Resultados para "1036014-75.2024.8.26.0114" – Página 54 de 54

Processo nº 1017104-34.2025.8.11.0000

ID: 335011276

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017104-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017104-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017104-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0001-82 (AGRAVANTE), MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO - CPF: 441.907.458-20 (AGRAVADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), NAIANE MIQUELI CINPAK - CPF: 025.196.981-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A controvérsia decorre de cumprimento provisório de sentença com foco na execução de multa cominatória de R$ 318.000,00 imposta pelo descumprimento de liminar que determinava a disponibilização de veículo reserva com características equivalentes àquele entregue como parte do pagamento em contrato de compra e venda de automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a execução provisória da multa cominatória, deve ser reformada diante da alegação de cumprimento da obrigação principal e de desproporcionalidade da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve restringir-se à demonstração de fundamento novo ou fato superveniente não analisado na decisão monocrática, e não à mera repetição dos argumentos já apreciados. 4. A decisão agravada considerou que o depósito realizado pela agravante refere-se aos danos materiais discutidos na ação principal, não se confundindo com a obrigação de fazer fixada em sede liminar, que exigia a entrega de veículo reserva em condições equivalentes. 5.A multa cominatória visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo legítima diante da resistência injustificada da agravante, que, mesmo intimada, não cumpriu a determinação liminar. 6. A alegada desproporcionalidade da multa e a suposta perda de objeto da liminar já foram examinadas na decisão monocrática, inexistindo fato novo ou argumento jurídico superveniente apto a alterar a conclusão adotada. 7. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da multa, uma vez que inexiste nos autos ordem de bloqueio de valores da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não se presta à rediscussão dos fundamentos da decisão monocrática quando ausentes fatos novos ou fundamentos supervenientes capazes de infirmar o indeferimento do efeito suspensivo. 2. A multa cominatória decorrente de descumprimento de tutela de urgência é legítima e proporcional quando demonstrada a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. 3. O depósito judicial relativo a danos materiais não exime o devedor do cumprimento específico da obrigação de fazer fixada em liminar, nem afasta a incidência de astreintes já consolidadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026426-15.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, AI nº 1036014-64.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.10.2023; TJMG, AI nº 3431220-57.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 17.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por AGA EXCLUSIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., com fulcro no art. 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de Id. 290232897, que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença n. 1075059-31.2024.8.11.0041, proposta em razão do suposto descumprimento de decisão liminar que determinava a disponibilização de veículo reserva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em síntese, a empresa agravante alega que o depósito judicial comprova o cumprimento voluntário e integral da obrigação de ressarcimento, de modo que os pedidos materiais – formulados na origem – foram parcialmente reconhecidos e satisfeitos. Aduz que inexiste fundamento para manutenção das astreintes, que, inclusive, não foram consolidadas em sentença. Defende que há risco de execução de valor vultoso, o qual superaria em muito o valor da obrigação principal, e que a multa não pode ser instrumento de enriquecimento sem causa. O recurso é tempestivo (Id. 293549878). Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no Id. 298288889. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, a SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença nº 1029286-60.2024.8.11.0041 movida pelos agravados, que rejeitou a impugnação da empresa recorrente e manteve a execução provisória de multa cominatória no valor de R$ 318.000,00, arbitrada em razão do descumprimento de liminar que determinava à agravante a disponibilização de um veículo reserva nas mesmas condições daquele dado como parte do pagamento em negociação de compra e venda de automóvel. Recebido o recurso, proferiu-se decisão monocrática. É o pronunciamento, no essencial: “[...]Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO e NAIANE MIQUELI CINPAK em face de SAGA EXCLUSIVE COMÉRCIO, objetivando a cobrança da multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência. A executada/agravante manejou impugnação a execução provisória, com pedido de efeito suspensivo, aduzindo que o valor perseguido era exorbitante, pugnando pela redução sob a alegação de que houve plena satisfação da obrigação principal. A medida foi rejeitada pelo Juízo a quo. [...] A agravante requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução da multa cominatória fixada, sob a alegação de ter realizado depósito voluntário dos valores relativos aos danos materiais pleiteados na ação principal, reconhecendo, ainda que parcialmente, os pedidos da exequente. Argumenta que a determinação conferida em tutela de urgência teria perdido o objeto e que a multa seria desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa da parte contrária. Todavia, não observo, de plano, os elementos indispensáveis à concessão da medida pleiteada. O efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso, em análise preliminar, não se verifica plausibilidade jurídica na tese da agravante. A decisão agravada é clara ao afirmar que o depósito efetuado se refere aos danos materiais discutidos na ação principal, sem conexão direta com a obrigação fixada em tutela de urgência — a disponibilização de veículo reserva em condições equivalentes ao entregue como parte do pagamento. As astreintes visam compelir o cumprimento da ordem judicial, e, conforme reiterado pelo juízo de origem, a obrigação não foi atendida, mesmo após diversas intimações e majoração da multa. O posterior depósito, embora relevante, não anula os efeitos do descumprimento deliberado, nem pode retroagir, sob pena de esvaziar a eficácia das decisões judiciais. [...] Ressalte-se que, em análise preliminar, inexiste qualquer indício de impedimento relevante que tenha dificultado o cumprimento da decisão liminar pela agravante. Ao contrário, sua conduta revela, à primeira vista, resistência injustificada, o que legitima a aplicação da multa fixada. Ademais, não há risco iminente de constrição patrimonial indevida, pois, conforme os autos, inexiste ordem de bloqueio de valores contra a agravante no cumprimento provisório de sentença. O mero receio de futura penhora não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão da multa. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). [...]” Assim, a agravante se insurge contra a decisão supra, sustentando que que teria realizado o depósito de valores atinentes aos danos materiais discutidos na ação principal, de modo a evidenciar o cumprimento da obrigação principal e, por conseguinte, a suposta perda superveniente do objeto da tutela de urgência. Sustenta, ainda, que o valor da multa imposta seria exorbitante e ensejaria enriquecimento sem causa da parte contrária, além de argumentar que as astreintes não estariam consolidadas por sentença definitiva, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo. Pois bem. Não obstante a força argumentativa lançada pelo recorrente, vejo que sua irresignação não prospera. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui mecanismo de controle interno de decisões monocráticas proferidas por relator, e deve restringir-se à verificação de eventual fundamentação superveniente, não apreciada na decisão agravada, apta a infirmar os motivos que ensejaram o indeferimento da medida liminar. Ou seja, não se trata de nova oportunidade para rediscutir o mérito recursal, tampouco para reiteração dos mesmos fundamentos examinados em cognição sumária e que serão, oportunamente, enfrentados na análise do mérito recursal. No caso concreto, contudo, verifica-se que o agravante limita-se a repetir os argumentos anteriormente deduzidos no agravo de instrumento — em especial, a alegação de que teria realizado depósito judicial equivalente aos danos materiais postulados na ação principal, o que, em sua ótica, tornaria a liminar inócua e a multa cominatória desproporcional. Entretanto, tais argumentos já foram objeto de apreciação na decisão monocrática, a qual concluiu, em análise perfunctória, pela ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado e de risco iminente de dano irreparável. A decisão impugnada, proferida em cognição sumária, assentou que o depósito judicial não se confunde com a obrigação de fazer fixada em sede liminar — consistente na disponibilização de veículo reserva — e que o inadimplemento voluntário e reiterado da ordem judicial justifica a manutenção das astreintes. A parte agravante não trouxe qualquer fato novo ou argumento relevante que não tenha sido devidamente observado na ocasião da decisão liminar. Ao contrário, busca tão somente rediscutir os mesmos fundamentos — inclusive quanto à alegada perda de objeto da liminar e à pretensa desproporcionalidade da multa — sem demonstrar qualquer circunstância fática ou jurídica superveniente capaz de infirmar ou modificar as razões de decidir já lançadas, impondo-se o desprovimento do recurso. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido”. (N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (g.n.) “[...] A falta de demonstração de elementos novos e aptos a desconstituir a decisão agravada, impõe o desprovimento do Agravo Interno.” (TJ-MT - AGR: 10360146420178110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) (g.n) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRECLUSÃO. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento . Contudo, não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento, não há que se falar no provimento do agravo interno. A preclusão exterioriza a ideia de extinção de um poder para o juiz ou tribunal e a perda de uma faculdade processual da parte, independentemente de se tratar de questão de ordem pública. Não sendo atendido o despacho que determina a comprovação da alegada hipossuficiência ou recolhimento do preparo, é o caso de não se conhecer do agravo, por deserção.” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 34312205720238130000, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) (g.n) Desse modo, embora o esforço argumentativo do agravante, diante da ausência de fundamentação superveniente ou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Com tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., mantendo inalterada a decisão de Id. 290232897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017104-34.2025.8.11.0000

ID: 335011281

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017104-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO NAIANE MIQUELI CINPAK

Acórdão

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017104-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017104-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0001-82 (AGRAVANTE), MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO - CPF: 441.907.458-20 (AGRAVADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), NAIANE MIQUELI CINPAK - CPF: 025.196.981-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A controvérsia decorre de cumprimento provisório de sentença com foco na execução de multa cominatória de R$ 318.000,00 imposta pelo descumprimento de liminar que determinava a disponibilização de veículo reserva com características equivalentes àquele entregue como parte do pagamento em contrato de compra e venda de automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a execução provisória da multa cominatória, deve ser reformada diante da alegação de cumprimento da obrigação principal e de desproporcionalidade da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve restringir-se à demonstração de fundamento novo ou fato superveniente não analisado na decisão monocrática, e não à mera repetição dos argumentos já apreciados. 4. A decisão agravada considerou que o depósito realizado pela agravante refere-se aos danos materiais discutidos na ação principal, não se confundindo com a obrigação de fazer fixada em sede liminar, que exigia a entrega de veículo reserva em condições equivalentes. 5.A multa cominatória visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo legítima diante da resistência injustificada da agravante, que, mesmo intimada, não cumpriu a determinação liminar. 6. A alegada desproporcionalidade da multa e a suposta perda de objeto da liminar já foram examinadas na decisão monocrática, inexistindo fato novo ou argumento jurídico superveniente apto a alterar a conclusão adotada. 7. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da multa, uma vez que inexiste nos autos ordem de bloqueio de valores da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não se presta à rediscussão dos fundamentos da decisão monocrática quando ausentes fatos novos ou fundamentos supervenientes capazes de infirmar o indeferimento do efeito suspensivo. 2. A multa cominatória decorrente de descumprimento de tutela de urgência é legítima e proporcional quando demonstrada a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. 3. O depósito judicial relativo a danos materiais não exime o devedor do cumprimento específico da obrigação de fazer fixada em liminar, nem afasta a incidência de astreintes já consolidadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026426-15.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, AI nº 1036014-64.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.10.2023; TJMG, AI nº 3431220-57.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 17.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por AGA EXCLUSIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., com fulcro no art. 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de Id. 290232897, que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença n. 1075059-31.2024.8.11.0041, proposta em razão do suposto descumprimento de decisão liminar que determinava a disponibilização de veículo reserva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em síntese, a empresa agravante alega que o depósito judicial comprova o cumprimento voluntário e integral da obrigação de ressarcimento, de modo que os pedidos materiais – formulados na origem – foram parcialmente reconhecidos e satisfeitos. Aduz que inexiste fundamento para manutenção das astreintes, que, inclusive, não foram consolidadas em sentença. Defende que há risco de execução de valor vultoso, o qual superaria em muito o valor da obrigação principal, e que a multa não pode ser instrumento de enriquecimento sem causa. O recurso é tempestivo (Id. 293549878). Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no Id. 298288889. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, a SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença nº 1029286-60.2024.8.11.0041 movida pelos agravados, que rejeitou a impugnação da empresa recorrente e manteve a execução provisória de multa cominatória no valor de R$ 318.000,00, arbitrada em razão do descumprimento de liminar que determinava à agravante a disponibilização de um veículo reserva nas mesmas condições daquele dado como parte do pagamento em negociação de compra e venda de automóvel. Recebido o recurso, proferiu-se decisão monocrática. É o pronunciamento, no essencial: “[...]Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por MATHEUS DE OLIVEIRA BROZULATO e NAIANE MIQUELI CINPAK em face de SAGA EXCLUSIVE COMÉRCIO, objetivando a cobrança da multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência. A executada/agravante manejou impugnação a execução provisória, com pedido de efeito suspensivo, aduzindo que o valor perseguido era exorbitante, pugnando pela redução sob a alegação de que houve plena satisfação da obrigação principal. A medida foi rejeitada pelo Juízo a quo. [...] A agravante requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução da multa cominatória fixada, sob a alegação de ter realizado depósito voluntário dos valores relativos aos danos materiais pleiteados na ação principal, reconhecendo, ainda que parcialmente, os pedidos da exequente. Argumenta que a determinação conferida em tutela de urgência teria perdido o objeto e que a multa seria desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa da parte contrária. Todavia, não observo, de plano, os elementos indispensáveis à concessão da medida pleiteada. O efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso, em análise preliminar, não se verifica plausibilidade jurídica na tese da agravante. A decisão agravada é clara ao afirmar que o depósito efetuado se refere aos danos materiais discutidos na ação principal, sem conexão direta com a obrigação fixada em tutela de urgência — a disponibilização de veículo reserva em condições equivalentes ao entregue como parte do pagamento. As astreintes visam compelir o cumprimento da ordem judicial, e, conforme reiterado pelo juízo de origem, a obrigação não foi atendida, mesmo após diversas intimações e majoração da multa. O posterior depósito, embora relevante, não anula os efeitos do descumprimento deliberado, nem pode retroagir, sob pena de esvaziar a eficácia das decisões judiciais. [...] Ressalte-se que, em análise preliminar, inexiste qualquer indício de impedimento relevante que tenha dificultado o cumprimento da decisão liminar pela agravante. Ao contrário, sua conduta revela, à primeira vista, resistência injustificada, o que legitima a aplicação da multa fixada. Ademais, não há risco iminente de constrição patrimonial indevida, pois, conforme os autos, inexiste ordem de bloqueio de valores contra a agravante no cumprimento provisório de sentença. O mero receio de futura penhora não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão da multa. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). [...]” Assim, a agravante se insurge contra a decisão supra, sustentando que que teria realizado o depósito de valores atinentes aos danos materiais discutidos na ação principal, de modo a evidenciar o cumprimento da obrigação principal e, por conseguinte, a suposta perda superveniente do objeto da tutela de urgência. Sustenta, ainda, que o valor da multa imposta seria exorbitante e ensejaria enriquecimento sem causa da parte contrária, além de argumentar que as astreintes não estariam consolidadas por sentença definitiva, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo. Pois bem. Não obstante a força argumentativa lançada pelo recorrente, vejo que sua irresignação não prospera. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui mecanismo de controle interno de decisões monocráticas proferidas por relator, e deve restringir-se à verificação de eventual fundamentação superveniente, não apreciada na decisão agravada, apta a infirmar os motivos que ensejaram o indeferimento da medida liminar. Ou seja, não se trata de nova oportunidade para rediscutir o mérito recursal, tampouco para reiteração dos mesmos fundamentos examinados em cognição sumária e que serão, oportunamente, enfrentados na análise do mérito recursal. No caso concreto, contudo, verifica-se que o agravante limita-se a repetir os argumentos anteriormente deduzidos no agravo de instrumento — em especial, a alegação de que teria realizado depósito judicial equivalente aos danos materiais postulados na ação principal, o que, em sua ótica, tornaria a liminar inócua e a multa cominatória desproporcional. Entretanto, tais argumentos já foram objeto de apreciação na decisão monocrática, a qual concluiu, em análise perfunctória, pela ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado e de risco iminente de dano irreparável. A decisão impugnada, proferida em cognição sumária, assentou que o depósito judicial não se confunde com a obrigação de fazer fixada em sede liminar — consistente na disponibilização de veículo reserva — e que o inadimplemento voluntário e reiterado da ordem judicial justifica a manutenção das astreintes. A parte agravante não trouxe qualquer fato novo ou argumento relevante que não tenha sido devidamente observado na ocasião da decisão liminar. Ao contrário, busca tão somente rediscutir os mesmos fundamentos — inclusive quanto à alegada perda de objeto da liminar e à pretensa desproporcionalidade da multa — sem demonstrar qualquer circunstância fática ou jurídica superveniente capaz de infirmar ou modificar as razões de decidir já lançadas, impondo-se o desprovimento do recurso. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido”. (N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (g.n.) “[...] A falta de demonstração de elementos novos e aptos a desconstituir a decisão agravada, impõe o desprovimento do Agravo Interno.” (TJ-MT - AGR: 10360146420178110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) (g.n) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRECLUSÃO. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento . Contudo, não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento, não há que se falar no provimento do agravo interno. A preclusão exterioriza a ideia de extinção de um poder para o juiz ou tribunal e a perda de uma faculdade processual da parte, independentemente de se tratar de questão de ordem pública. Não sendo atendido o despacho que determina a comprovação da alegada hipossuficiência ou recolhimento do preparo, é o caso de não se conhecer do agravo, por deserção.” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 34312205720238130000, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) (g.n) Desse modo, embora o esforço argumentativo do agravante, diante da ausência de fundamentação superveniente ou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Com tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., mantendo inalterada a decisão de Id. 290232897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Celia Teresa Diotto Rosa x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 260185022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019718-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELIA TERESA DIOTTO ROSA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Renata Ekatherini Silva Spyratos (OAB 51294/DF), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA) Processo 1019718-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Renata Ekatherini Silva Spyratos (OAB 51294/DF), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA) Processo 1019718-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Teresa Diotto Rosa - Reqdo: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada ajuizada por CELIA TERESA DIOTTO ROSA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados. Sustenta a autora, em breve síntese, receber aposentadoria por idade pelo INSS, tendo notado descontos em seu benefício, treze parcelas de "contribuição conafer". No entanto, relata desconhecer o motivo de referido valor estar sendo debitado de sua conta, já que nunca aderiu a qualquer negócio jurídico com a requerida. Nessa linha, pretende a declaração da inexistência do débito, a repetição em dobro do valor indevidamente pago, o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, realizou pedido liminar suscitando a suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa, bem como a concessão da gratuidade e prioridade de tramitação. Fixou o valor da causa em R$ 20.863,48 (vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Com a inicial, vieram documentos. Deferida a gratuidade da justiça e tramitação prioritária do feito, concedida a liminar, determinada a citação e intimação da requerida (fls. 31). Regularmente citada, a requerida contestou (fls. 44/55), defendeu a regularidade da contratação e existência da relação jurídica, bem como a legalidade das contribuições assistenciais. Aduz ser ausente a pretensão resistida e o interesse de agir, por ausência de reclamação administrativa. Apregoa inexistir relação de consumo, sendo inaplicável o CDC. Sustentou a respeito da impossibilidade de restituição em dobro do indébito, pugnando por eventual devolução de forma simples. Afirmou não ser cabível o pagamento de indenização por dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação presente nas fls. 59/70. Não houve interesse quanto a produção de prova oral ou pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões postas em discussão já se encontram comprovadas pelos documentos contidos nos autos. Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para acionamento do Poder Judiciário, sendo evidenciado o interesse de agir da parte autora no presente caso. Mantenho a gratuidade concedida, eis que a autora logrou êxito em demonstrar sua insuficiência de recursos. Cumpre esclarecer que o feito em análise permeia hipótese de relação de consumo, pois as partes podem ser enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, com respaldo nos artigos. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente. Assim, são aplicáveis as disposições e os regramentos de referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De outra banda, mostra-se devida a inversão do ônus da prova em favor da demandante, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto que o dever de provar a contratação dos serviços cabe à requerida, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da sua alegação. Superada questão inicial, passa-se ao julgamento do mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Depreende-se da análise do feito, que a parte autora observou desconto de valores efetuados em seu benefício previdenciário pela requerida, denominado Contribuição Conafer, apesar de não possuírem qualquer relação jurídica, conforme parcelas mensais descontadas, como comprova o extrato previdenciário de fls. 23/29. Em sua defesa, a demandada garantiu que a contratação foi lícita, tendo seguido todos os trâmites de segurança e precauções imprescindíveis no momento da contratação com o requerente, de forma que a pretensão exordial não procede. A contribuição em epígrafe não é obrigatória.Trata-se de associação que o contratante pode optar, e os descontos no benefício do INSS só podem ocorrer com a autorização prévia do titular do benefício.Existindo descontos indevidos, afigura-se a possibilidade de buscar a devolução dos valores e até mesmo reparação por danos morais. Verifica-se que não é ponderável exigir que o consumidor comprove fato negativo, qual seja, de que não celebrou contrato com a requerida. Assim, cumpre à demandada comprovar a existência de relação jurídica com o reclamante, pois só este fato poderia justificar a cobrança. No entanto, ao analisar a contestação, nota-se que a requerida deixou de trazer aos autos argumentos ou elementos concretos que pudessem comprovar a legalidade da contratação. Tanto é verdade que deixou de produzir prova documental neste sentido. Cabe salientar que, uma vez impugnada na petição inicial a própria contratação efetuada entre as partes, caberia à ré, responsável pela confecção do contrato de adesão, demonstrar a mera existência e regularidade do negócio jurídico. Tendo em vista a incumbência da reclamada na produção de provas atinentes ao seu direito de efetuar as cobranças em desfavor da autora, de forma que não trouxe qualquer elemento relativo à suposta contratação realizada. Para que se possa aplicar causa que exima a responsabilidade da empresa ré seria imprescindível que trouxesse aos autos elementos que, ao menos, mostrassem indícios de contratação ou, até mesmo, suposta fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, incide sua responsabilidade objetiva da requerida pelo evento danoso, nos termos do art. 14, do CDC. De igual modo, também é aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, presente a hipossuficiência técnica da autora, ocorre a inversão do ônus probatório, de modo que a regular contratação deveria ter sido comprovada pela parte requerida. Disto decorre que o contrato, do qual foi originado o débito indevido, não produz qualquer efeito jurídico em relação à parte autora, declarando-se a inexigibilidade do débito. In casu, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhes incumbia, deve ela suportar a consequente presunção de veracidade das alegações autorais. Com efeito, no momento das negociações, é esperado que as empresas adotem certas medidas a fim de evitar que fraudes não ocorram, e uma destas medidas é a confirmação dos dados dos consumidores. A jurisprudência (súmula 479, do STJ) tem adotado para os referidos casos, a prudência e diligência para evitar o cometimento de fraudes, e, caso deixem as empresas de realizar tais diligências, certo que contribuem para o nexo causal, passando a ser responsáveis pelos danos decorrentes de eventual negociação fraudulenta. Deveras, tendo em vista que a requerida não adotou todas as cautelas necessárias e esperadas para a verificação dos dados da contratante, agiu de modo suficiente a causar prejuízo à autora, havendo nexo causal entre a sua conduta e os danos experimentados. Logo, ausente a efetiva prova da lícita contratação, presume-se que o contrato impugnado foi celebrado com fraudadores, que se utilizaram de algumas informações pessoais da parte autora. Por isso, diante da presunção de fraude perpetrada em desfavor da requerente, o que, como visto, não foi afastado pelo requerido, o cancelamento do contrato e a declaração de inexistência do débito é medida insuperável. Dessa forma, cumpre reconhecer que os valores cobrados pela demandada não se mostram devidos e, assim sendo, é plausível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, assim como quaisquer valores cobrados em de referido contrato por se tratar de dívida inexigível. No que tange à repetição em dobro do indébito, insta anotar que, conforme entendimento adotado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), não mais se exige a má-fé do fornecedor (elemento volitivo), bastando ofensa à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Neste sentido, também, o E. Tribunal de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Descontos indevidos em conta, em decorrência de empréstimo consignado, não contratado. Ausência de prova de vínculo jurídico entre os litigantes. Inexistência de relação jurídica reconhecida em primeira instância. Fato incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal. DANO MORAL. VALORAÇÃO. Os descontos realizados reduziram os ganhos da apelante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em primeiro grau, que merece ser mantido. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. Na captação de novos clientes, a instituição financeira age sem cautela. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021062-31.2021.8.26.0071; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Assim, considerando os parâmetros acima expostos, consubstanciado o empréstimo sem a necessária e adequada informação ao consumidor e, por isso, não respeitada a boa-fé objetiva , deve ser reconhecida a nulidade da contratação referida, impondo-se à ré, por consequência, o dever de restituir, em dobro, o valor exigido a esse título. Assim sendo, o dano material total será averiguado em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que o autor deverá anexar os extratos contendo todos os descontos indevidos realizados pela requerida. Igualmente certo é o nexo de causalidade entre a ação da demandada e o dano experimentado pela autora, tendo sido submetida à situação desgastante ao perceber desconto em seu benefício previdenciário, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de se tratar de contratação fraudulenta, uma vez que espera-se do réu, na qualidade de fornecedoras de serviço que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que o autor foi exposto lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de inexistência de débito e de condenação a indenizar por danos material e moral. Empréstimos desconhecidos com descontos em conta da autora. Sentença de procedência. Apelo do réu. Instrumentos contratuais apresentados pelo réu. Assinaturas impugnadas. Determinada a produção de prova pericial, o réu não recolheu os honorários periciais. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação dos empréstimos. Contratos declarados nulos. Retorno das partes ao 'status quo ante', com a restituição dos valores cobrados e compensação do crédito disponibilizado na conta da autora. Dano moral. Falha na segurança oferecida à correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Prestação de serviço defeituoso. Desnecessidade de produção de prova do dano moral. Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico. Quantum. Valor fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1015874- 91.2020.8.26.0071, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data do Julgamento: 09.11.2021). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ) Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor - Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896- 97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo consignado fraudado, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora Negativa de celebração de contrato de empréstimo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do Banco por danos por falha na prestação do serviço no âmbito de operações bancárias (art. 14 do CDC) Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado (refinanciamento de dívida), ônus seu (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo réu Vício do serviço Devolução simples dos valores indevidamente cobrados Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) Juros moratórios dos danos morais que incidem a partir do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recurso negado. (TJ-SP, APL nº 1003957- 98.2020.8.26.0322, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Francisco Giaquinto, Data do Julgamento: 09.11.2021). No mais, inexistentes parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado balizar a análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Vale ressaltar, ainda, que a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir a levar a efeito novamente a conduta danosa. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias da lide, as condições pessoais dos litigantes e as consequências do dano, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais formulados na inicial por CELIA TERESA DIOTTO ROSA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos oriundos de contrato firmado com o requerido; b) CONDENAR a requerida à devolução das quantias debitadas do benefício previdenciário da autora, em dobro, a partir da data do desembolso e corrigida monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o que será apurado em sede de liquidação de sentença; c) CONDENAR a demandada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao consumidor, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 533 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes