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Alex Bruço Plazaz x Banco Bmg S.A.

ID: 333023965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055457-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BRUçO PLAZAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1055457-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alex Bruço Plazaz - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c r… Processo 1055457-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alex Bruço Plazaz - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, pedido liminar de tutela de urgência, inadita altera pars, e indenização por danos morais, em virtude de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da autora, os quais alega desconhecer a contratação, aponta a fraude contratual, questionando as assinaturas no contrato juntado. 2 - Não há preliminares. 3- Partes regularmente representadas, sem nulidades incidentes ou outras preliminares a serem analisadas, declaro saneado o feito. 4- Fixo como pontos controvertidos a contratação do empréstimo e arguição da falsidade da assinatura aposta no documento em comento. 5- Determino a prova pericial técnica consistente na verificação da falsidade ou não das assinaturas apostas nos documentos de fls. 102/108 dos autos. 6- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações de reparação de danos por vítimas de acidente de consumo, como acontece no caso dos autos, por envolver responsabilidade civil de fornecedor de serviços, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre a presença dos elementos objetivos e subjetivos da relação de consumo. Assim, aplica-se tanto o art. 373, II, do CPC como Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal e, portanto, de aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), cabendo ao requerido o ônus da prova da legitimidade e regularidade do ato de associação e autorização dos descontos em folha da autora, inclusive quanto ao custeio da perícia. Com efeito, havendo relação de consumo, o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do requerido, aplicando-se o disposto no art. 429, inciso II, do CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO - Autor agravado que contesta as assinaturas inseridas nas cédulas de crédito bancário, na modalidade de empréstimo pessoal, que alega não ter firmado - Documento apresentado pelo banco agravante - Atribuído ao banco agravante o custeio da perícia grafotécnica - Relação entre cliente e instituição financeira caracterizada como relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, ora agravante - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2150748-49.2019.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; j. 28.02.2020). Do bojo do julgado em referência extrai-se que este é o entendimento que tem prevalecido no STJ e nesta Corte Estadual. Veja-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ... 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j.15/05/2018, DJe 21/05/2018). 7- Para realização da perícia grafotécnica nomeio o(a) Sr(a). MARIA ANDRÉA PANTOJA (E-MAIL PRINCIPAL: andreapjpj@gmail.com), que deverá entregar o laudo no prazo de sessenta (60) dias após o início dos trabalhos periciais. 8- No prazo de quinze (15) dias, deverão as partes se manifestarem, nos termos do § 1º, inc. I, II e III, do art. 465, C.P.C. 9- Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de cinco (05) dias, estimar seus honorários (§ 2º, art. 465, C.P.C.); bem como esclarecer acerca da possibilidade de realização da perícia nos documentos digitais de fls. 102/108 - praxe aceita e perfeitamente normal e corriqueira. 10- Juntada a proposta aos autos, intime-se as partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, no prazo de cinco (05) dias; sendo que, após, serão arbitrados os honorários (art. § 3º, art. 465, C.P.C.). 11- Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

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Processo nº 1031207-97.2024.8.26.0506

ID: 336947685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031207-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O. R. L. V. O. DE C. S. O. R. DE C. Y. O. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

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Processo 1031207-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.O.R. - - S.O.R.C. - - Y.O.R.C. - - L.V.O.C. - Vistos. Razão assiste à parte autora. De fato, a desistência da ação… Processo 1031207-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.O.R. - - S.O.R.C. - - Y.O.R.C. - - L.V.O.C. - Vistos. Razão assiste à parte autora. De fato, a desistência da ação antes da citação do réu impede a cobrança de custas processuais finais, aplicando-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO . CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. ART. 290 DO CPC . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais . Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, em caso de desistência da ação antes da citação da parte ré, é cabível a cobrança de custas processuais finais, à luz do art. 290 do Código de Processo Civil . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03 define como fato gerador da taxa judiciária a prestação de serviços públicos forenses . No entanto, a cobrança de custas finais não se aplica a situações em que a desistência ocorre antes da citação, uma vez que não houve formação da relação processual. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê que, quando a parte autora manifesta desistência antes da citação e não recolhe as custas iniciais, a distribuição do feito deve ser cancelada, o que afasta a necessidade de pagamento de custas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a regra do art . 90 do CPC, que impõe o pagamento de custas e despesas processuais em caso de desistência, não se aplica a casos de desistência antes da citação, sendo aplicável o art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu impede a cobrança de custas processuais finais, aplicando-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, VIII; Lei Estadual nº 11 .608/03, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.016 .021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2022, DJe 24 .11.2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003 .877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11 .09.2023, DJe 14.09.2023 . STJ, AREsp nº 1.442.134/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020, DJe 17 .12.2020. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063796920248260269 Itapetininga, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em que a parte autora desistiu da ação antes da citação da parte adversa, em razão da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. O pedido de desistência foi motivado pela intenção de evitar a continuidade do processo diante da falta de condições financeiras para arcar com as custas. II. Questão em discussão 3. Consiste em analisar se (i) a parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, é responsável pelo pagamento das custas judiciais. III. Razões de decidir 4. A regra geral que impõe o pagamento das custas iniciais à parte autora que desiste da ação (art. 90 CPC), não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação, motivada pelo indeferimento da gratuidade da justiça, incidindo o disposto no artigo 290 do CPC que prevê o cancelamento da distribuição como consequência jurídica específica, em respeito ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do art. 90 do CPC. 2. O art. 290 do CPC deve ser aplicado, resultando no cancelamento da distribuição." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CPC, arts. 6º, 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência - STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/12/2020. (TJSP Apelação Cível 1014327-37.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Posto isso, não havendo custas processuais a serem pagas pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP)

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Processo nº 1042750-97.2024.8.26.0506

ID: 330095280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1042750-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. S. J.

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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Processo 1042750-97.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.S.J. - Vistos. 1. Anoto, inicialmente, que procedi, excepcionalmente, à alteração do cadastro processual das partes. 2. Rec… Processo 1042750-97.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.S.J. - Vistos. 1. Anoto, inicialmente, que procedi, excepcionalmente, à alteração do cadastro processual das partes. 2. Recebo a petição de fls. 132/142 como emenda à exordial. 3. Encaminhe-se dos autos ao cartório distribuidor para alteração da classe-assunto, conforme determinado às fls. 115/116. 4. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao autor os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 5. Há no feito elementos que evidenciam a probabilidade do direito autoral, que conduz à verossimilhança da alegação, ou seja, que o requerente é filho biológico do requerido. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável aos interesses da criança. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao infante. Sendo pais,ambos os genitores tem obrigação de manter o filho menor, decorrência mesma do poderfamiliar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário namanutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção do filho não podeaguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Ante o constante dos autos, fixo alimentos provisórios em favor de C. M. S. N. da seguinte forma: a) 1ª base de cálculo:30% dos rendimentos líquidos(= rendimentos brutos subtraídos somente os descontos obrigatórios como imposto de renda, previdência social), inclusive sobre 13º salário, férias, horas extras e demais verbas remuneratórias; b) 2ª base de cálculo:01 salário-mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho. Já a segunda será usada, preferencialmente, no caso da parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal.Em qualquer hipótese, no cálculo do valor da pensão prevalecerá o maior valor entre as duas bases, valor a ser pago à representantedo menor,mediante depósito em conta bancária indicada na inicial até o dia 10 (dez) de cada mês (valor devido desde a publicação da presente decisão). Caso haja pedido e indicação de nome e endereço, desde já fica deferida a expedição de ofício ao empregador da parte requerida para que proceda aos descontos dos alimentos diretamente em folha de pagamento. 6. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 7. Não se ignora que a citação configura ato fundamental à formação do contraditório, pelo qual se dá ciência ao requerido da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. Contudo, também é certo que, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas, o ato formal de citação pode ser relevado sempre que, ainda que de outro modo, estiver comprovada a cientificação do réu. Nesse sentido segue trecho do voto condutor do Emimente Ministro Sidnei Beneti: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO. I O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. II Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. III Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual. Recurso Especial a que se nega provimento (3ª Turma Data do Julgamento 16/06/2009 - DJe 25/06/2009). Assim, tendo em vista que o requerido desde o início integra o processo, tendo advogado constituído nos autos, dou-o por citado. 8. Intimem-se tanto a parte autora, quanto a parte ré, para comparecimento à sessão de conciliação, por meio de seus respectivos advogados, via DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 9. O requerido poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 10. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 11. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. 12. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Processo nº 1053808-97.2024.8.26.0506

ID: 277558241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053808-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA JUSTINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1053808-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laurentina Justina Ferreira de Souza - Vistos. I. LAURENTINA JUST… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1053808-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laurentina Justina Ferreira de Souza - Vistos. I. LAURENTINA JUSTINA FERREIRA DE SOUZA promove ação ordinária contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, afirmando que, analisando a movimentação de sua conta, tomou conhecimento de descontos relacionados à Requerida que, contudo, não contratou, requerendo, desta forma, a declaração de inexigibilidade dos valores descontados sem sua autorização, assim como a restituição do indébito em dobro e a condenação pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/12). Devidamente citada (fls. 31), a Requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 32). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, reputo que a citação da Ré é válida, considerando que a carta foi corretamente direcionada ao endereço correto da empresa, de acordo com seu cadastro junto à Receita Federal, presumindo-se a recepção por responsável pelo setor de recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, não necessitando de dilação probatória porque, devidamente citada, a parte Ré deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo, nessa situação, os efeitos da revelia. Diante da revelia da parte Requerida, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, artigo 344) e esses fatos levam às consequências jurídicas apontadas pela parte Autora. A par disso, os elementos de prova oriundos dos documentos que acompanham a peça inaugural revelam a existência de descontos mensais na conta bancária da Autora, com início em março de 2024, persistindo até setembro de 2024 (fls. 15/18). Ao que se tem dos autos, não há prova de que os descontos acima mencionados tinham embasamento contratual e, consequentemente, autorização da parte autora, não podendo se ignorar que a relação é consumerista, com inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, e, caso a contratação tivesse efetivamente se realizado, faria prova neste sentido, mas nada veio aos autos, até considerando a revelia verificada. Convém ressaltar que a contratação impugnada deveria ser comprovada pela Requerida, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial (artigo 373, inciso II, do CPC), seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo. Tendo em vista a ausência de fornecimento de segurança na prestação do serviço, ocasionando contratação com descontos mensais na conta da parte Autora, com incontestável desfalque financeiro na conta, evidencia-se a atuação culposa da Ré. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, ainda mais levando-se em conta que a simplificação da forma de contratar o serviço indica a necessidade de prudência do desconto, o que não se deu (cf. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). O dano material é devido, uma vez que a Requerida prestou serviço deficiente, devendo, neste ponto, arcar com a restituição em dobro do valor mensal cobrado da parte autora, que encontra guarida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que corresponde ao valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), bem como eventuais valores descontados após o ingresso da ação, também em dobro. Por seu turno, o dano moral é devido. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. A parte autora foi vítima de expediente incorreto da Requerida, que efetuou débitos por diversos meses nem seu benefício decorrentes de um contrato que a autora não realizou, inegavelmente se vendo a parte Requerente abalada por ter sofrido tamanha violência moral. Isso, indubitavelmente, gera uma violação aos direitos de sua personalidade, ocasionando, assim, um dano aos atributos psíquicos e morais de quem esteja nessa situação. À Ré caberia um comportamento negativo, de não violar a paz de espírito da parte autora, de forma indevida, o que não ocorreu, razão porque o dever reparatório é cristalino. Da própria conceituação de dano moral vislumbra-se que, no caso em tela, sua reparação é pertinente, pois devidamente caracterizado, verbis: o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, considerando o quanto acima retratado, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. O quantum deve ser atualizado pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), e correção monetária tendo por termo inicial a presente data, nos termos da Súmula nº 362 do C. STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o escopo de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos de fls. 15/18 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056; CONDENAR a Ré, a título de dano material, a pagar à parte autora o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, bem como valores descontados após o ajuizamento da ação, com correção e juros de mora nos mesmos termos; bem como CONDENÁ-LA, a título de dano moral, a pagar à parte Autora o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1053808-97.2024.8.26.0506

ID: 277945049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053808-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA JUSTINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1053808-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laurentina Justina Ferreira de Souza - Vistos. I. LAURENTINA JUST… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1053808-97.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laurentina Justina Ferreira de Souza - Vistos. I. LAURENTINA JUSTINA FERREIRA DE SOUZA promove ação ordinária contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, afirmando que, analisando a movimentação de sua conta, tomou conhecimento de descontos relacionados à Requerida que, contudo, não contratou, requerendo, desta forma, a declaração de inexigibilidade dos valores descontados sem sua autorização, assim como a restituição do indébito em dobro e a condenação pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/12). Devidamente citada (fls. 31), a Requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 32). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, reputo que a citação da Ré é válida, considerando que a carta foi corretamente direcionada ao endereço correto da empresa, de acordo com seu cadastro junto à Receita Federal, presumindo-se a recepção por responsável pelo setor de recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, não necessitando de dilação probatória porque, devidamente citada, a parte Ré deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo, nessa situação, os efeitos da revelia. Diante da revelia da parte Requerida, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, artigo 344) e esses fatos levam às consequências jurídicas apontadas pela parte Autora. A par disso, os elementos de prova oriundos dos documentos que acompanham a peça inaugural revelam a existência de descontos mensais na conta bancária da Autora, com início em março de 2024, persistindo até setembro de 2024 (fls. 15/18). Ao que se tem dos autos, não há prova de que os descontos acima mencionados tinham embasamento contratual e, consequentemente, autorização da parte autora, não podendo se ignorar que a relação é consumerista, com inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, e, caso a contratação tivesse efetivamente se realizado, faria prova neste sentido, mas nada veio aos autos, até considerando a revelia verificada. Convém ressaltar que a contratação impugnada deveria ser comprovada pela Requerida, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial (artigo 373, inciso II, do CPC), seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo. Tendo em vista a ausência de fornecimento de segurança na prestação do serviço, ocasionando contratação com descontos mensais na conta da parte Autora, com incontestável desfalque financeiro na conta, evidencia-se a atuação culposa da Ré. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, ainda mais levando-se em conta que a simplificação da forma de contratar o serviço indica a necessidade de prudência do desconto, o que não se deu (cf. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). O dano material é devido, uma vez que a Requerida prestou serviço deficiente, devendo, neste ponto, arcar com a restituição em dobro do valor mensal cobrado da parte autora, que encontra guarida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que corresponde ao valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), bem como eventuais valores descontados após o ingresso da ação, também em dobro. Por seu turno, o dano moral é devido. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. A parte autora foi vítima de expediente incorreto da Requerida, que efetuou débitos por diversos meses nem seu benefício decorrentes de um contrato que a autora não realizou, inegavelmente se vendo a parte Requerente abalada por ter sofrido tamanha violência moral. Isso, indubitavelmente, gera uma violação aos direitos de sua personalidade, ocasionando, assim, um dano aos atributos psíquicos e morais de quem esteja nessa situação. À Ré caberia um comportamento negativo, de não violar a paz de espírito da parte autora, de forma indevida, o que não ocorreu, razão porque o dever reparatório é cristalino. Da própria conceituação de dano moral vislumbra-se que, no caso em tela, sua reparação é pertinente, pois devidamente caracterizado, verbis: o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, considerando o quanto acima retratado, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. O quantum deve ser atualizado pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), e correção monetária tendo por termo inicial a presente data, nos termos da Súmula nº 362 do C. STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o escopo de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos de fls. 15/18 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056; CONDENAR a Ré, a título de dano material, a pagar à parte autora o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, bem como valores descontados após o ajuizamento da ação, com correção e juros de mora nos mesmos termos; bem como CONDENÁ-LA, a título de dano moral, a pagar à parte Autora o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Antonio Carlos Cruz Dias x Estado De São Paulo e outros

ID: 280305612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006085-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CRUZ DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3006085-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006085-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Antonio Carlos Cruz Dias - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3006085-77.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006085-77.2025.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS CRUZ DIAS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PETRO E OUTRO Julgador de Primeiro Grau: Paulo Cesar Gentile. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do procedimento comum cível nº 1057979-97.2024.8.26.0506, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência deduzido pelo autor, ora recorrente. Narra o agravante, em síntese, que é pessoa idosa (85 anos) e foi diagnosticado com insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (CID-I 500), de modo que lhe foi prescrito o medicamento sacubitril valsartana sódica hidratada 50 mg. Nesse sentido, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto/SP, pugnando pela concessão do aludido fármaco. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, todavia, o Juízo a quo o indeferiu, sob o fundamento de que os requisitos previstos no Tema nº 06/STF não foram satisfeitos, com o que não concorda o agravante, razão pela qual interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso e a reforma da r. decisão de origem. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Antônio Carlos Cruz Dias, ora agravante, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto/SP, ora agravados. De acordo com os fatos relatados na petição inicial, o requerente foi diagnosticado com insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (CID-I 500), razão pela qual o profissional médico que lhe acompanha indicou o uso do medicamento sacubitril valsartana sódica hidratada 50 mg. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o Juízo a quo o indeferiu (fls. 61/62 dos autos de origem), sob os seguintes fundamentos: No caso, a nota técnica do NAT-JUS/SP foi desfavorável, tendo em vista que a autora não atende aos critérios estabelecidos para dispensação do referido medicamento. Além disso, não houve comprovação dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, em que pese a relevância dos fundamentos invocados pelo autor na inicial, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito invocado para autorizar a imediata concessão do medicamento postulado (artigo 300 "caput", do Código de Processo Civil). Ante o exposto, ausentes requisitos autorizadores, indefiro liminar pleiteada e determino a citação das requeridas para contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de revelia. Pois bem. Conforme os motivos aduzidos em sequência, verifico que, pelo menos à primeira vista, não assiste razão ao agravante. Para o adequado deslinde do feito, faz-se necessário observar, para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o recente julgamento do RE 566.471/RN, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Dessa forma, determinou-se que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Outrossim, o Pretório Excelso definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, V e VI, e artigo 927, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, válido ressaltar que os requisitos introduzidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Temas nº 06 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, em obediência ao que preconiza o artigo 14 do Código de Processo Civil. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Julgamento dos temas 06 e 1.234 do STF. Observância imediata. Recurso prejudicado, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que determinou a juntada de novos documentos relativos à urgência no fornecimento do medicamento pleiteado e à ineficácia dos dispensados pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exigiu a juntada de novo laudo médico é válida e razoável, bem como se é possível a concessão, desde já, do medicamento pleiteado. III. Razões de decidir 3. Ocorreu o julgamento dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF, durante o processamento do presente recurso, nos quais foram fixadas teses de observância obrigatória. 4. As decisões do STF possuem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. 5. A decisão agravada foi superada por nova determinação que exige a apresentação de documentos que comprovem a indispensabilidade do Canabidiol, conforme os novos requisitos. 6. O recurso se torna prejudicado, pois a análise deve ser feita com base nas novas diretrizes estabelecidas pelo STF, evitando violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado, com observação. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2231172-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Destaque-se, mais ainda, que a observância dos requisitos supramencionados é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n° 61: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Corroborando ao exposto, vale citar as determinações contidas nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifo) Entretanto, conforme se vê, os novos requisitos criados pelos acordos interfederativos não estavam previstos em lei, tampouco na Constituição Federal, que se limitava a prever a responsabilidade solidária dos entes federativos e a proteção integral do direito à saúde (artigos 6º, 196 e 198, II, da CF). Transpondo essas premissas ao caso em tela, é certo que os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram satisfeitos, o que, por si só, impede o deferimento do pedido de tutela de urgência. Afinal, de acordo com os documentos acostados aos autos originários, verifica-se que a parte autora se limitou a juntar relatório de médico particular que atesta, apenas, a enfermidade descrita na inicial e o fármaco que, em tese, é o mais indicado para o seu tratamento (fls. 18/24). Para além disso, a agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar, de forma demasiadamente genérica, o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, apresentando argumentos específicos apenas em relação aos itens a e c. De todo modo, apesar do esforço argumentativo da agravante, não foi comprovada a satisfação de nenhum dos requisitos fixados pela Corte Suprema na tese vinculante mencionada. Nesse sentido, aliás, vale observar os apontamentos do NATJUS ao responder os questionamentos formulados pelo Juízo a quo: 3. Quesitos formulados pelo(a) Magistrado(a)Manifestação acerca do preenchimento dos requisitos estipulados no item 2 das teses fixadas no Tema nº 06 do E. STF. Quais sejam: (a) Negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa; R: Não apresentada. (b) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante nas listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; R: Há opções de tratamento disponíveis, paciente já utiliza algumas delas. (c) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; R: O uso de sacubitril/valsartana foi associado a redução de mortalidade e hospitalização em pacientes com IC com fração de ejeção reduzida e níveis elevados de BNP / NT-pro BNP, havendo maior certeza desse benefício em pacientes classe funcional NYHA II com até 75 anos de idade. (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; R: Não. Por derradeiro, é digno de nota que, nos termos da Portaria MS nº 40/2019, o medicamento pleiteado pelo autor foi incorporado para o tratamento de insuficiência cardíaca crônica em pacientes com classe funcional NYHA II e BNP > 150 (ou NT-ProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE < ou = 35%), idade menor ou igual a 75 anos e refratários ao melhor tratamento disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. No entanto, tendo em vista que o autor possui 85 anos de idade, a referida incorporação não lhe aproveita, sendo indispensável, portanto, a satisfação dos requisitos previstos no Tema nº 06/STF, o que não houve no caso dos autos. Veja-se, no mais, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: SAÚDE. MEDICAMENTO. Mandado de segurança. Impetrante acometido de miocardiopatia dilatada, insuficiência cardíaca e fibrilação arterial permanente. Pretensão ao fornecimento dos fármacos descritos na inicial. Sentença que concedeu a ordem. Competência. Julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação de efeitos. Ação ajuizada antes de 11/10/2024. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade do Secretário Municipal de Saúde de Piracicaba e do Diretor da Divisão Regional de Saúde - DRS X para figurarem no polo passivo da relação processual. Medicamentos não incorporados ao SUS para o quadro de saúde do impetrante. Súmula Vinculante n. 61 (Tema 6) e Tema 1234. Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Laudo médico juntado aos autos que não preenche os requisitos da comprovação da imprescindibilidade do tratamento, de modo fundamentado e circunstanciado, e da impossibilidade de substituição por outros medicamentos incorporados, conforme orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1324. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Reexame necessário e recursos providos para denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1512017-96.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMAS 6 E 1234 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento "Rivaroxabana 20mg", para o tratamento de paciente portadora de insuficiência cardíaca esquerda e hipertensão arterial Reforma devida - Conjunto probatório que se limita a laudo médico sem a necessária fundamentação e demonstração de eficácia superior aos medicamentos fornecidos pelo SUS, contrariando informações do NATJUS - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em "evidências científicas de alto nível" O Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada Reexame necessário provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002356-94.2024.8.26.0038; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Nada impede, todavia, que a parte autora junte aos autos novos documentos, com o objetivo de comprovar a satisfação dos requisitos definidos pelo E. STF, e formular novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil, que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. Por tais fundamentos, considerando a ausência de fumus boni iuris, o pedido de tutela antecipada recursal fica indeferido. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - 1º andar

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