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Evellyn Fernanda Da Silva Magalhaes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 338371702

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036177-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036177-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036177-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta por EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais decorrente do cancelamento da passagem. Em que pese a alegação que seja aplicado o Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A cobrança de taxas de cancelamento e a retenção de parte do valor pago podem ser consideradas legais, sobretudo quando a passagem é adquirida por um valor mais barato em razão das condições da contratação, visando a manutenção do equilíbrio contratual. No entanto, o pedido de cancelamento foi feito antes do embarque, período anterior à data do embarque. Nesse período, é razoável que a promovida providenciasse a revenda das passagens, minimizando o prejuízo. A jurisprudência tem entendido que, quando a iniciativa do cancelamento é do próprio passageiro, a companhia aérea deve disponibilizar claramente a política de reembolso com o percentual proposto, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse 5%, e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador. No presente caso, a política de cancelamento informava que não seria possível reembolsar as passagens nem os impostos antes ou após a partida, nem realizar alterações. Esta política de retenção integral de valores ou a imposição de multas abusivas é considerada ilegal, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao art. 51, IV, do CDC. Registra-se que é incontroverso o reembolso do valor total de R$ 43,29 (Id 195414168, pág. 3). A ausência de restituição de valor devido em razão de cancelamento de passagens aéreas, sem informações claras sobre a política de reembolso e com a retenção de valores sem a prestação do serviço, configura dano material e falha na prestação do serviço. Dessa forma, é cabível a restituição do valor pago pelos requerentes, já descontado o valor reembolsado, que foi de R$ 2.985,87. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO PELO CONSUMIDOR. BILHETE DA PASSAGEM SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SISTEMA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O passageiro tem direito ao reembolso integral do valor já pago somente quando a alteração por foi iniciativa do transportador ou quando caracterizada força maior ou caso fortuito. Quando a iniciava for do próprio passageiro, a companhia deverá disponibilizar claramente a política de reembolso com o percentual proposto, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse a 5% e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador (arts 3º, 5º, inciso II, 9º, 12, § 1º, da Resolução 400/2016). Diante da liberdade tarifária (art. 49 da Lei 11.182/2005) e dependendo da modalidade escolhida, inexistindo caso fortuito, a alteração por iniciativa do passageiro pode comprometer o direito de reembolso. Se as companhias aéreas ou agências de viagens não emitem passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual deve ser ressarcido ao consumidor o valor integralmente pago. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio de documentos (prints de app da agência de turismo). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10159227520238110002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. O cancelamento das passagens decorreu da vontade da própria requerente. Embora a negativa de reembolso total e a retenção de valores possam gerar frustração e aborrecimento, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor do cotidiano. A requerente alega a ocorrência do dano moral, mas não comprova de que forma a situação lhes causou um abalo significativo ou grave lesão psíquica, além da desavença contratual, sobretudo pelo compromisso firmado, evento que depende exclusivamente da Autora, não sendo crível a imposição de dano moral neste caso. No presente caso, a ausência de comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento impede a condenação por danos morais. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida, ao pagamento do valor de R$ 2.985,87 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do pedido de cancelamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Felipe Dos Santos Roque x Banco De Projetos Construções Ltda e outros

ID: 330666346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025022-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS ROQUE

Polo Passivo:

BANCO DE PROJETOS CONSTRUçõES LTDA CABREúVA INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

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Processo 1025022-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Felipe dos Santos Roque - Cabreúva Incorporadora Ltda. - - Banco de Projetos Construções Ltda - Vistos. FELIP… Processo 1025022-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Felipe dos Santos Roque - Cabreúva Incorporadora Ltda. - - Banco de Projetos Construções Ltda - Vistos. FELIPE DOS SANTOS ROQUE, propôs a presente ação em face de CABREÚVA INCORPORADORA LTDA. e BANCO DE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu, em 13 de junho de 2020, a unidade 162, da Torre 01, do empreendimento localizado na Av. Rotary, nº 1.520, Guarulhos/SP, pelo valor de R$ 217.100,00. Após cerca de um mês na posse do imóvel, passou a enfrentar ruídos excessivos provenientes da bomba/pressurizador de água do condomínio, instalada ao lado de seu apartamento sem isolamento acústico, o que lhe causou transtornos físicos e psicológicos. Narra que o ruído noturno ultrapassa 65 decibéis, contrariando o limite de 50 decibéis estabelecido pela ABNT NBR 10151/2019 para zonas residenciais. Alega vício oculto no imóvel, responsabilidade civil das rés pelos danos materiais e morais sofridos e, requer a condenação na obrigação de fazer de efetuar os reparos necessários para resolução do problema e isolamento acústico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 15 e seguintes). A fls. 107, foi indeferida a ordem liminar. A fls. 110 e seguintes, o autor afirma que, apesar de adquirido o imóvel em junho de 2020, as chaves foram entregues apenas em fevereiro de 2023, conforme termo de entrega de chaves anexo. Aduz, todavia, que passou a residir no imóvel apenas em meados de agosto/setembro de 2023, momento a partir do qual pôde constatar os problemas. Narra que abriu diversos pedidos junto à construtora, com o fim de tentar solucionar a questão, sem êxito. Pugnou pela reconsideração da decisão, regularizou sua representação processual e juntou documentos. A fls. 125/126, o pedido de reconsideração foi rejeitado, sendo indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. A fls. 129 e seguintes, o autor comprovou o recolhimento das custas. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 147/150), na qual alegaram, preliminarmente, a tempestividade da defesa. No mérito, sustentaram que a bomba foi instalada, conforme os padrões técnicos e que não há vício de construção. Afirmam que a manutenção do equipamento de responsabilidade do condomínio. Impugnou o laudo apresentado pelo autor, por ter sido produzido unilateralmente e, afirmou que não há emissão de ruído acima dos limites legais. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 172/181. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (fls. 186/188); a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (fl. 185). É o relatório. Decido. I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Incialmente, cumpre observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e os requeridos se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre eles houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica, considerando a natureza da matéria e financeira do requerente perante as rés. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia da lide consiste em saber se haveria ou não falha das rés no que tange à ausência de isolamento acústico do local onde está instalada a bomba/pressurizador de água do condomínio, bem como se os ruídos seriam excessivos e causariam incômodos aos moradores, tal como suscitado pelo autor. Também é necessário apurar se os ruídos excessivos seriam decorrentes, em verdade, da ausência de manutenção adequada do equipamento pelo condomínio respectivo, tal como suscitado pelos réus. Assim, para dar solução ao conflito, entendo necessária a realização de prova pericial de engenharia civil. Para tanto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Faculto à partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. Os quesitos do Juízo são os seguintes: A bomba/pressurizador de água foi instalado, conforme os padrões técnicos respectivos? Os ruídos provenientes da bomba/pressurizador de água do condomínio mostram-se excessivos? Os ruídos ocorrem durante todo o dia? É possível afirmar que os ruídos decorrem da ausência de manutenção do equipamento ou são naturais do próprio funcionamento do equipamento? O problema poderia ser sanado de que maneira? O perito deverá estimar o valor dos reparos e período de duração das obras. O perito deverá justificar todas as suas respostas. A necessidade de produção de outras provas será analisada com a vinda do laudo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO (OAB 316407/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 1066247-16.2024.8.26.0224

ID: 302119627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066247-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OGS SAúDE PRONTO SOCORRO E CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1066247-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ogs Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda - Vistos. OGS SAÚDE PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA LTDA. aj… Processo 1066247-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ogs Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda - Vistos. OGS SAÚDE PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA LTDA. ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega ser empresa de prestação de serviços médicos com sede no Município de São José dos Campos. Afirma que presta serviços no Hospital Geral "Prof. Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho", localizado no Município de Guarulhos, conforme contrato assinado com a SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento Da Medicina. Afirma que tomou conhecimento da lavratura dos Autos de Infração nº 159.049 e 159.050, referentes a ISS em razão da prestação de serviços médicos em Guarulhos entre 2016 e 2021, no valor atualizado de R$2.227.940,03. Afirma que os autos de infração são nulos, pois as respectivas intimações fiscais foram direcionadas a endereço diverso da sede da empresa e porque não houve o correto procedimento fiscalizatório. Afirma que o ISS não é devido no Município de Guarulhos, mas no Município de São José dos Campos, onde a autora está sediada. Afirma que não possui unidade econômica ou profissional em Guarulhos que justifique a cobrança de ISS feita pelo réu. Pede a anulação dos Autos de Infração nº 159.049 e 159.050. Subsidiariamente, pede a limitação dos juros de mora e da correção monetária à taxa Selic e a redução da multa ao patamar de 20% do tributo devido. Emenda à inicial a fls. 1318. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade dos débitos consubstanciados nos Autos de Infração nº 159.049 e 159.050 (fls. 1967). O réu apresentou contestação. Alega ser competente para a cobrança de ISS sobre os serviços prestados pela autora à SPDM, pois, embora a autora seja sediada em município diverso, desenvolve atividade econômica em Guarulhos. Afirma que os lançamentos não decorreram de presunção, mas de fiscalização consubstanciada nas Ordens de Verificação Sumárias nº 311/2020 e 375/2020, baseadas nos contratos de prestação de serviços firmados pela autora. Alega que as multas aplicadas foram impostas em razão de infrações distintas e autônomas, quais sejam, a ausência de recolhimento do tributo, gerando multa de caráter moratório, e a ausência de regularidade cadastral, ensejando penalidade de natureza punitiva. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 2036/2053). O réu dispensou a produção de provas (fls. 2096). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 2104/2114 e 2115/2118). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor alega que os Autos de Infração nº 159.049 e 159.050 são nulos, pois a respectiva intimação fiscal teria sido enviada a endereço que não corresponde ao seu estabelecimento. Ademais, afirma que o Município de Guarulhos não detém competência tributária para a cobrança de ISS, pois o tributo deve ser recolhido na sede do estabelecimento prestador, que não está localizado em Guarulhos. O art. 4º da Lei Municipal nº 5.420/1999 prevê que os atos e decisões do processo administrativo tributário serão comunicados por notificação pessoal ou por carta com aviso de recebimento. No caso em tela, embora a intimação fiscal tenha sido enviada ao endereço do tomador dos serviços (SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento Da Medicina fls. 2061) e não ao endereço sede da autora, verifica-se que não houve prejuízo à sua defesa, pois teve ciência da intimação fiscal e pôde apresentar defesa administrativa tempestivamente (fls. 1326/1357). De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, é necessária efetiva demonstração de prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio 'pas de nullité sans grief.' (RMS 46292/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.16). Igualmente, em se tratando de controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário está limitada ao exame da regularidade do procedimento, sob o enfoque da observância aos respectivos princípios constitucionais, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa. (RMS 48636/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.08.16). No mais, a controvérsia consiste em determinar a competência tributária do ISS sobre os serviços prestados pela autora à SPDM no Hospital Geral de Guarulhos. De acordo com o contrato apresentado a fls. 706/786, trata-se de serviços de atendimento médico em regime de plantões e médicos diaristas em Unidade de Terapia Intensiva (fls. 708). O Município de Guarulhos enquadrou a referida atividade no item 4.03 da lista anexa à Lei Municipal nº 5.986/2003, qual seja, Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (...) Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. A questão da competência tributária do ISS deve ser resolvida à luz da Lei Complementar nº 116/2003, cujo art. 3º assim dispõe: Art. 3ºO serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local (...) (sem grifos no original) Por sua vez, o art. 4º do mencionado diploma legal prevê que o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Da análise dos documentos apresentados pelas partes, verifica-se que não há prova da existência de estabelecimento prestador no Município de Guarulhos. Embora o réu alegue que exista estabelecimento prestador em Guarulhos que legitime a cobrança de ISS, a Intimação Fiscal nº 1011135 (fls. 2061) e os respectivos autos de infração (fls. 2081/2088) apenas apontam para a prestação dos serviços em Guarulhos, sem indicação da existência de unidade econômica ou profissional, nos termos do art. 4º supratranscrito. Ademais, os serviços prestados pela autora não se enquadram nas exceções indicadas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, de modo que prevalece a regra geral de competência do local do estabelecimento prestador. Veja-se julgados do TJSP sobre casos análogos: APELAÇÃO Município de Guarulhos - Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Declaração de Inexistência de Relação Jurídica ISSQN Serviços médicos prestados no Município de Guarulhos O STF, no RE 1167509, julgou inconstitucional a obrigação de manutenção de cadastros dos prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município - Apelante que possui sede e estabelecimento em São José dos Campos Inexigibilidade do ISSQN pelo Município de Guarulhos Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015021-11.2020.8.26.0224; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória/consignatória com pedido de tutela de urgência Município de Mogi das Cruzes ISS incidente sobre serviços médicos prestados em Americana através da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME Sentença de procedência da ação Serviços que não estão previstos nas hipóteses de exceção do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/03 Imposto devido no local do estabelecimento do prestador Empresa prestadora sediada no Município de Mogi das Cruzes Ausência de comprovação de estabelecimento, unidade econômica ou profissional no local da prestação dos serviços Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Sentença reformada Recurso do Município de Mogi das Cruzes provido. (TJSP; Apelação Cível 1015360-32.2022.8.26.0019; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023 sem grifos no original) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ISS Serviços médicos Competência para a cobrança do imposto, em regra, do local do estabelecimento prestador Não enquadramento das atividades nas exceções do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03 Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC/73 REsp. nº 1.117.121/SP Não configurada, in casu, a existência de estabelecimento prestador e a unidade econômica ou profissional no Município de Bertioga Art. 4º da Lei Complementar nº 116/03 Imposto devido no Município de Mogi das Cruzes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação de Consignação Sucumbência a ser suportada por ambos os Municípios na 1ª fase do feito, em que se verifica o interesse da consignante em depositar o valor diante da dúvida sobre quem deveria recebê-lo (bitributação) Na 2ª fase do feito, definido o ente público competente para cobrar o tributo, a condenação da verba de sucumbência cabe ao Município de Bertioga (derrotado) em favor do Município de Mogi das Cruzes (vencedor) Entendimento exteriorizado pelo STJ no REsp. nº 784.256/RJ Obrigatória observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º e incisos, e § 5º do NCPC Entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos REsp. nº 1.850.512/SP Tema nº 1.076. Recursos do Município de Bertioga e da autora improvidos, e recurso do Município de Mogi das Cruzes provido. (TJSP; Apelação Cível 1017211-21.2020.8.26.0361; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023 sem grifos no original) TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ISS LOCAL DE RECOLHIMENTO SERVIÇOS MÉDICOS MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ISS LOCAL DE RECOLHIMENTO No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço, a menos que seja aplicável alguma das exceções prevista na mesma lei Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a autora, com sede em Mogi das Cruzes/SP, prestou serviços médicos na cidade de Santos/SP Dúvida quanto ao local de recolhimento do ISS Serviços enquadrados no subitem 4.01 e 4.03 da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que não estão previstos em nenhuma das hipóteses dos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 Ausência de comprovação de que a autora mantenha no Município de Santos estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 Prevalência da aplicação da regra geral contida no caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/03 ISS que deve ser recolhido ao Município de Mogi das Cruzes. (...) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012838-86.2021.8.26.0562; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Considerando que a autora é estabelecida no Município de São José dos Campos (fls. 49), o Município de Guarulhos não é competente para a cobrança de ISS sobre os serviços médicos prestados pela autora no Hospital Geral de Guarulhos. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OGS SAÚDE PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar nulos os Autos de Infração nº 159.049 e 159.050. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)

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Município De Guarulhos x Elisabete Da Assunção Carvalho Fonseca e outros

ID: 311700834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELISABETE DA ASSUNçãO CARVALHO FONSECA JOSE FELIPE DA FONSECA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON QUIRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017553-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017553-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Elisabete da Assunção Carvalho Fonseca - Apelado: Jose Felipe da Fonseca - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Embargos de Terceiros movida por JOSE FELIPE DA FONSECA e de ELISABETE ASSUNÇÃO CARVALHO FONSECA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alegam os Autores, em síntese, serem os possuidores do imóvel localizado no lote 30, quadra P, localizado na Avenida Jose Rangel Filho, 579, Jardim Ponte Alta, lote este inserido no loteamento denominado Jardim Ponte Alta I, cuja origem está no R-07 da matrícula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos e com cadastro imobiliário junto ao Município nº 064.51.98.0186.00.000. Alegam ainda que adquiriram o referido imóvel em 27 de março de 2008, data em que, na qualidade de cessionários, firmaram com Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins Braga Silva, estes cedentes, um Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, com a anuência da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo quitado o valor do imóvel na mesma data, sendo que Valdeci e Marcia haviam adquirido o imóvel em 19 de fevereiro de 1982, mediante Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, firmando também com a Ponte Alta. Ocorre que o imóvel continua constando como de titularidade da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois esta não outorgou escritura definitiva aos adquirentes antigos nem aos novos e, atualmente, encontra-se a referida matricula bloqueada por força da sentença proferida em 11 de agosto de 2008, na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224 deste juízo. Requerem os Autores o desbloqueio com o levantamento da constrição sobre o lote descrito na presente inicial. Emenda a inicial para requerimento de tutela (páginas 115/117). Indeferida a tutela (páginas 138/139). O Ministério Público manifestou-se no sentido de aguardar a contestação e pelo indeferimento dos embargos (página 151). O MUNICÍPIO DE GUARULHOS em sua contestação alega que a Ação Civil Pública citada foi movida em razão do descumprimento por parte da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários do acordo firmado em 14 de maio de 1996 para que esta regularizasse em dois anos o loteamento com as obras necessárias, objetivando a adequação do loteamento às disposições da Lei nº 6.766/79. Ocorre que as obrigações assumidas pela loteadora não foram integralmente cumpridas, motivo pelo qual, embora o projeto do loteamento tenha sido registrado, a ausência de todas as obras de infraestrutura básicas o tornou irregular. Assim a liminar e a sentença proferidas naqueles autos atendeu ao pedido da municipalidade para por fim ao loteamento irregular que prejudicava o meio ambiente e o meio urbanístico, determinando o bloqueio dos imóveis em nome da referida empresa. Salienta, ainda, que há vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de manter-se o decreto da indisponibilidade uma vez que o compromisso particular por si só não transfere a propriedade imobiliária. Outrossim, os Autores também não providenciaram em seu devido tempo a obtenção da escritura de compra e venda e o seu devido registro com o fito de lhe transferir a propriedade, em momento anterior ao decreto da indisponibilidade. Por consequência, a não obtenção da propriedade de forma plena em momento anterior ao decreto da indisponibilidade impede o levantamento da restrição que alcança o bem objeto da presente ação. A averbação de bloqueio na matricula do referido imóvel se mostra correta, pois constava nesta ser a Ponte Alta a proprietária, já que os negócios jurídicos realizados antes e depois do bloqueio nunca foram regularizados junto ao 2ª Cartório de Registro de Imóveis, pois tratam-se apenas de compromisso de compra e venda, assim o alienante permanece como proprietário do imóvel (art. 1025, §1º, do Código Civil), assim os Autores tem somente a posse do imóvel. Alega, por fim, ainda que o decreto de indisponibilidade de bens traduz-se em pura medida de natureza cautelar que assegura uma tenaz regularização, em conformidade com as normas urbanísticas, isto é, o meio ambiente artificial. Subsidiariamente, em caso de condenação, entende que eventuais honorários de sucumbência devem ser arcados pela Ponte Alta Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois foi quem deu causa a Ação Civil Pública na qual foi determinado o bloqueio que ora se pede a anulação (páginas 154/173). O Município informou não ter provas a produzir (página 177). Em replica o Autor reitera, basicamente, os termos da inicial (páginas 181/193). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (páginas 202/210). Os Embargantes reiteraram suas manifestações anteriores e requereram, se o caso, prazo para juntada de documentos (páginas 211/217). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As provas só são produzidas quando pertinentes aos fatos que integram a causa de pedir e necessárias para desfazer a controvérsia acerca deles. Não se discute que os Embargantes tenham a posse do imóvel, nem que nele edificaram, tampouco que consta bloqueio na matricula do imóvel, determinada judicialmente. A controvérsia da lide é o direito ou não que os Embargantes tem de obterem o levantamento do bloqueio da matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, em relação ao imóvel descrito na inicial, com a consequente desvinculação do lote para ser registrado em matricula própria em seus nomes. É público e notório o prejuízo e a má-fé da Ponte Alta Empreendimentos Ltda, conforme se depreende da extensa matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, ainda que os Embargantes tenham juntado apenas partes dela, bem como, em virtude dos inúmeros processos distribuídos a este juízo, com requerimento Semelhantes. Ações estas que, em boa parte dos casos, tem sido deferido o levantamento parcial. A procedência ou não recai sobre a analise da presença de boa-fé por parte daqueles que são os autores da ação. Pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, assinado em 27 de março de 2008, juntado às páginas 41/45, o imóvel foi cedido aos Embargantes por Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins Braga Silva. A cessão de direitos transferência de direitos decorrentes de uma relação jurídica de uma pessoa para outra, enquanto a transmissão de obrigações é a transferência da própria posição numa relação jurídica obrigacional. No caso, ocorreram ambas as situações. Havendo ainda expressa menção a quitação integral do valor estipulado. A cessão deveria ter sido registrada para se tornar eficaz contra terceiros, o que não ocorreu, contudo percebe-se que a Ponte Alta constou no documento de cessão como anuente. A declaração do cedido é parte integrante do negócio dispositivo de cessão do contrato. Desta forma, trata-se de um negócio trilateral, composto das declarações do cedente, do cessionário e do cedido. Sem a autorização do cedido, a cessão contratual não produzirá efeitos perante ele. Salienta-se ainda a menção, no mesmo documento, ao fato de que Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins haviam adquirido o imóvel em 19 de fevereiro de 1982, mediante Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, também não registrado na matricula do imóvel. O não registro das duas negociações evidencia a má-fé da Ponte Alta, principalmente em relação ao segundo negócio, este objeto da lide, pois, àquela altura já sabia da irregularidade do loteamento. Pode-se argumentar que os autores demoraram em efetuar o registro junto ao Cartório de Imóveis, contudo, sabidamente, é um procedimento custoso e a prática demonstra que não é incomum tal demora e se tivessem procedido alguma pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nenhuma restrição encontrariam, pois ainda não havia sido prolatada a sentença na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224, processo este que, obviamente, não era de conhecimento dos Embargantes. Fato é que os Embargante comprovaram que agiram de boa-fé, assim, atraindo a incidência da Sumula nº 84, do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Já a Municipalidade, em que pese o acumulo de serviço inerente a uma cidade com a extensão e grande número de habitante como esta, não agiu com a eficiência e celeridade que se espera de um ente público. Pelo que se extrai da matricula do imóvel, da ação civil pública e das outras ações distribuídas a este juízo sobre tal loteamento é que este começou no inícios dos anos 1980, mas somente em 1996 o Município firmou um acordo com a Ponte Alta para que esta regularização o local, contudo vencido o prazo em 1998, somente em 2008 ingressou a Ação Civil Pública. Qual a saída para aqueles que, de boa-fé, adquiriram imóveis no loteamento antes de 11 de agosto de 2008? Neste ponto, insta salientar que o princípio da eficiência deve ser respeitado em toda ação ou ato administrativo, o qual, Fernanda Marinela, preceitua: A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Consiste na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público e rendimentos típicos da iniciativa privada, sendo que, nessa situação, o lucro é do povo; quem ganha é o bem comum. (MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 10. Ed. Niterói: Saraiva, 2016. p. 43). Ademais "O Estado deve proteger o direito à propriedade, não criar situações temerárias que limitem ou impossibilitem o regular uso do patrimônio pelo proprietário." (TJSP: Apelação Civel nº 3046571-34.2013.8.26.0224. Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 15/09/2022). Já o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse exclusivamente particular, de fato tem amplo uso e reconhecimento, mas não pode ser ilimitado a ponto de prejudicar terceiro de boa-fé. Negar o pedido dos Embargantes seria, primeiramente, premiar a má-fé da Ponte Alta e, depois anuir com ineficiência e demora burocrática do Município. Não é este o entendimento da melhor doutrina. Luiz Antonio Scavone Júnior1, citando Miguel Reale: É claro que nenhum jurista pode ser contrário a elaboração de categorias jurídicas destinadas à disciplina dos fatos sociais, atendendo às exigências da igualdade entre fatos da mesma espécie, mas o que é criticável é pretender que tal solução seja obtida tão somente graças a formulas de natureza jurídica, sem levar em conta os fins éticos e econômicos por aqueles também reclamados. O que aqui se crítica é o exclusivismo jurídico dominante na visão positivista do Direito que se contenta com princípios e regras de caráter empírico e factual. Scavone então finaliza: A vida do Direitos não se reduz a uma sucessão de fatos desvinculados dos valores que lhes dão sentido e significado, de cuja correlação dialética emerge a regula iuris. (...)Em outras palavras, o Código Civil encerra clausulas gerais permitindo a evolução do Direito e da interpretação de acordo com a boa-fé, a função social do contrato e as necessidades sociais. No mais, descabe condenar a Ponte Alta Empreendimentos Ltda ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois, além de não integrar a lide, a Municipalidade decidiu pela contestação e não pela concordância com o pedido, logo é a sucumbente. Por fim, os entendimentos acima tem sido referendados pelo E.TJSP em ações similares. Neste sentido: JULGAMENTO ULTRA PETITA - Inocorrência - Determinação da adoção de providências no âmbito administrativo para a regularização da propriedade do bem que é corolário lógico da procedência da demanda - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato particular de cessão e transferência dos direitos, com anuência da loteadora, que foi celebrado anteriormente à averbação de indisponibilidade do bem - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi realizado o gravame - Sucumbência da parte embargada - Descabimento da atribuição do ônus à loteadora que não integra a lide - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJSP: Apelação nº 1055838-15.2023.8.26.0224, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/11/2024) Ante o exposto ACOLHO OS EMBARGOS de JOSE FELIPE DA FONSECA e de ELISABETE ASSUNÇÃO CARVALHO FONSECA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de levantar bloqueio existente na matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, determinada na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224, deste juízo e condenar o Município nas providências necessárias a fim de, no seu âmbito administrativo (órgãos e secretarias), regularizar como proprietários do imóvel no lote 30, quadra P, localizado na Avenida Jose Rangel Filho, 579, Jardim Ponte Alta, cuja origem está no R-07 da matrícula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos e com cadastro imobiliário junto ao Município nº 064.51.98.0186.00.000, ou autores. Transitada em julgado, os Embargantes poderão registrar a transmissão do imóvel para si no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pois não subsiste mais o bloqueio judicial outrora determinado para o imóvel acima descrito. Esta sentença servirá como título hábil para tanto. Condeno o réu ao pagamento, aos autores, de honorários, estes em 10% do valor estipulado (art. 85, §3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Os autores deverão comunicar eventual descumprimento em apenso de cumprimento de sentença cumprindo, no que for cabível, o determinado no Provimento CG 16/2016 e no art. 534, do CPC, quando então será verificada a necessidade de imposição de multa ou bloqueio de verbas. Esta sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC). P. I. Registro eletrônico" - fls. 218/225. E mais, embora a matrícula ainda estivesse em nome da loteadora quando sobreveio o bloqueio judicial na Ação Civil Pública n. 0008693-05.2008.8.26.0224 (v. fls. 34/40), tal ausência de registro não obsta o reconhecimento da propriedade, porquanto os embargantes, agindo de boa-fé, firmaram contrato com anuência da vendedora (cf. fls. 41/45), tendo quitado integralmente o preço em 27/3/2008 (fls. 42), ou seja, anteriormente à constrição judicial decretada em 11/8/2008 na Ação Civil Pública n. 0008693-05.2008.8.26.0224 (v. fls. 87), o que lhes confere posse legítima e título anterior. Incide, portanto, a Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor estipulado (valor da causa), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Edson Quirino dos Santos (OAB: 124862/SP) (Procurador) - Raphael Eduardo Silveira Ripani (OAB: 211650/SP) - 4º andar

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