Resultados para "1036162-86.2024.8.26.0114" – Página 54 de 56

Processo nº 1039169-86.2024.8.26.0114

ID: 261144107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039169-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARASSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Marassi Ferreira (OAB 501925/SP) Processo 1039169-86.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nilda Ferreira da Silva - Vistos. 1 - Retifique a serventia o cadastro da deman… ADV: Isabela Marassi Ferreira (OAB 501925/SP) Processo 1039169-86.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nilda Ferreira da Silva - Vistos. 1 - Retifique a serventia o cadastro da demanda para que passe a constar como classe-assunto o indicado na emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória em que a parte autora, genitora da pessoa física requerida, pretende a internação psiquiátrica compulsória de seu filho ao argumento de que apresenta quadro psicótico com sintomas de delírios que tem afetado o convívio familiar. Pleiteou a concessão de tutela para que seja concedida a internação compulsória do paciente em hospital capacitado e a procedência da ação para confirmá-la. O pedido de concessão de tutela provisória foi indeferido. O Município ofertou contestação alegando que não negou atendimento ao paciente e que a internação compulsória, quando necessária, deve ocorrer mediante apresentação de laudos médicos circunstanciados, pugnando pela improcedência da ação. A FESP apresentou defesa arguindo ilegitimidade de parte ativa. Quanto ao mérito afirmou que a internação psiquiátrica é medida excepcional, possível com comprovação da emergência médica e com o consentimento do paciente ou mediante deferimento de curatela provisória, requisitos não demonstrados, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. Em suas manifestações o Ministério Público opinou pela realização de perícia médica. Sobreveio manifestação da parte autora informando nova crise e internação provisória do paciente no Hospital Ouro Verde em ala própria, requerendo o prosseguimento do feito para deferimento do tratamento pelo tempo necessário a ser atestado pelo perito judicial, cuja avaliação pleiteia ocorra no local da internação. É O BREVE RELATÓRIO. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte ativa suscitada pela FESP, porque a causa de pedir também está fulcrada na susposta impossibilidade de convivência familiar com o requerido que apresenta crises psicóticas e quadro de agressividade, pondo em risco seus familiares, fatos que motivaram o pedido de internação para tratamento do paciente. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelo Ministério Público. Fixo como pontos controvertidos a comprovação de que o requerido G.V.F.P. é portador de doença psiquiátrica, bem como se ostenta capacidade de entendimento e autodeterminação, ou se é incapaz civilmente, quantificando eventual grau de incapacidade mental. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Muito embora a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, o que implica seja a prova pericial realizada pelo IMESC, considerando que ele se encontra internado em Hospital, o que inviabiliza seu comparecimento ao referido órgão para avaliação, nomeio para a realização da prova o DR. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA, que deverá ser consultado para esclarecer em 05 dias se aceita receber seus honorários pelo convênio firmado com a Defensoria Pública mediante pagamento do valor equivalente a 15 UFESPs (item 3.2.2 da Tabela Anexa à Resolução 910/2023). Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Em caso positivo, providencie a Serventia as anotações necessárias, bem como EXPEÇA-SE ofício à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, o qual já se encontra vinculado a esta decisão, com a ressalva de que a nomeação do médico perito se deu exclusivamente em razão da internação do paciente que inviabiliza seu comparecimento ao IMESC para produção da prova. Com a confirmação da reserva, intime-se o perito à elaboração do laudo. Prazo para entrega: 60 dias. O prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico fluirá desta decisão (art. 465, §1º, II e III do CPC). Oportunamente, realizada a perícia e fornecido o laudo a contento, expeça-se ofício à Defensoria Pública para fins de liberação de valores ao perito, utilizando-se o modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, intimando-se as partes à manifestação em relação ao laudo produzido no prazo de 15 dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, pois a prova pericial é suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. Assim, com o encarte do laudo pericial e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, tornem os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusos sentença). Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012882-86.2024.8.26.0114

ID: 308617345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012882-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAIONETA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMO SIMAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012882-86.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Baioneta & Cia Ltda - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de… Processo 1012882-86.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Baioneta & Cia Ltda - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de janeiro de 2025. - ADV: PALOMO SIMAS DE FARIA (OAB 87499/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dimas Ribeiro Ambar e outros x Auto4 Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 275942674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010360-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS RIBEIRO AMBAR EDNA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA CUNHA BERGO SCHWARTZMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERBAL DA CUNHA BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP) Processo 1010360-86.2024… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP) Processo 1010360-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dimas Ribeiro Ambar, Edna Ferreira Ribeiro - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Auto4 Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao autor DIMAS RIBEIRO AMBAR, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor Dimas Ribeiro Ambar ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais e honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida à fl. 65, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, salvo se comprovada a alteração de sua condição financeira. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora EDNA FERREIRA RIBEIRO em face de AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Spin 1.8 LT, ano/modelo 2012/2013, placa LLU5D67, celebrado entre Edna Ferreira Ribeiro e AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA; b) CONDENAR a ré AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA a restituir à autora Edna Ferreira Ribeiro o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente à entrada. Sobre este valor, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (09/10/2023) até 29/08/2024, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré AUTO4 até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora seguirão os termos da Lei nº 14.905/2024; c) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de financiamento nº 12205000125208, celebrado entre Edna Ferreira Ribeiro e BANCO VOTORANTIM S/A; d) CONDENAR o réu BANCO VOTORANTIM S/A a restituir à autora Edna Ferreira Ribeiro todas as parcelas do financiamento comprovadamente pagas. Sobre os valores de cada parcela, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso até 29/08/2024, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do BANCO VOTORANTIM até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora seguirão os termos da Lei nº 14.905/2024; e) DECLARAR inexigível o saldo devedor do referido contrato de financiamento; f) DETERMINAR que a autora Edna Ferreira Ribeiro devolva o veículo objeto da lide à ré AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença e a comprovação do depósito dos valores a serem restituídos pelas rés, conforme item "b". 3. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores gastos com conserto do veículo formulados pela autora Edna Ferreira Ribeiro. Diante da sucumbência recíproca entre a autora Edna Ferreira Ribeiro e a ré AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, condeno cada uma ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a ré AUTO4 pagar o valor correspondente a 10% da quantia a que foi condenada ao patrono da autora, e a autora Edna pagará 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré AUTO4 (valor dos pedidos de danos morais e de conserto dos quais a autora decaiu) ao patrono desta. Em relação ao réu BANCO VOTORANTIM S/A, considerando que a autora decaiu do pedido de danos morais contra ele, mas obteve a rescisão do financiamento e a devolução das parcelas, caracterizando sucumbência em maior parte do banco, condeno o BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais relativas à sua participação na lide e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre do valor do contrato rescindido. A autora arcará com 30% das custas e honorários de 10% sobre o valor do pedido de dano moral do qual decaiu em face do banco, em favor do patrono deste. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora Edna Ferreira Ribeiro fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), salvo se comprovada a alteração de sua condição financeira. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031339-86.2024.8.26.0114

ID: 259573350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031339-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP) Processo 0031339-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exectda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO IMPROC… ADV: Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP) Processo 0031339-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exectda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, fica autorizado o levantamento do depósito de fls. 18/20 pelo exequente, que deverá preencher o Formulário MLE correspondente para tanto. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041303-86.2024.8.26.0114

ID: 331784317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041303-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAIAPO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BIBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041303-86.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Caiapo I - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1041303-86.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Caiapo I - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA BIBIANO (OAB 422990/SP), AMANDA CRISTINA DO AMARAL (OAB 268205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campinas x Uni-Oral Parque Prado Odontologia Ltda

ID: 330914185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006189-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

UNI-ORAL PARQUE PRADO ODONTOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO BARBIERI BISCASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006189-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006189-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Uni-Oral Parque Prado Odontologia Ltda - RECURSO DE APELAÇÃO:1006189-86.2024.8.26.0114 APELANTE:MUNICÍPIO DE CAMPINAS APELADO:UNI-ORAL PARQUE PRADO ODONTOLOGIA LTDA Juiz(a) de 1º Grau: Claudio Campos Da Silva VOTO 44829 hss DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas contra sentença que anulou multa administrativa imposta pelo PROCON à UNI-ORAL PARQUE PRADO ODONTOLOGIA LTDA, em razão de supostos erros no tratamento dentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa, fixado em R$ 4.662,90, é inferior a 60 salários-mínimos, o que determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente estabelecem que o Colégio Recursal é o órgão competente para julgar recursos oriundos de processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos de causas com valor inferior a 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O Colégio Recursal é o órgão competente para apreciação de recursos nesses casos. Legislação Citada: Lei 12.153/09, art. 2º. CPC, art. 487, inciso I; art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1.373.674/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/08/2013. STJ, REsp 1.257.935/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18/10/2012. TJSP, Apelação Cível nº 1006843-71.2023.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Renato Delbianco, j. em 04/10/2023. Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de ação de procedimento comum, ajuizada por UNI-ORAL PARQUE PRADO ODONTOLOGIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, objetivando anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, em razão de supostos erros no tratamento dentário oferecido. A sentença de fls. 491/493, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para anular a multa imposta à autora no processo administrativo do PROCON de Campinas ora analisado, com todos os efeitos daí decorrentes. Irresignada, apela o município réu, com razões recursais acostadas às fls. 498/515, sustentando, em síntese, que a multa administrativa é corroborada pelas provas angariadas no respectivo processo administrativo. Sustenta que há independência entre as instâncias judiciária e administrativa, razão pela qual eventual processo cível paralelo, que tenha analisado o caso e julgado em favor da parte autora, não é substrato suficiente para afastar a multa. Aduz que a apreciação do mérito administrativo não é cabível na seara judicial. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada totalmente improcedente a demanda, com a manutenção da multa aplicada pelo PROCON. Recurso tempestivo, isento de preparo, e respondido (fls. 519/525). É o relato do necessário. DECIDO. O recurso não merece conhecimento. Inicialmente, destaco que é pacificado entendimento do STJ que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, para fixar a competência dos Juizados Especiais. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1.373.674/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/08/2013) PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º.1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.257.935/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18/10/2012) Nesse sentido, tendo o autor dado à causa o valor de R$ 4.662,90 (fls. 12), é certo que a competência seria dos juizados especiais, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, porquanto o valor encontra-se abaixo dos 60 salários-mínimos. Destarte, entendo que a competência para o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal. Senão vejamos. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispõe o artigo 2º, do mesmo diploma, sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor da causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso dos autos, conforme já mencionado, o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, razão pela qual não há como afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09, sendo esta competência absoluta do foro onde estiver instalado. In verbis: Artigo 2ºÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Destaca-se, ainda, que se não instalado, no Foro do município de origem, Juizado Especial da Fazenda Pública, mas Vara da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, Juizado Especial, estes acumulam, nesta ordem, a jurisdição do referido Juizado, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 8.º Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Entendo, assim, que este Tribunal de Justiça não detém competência recursal para julgar a presente apelação, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014 deste Tribunal de Justiça, que em seu artigo 39 prescreve que: O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Desse modo, em que pese a ação devesse ter tramitado sob o rito do Juizado Especial desde sua origem, e não sob procedimento comum, a análise de eventual nulidade da sentença ora combatida deve ser feita pela Turma Recursal competente. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES - Ação de Cobrança - Servidor público municipal estatutário - Pretensão ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo da licença prêmio em pecúnia - Matéria que não revela alta complexidade ou exige realização de perícia complexa - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ)/Juizado Especial Cível - Recursos que devem ser apreciados pela Turma Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 - Precedentes desta C. Corte - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (...) No caso dos autos, repita-se, foi dado à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, a ação deveria ter tramitado, desde o início, sob o rito do Juizado Especial. Com o reconhecimento da incompetência da Vara Comum, forçoso reconhecer que também é incompetente esta C. Câmara para processar e julgar o recurso. Dessa forma, embora não seja caso de reconhecer a nulidade da decisão (questão a ser avaliada pela Turma Recursal), o recurso da sentença deve ser apreciado pela Turma. (...) (TJSP; Apelação Cível nº 1006843-71.2023.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Renato Delbianco, j. em 04/10/2023) Pelo exposto, não se conhece do recurso, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, determinando-se a remessa dos autos para apreciação pelo Colégio Recursal competente. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Gustavo Barbieri Biscassi (OAB: 312844/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor De Azevedo x Auto Plus Gestão De Frotas Multimarcas Ltda

ID: 307597653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AUTO PLUS GESTãO DE FROTAS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BUZATTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor de Azevedo - Auto Plus Gestão de Frotas Multimarcas Ltda - Ante o exposto, JULGO … Processo 1010069-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor de Azevedo - Auto Plus Gestão de Frotas Multimarcas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 40.215,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (dezembro/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: EDUARDO NEVES DE SOUZA (OAB 130275/SP), GUILHERME BUZATTO ALVES (OAB 461646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052167-86.2024.8.26.0114

ID: 301192673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052167-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052167-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.G.M. - Vistos. 1- Diante do pedido da parte, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conci… Processo 1052167-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.G.M. - Vistos. 1- Diante do pedido da parte, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 07 de agosto de 2025, às 15:45 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da decisão de fls. 211, devendo informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 344 do CPC, caso não haja conciliação entre as partes, a parte ré deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contados a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão (e-mail e telefone da parte), bem como alertar a parte ré do prazo de contestação e da possibilidade do comparecimento pessoal para realização da audiência ora designada. A parte autora deverá informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do NCPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do NCPC). 2- Fls. 242: ciência da decisão exarada no r. Agravo de instrumento que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes ali determinados. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038199-86.2024.8.26.0114

ID: 277096120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038199-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser pessoa com deficiência e ter sido reconhecida a isenção do IPVA a partir de 2024, almejando tal benesse para os exercícios de 2022 e 2023, época em que já reunia os requisitos dessa isenção. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Não se discute o reconhecimento pela Administração Pública ao preenchimento dos requisitos para o gozo de benefício tributário (isençãodeIPVA), mas o pedido sefunda exatamente no termo inicial desse benefício. A isenção do IPVA para deficientes no Estado de São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual n. 13.296/08 e Decreto n. 66.470/2022. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, prevê: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." (grifei) Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. Quanto à apuração do grau de deficiência, o Decreto Estadual n. 66.470/2022 estabeleceu que, enquanto não há regulamentação do exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021, tal exame é elaborado exclusivamente pelo IMESC. Dito isso, no presente caso, o autor logrou trazer na inicial o laudo médico da Secretaria da Fazenda para fins de isenção do IPI (pags. 14/17), elaborado em 15.07.2021, onde se reconheceu a deficiência física de monoparesia do membro superior direito. Em seguida, verifica-se ter havido um pedido de isenção junto ao SIVEI, com agendamento de perícia junto ao IMESC para 16.06.2023 (pág. 26), cuja conclusão, embora não tenha sido juntada nos autos, alega o autor ter reforçado a deficiência em grau moderado, o que sequer foi impugnado pela ré. Destarte, para fazer jus à isenção, o autor deveria comprovar, por meio de laudo emitido pelo IMESC, grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, bem como que o valor do veículo não ultrapassa o valor previsto em convênio para isenção de ICMS. Logo, verifica-se ter preenchido os requisitos para isenção do IPVA nos termos da legislação vigente. A concessão deisençãotributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. Logo, o ato declaratório da concessão deisençãotem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade, sendo irrelevante a falta do pedido no prazo administrativo. Bem por isso, embora o autor tenha apresentado seu pedido administrativo apenas em meados de 2023, tal isenção opera com efeitos retroativos à data do laudo médico original, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023. Por fim, ausente notícia do pagamento dos referidos débitos, nada há que se deliberar acerca da repetição de indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito da parte autora àisençãodoIPVAem relação aos exercícios de 2022 e 2023, em relação ao veículo de sua propriedade descrito na inicial, respeitados os limites previstos no art. 19, §2º, item 3, alínea "a", do Anexo I do RICMS. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038199-86.2024.8.26.0114

ID: 276562376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038199-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser pessoa com deficiência e ter sido reconhecida a isenção do IPVA a partir de 2024, almejando tal benesse para os exercícios de 2022 e 2023, época em que já reunia os requisitos dessa isenção. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Não se discute o reconhecimento pela Administração Pública ao preenchimento dos requisitos para o gozo de benefício tributário (isençãodeIPVA), mas o pedido sefunda exatamente no termo inicial desse benefício. A isenção do IPVA para deficientes no Estado de São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual n. 13.296/08 e Decreto n. 66.470/2022. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, prevê: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." (grifei) Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. Quanto à apuração do grau de deficiência, o Decreto Estadual n. 66.470/2022 estabeleceu que, enquanto não há regulamentação do exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021, tal exame é elaborado exclusivamente pelo IMESC. Dito isso, no presente caso, o autor logrou trazer na inicial o laudo médico da Secretaria da Fazenda para fins de isenção do IPI (pags. 14/17), elaborado em 15.07.2021, onde se reconheceu a deficiência física de monoparesia do membro superior direito. Em seguida, verifica-se ter havido um pedido de isenção junto ao SIVEI, com agendamento de perícia junto ao IMESC para 16.06.2023 (pág. 26), cuja conclusão, embora não tenha sido juntada nos autos, alega o autor ter reforçado a deficiência em grau moderado, o que sequer foi impugnado pela ré. Destarte, para fazer jus à isenção, o autor deveria comprovar, por meio de laudo emitido pelo IMESC, grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, bem como que o valor do veículo não ultrapassa o valor previsto em convênio para isenção de ICMS. Logo, verifica-se ter preenchido os requisitos para isenção do IPVA nos termos da legislação vigente. A concessão deisençãotributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. Logo, o ato declaratório da concessão deisençãotem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade, sendo irrelevante a falta do pedido no prazo administrativo. Bem por isso, embora o autor tenha apresentado seu pedido administrativo apenas em meados de 2023, tal isenção opera com efeitos retroativos à data do laudo médico original, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023. Por fim, ausente notícia do pagamento dos referidos débitos, nada há que se deliberar acerca da repetição de indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito da parte autora àisençãodoIPVAem relação aos exercícios de 2022 e 2023, em relação ao veículo de sua propriedade descrito na inicial, respeitados os limites previstos no art. 19, §2º, item 3, alínea "a", do Anexo I do RICMS. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 553 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes