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I. F. M. e outros x J. A. L.

ID: 332661753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035143-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. F. M. J. M. DE S.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO PROENÇA CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035143-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.F.M. - - J.M.S. - J.A.L. - Vistos. Fls. 246/262: Nos termos do artigo 42, parágrafo … Processo 1035143-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.F.M. - - J.M.S. - J.A.L. - Vistos. Fls. 246/262: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (OAB 437502/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), THIAGO PROENÇA CREMASCO (OAB 185969/SP), THIAGO PROENÇA CREMASCO (OAB 185969/SP)

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Processo nº 1036113-53.2025.8.26.0100

ID: 279977486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036113-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MATIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB 267517/SP) Processo 1036113-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Monica Matias Soares - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do … ADV: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB 267517/SP) Processo 1036113-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Monica Matias Soares - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 10. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada em 01 ano. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Marcelo Luiz Cassimiro x Jordao Neto Da Silva

ID: 258875391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001077-41.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ CASSIMIRO

Polo Passivo:

JORDAO NETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEYLLA PALMA ALVES

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JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

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GEDEON LUSTOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001077-41.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO LUIZ CASSIMIRO CPF: 447.010.806-59 RÉU: JORDAO NETO DA SILVA CPF: 899.042.818-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Marcelo Luiz Cassimiro, qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento, em desfavor de Jordão Neto da Silva, postulando, em síntese, a condenação do réu a realizar a transferência do imóvel objeto da ação para seu nome, bem como a transferir perante a Secretaria da Receita Federal as obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao Imóvel perante o Incra, a fixação de indenização por dano moral e o ressarcimento por dano material. Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que em 09/04/2001 celebrou contrato de compra e venda verbal com o requerido, tendo por objeto a transferência do imóvel “Fazenda Luz Divina”, no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Assevera que o requerido efetuou o pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) como entrada e repassou 10 (dez) cheques pré-datados em nome de terceiro, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Sustenta que foi surpreendido a partir da tentativa de recebimento do sétimo cheque, pois foram sustados. Narra, ainda, que tentou receber a dívida de forma extrajudicial, no entanto, o requerido informou que não pagaria tais valores e pediu para que o requerente procurasse o titular dos cheques. Por fim, informa que o requerido não fez a transferência do imóvel e das obrigações acessórias para seu nome, razão pela qual teve que efetuar o pagamento dos débitos pendentes. Decisão declinando a competência para esta comarca (ID 10166035733). Na contestação, o réu requer os benefícios da justiça gratuita e argui preliminar de ilegitimidade passiva, decadência do direito à ação anulatória e da reintegração de posse e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta, em suma, que não firmou nenhum contrato com o autor e que os cheques pertencem a terceiro, já falecido (ID 10299593002). Impugnação à contestação apresentada (ID 10320878679). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10357764093), ao passo que a parte adversa requereu produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do requerido e juntada de novas provas (ID 10357795905). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em atenção ao art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2.1 Da ilegitimidade passiva Na preliminar de contestação, o réu suscitou sua impertinência subjetiva, sob argumento de que não firmou com o autor qualquer contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação. Para postular em juízo, nos termos do art. 17 Código de Processo Civil, é necessário ter, além de interesse, legitimidade, esta consubstanciada na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material, a ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações constantes da petição inicial. Sobre a questão, destaco a escorreita lição de Fredie Didier Júnior: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos”; “modelo ideal”, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 18ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 344-346). À luz dessa premissa, tenho que melhor sorte não assiste ao réu, porquanto, a partir dos fatos descritos pelo autor na inicial, este sustenta que celebrou contrato verbal de compra e venda com o réu. Tal questão, no entanto, poderá ser melhor apreciada quando da prova testemunhal, que será feita em momento oportuno, considerando que o autor atribui legitimidade ao réu, a qual, por sua vez, é expressamente contestada por este. Posto isto, afasto a preliminar suscitada. 2.2 Da decadência O réu argui preliminar de decadência do direito de ação do autor, em relação a pretensão de nulidade do contrato verbal supostamente celebrado pelas partes, sob o fundamento de que já decorreu o prazo estabelecido no art. 178 do Código de Processo Civil, qual seja, 4 (quatro) anos. Alega, ainda, que a pretensão de reintegração de posse também deve ser extinta, por se tratar de pedido consequente da demanda anulatória, de modo que, sendo esta extinta, prejudica-se igualmente o pedido dela derivado. Da leitura da inicial, observa-se que o autor requer a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, com a consequente reintegração da posse do bem, alegando, em síntese, que teria sido induzido em erro, por confiar na boa-fé do réu, que posteriormente deixou de cumprir com sua contraprestação. Contudo, razão não assiste ao autor. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o erro capaz de ensejar a anulação de um negócio jurídico deve ser substancial, ou seja, aquele que recai sobre os elementos essenciais da declaração de vontade, comprometendo a própria formação do consentimento. Nesse contexto, o art. 139 do referido código define as hipóteses em que se configura o erro substancial, in verbis: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. No caso dos autos, verifica-se que o autor não demonstra a ocorrência de erro substancial. A alegação de que confiou na boa-fé do réu ao celebrar o negócio, por si só, não configura vício capaz de anular o negócio jurídico. Trata-se de violação ao princípio da boa-fé objetiva, que pode, em tese, gerar outras consequências jurídicas, mas não se confunde com o erro invalidante. A confiança depositada na outra parte não equivale a erro sobre o objeto do negócio ou sobre suas qualidades essenciais. Além disso, a frustração posterior de uma expectativa legítima, sem que haja vício na formação da vontade, não justifica a decretação de nulidade. Não se ignora a importância da boa-fé nas relações contratuais, mas sua inobservância, ainda que reprovável, não autoriza, por si só, a declaração de nulidade do contrato. Ressalte-se que, ainda que se admitisse, em tese, a existência do alegado vício, o pleito não poderia ser acolhido, em razão do disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil. Nos termos desse dispositivo, o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos. Tal prazo, por sua natureza, é decadencial, de modo que não se suspende nem se interrompe, nos termos da legislação vigente. No caso em análise, verifica-se que o negócio impugnado foi celebrado em 09/04/2001, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido apenas em 16/02/2023, ou seja, após o transcurso do prazo de quatro anos previsto legalmente. Dessa forma, operou-se a decadência do direito de ação, razão pela qual não há como se acolher o pedido de nulidade, ainda que houvesse elementos que apontassem para a existência do vício alegado. Consequentemente, em decorrência lógica e jurídica desse reconhecimento, impõe-se também o reconhecimento da decadência do pedido de reintegração de posse, pois este é derivado diretamente da pretensão anulatória. Ante o exposto, reconheço a decadência no que concerne aos pedidos de nulidade do negócio jurídico e de reintegração de posse, extinguindo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC. O feito prosseguirá em relação ao demais pedidos, que poderão ser melhor esclarecidos oportunamente, por meio de prova testemunhal. 2.3 Da impugnação ao valor da causa Em atenção ao art. 293 do Código de Processo Civil, em sede preliminar, o réu impugnou o valor da causa indicado na inicial, sob o argumento de que o montante ali constante não perfaz o proveito econômico visado pelo autor. Razão lhe assiste. Da análise detida da inicial, observo que a pretensão do autor se consubstancia (i) na nulidade do negócio jurídico; (ii) na reintegração de posse; (iii) na indenização por lucro cessante equivalente ao valor do aluguel no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (iv) na condenação do réu na obrigação de fazer para transferência das obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao imóvel perante o INCRA; (v) no ressarcimento de dano material no valor de R$ 7.993,45 (dez mil reais); (vi) na condenação do réu a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (grifo nosso). Assim, in casu, o valor da causa deve corresponder à soma de seus pedidos, acima elencados, devendo indicá-lo de forma discricionária. Contudo, da leitura da inicial, verifico que o autor não considerou o valor da indenização por lucros cessantes ao atribuir o valor da causa. Portanto, tal valor há de ser acrescentado, devendo corresponder a quantia de R$ 172.993,45 (cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). Acrescenta-se que não há amparo legal para exclusão da referida indenização por tratar-se de pedido incerto, conforme alegado pelo réu. Assim, rejeito a impugnação suscitada. Logo, com fulcro no § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo ex officio o valor atribuída à causa e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. À Contadoria judicial para que promova a retificação do valor da causa. 2.4 Das provas requeridas e outras determinações Primeiramente, com base nos documentos que acompanham a contestação, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Na fase de especificação de provas, requerem as partes a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu, este último, requerido pelo próprio. No entanto, entendo ser incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte solicitante, considerando que, o depoimento pessoal da parte não possui o valor probatório pretendido, pois se destina tão-somente a provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa, não servindo como meio de prova dos fatos alegados pela própria parte que a requer. Ademais, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do magistrado ordená-lo de ofício. Nesse sentido: (Acórdão n.1036113, 20160910103666APC, Relator: Eustáquio de Castro 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: 474/477). Desse modo, inviável o pleito para o fim pretendido, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, da análise dos autos, observa-se divergência entre os ITRs apresentados pelas partes, tendo em vista que os códigos do imóvel no INCRA são distintos, o que indica, em princípio, que não se trata do mesmo bem. Assim, para dirimir a controvérsia (limitar a legitimidade das partes, os danos morais e a conversão em perdas e danos), entendo se que faz necessária a produção de prova testemunhal, para melhor instrução do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2025 às 14h40min. A audiência será realizada de forma presencial, entretanto, fica facultado às partes, se assim desejarem, a participação por videoconferência, por meio do sistema do TJMG Cisco Webex Meetings, devendo manifestarem previamente nos autos a esse respeito. As testemunhas, sem exceção, deverão participar de forma presencial, em razão da incomunicabilidade (artigo 456 do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferta do rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), se tal providência ainda não foi realizada nos autos. Por ocasião da audiência, antes do início da instrução processual, o juízo oportunizará às partes a composição de acordo, objetivando a resolução amigável do litígio. Se houver requerimento formulado pela parte adversa nos autos quanto a depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, por carta precatória ou mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. Quanto à intimação de testemunhas, deverá ser observado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Não há outras questões de direito a serem delimitadas na presente fase e, por conseguinte, o processo está em ordem. Por fim, intimem-se as partes para, se for o caso, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas 2

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