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"1036169-04.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 54 de 71

Processo nº 1053726-04.2023.8.26.0053

ID: 327111300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053726-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053726-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Benedito Inacio Pereira - Vistos. 1. Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento el… Processo 1053726-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Benedito Inacio Pereira - Vistos. 1. Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 2. O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 2.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Antonio Vicente De Arruda e outros x Dilma Gomes e outros

ID: 259424415

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048893-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA NATERCIA CUNHA NUNES

Polo Passivo:

DILMA GOMES EDSON FERNANDO SCHONS JUNIOR EMANUELLE GOMES SCHONS

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STABENOW RINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERES DO PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PERES DO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1048893-59.2024.8.11.0041 (v) Vistos, No caso em apreço, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DILMA GOMES e outros, em face da decisão de Id. 182442388, que rejeitou os embargos de … PJE n.º 1048893-59.2024.8.11.0041 (v) Vistos, No caso em apreço, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DILMA GOMES e outros, em face da decisão de Id. 182442388, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos pelos mesmos Embargantes, diante da ausência de vícios na decisão interlocutória de Id. 175667329, a qual recebeu os Embargos de Terceiro com efeito suspensivo. As Embargantes apontam a existência de contradição na decisão, uma vez que, ao indicar como termo inicial dos embargos de terceiro a data da inequívoca ciência acerca da constrição judicial, deixou de considerar o conhecimento prévio pelas autoras da ação quanto ao processo que originou a referida constrição, inclusive diante da averbação premonitória constante nas matrículas do imóvel. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 187989069, oportunidade em que requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. O NECESSÁRIO. DECIDO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. In casu, a matéria não demanda maiores digressões, porquanto as razões da decisão já foram exaustivamente expostas, tanto na concessão da tutela provisória (Id. 175667329), quanto na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos (Id. 182442388). Verifica-se, assim, que os Embargos de Declaração ora apresentados não têm como finalidade apontar erro de premissa equivocada sobre a qual a decisão tenha sido fundamentada, mas visam, na verdade, rediscutir o mérito, com o objetivo de contrapor-se às razões que embasaram a concessão do efeito suspensivo. A discordância quanto às premissas jurídicas adotadas na decisão trata-se de matéria recursal, conforme previsto no artigo 1.015 do CPC, inclusive já objeto de recurso interposto pela Embargante (1036169-49.2024.8.11.0000), o qual foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Tal circunstância reforça que o termo inicial da presente ação deve ser computado a partir da inequívoca ciência da constrição judicial efetivada no processo executivo, e não da ciência da existência da ação de conhecimento. ANTE O EXPOSTO, considerando que a decisão interlocutória proferida nestes autos não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 183615993. Desde já, advirto que a reiteração de manifestações já apreciadas por este Juízo, com o intuito de tumultuar o processo ou com caráter manifestamente protelatório, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º do artigo 1.026 do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência da decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Processo nº 1012719-61.2025.8.26.0053

ID: 279782273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012719-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARTA MIGUEL SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1012719-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Marta Miguel Sobral - . Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individu… ADV: Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1012719-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Marta Miguel Sobral - . Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo pela Associação Paulista dos Magistrados, distribuída em 15/03/2023 sob o n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, onde a autora foi listada como uma das associadas substituídas processualmente pela referida associação. Cabe mencionar, de plano, que de fato a presente ação individual foi distribuída posteriormente à referida ação coletiva, uma vez que a distribuição da presente demanda aconteceu na data de 19/02/2025. Outrossim, comprovada a demandante se encontra como parte substituída na ação coletiva em questão. O pedido suspensivo é compartilhado tanto pela demandada, quanto pela demandante, as quais manifestarem expressamente em favor do sobrestamento desta ação individual até o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial na ação coletiva n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, com fulcro no entendimentos jurisprudencial celebrado pelo Superior Tribunal de Justiça e por força dos artigos 103 e 104 do CDC. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Importante destacar que os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor integram o microssistema processual das ações coletivas, cuja normatividade transcende os limites estritos das relações de consumo. Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica da norma permite sua aplicação subsidiária e supletiva a outras demandas coletivas, como aquelas que envolvem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos atinentes a direitos fundamentais, meio ambiente, ordem econômica e outros bens jurídicos de natureza metaindividual. Tal compreensão coaduna-se com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a existência de um microssistema de tutela coletiva formado, entre outros diplomas, pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pela própria Lei nº 8.078/90 (CDC) e pela Constituição Federal, permitindo que dispositivos como o artigo 104 do CDC sejam aplicados, por analogia, em situações afins, ainda que desvinculadas de relação de consumo stricto sensu, sempre que visem à tutela de direitos transindividuais e ao fortalecimento do acesso à justiça. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) Assim preveem os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C. STJ com o dispositivo acima, de modo que, uma vez ajuizada ação individual, anteriormente à ação coletiva, a suspensão do feito individual para se aguardar o julgamento desta não prevalece caso haja manifestação contrária do interessado. O C. STJ, inclusive, recentemente, ressalvou a aplicação do art. 104 do CDC para os casos em que a ação individual for anterior à ação coletiva, afastando o referido dispositivo somente quando o ajuizamento desta for anterior. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, PELOS MESMOS ADVOGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que extinguiu, com relação a alguns exequentes, o cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.980.851/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2022; AgInt no AREsp 1.766.122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no AREsp 1.702.171/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; REsp 1.882.550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.545.185/SC, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2020; AgInt no REsp 1.457.348/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de ter sido a ação coletiva ajuizada "antes da distribuição da demanda individual e pelos mesmos advogados, a denotar a ciência remota, pelo interessado, da existência" da demanda coletiva, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. V. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.616/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. 1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. "Com efeito, NÃO se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Assim, o decidido no Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar o ajuizamento de ações individuais após já iniciada ação coletiva, possibilitando, todavia, neste caso, ao magistrado a suspensão do feito logo no início, conforme constou no teor do voto do Relator. Insta apontar que, como dito alhures, a própria demandante, quando de sua réplica às fls. 184/190, concordou com a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva em questão. O pedido comum entre as partes pela suspensão do feito tem respaldo legal e jurisprudencial, razão pela qual julgo adequada a suspensão desta ação individual até o trânsito em julgado de decisão judicial na ação coletiva n.° 014053-04.2023.8.26.0053. Por conseguinte, deixo, por ora, de proferir a decisão saneadora, uma vez que subsistem prejudiciais ao mérito a serem analisadas que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deverão ser examinada tão somente após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial na ação coletiva de que motiva a presente suspensão. Diante do exposto, com base no baldrame jurisprudencial supracitado e nos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, suspendo o presente processo individual até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial na ação coletiva n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central. Intime-se.

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Processo nº 1012719-61.2025.8.26.0053

ID: 279810502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012719-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARTA MIGUEL SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1012719-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Marta Miguel Sobral - . Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individu… ADV: Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1012719-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Marta Miguel Sobral - . Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo pela Associação Paulista dos Magistrados, distribuída em 15/03/2023 sob o n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, onde a autora foi listada como uma das associadas substituídas processualmente pela referida associação. Cabe mencionar, de plano, que de fato a presente ação individual foi distribuída posteriormente à referida ação coletiva, uma vez que a distribuição da presente demanda aconteceu na data de 19/02/2025. Outrossim, comprovada a demandante se encontra como parte substituída na ação coletiva em questão. O pedido suspensivo é compartilhado tanto pela demandada, quanto pela demandante, as quais manifestarem expressamente em favor do sobrestamento desta ação individual até o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial na ação coletiva n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, com fulcro no entendimentos jurisprudencial celebrado pelo Superior Tribunal de Justiça e por força dos artigos 103 e 104 do CDC. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Importante destacar que os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor integram o microssistema processual das ações coletivas, cuja normatividade transcende os limites estritos das relações de consumo. Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica da norma permite sua aplicação subsidiária e supletiva a outras demandas coletivas, como aquelas que envolvem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos atinentes a direitos fundamentais, meio ambiente, ordem econômica e outros bens jurídicos de natureza metaindividual. Tal compreensão coaduna-se com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a existência de um microssistema de tutela coletiva formado, entre outros diplomas, pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pela própria Lei nº 8.078/90 (CDC) e pela Constituição Federal, permitindo que dispositivos como o artigo 104 do CDC sejam aplicados, por analogia, em situações afins, ainda que desvinculadas de relação de consumo stricto sensu, sempre que visem à tutela de direitos transindividuais e ao fortalecimento do acesso à justiça. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) Assim preveem os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C. STJ com o dispositivo acima, de modo que, uma vez ajuizada ação individual, anteriormente à ação coletiva, a suspensão do feito individual para se aguardar o julgamento desta não prevalece caso haja manifestação contrária do interessado. O C. STJ, inclusive, recentemente, ressalvou a aplicação do art. 104 do CDC para os casos em que a ação individual for anterior à ação coletiva, afastando o referido dispositivo somente quando o ajuizamento desta for anterior. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, PELOS MESMOS ADVOGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que extinguiu, com relação a alguns exequentes, o cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.980.851/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2022; AgInt no AREsp 1.766.122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no AREsp 1.702.171/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; REsp 1.882.550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.545.185/SC, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2020; AgInt no REsp 1.457.348/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de ter sido a ação coletiva ajuizada "antes da distribuição da demanda individual e pelos mesmos advogados, a denotar a ciência remota, pelo interessado, da existência" da demanda coletiva, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. V. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.616/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. 1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. "Com efeito, NÃO se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Assim, o decidido no Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar o ajuizamento de ações individuais após já iniciada ação coletiva, possibilitando, todavia, neste caso, ao magistrado a suspensão do feito logo no início, conforme constou no teor do voto do Relator. Insta apontar que, como dito alhures, a própria demandante, quando de sua réplica às fls. 184/190, concordou com a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva em questão. O pedido comum entre as partes pela suspensão do feito tem respaldo legal e jurisprudencial, razão pela qual julgo adequada a suspensão desta ação individual até o trânsito em julgado de decisão judicial na ação coletiva n.° 014053-04.2023.8.26.0053. Por conseguinte, deixo, por ora, de proferir a decisão saneadora, uma vez que subsistem prejudiciais ao mérito a serem analisadas que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deverão ser examinada tão somente após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial na ação coletiva de que motiva a presente suspensão. Diante do exposto, com base no baldrame jurisprudencial supracitado e nos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, suspendo o presente processo individual até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial na ação coletiva n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central. Intime-se.

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Processo nº 1037042-04.2023.8.26.0053

ID: 301575677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037042-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERRACINI PAISAGISMO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037042-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Terracini Paisagismo Eireli - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1037042-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Terracini Paisagismo Eireli - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1088840-04.2023.8.26.0053

ID: 301387154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088840-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ZACARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088840-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - José Zacarias de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a … Processo 1088840-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - José Zacarias de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Devidamente intimada pelo DJE para comprovação do direito à gratuidade e/ou regularização dos recolhimentos, a parte autora deixou de cumprir a determinação, apesar da advertência expressa das consequências de sua omissão. De se ressaltar também que a parte silenciou inclusive em relação às determinações de itens "2" e "3" de fl. 225, mesmo depois de também advertida. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, X, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Deixo de aplicar a multa mencionada no item "3" de fl. 225, tendo em vista a extinção prematura do feito. Fica a parte advertida, contudo, que, em caso de novo ajuizamento maculado com a falta de indicação prevista no artigo 286, inciso II, do CPC, a sua conduta será interpretada por este Juízo como litigância de má-fé. No mais, o cancelamento ora determinado torna prejudicado eventual pedido de desistência que tenha sido realizado antes do recolhimento das custas iniciais ou deferimento da gratuidade, pois a regularização dos recolhimentos é prévia a qualquer outra questão do processo. Não há direito à gratuidade, pois não apresentados os documentos determinados, o que, de acordo com a decisão inicial, implicaria desistência de eventual pedido de gratuidade. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá recolher as despesas devidas pelo cancelamento da distribuição, equivalentes a 5 UFESP's (Lei Estadual nº 17.785/2023, Provimentos CSM nº 2684/2023 e 2739/2024 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Em caso de inércia, transitada em julgado a sentença, intime-se por carta AR para recolhimento das despesas de cancelamento e da carta de intimação. Se não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem-se os autos. PIC - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP)

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Processo nº 1088840-04.2023.8.26.0053

ID: 301403874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088840-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ZACARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088840-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - José Zacarias de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a … Processo 1088840-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - José Zacarias de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Devidamente intimada pelo DJE para comprovação do direito à gratuidade e/ou regularização dos recolhimentos, a parte autora deixou de cumprir a determinação, apesar da advertência expressa das consequências de sua omissão. De se ressaltar também que a parte silenciou inclusive em relação às determinações de itens "2" e "3" de fl. 225, mesmo depois de também advertida. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, X, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Deixo de aplicar a multa mencionada no item "3" de fl. 225, tendo em vista a extinção prematura do feito. Fica a parte advertida, contudo, que, em caso de novo ajuizamento maculado com a falta de indicação prevista no artigo 286, inciso II, do CPC, a sua conduta será interpretada por este Juízo como litigância de má-fé. No mais, o cancelamento ora determinado torna prejudicado eventual pedido de desistência que tenha sido realizado antes do recolhimento das custas iniciais ou deferimento da gratuidade, pois a regularização dos recolhimentos é prévia a qualquer outra questão do processo. Não há direito à gratuidade, pois não apresentados os documentos determinados, o que, de acordo com a decisão inicial, implicaria desistência de eventual pedido de gratuidade. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá recolher as despesas devidas pelo cancelamento da distribuição, equivalentes a 5 UFESP's (Lei Estadual nº 17.785/2023, Provimentos CSM nº 2684/2023 e 2739/2024 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Em caso de inércia, transitada em julgado a sentença, intime-se por carta AR para recolhimento das despesas de cancelamento e da carta de intimação. Se não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem-se os autos. PIC - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP)

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Processo nº 1088840-04.2023.8.26.0053

ID: 301408790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088840-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ZACARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088840-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - José Zacarias de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a … Processo 1088840-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - José Zacarias de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Devidamente intimada pelo DJE para comprovação do direito à gratuidade e/ou regularização dos recolhimentos, a parte autora deixou de cumprir a determinação, apesar da advertência expressa das consequências de sua omissão. De se ressaltar também que a parte silenciou inclusive em relação às determinações de itens "2" e "3" de fl. 225, mesmo depois de também advertida. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, X, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Deixo de aplicar a multa mencionada no item "3" de fl. 225, tendo em vista a extinção prematura do feito. Fica a parte advertida, contudo, que, em caso de novo ajuizamento maculado com a falta de indicação prevista no artigo 286, inciso II, do CPC, a sua conduta será interpretada por este Juízo como litigância de má-fé. No mais, o cancelamento ora determinado torna prejudicado eventual pedido de desistência que tenha sido realizado antes do recolhimento das custas iniciais ou deferimento da gratuidade, pois a regularização dos recolhimentos é prévia a qualquer outra questão do processo. Não há direito à gratuidade, pois não apresentados os documentos determinados, o que, de acordo com a decisão inicial, implicaria desistência de eventual pedido de gratuidade. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá recolher as despesas devidas pelo cancelamento da distribuição, equivalentes a 5 UFESP's (Lei Estadual nº 17.785/2023, Provimentos CSM nº 2684/2023 e 2739/2024 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Em caso de inércia, transitada em julgado a sentença, intime-se por carta AR para recolhimento das despesas de cancelamento e da carta de intimação. Se não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem-se os autos. PIC - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP)

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Processo nº 1030446-04.2023.8.26.0053

ID: 309797725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1030446-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030446-04.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Maria Tereza de Jesus Brito - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levan… Processo 1030446-04.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Maria Tereza de Jesus Brito - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: WELLINGTON DE MARCHI (OAB 335243/SP)

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Processo nº 1051195-71.2025.8.26.0053

ID: 296671165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051195-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SALATIEL SANTOS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051195-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Salatiel Santos Araujo da Silva - Vistos. Providencie o autor a juntada de cópia das principais peças do p… Processo 1051195-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Salatiel Santos Araujo da Silva - Vistos. Providencie o autor a juntada de cópia das principais peças do processo anterior (inicial, laudo pericial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), de nº 0037241-63.2011.8.26.0053, que tramitou na 1ª Vara de Acidentes de Trabalho, no prazo de quinze dias. A procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator(a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o(a) autor(a) a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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