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Fundação Hospital Santa Lydia x Clinica Medica Nunes Eireli Me

ID: 314453042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197561-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Despacho

Advogados:

ADRIANA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fundação Hospital Santa Lydia - Agravado: Clinica Medica Nunes Eireli Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2197561-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 22.789 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA AGRAVADA: CLÍNICA MÉDICA NUNES LTDA Julgadora de Primeiro Grau: Lucilene Aparecida Canella de Melo DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1015, CPC) TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada por Clínica Médica Nunes Ltda em face do da Fundação Hospital Santa Lydia buscando sua condenação ao pagamento de danos materiais. Decisão recorrida que deferiu o pedido de realização de prova pericial. Irresignação da parte demandada. 2. Matéria relativa à produção probatória que não se encontra prevista no art. 1015, CPC para justificar a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Ausente hipótese de cabimento. 3. Em que pese o STJ tenha estabelecido o entendimento da taxatividade mitigada para as hipóteses de cabimento constantes do art. 1015, CPC (Tema nº 988), o caso em exame não apresenta urgência a justificar seu conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento do recurso interposto. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1034111-90.2024.8.26.0506, deferiu a produção de prova pericial e relegou o exame da necessidade de produção de prova oral após a apresentação do laudo. Narra a agravante, em síntese, que se trata de demanda judicial ajuizada por empresa contratada alegando a ocorrência de dano material e postulando a respectiva indenização. Relata que, em sede de decisão de saneamento do feito, o juízo de primeiro grau determinou a produção de prova pericial com o que não concorda. Defende que a prova determinada não possui pertinência com a controvérsia instaurada e que a realização de perícia médica e psicológica em relação a terceiros fere a Lei Geral de Proteção de Dados. Expõe, ainda, que Desta forma, ao deferir o requerimento apuração médica, o i. magistrado acaba por inverter o ônus probante, pois impõe a Requerida comprovar a existência de danos causados a suas empregadas para justificar a rescisão contratual e aplicação de sanção a autora, sua Contratada; o que não se pode admitir já que não se trata de prova impossível ou de difícil obtenção às que dizem respeito a regularidade do processo administrativo. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, parte final, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Igualmente, frise-se que não incide o dispositivo inserto no parágrafo único do artigo 932 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível) do atual diploma processual, tendo-se em foco a impossibilidade de saneamento do vício processual constatado. Com efeito, modificando a sistemática anterior, o artigo 1.015 do NCPC preconizou rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, o qual não inclui aquelas que versam sobre valor fixado a título de honorários periciais. A saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (O Novo Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 525) (destaquei). Na mesma linha de raciocínio, preleciona MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 888) (destaquei). Na espécie, a decisão agravada, que deferiu a realização de prova pericial, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, e não há outra disposição legal que admita o agravo para a presente situação. Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido vem decidindo essa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal Irresignação recursal Descabimento Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou, então, em sede de contrarrazões Ausência de afronta ao entendimento fixado no julgamento do Tema 988 do STJ, porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221353-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra a decisão de indeferimento da prova testemunhal em razão da não demonstração da sua pertinência e da falta de qualificação Descabimento - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283012-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Ainda, a jurisprudência dessa Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a desnecessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos; entende que a perícia médica é suficiente para comprovação da incapacidade e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que defere produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A designação de audiência para inquirição de testemunhas não está elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo admissível sua impugnação por meio de agravo de instrumento. Não se aplica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988 do STJ, por não se vislumbrar urgência na apreciação da matéria. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362331-71.2024.8.26.0000; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Observação, no entanto, em relação à necessidade de ajuizamento de prévia ação em face do INSS para contagem de tempo trabalhado em empresa privada. Juízo 'a quo' que deverá atentar para esse aspecto oportunamente. Recurso não conhecido, com observação e determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246005-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão saneadora que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal formulado pela agravante - Não cabimento pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil - (art. 1.015 do NCPC) Rol taxativo-Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1696396, Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedente desta Corte - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088479-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Em suma, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o recurso não merece ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, nos termos acima delineados. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 16820/MS) (Procurador) - Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP) - 1º andar

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Clinica Medica Nunes Eireli Me x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 335686664

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225768-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Despacho

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225768-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225768-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Clinica Medica Nunes Eireli Me - Agravado: Fundação Hospital Santa Lydia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2225768-36.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: CLÍNICA MÉDICA NUNES EIRELI ME AGRAVADA: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA Julgadora de Primeiro Grau: Lucilene Aparecida Canella de Melo Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1034111-90.2024.8.26.0506, indeferiu o pedido de apresentação do procedimento administrativo completo, bem como pleito de produção de prova pericial. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com ação de obrigação de não fazer em face de Fundação Hospital Santa Lydia voltada a debater a legalidade da rescisão contratual da prestação de serviço médico, que se deu com fundamento em procedimento administrativo sigiloso após denúncias de supostas práticas de assédio moral. Afirma que, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, requereu ao juízo a quo a concessão de tutela de urgência para a juntada integral do procedimento administrativo que resultou na rescisão do contrato, que foi deferida pelo juízo a quo. Relata que a ré apresentou contestação, e trouxe ao feito, sob sigilo, o procedimento administrativo, motivo pelo qual reiterou ao juízo singular que fosse cumprida a decisão liminar, com a apresentação integral do procedimento administrativo no qual se fundou a rescisão contratual, tendo o juízo a quo indeferido o pleito e revogado a prova pericial anteriormente deferida, com o que não concorda. Alega que, até o momento, não houve o cumprimento da decisão inicial, já que o procedimento administrativo colacionado pela ré/agravada veio sob sigilo, em prejuízo à defesa e em violação ao princípio da não surpresa. Argui que não se revela imprescindível manter o sigilo em procedimento administrativo em que o denunciado comprova não estar mais vinculado aos quadros de prestador de serviço nas unidades de saúde sob administração da ré. Argumenta, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova na espécie. Requer a tutela antecipada recursal para a retirada do sigilo do procedimento administrativo juntado aos autos, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, deferindo-se, também, a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. De saída, vale consignar que o presente recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2197561-27.2025.8.26.0000, interposto pela Fundação Hospital Santa Lydia em face de decisão proferida na origem, que deferiu a produção de prova pericial (fls. 837/841 autos originários). No referido recurso, de minha relatoria, foi proferida decisão monocrática não conhecendo do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria relativa à produção probatória não se encontra arrolada no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1015, CPC) TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada por Clínica Médica Nunes Ltda em face do da Fundação Hospital Santa Lydia buscando sua condenação ao pagamento de danos materiais. Decisão recorrida que deferiu o pedido de realização de prova pericial. Irresignação da parte demandada. 2. Matéria relativa à produção probatória que não se encontra prevista no art. 1015, CPC para justificar a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Ausente hipótese de cabimento. 3. Em que pese o STJ tenha estabelecido o entendimento da taxatividade mitigada para as hipóteses de cabimento constantes do art. 1015, CPC (Tema nº 988), o caso em exame não apresenta urgência a justificar seu conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento do recurso interposto. (destaquei) O entendimento exposto no Agravo de Instrumento nº 2197561-27.2025.8.26.0000 deve ser aplicado no caso em tela, na parte recursal que busca a reforma da decisão vergastada para a produção da prova pericial, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido vem decidindo essa colenda 1ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001345-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso Aplicação do art. 932, III, do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que defere prova pericial Interposição de agravo de instrumento Inadequação Rol taxativo, no art. 1.015 do CPC, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla a decisão recorrida Ausência de hipótese de mitigação do rol taxativo nos termos do julgado pelo STJ no REsp 1.696.396. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279376-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) (destaquei) AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão que indeferiu quesitos formulados pelo autor para realização de prova pericial sob o fundamento de que estranhos ao esclarecimento técnico buscado - Decisão interlocutória que não versa sobre matéria presente no rol do art. 1.015 do novo CPC e nem se enquadra na tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp. nº 1.704.520-MT e REsp 1.696.396-MT, tema de recursos repetitivos nº 988 - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102395-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) (destaquei) Desse modo, não se conhece da parte do recurso voltada à reforma da decisão vergastada para a produção de prova pericial. No que diz respeito à parte recursal voltada à apresentação, na íntegra, do procedimento administrativo pela ré/agravada, por ter sido deferida em sede de tutela provisória (artigo 1.015, I, CPC), conheço dessa parte do recurso. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A decisão recorrida, na parte relevante ao deslinde do recurso, foi proferida nos seguintes termos (fls. 837/841 autos originários): Indefiro o pedido "para que a ré apresente o procedimento administrativo completo, informando expressamente os nomes das denunciantes e terceiros que presenciaram os fatos", pois o processo administrativo em questão já se encontra devidamente acostado às fls. 738/783, onde se encontram, inclusive, os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos, sem prejuízo ao direito de defesa da autora. A autora opôs embargos de declaração (fls. 859/860 autos originários), que foram acolhidos em parte (fls. 873/875 autos originários): Acolho, contudo, o pedido de reconsideração da decisão formulado pela requerida. Com efeito, é cediço que a preservação do sigilo dos nomes das denunciantes, envolvidas em episódios de assédio sexual, é essencial tanto para preservar os direitos da vítima como para evitar a retaliação. Sabe-se que tanto no assédio moral quanto sexual frequentemente estão envolvidas questões de poder e hierarquia, de modo que essa proteção do denunciante é fundamental, prevalecendo, ainda, no âmbito de fundação prestadora de serviços públicos, o interesse público na apuração de eventuais desvios funcionais. É importante para a ordem pública garantir a manutenção do vínculo de confiança que une ouvidor e denunciante. Exatamente por isso, aliás, é que a Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece no art. 9º, §7º que a identidade do denunciante, embora conhecida de antemão, é classificada como informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de sorte que a recusa da autoridade administrativa em fornecer ao denunciado os nome das denunciantes, está ancorada na legislação vigente. Assim, inviável a realização da perícia psicológica nas denunciantes, posto que a revelação da identidade destas, necessária à produção da referida prova, implicaria na violação a direitos fundamentais relativos à intimidade e dignidade da pessoa humana das supostas vítimas de assédio. Além disso, conforme já expressamente consignado na decisão de fls. 837/841, no processo administrativo acostado aos autos já constam os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor. Pois bem. O exame dos autos originários revela que o procedimento administrativo questionado pela autora/agravante foi colacionado pela ré às fls. 742/783, do qual se extrai que a denúncia está escorada em relatos de condutas inadequadas praticadas por profissional da equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento UPA Oeste de Ribeirão Preto/SP, e que foi colocada uma tarja sobre o nome do denunciante para preservação de sua identidade (fls. 738/740). Com efeito, examinando os autos de acordo com essa fase procedimental, tenho que a não identificação do denunciante não configura cerceamento de defesa, já que à autora foi assegurado acesso aos documentos e aos fatos descritos na denúncia, inexistindo, a princípio, violação aos princípios invocados pela agravante na exordial. Vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 3. ACESSO À GRAVAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PREJUÍZO NÃO INDICADO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A defesa se insurgiu contra a impossibilidade de acesso à gravação do disque denúncia, com o objetivo de aferir a espontaneidade da denúncia. Contudo, em nenhum momento se indicou qualquer circunstância que revele a necessidade da medida, não se podendo descurar que a transcrição da denúncia se encontra, na íntegra nos autos.- A alegação no sentido de que a providência requerida pela defesa prestigia a ampla defesa e o contraditório é trazida de forma vaga, não podendo, portanto, se sobrepor aos demais valores em jogo, consistentes na preservação da segurança dos informantes que colaboram com a justiça. É nesse sentido, inclusive, o art. 3º da Lei n. 13.608/2018, o qual assegura o sigilo dos dados do informante.- Deve prevalecer apreservação da identidade do "denunciante", à míngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado à defesa ou de eventual benefício com a oitiva da gravação, cuja transcrição integral consta dos autos, de modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa. (AgRg no HC 680474/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06/09/2022) (destaquei) Por tais fundamentos, não conheço do recurso, na parte atinente à pretensão de produção de prova pericial, e, na parte remanescente, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, que fica indeferida. Dispensadas as informações do juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP) - João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP) - Marlon Eduardo Libman Luft (OAB: 15138/MS) - 1º andar

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Processo nº 1010717-16.2024.8.11.0007

ID: 308850982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010717-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA

Decisão

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1010717-16.2024.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007, ajuizada por COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 282478462): “Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por COMERCIO IND. PROD. IMP. E EXP. SEMENTES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a embargante ser proprietária do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, o qual foi adquirido aos 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli. Que referido veículo vem sendo alvo de constrição judicial nos autos de execução fiscal nº. 1003585-10.2021.8.11.0007, ajuizada em desfavor do antigo proprietário do bem móvel, Mario Bernadeli, haja vista que veículo ainda está em nome do Sr. Mario, o que possibilitaria a penhora do bem em questão. Contudo, afirma que DUT anexado aos autos comprova que o veículo foi vendido à empresa embargante em 26/05/2022, bem antes da restrição realizada em processo judicial, que se deu em 09/05/2023. Desta feita, requer o benefício da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, a procedência da ação, com a retirada da penhora e o bloqueio de circulação e transferência de propriedade via RENAJUD do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, placa: NUD0A77, de propriedade da Embargante, imputada nos autos de execução fiscal nº. 1003585- 10.2021.8.11.0007, nos termos do art. 674, caput e § 1º, e art. 681, do CPC, com a manutenção definitiva da propriedade/posse do bem a Embargante. Com a inicial, vieram os documentos. Recebidos os embargos (Id 178052453), houve o deferimento do benefício da justiça gratuita e da medida liminar para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeado a parte embargante como depositário fiel do bem mediante compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento. Ainda, determinada a baixa da restrição. Impugnação aos embargos, Id n. 179019350. Manifestação da parte embargante, Id n. 180653885. Intimadas as partes a especificarem, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. In casu, o pedido procede. Isto porque, muito embora nestes autos a parte embargante não tenha juntado a autorização para venda do veículo, em consulta aos autos de n. 1009014-84.2023.8.11.0007 , Id n. 134403698, verifica-se que o embargante é proprietário possuidor do veículo: TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, tendo adquirido o veículo em 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli, muito antes do deferimento da penhora (Id n.159540362-19.6.2024 dos autos associados). Ainda, a autorização de transferência do veículo assinada em cartório pela parte embargante ocorreu aos 26.05.2022 pelo então proprietário Mario Bernadeli, o que comprova a posse ou domínio desse, bem como, sua qualidade de terceiro adquirente de boa-fé. Dessa feita, diante do panorama apresentado, procede o pedido de liberação do bem penhorado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. SÚMULA N. 375, STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi adequadamente deferida pela instância de piso, com base nos documentos que comprovaram a hipossuficiência financeira da recorrida, razão pela qual deve ser mantida. 4. Na espécie, o veículo foi adquirido pela embargante antes do registro de qualquer constrição judicial, inexistindo prova de que a adquirente tinha ciência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé da compradora, tampouco evidências de conluio entre as partes. 5. Ausentes elementos probatórios que demonstrem vício na transação ou má-fé da adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu os embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A configuração de fraude à execução depende do registro de penhora ou da prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375, STJ).” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 792 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1774660/RJ, AgInt no REsp 1785426/PB, AgInt no REsp 1743428/MG, AgInt no AREsp 1089437/MG, AgInt no AREsp 1564850/MG; Súmula n. 375; Tema Repetitivo n. 243. TJMT, N.U 1036148-18.2022.8.11.0041; N.U 1009241-35.2024.8.11.0041; N.U 1010387-27.2021.8.11.0006. (TJMT, N.U 1003252-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DESCONSTITUIR a penhora e ordem de restrição junto ao Renajud incidente sobre o Veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta). Baixa junto ao Renajud já realizada sob o Id . 178052456. Intimem-se. Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, tendo em vista que a culpa pela constrição foi da parte que não comunicou a aquisição aos órgãos de trânsito. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução associados e ao arquivo, com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.” Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a ausência de registro da alienação perante o órgão de trânsito impede o reconhecimento da propriedade e autoriza, por presunção, o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185, do CTN. Sustenta a presunção de legitimidade do ato administrativo, na medida em que amparado nas informações oficiais do DETRAN/MT, e a inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ, Com base no exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente os embargos de terceiro (ID. 282478464). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo 2009/2010, chassi n.º 8AJEX32G5A4023327, placa NUD0A77, em razão de sua aquisição pela embargante anteriormente à constrição judicial. O fato jurídico-processual revela que, em 16.06.2021, a parte apelante ingressou com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003585-10.2021.8.11.0007 em desfavor de “MARIO BENARDELI & CIA LTDA ME E OUTROS” e dos corresponsáveis: EDILSON DE SOUZA e MARIO BENARDELI, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO”, “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN” e “FALTA DE DESTAQUE DO ICMS OU DESTAQUE A MENOR”, cujos fatos geradores remontam ao período de 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018 e 01/2019, inscritos nas CDAs n.º 201998016, 20191622956, 20191643058 e 20192760706, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 88.441,54 (oitenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Ao receber a inicial, no dia 17.06.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte demandada (ID. 58330616), todavia, sem sucesso (ID. 63356736 e ID. 64695809). Nessa oportunidade, certificado pela Oficial de Justiça que: “O SR. Mario se recusou a receber o presente (mandado de citação), bem como a exarar ciente, declarando que a empresa pertence há mais de ano a Edilson de Oliveira”. Posteriormente, deferida a citação editalícia da empresa, bem como a busca pelo endereço atualizado do executado EDILSON DE SOUZA (ID. 66056654), contudo, juntado o comprovante de devolução da correspondência, com a anotação dos Correios de que “não existe o número” (ID. 81932763). Decorrido o prazo, o ente público solicitou a realização da penhora on line, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 73473811 – 11.01.2022), pleito reiterado no dia 09.05.2022 (ID. 84390737). Em 13.06.2022, autorizado o bloqueio dos ativos financeiros (ID. 86549093), foi localizado o total de R$ 885,93 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) das contas do executado MARIO BENARDELI (ID. 87115133). Por sua vez, no dia 31.01.2024, a parte exequente pugna pela busca por veículos pelo Sistema RENAJUD (ID. 140015925), medida deferida, na decisão datada de 03.05.2024 (ID. 153629748), e localizados 03 (três) automóveis de propriedade do requerido MARIO BENARDELI (ID. 154539952). Intimada (ID. 157087958), a parte exequente manifesta o interesse na penhora do veículo Toyota Hilux CD 4x2 SR, ano 2009/2010, placa NUD0A77 (ID. 159102825). Ato contínuo, deferido o pedido de penhora e ordenada a lavratura do respectivo termo (ID. 159540362 – 19.06.2024). No entanto, indeferido o pleito de alienação judicial e ordenada a remessa dos autos para o arquivo provisório (ID. 176972088 – 28.11.2024). Por sua vez, no dia 05.12.2024, COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA ingressou com os autos de “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007 contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Na petição inicial, narra ter adquirido o referido bem, em 26.05.2022, por meio de negócio jurídico formalizado com o executado MARIO BENARDELI, antigo proprietário, conforme consta do Documento Único de Transferência (DUT), com firma reconhecida na mesma data. Aduz que, embora não tenha promovido a transferência do registro perante o DETRAN, detém a posse e a propriedade do bem desde então. Afirma que a penhora somente foi efetivada, na data de 09.05.2023, circunstância que, a seu ver, descaracterizaria a fraude à execução, sobretudo por ausência de má-fé e de registro anterior da constrição judicial, nos termos da Súmula n.º 375, do STJ. Recebida a exordial, em 09.12.2024, foi deferida a liminar “para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeio a parte embargante como depositário fiel do bem mediante, compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento” (ID. 282478451). Citada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (ID. 282478454), e a parte embargante, réplica, apontando que a existência de precedentes acerca da propriedade e que, inclusive, não houve a resistência do ente estadual (ID. 282478457). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 12.02.2025 (ID. 282478462), que julgou procedente o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia recai sobre a legalidade da penhora judicial incidente sobre o veículo automotor, cuja alienação, segundo alega a empresa apelada, teria ocorrido em 26.05.2022, ou seja, antes da constrição realizada nos autos da Execução Fiscal n.º 1003585-10.2021.8.11.0007. O juízo de origem reconheceu a anterioridade da aquisição, a boa-fé da parte embargante e afastou a alegação de fraude à execução, com fundamento na Súmula 375, do STJ. O ESTADO DE MATO GROSSO, ora apelante, sustenta a inaplicabilidade da mencionada súmula, pois o instituto da fraude à execução, quando se trata de crédito da Fazenda Pública, é regido por norma específica (art. 185, do CTN). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.141.990/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 (recurso repetitivo), firmou o entendimento de que: “(...) a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)” (STJ, REsp n.º 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19.11.2010). Desse modo, segundo a jurisprudência da Corte Superior “(...) é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas” (STJ - AgInt no AREsp n.º 1431483 RJ, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 19.11.2019, DJe 29.11.2019). Portanto, não se exige o registro da penhora ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente nas hipóteses de crédito tributário regularmente inscrito e a alienação ocorreu sem a devida reserva de bens por parte do executado, diante da presunção legal de fraude. No caso, a parte embargante inseriu na petição um recorte visual (print) do Documento Único de Transferência (DUT), referente à “identificação do vendedor”, no qual consta a assinatura do Sr. MARIO BENARDELI (ID. 282478885 - Pág. 2) e o reconhecimento de firma (ID. 282478885 – Pág. 3), o que indicaria, em tese, a realização da alienação antes da efetivação da penhora. Como cediço, simples reproduções de fragmentos, desacompanhadas da juntada integral documento, comprometem a verificação de sua autenticidade e prejudicam a valoração da prova. Ademais, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos aptos a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434, caput, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, ao ser intimada para se pronunciar quanto às provas que pretendia produzir, a empresa limitou-se a “informar que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito conforme estado do processo, uma vez que todas as provas são documentais e já foram carreadas aos autos, inclusive com a juntada de duas sentenças em dois processos idênticos, sendo um deles com a mesma parte e pedir, com transito em julgado favorável à empresa embargante”. Embora seja possível a utilização de documentos juntados em outro processo judicial, é certo que seu aproveitamento não é automático. O art. 372, do CPC prevê que: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Assim, a parte interessada deve providenciar a juntada do documento completo, legível e acessível a todas as partes e ao julgador, sob pena de enfraquecimento de sua tese jurídica. Logo, ainda que se reconheça a validade do negócio jurídico datado de 26.05.2022, a mencionada alienação ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa (15.01.2019, 02.04.2019, 30.05.2019 e 23.09.2019) e o ajuizamento da execução fiscal (16.06.2021), o que, em regra, atrai a aplicação do art. 185, do CTN, que presume fraudulenta a alienação de bens por devedor tributário nessa condição, salvo se houver reserva de bens suficientes à garantia da dívida. Todavia, foi comprovado que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009015-69.2023.8.11.0007, distribuídos por dependência à Ação de Execução Fiscal n.º 0003964-41.2016.8.11.0007, cuja restrição foi determinada em 07.06.2023, proferiu-se sentença de procedência, em razão do reconhecimento jurídico do pedido, com trânsito em julgado em 30.08.2024 (ID. 167597614 – proc. n.º 1009015-69.2023.8.11.0007). De igual modo, foram julgados procedentes os “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009014-84.2023.8.11.0007, vinculados à Execução Fiscal n.º 1001974-22.2021.8.11.0007, com o afastamento da penhora realizada em 09.05.2023, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 18.03.2025 (ID. 187584555 – proc. n.º 1009014-84.2023.8.11.0007). Diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as decisões já transitadas em julgado em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes (COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA e o ESTADO DE MATO GROSSO) e circunstâncias fáticas e jurídicas substancialmente idênticas (isto é, a penhora e a restrição de transferência do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, por meio do Sistema RENAJUD), faz-se imperiosa a preservação da segurança jurídica e da isonomia processual. In casu, mesmo que a venda do bem após a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o reconhecimento judicial da procedência de embargos de terceiro em processos conexos, com trânsito em julgado, confere credibilidade à tese da parte embargante e reforça o argumento de que não houve tentativa de fraudar a execução, mas sim a celebração de negócio jurídico válido e anterior à constrição. Ademais, cabe ponderar que o rigor da interpretação do artigo 185, do CTN deve ser temperado à luz das particularidades do caso concreto, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente e, principalmente, a existência de precedentes judiciais favoráveis à parte interessada sobre o mesmo veículo. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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