjunto. Os agravos de instrumento foram distribuídos sem prevenção, sendo que o primeiro, referente a este feito, foi julgado pela 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, já o segundo, referente ao outro processo, pela 32ª Câmara de Direito Privado. Com o prosseguimento do feito, a ré apresentou contestação (fls. 77/98), momento em que o panorama fático-probatório da lide foi substancialmente alterado. A requerida trouxe a tese de que os valores despendidos pelo autor não se trataram de um empréstimo, mas sim de uma doação, motivada pelo relacionamento afetivo que as partes mantinham e pelo desejo do autor em prover bem-estar à ré e às filhas que têm em comum. Para sustentar sua alegação, juntou ata notarial de conversas (fls. 106/108) em que o autor supostamente afirma não querer nada de volta com relação ao carro. Posteriormente, a controvérsia ganhou contornos ainda mais complexos e graves com a juntada de documentos relativos ao Inquérito Policial nº 1500635-72.2025.8.26.0569 (fls. 396/541), instaurado contra o autor para apuração da suposta prática dos crimes de estelionato e tráfico de influência. Desses autos, extrai-se a grave alegação de que o veículo objeto desta lide (Fiat Argo) poderia ter sido adquirido com recursos de origem ilícita, provenientes de uma terceira pessoa, vítima de um suposto golpe sentimental aplicado pelo requerente. Diante disto foram proferidas as decisões de fls. 655/660 e 683/684, determinado a inserção de restrição no sistema renajud de circulação e venda do veículo, até o término da instrução processual, indeferindo-se eventuais pedidos de busca e apreensão e mantendo-se a parte ré na condição de depositária do veículo. Diante deste novo cenário, o autor e a parte ré peticionaram novamente nos autos (fls. 688/691, 695/700 e 732/745), ambos pretendo a posse do bem e a imediata transferência do veículo para os seus respectivos nomes. É relatório. Fundamento e decido. Os pedidos formulados por ambas as partes devem ser indeferidos. A questão de fundo já foi devidamente analisada por este Juízo em duas ocasiões distintas, nas decisões de fls. 658/660 e 683/684. Conforme já explicitado naquelas decisões, a concessão de tutelas de urgência, por sua própria natureza, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, significando que seus efeitos perduram enquanto se mantiver o estado de fato e de direito que lhes deu origem, podendo ser revistas a qualquer tempo, especialmente quando surgem fatos novos que alterem a percepção inicial sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano. O v. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, que deu provimento ao pedido do autor (fls. 260/265), o fez com base nos elementos que instruíam a fase inicial do processo em apenso. Naquele momento, a alegação do autor de que custeara integralmente o bem se sobrepunha, em termos de verossimilhança, à ausência de manifestação da parte contrária. Contudo, o cenário atual é diametralmente oposto. Os fatos supervenientes não apenas enfraqueceram a tese autoral, mas introduziram um nível de complexidade e gravidade que torna temerária (ao ver deste juízo e com a máxima vênia a entendimento em sentido diverso) qualquer medida que altere a posse do bem. Primeiro, a alegação de doação, amparada pela ata notarial de fls. 106/108, instaura, no mínimo, uma fundada e robusta controvérsia sobre a real natureza da transação. Se foi um ato de liberalidade, como sustenta a ré, o autor carece de direito ao ressarcimento e, por consequência, a qualquer medida sobre o veículo. A probabilidade do direito, antes clara, agora se mostra nebulosa e dependente de aprofundada instrução probatória, afastando o requisito do fumus boni iuris para medidas mais drásticas como a busca e apreensão. Segundo, e de importância fulcral, é a alegação de que o veículo pode ter sido adquirido com recursos de origem criminosa, conforme se depreende dos documentos de fls. 396/541. Tal fato, se confirmado, lança uma sombra de ilicitude sobre o próprio objeto da lide. O ordenamento jurídico pátrio veda que alguém se beneficie da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), sendo prudente, até pelas alegações conflitantes de ambas as partes, aguarda-se instrução processual. As decisões de fls. 658/660 e 683/684 já haviam ponderado sobre a necessidade de aguardar a instrução para melhor elucidação dos fatos. Os novos elementos trazidos aos autos não apenas confirmam o acerto daquela cautela, como impõem prudência ainda maior. A manutenção da restrição de transferência já é suficiente para garantir que o bem não seja alienado, preservando o patrimônio para a decisão final, seja ela em favor do autor, da ré ou, eventualmente, de terceiro lesado. Fica, portanto, indeferido os pedidos de reconsideração formulados pelo autor e pela parte ré, de modo que mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, as decisões de fls. 658/660 e 683/684. Prossiga-se com a instrução do feito, que se mostra mais necessária do que nunca para a correta elucidação da controvérsia. Servirá a presente decisão como informações a serem prestadas ao Egrégio Tribunal, em atenção à determinação exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2208836-70.2025.8.26.0000. Encaminhe-se, assim, cópia integral desta decisão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor Valentino Aparecido de Andrade, digno Relator do referido agravo. Intimem-se. - ADV: MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP), PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

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Fernando Marcio Vareiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 336488838

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARCIO VAREIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDO MARCIO VAREIRO REQUERIDO: BANCO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDO MARCIO VAREIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso, ajuizada por FERNANDO MARCIO VAREIRO em face do BANCO BRADESCO S/A., objetivando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a incidência de juros capitalizados mensalmente, a revisão do sistema de amortização aplicado, a declaração de ilegalidade da cobrança de seguros e taxa de administração por configurarem venda casada, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com o banco requerido, em data de 03/08/2023, o contrato de financiamento imobiliário sob o sistema SAC (Sistema de Amortização Constante), no valor de R$ 906.950,00, para pagamento em 420 parcelas mensais. Sustenta que o contrato não contém pactuação expressa sobre capitalização de juros, limitando-se a informar apenas a taxa anual, sem especificar o percentual da taxa mensal, violando assim os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do STJ e no REsp 1.388.972/SC. Afirma que foram aplicados juros compostos sem autorização contratual expressa, gerando diferença de R$ 529,65 por parcela, totalizando R$ 1.115.380,62 pagos a maior durante todo o financiamento. Alega, ainda, prática de venda casada na imposição de seguros (MIP - Morte e Invalidez Permanente no valor de R$ 20,40 e DFI - Danos Físicos no Imóvel no valor de R$ 58,68) e taxa de administração mensal de R$ 25,00, pugnando pela nulidade dessas cobranças e repetição do indébito em dobro. Requer, ao final, a concessão de tutela de evidência para autorização de depósito judicial das parcelas vincendas calculadas com taxa de juros simples no valor de R$ 443,90; a declaração de nulidade da capitalização de juros compostos; a declaração de nulidade das cobranças de seguros e taxa de administração por venda casada; a revisão do contrato para aplicação de juros simples; e a condenação do banco à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tudo com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.763,00. Juntou documentos (ID 165970959 a 165970966). Despacho inicial (ID 187917524), determinando a citação do requerido e indeferindo a tutela de evidência postulada por ausência dos requisitos legais, especialmente considerando a controvérsia existente sobre a matéria. Regularmente citado (ID 192062245), o banco requerido apresentou contestação (ID 192062246), na qual refuta integralmente as alegações autorais. Preliminarmente, arguiu a inexistência de vício de consentimento no contrato celebrado, destacando que a parte autora teve plena ciência de todas as cláusulas contratuais. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização mensal de juros para contratos celebrados após 31/03/2000, com base na MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso concreto. Refutou a alegação de venda casada, esclarecendo que os seguros constituem item opcional e que o autor teve ciência de todos os termos contratuais, permanecendo coberto enquanto contribuiu com os prêmios. Defendeu a legalidade da taxa de administração e demais encargos contratuais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica (ID 195702435), na qual a parte autora reitera os termos da petição inicial, insistindo na ausência de pactuação expressa sobre capitalização de juros e mantendo as alegações sobre venda casada e cobrança indevida de tarifas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne aos pressupostos processuais de existência e validade, verifica-se que se encontram presentes na espécie: a) a jurisdição, exercida por juiz competente; b) a petição inicial apta, observados os requisitos do art. 319 do CPC; e c) a citação válida do requerido, conforme se extrai dos autos. Quanto às condições da ação, observa-se que o interesse processual resta configurado pela utilidade, necessidade e adequação da via eleita, considerando que a parte autora busca a tutela jurisdicional para declaração de nulidade de cláusulas contratuais e revisão de obrigações, demonstrando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário ante a resistência da parte contrária. A legitimidade ad causam ativa é evidente, porquanto o autor figura como contratante no instrumento de financiamento imobiliário objeto da lide, ostentando pertinência subjetiva para pleitear a revisão das cláusulas que entende abusivas. A legitimidade passiva do banco requerido também se mostra inequívoca, na qualidade de instituição financeira contratante e credora das obrigações questionadas. A possibilidade jurídica do pedido encontra-se presente, uma vez que o ordenamento jurídico não veda o controle judicial de cláusulas contratuais, especialmente nas relações de consumo, sendo certo que a matéria não se enquadra nas hipóteses de jurisdição voluntária ou questões tipicamente administrativas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito Da Delimitação Da Controvérsia Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da alegada abusividade de cláusulas contratuais insertas em contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, especificamente quanto à: a) capitalização mensal de juros; b) cobrança de seguros supostamente em regime de venda casada; c) cobrança de taxa de administração; e d) pretendida repetição do indébito em dobro. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto da revisão contratual, consoante magistério doutrinário consolidado, encontra respaldo constitucional no princípio da função social dos contratos e nos postulados do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável às relações de consumo. Todavia, tal intervenção judicial não pode ser exercida de forma desarrazoada, devendo observar critérios objetivos de abusividade e onerosidade excessiva, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio pacta sunt servanda. Da Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Antes de adentrar nas questões específicas controvertidas, imperioso definir o regime jurídico aplicável à relação contratual estabelecida entre as partes. In casu, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura, inquestionavelmente, relação de consumo, porquanto presentes os elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. O autor figura como destinatário final dos serviços bancários de financiamento imobiliário, enquanto o banco requerido atua como fornecedor de serviços financeiros, desenvolvendo atividade de natureza bancária mediante remuneração, conforme expressamente previsto no §2º do art. 3º do CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", afastando definitivamente qualquer controvérsia sobre a matéria. Estabelecida a aplicabilidade do microssistema consumerista, impende ressaltar que tal incidência não implica automática nulidade de cláusulas contratuais, mas sim a necessidade de controle judicial quanto à eventual abusividade, nos termos do art. 51 do CDC, sempre observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Da Capitalização Mensal De Juros Do Regime Jurídico Aplicável A questão da capitalização de juros em contratos bancários experimentou significativa evolução jurisprudencial, culminando na edição da Súmula 539 do STJ, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, representativo da controvérsia e processado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu parâmetros precisos para a caracterização da "expressa pactuação" exigida pela referida súmula, definindo que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nesse precedente qualificado, restou assentado que não basta a mera informação das taxas de juros mensal e anual para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, sendo necessária previsão contratual clara e inequívoca sobre a incidência de juros compostos ou capitalizados. Da Análise do Contrato Específico No caso sub judice, da análise acurada do contrato de financiamento imobiliário acostado aos autos (ID 165970966), especificamente o instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária nº 9146114, celebrado em 03/08/2023, verifica-se a existência de pactuação expressa e inequívoca sobre a capitalização mensal de juros. Com efeito, consta na Cláusula Primeira, item IV, do referido contrato, de forma literal e precisa, a seguinte disposição: "IV - A observância das condições definidas no artigo quinto da Lei número 9.514/97, quais sejam: (...) c) capitalização dos juros com periodicidade mensal". Tal redação não deixa margem para dúvidas interpretativas, caracterizando inequivocamente a expressa pactuação exigida pela jurisprudência superior. O contrato não apenas autoriza a capitalização mensal de juros, como também define conceitual e tecnicamente o instituto, demonstrando a plena ciência das partes contratantes sobre a incidência de juros compostos. Da Improcedência da Alegação Autoral A alegação autoral de que "consta somente a informação da taxa anual de juros, não havendo sequer indício do percentual da taxa mensal" e que "não consta nenhuma cláusula expressa que permita a aplicação de regime de juros compostos" não encontra respaldo na documentação contratual carreada aos autos. Verifica-se que o Quadro Resumo do contrato, constante da primeira página do instrumento, especifica claramente: "15 - TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA: 10,017% a.a.", informação que, conjugada com a expressa autorização para capitalização mensal constante da Cláusula Primeira, atende plenamente aos requisitos jurisprudenciais. A argumentação autoral fundamenta-se em interpretação equivocada do precedente do REsp 1.388.972/SC, porquanto tal julgado não exige a especificação numérica da taxa mensal, mas sim a expressa pactuação sobre a metodologia de capitalização, requisito este amplamente satisfeito no contrato em análise. Nesse diapasão, considerando que o contrato contém disposição expressa e inequívoca autorizando a capitalização mensal de juros, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Súmula 539 do STJ e pelo REsp 1.388.972/SC, improcede a pretensão autoral de declaração de nulidade da referida prática. Da Alegada Venda Casada De Seguros Do Conceito Jurídico de Venda Casada O instituto da venda casada, tipificado no art. 39, inciso I, do CDC, caracteriza-se pela conduta do fornecedor que "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço...", configurando prática abusiva vedada pelo ordenamento consumerista. Para a caracterização da venda casada, faz-se necessária a demonstração de que: a) houve efetivo condicionamento da contratação do serviço principal (financiamento) à aquisição de produtos ou serviços secundários (seguros); b) tal condicionamento foi imposto de forma coercitiva, sem alternativa ao consumidor; e c) não existe justificativa técnica ou legal para a exigência. Da Análise da Contratação de Seguros no Caso Concreto No caso concreto, da análise detida do contrato e dos argumentos expendidos pelas partes, não se verifica a configuração de venda casada na contratação dos seguros habitacionais. Inicialmente, cumpre destacar que a contratação de seguros em financiamentos imobiliários possui amparo legal e regulamentar, constituindo exigência normativa para garantia da operação de crédito. O art. 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/97 expressamente estabelece como condição para o financiamento imobiliário "contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.". Ademais, da análise da Cláusula Sétima do contrato, verifica-se que foi assegurada ao devedor a faculdade de escolha da seguradora, conforme disposto na Cláusula Oitava, item XV, alínea “a”, que estabelece: "Caso o(as) devedor(a,es,as) tenham optado pela contratação de apólice de seguro individual ou apólice de seguro coletiva em seguradora diversa daquelas oferecidas pelo credor, as condições aplicáveis ao seguro serão aquelas previstas na respectiva apólice". Tal disposição contratual demonstra inequivocamente que não houve imposição coercitiva de seguros específicos, tendo sido facultada ao autor a livre escolha de seguradora, afastando a caracterização de venda casada. Da Declaração Pessoal de Saúde Corrobora tal conclusão a existência nos autos da "Declaração Pessoal de Saúde" (ID 192062249), documento que evidencia a participação ativa e consciente do autor no processo de contratação dos seguros, com preenchimento de formulário específico e declaração expressa de concordância com os termos da cobertura securitária, e opção pela Seguradora assinalada, seguido da assinatura do autor, demonstrando sua plena ciência e concordância com a contratação dos seguros. Da Taxa De Administração De Contratos No que concerne à taxa de administração mensal de R$ 25,00, verifica-se que tal cobrança não se reveste de abusividade, encontrando respaldo contratual e regulamentar. A Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro, do contrato estabelece que "a taxa mensal de administração de contratos (...) será atualizada com a mesma periodicidade e variação em que forem majorados os limites operacionais autorizados pelo Banco Central do Brasil", demonstrando que se trata de cobrança regulamentada pela autoridade monetária. Ademais, constitui taxa de natureza remuneratória dos serviços de administração e acompanhamento do contrato de financiamento, não configurando cobrança abusiva ou desproporcional, considerando o valor módico (R$ 25,00) e a natureza dos serviços prestados. Da Pretendida Repetição Do Indébito Dos Requisitos para Repetição do Indébito O instituto da repetição do indébito, previsto nos arts. 876 e 877 do Código Civil, bem como no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência cumulativa de: a) pagamento indevido; b) ausência de causa jurídica para o pagamento; c) enriquecimento sem causa do credor; e d) empobrecimento correlato do devedor. Da Inexistência de Pagamento Indevido Desta forma, considerando que: a) a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no contrato; b) a contratação de seguros decorreu de imposição legal e de livre escolha do autor; e c) a taxa de administração possui respaldo contratual e regulamentar; não se verifica a existência de pagamento indevido apto a ensejar a repetição pleiteada. Os valores pagos pelo autor possuem causa jurídica válida, decorrente de obrigações contratuais licitamente assumidas, não configurando enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira. Da Análise Do Laudo Pericial Apresentado Unilateralmente A parte autora apresentou laudo pericial particular (ID 165970959), elaborado unilateralmente, no qual pretende demonstrar diferença de valores em razão da aplicação de juros compostos em lugar de juros simples. Todavia, tal documento não possui força probante suficiente para embasar a pretensão revisional, porquanto: a) elaborado unilateralmente, sem observância do contraditório; b) parte de premissa equivocada (ilegalidade da capitalização de juros); c) não foi submetido ao crivo técnico de contraprova ou perícia judicial; e d) contraria as disposições contratuais expressamente pactuadas. O referido laudo fundamenta-se na aplicação de taxa de juros simples, quando o contrato expressamente autoriza a capitalização mensal, tornando inconsistente sua conclusão técnica. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. A análise técnica do contrato demonstra inequivocamente que: a) houve expressa pactuação sobre capitalização mensal de juros, em conformidade com a Súmula 539 do STJ; b) não se configurou venda casada na contratação de seguros, tendo sido facultada livre escolha ao autor; c) a taxa de administração possui respaldo contratual e regulamentar; e d) inexistem pagamentos indevidos aptos a ensejar repetição do indébito. A pretensão autoral fundamenta-se em interpretação equivocada dos precedentes jurisprudenciais e em alegações destituídas de amparo fático-probatório, não merecendo acolhimento pelo Poder Judiciário. Isto posto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mediante resolução do mérito da presente demanda, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a legalidade da capitalização mensal de juros praticada no contrato nº 9146114, por ter sido expressamente pactuada na Cláusula Primeira, item IV, em conformidade com a Súmula 539 do STJ e o precedente firmado no REsp 1.388.972/SC; b) DECLARAR a legalidade da contratação de seguros habitacionais (MIP e DFI), por decorrer de imposição legal (Lei nº 9.514/97) e ter sido facultada livre escolha de seguradora ao autor; c) DECLARAR a legalidade da cobrança da taxa de administração, por possuir respaldo contratual e regulamentar; d) INDEFERIR o pedido de repetição do indébito, por ausência de pagamentos indevidos; e) INDEFERIR o pedido de tutela de evidência, confirmando a decisão já proferida nos autos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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