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Maria Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292140377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055287-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1055287-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação na qual a autor… Processo 1055287-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação na qual a autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foram firmados dois cartões de crédito consignado com descontos indevidos em seu benefício, sem seu consentimento. Postula a conversão dos contratos, restituição de valores e danos morais. Em sede de contestação, o banco arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com o consentimento da autora. Impugna os pedidos, alegando inexistência de ilegalidade ou provas de vício na contratação. Houve réplica na qual a autora impugnou a autenticidade dos contratos. As partes não especificaram provas. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se regular, com partes capazes e bem representadas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a autora comprovou tentativa de solução administrativa por meio de reclamação no Banco Central (fls. 34/69), sendo descabida a exigência de esgotamento da via administrativa em demandas consumeristas. Ademais, o acesso à Justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se exigindo, em regra, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação. Não havendo outras preliminares ou vícios a sanar, declaro o feito saneado. Cuida-se de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Considerando a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, e a verossimilhança das alegações iniciais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao réu comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 429, II, do CPC, e conforme o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. A controvérsia central reside na alegação de inexistência de débitos oriundos de empréstimos consignados celebrados por meio de contratos bancários impugnados, nos quais a autora nega ter manifestado consentimento, inclusive quanto às assinaturas lançadas. Para assegurar o contraditório e evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino a produção de prova documental complementar. Embora o réu tenha apresentado documentos com a contestação, estes foram impugnados por alegada produção unilateral e ausência de elementos que atestem a autenticidade e o consentimento livre e informado da autora. Ademais, verifica-se que ambos os ajustes possuem a mesma data e horário de formalização, além de haver comprovante de transferência bancária emitido em nome de terceiro. Diante disso, intime-se o banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma completa e legível, os seguintes documentos, sob pena de preclusão e de suportar os efeitos da não comprovação dos fatos que lhe incumbem: a) Cópia integral dos contratos impugnados, contendo todas as cláusulas gerais e específicas disponibilizadas à autora no ato da contratação, com comprovação da manifestação de vontade (assinatura física, digital certificada, ou outro meio eletrônico que assegure autenticidade, integridade e ciência inequívoca dos termos);b) Todas as faturas mensais dos cartões de crédito discutidos nos autos, desde o início da contratação até a presente data; c) Comprovantes de transferência (TED, DOC ou PIX) e extratos bancários que demonstrem o efetivo crédito dos valores na conta da autora, com a devida identificação da origem e vinculação a cada contrato, bem como eventual movimentação dos recursos; d) Gravações e transcrições de chamadas telefônicas, caso a contratação tenha ocorrido ou sido complementada por esse meio; e) Quaisquer outros documentos que entender pertinentes à demonstração da regularidade das contratações, da anuência da autora e do efetivo proveito econômico por ela obtido. Após a juntada dos documentos pelo réu, ou o decurso do prazo, intime-se a autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intimem-se. - ADV: TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Clelio Costa Carreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311324003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008506-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLELIO COSTA CARREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAQUEL DE CASTRO DUARTE MARTINS

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0008506-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1059652-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clelio Costa Carreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequen… Processo 0008506-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1059652-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clelio Costa Carreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequente deverá emendar o pedido que inaugurou o incidente de cumprimento provisório de sentença, porquanto pretende ao mesmo tempo exigir o cumprimento da obrigação de fazer de suspender a cobrança e executar provisoriamente a multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Contudo, os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. Na execução da obrigação de pagar, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submeter-se-á ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Neste sentido, mutatis mutandis, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência em face da decisão que determinou a individualização das execuções Manutenção - Inviável a cumulação da execução da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa, no mesmo incidente, pois distintos os ritos adotados - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279889-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição do incidente de cumprimento de sentença, considerando incompatível a execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar parcelas vencidas e danos morais. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cumulação de execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar, ambas fundadas em um único título executivo. III.Razões de Decidir Apesar de se tratar de um único título executivo, devem ser propostos incidentes de cumprimento de sentença distintos, considerando que as obrigações a serem liquidadas pela Fazenda Pública possuem ritos específicos. A obrigação de pagar quantia certa se submete a rito específico previsto pelos artigos 534 e 535 do CPC, incompatível com a execução da obrigação de fazer. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A execução de obrigações de fazer e de pagar quantia certa, ainda que fundadas em um único título executivo, devem seguir ritos distintos quando envolvem a Fazenda Pública. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129287-11.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido inicial julgado parcialmente procedente para determinar o cumprimento do contrato de financiamento estudantil (obrigação de fazer), e o pagamento de indenização por danos morais (pagar quantia certa) Decisão que determinou a instauração de incidentes distintos de cumprimento de sentença, um destinado ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 523) e outro à obrigação de fazer (CPC, art. 536), sujeitos a procedimentos diversos Irresignação da exequente Não acolhimento Diversidade de ritos que impede a execução em conjunto, sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051300-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Registra-se, que o trâmite de duas formas distintas de execução poderá gerar tumulto processual, considerando a incompatibilidade entre os procedimentos. Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial para o prosseguimento do incidente apenas quanto a um dos pedidos formulados, em razão da incompatibilidade de ritos, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: RAQUEL DE CASTRO DUARTE MARTINS (OAB 136568/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 0026796-40.2024.8.26.0114

ID: 276905795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026796-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ILTON GOMES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE DA SILVA

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ADV: Edilaine da Silva (OAB 328725/SP) Processo 0026796-40.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ilton Gomes Júnior - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.… ADV: Edilaine da Silva (OAB 328725/SP) Processo 0026796-40.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ilton Gomes Júnior - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 30/33), apresentada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, excesso de execução por parte de JOSE ILTON GOMES JUNIOR, notadamente quanto à Renda Mensal Inicial (RMI) utilizada no cálculo. Sustenta o INSS que o exequente utilizou Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$1.433,85, enquanto a renda implantada/revisada seria de R$1.212,00. Afirma que a apuração da RMI é atribuição da Administração Pública e que o título executivo não abrangeu a discussão sobre essa apuração. Devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando a inércia do exequente em se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo INSS, presume-se a concordância tácita com os valores e a metodologia de cálculo apontados pela autarquia. Ademais, a alegação do INSS de que a apuração da RMI é ato administrativo vinculado aos parâmetros legais e judiciais, e que o exequente utilizou valor diverso daquele apurado e implantado pela autarquia, reveste-se de plausibilidade diante dos cálculos apresentados pelo executado. Assim, sem impugnação específica e fundamentada por parte do exequente, acompanhada de demonstrativo que refute os cálculos da autarquia, acolhe-se a argumentação do INSS quanto ao valor correto da RMI e, consequentemente, dos atrasados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para reconhecer o excesso de execução. Determino que o cumprimento de sentença prossiga com base nos cálculos apresentados pelo INSS, que apontam como devido o valor total de R$ 5.461,35 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), atualizado para outubro de 2024, sendo R$4.964,87 referentes ao principal e juros, e R$496,48 a título de honorários advocatícios. Por força da sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado, com fulcro no artigo 85, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). Prossiga-se com as diligências para expedição de Ofício Requisitório. Para tal, deverá considerar o Comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e Comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficando o(s) exequente(s), intimados, desde já, para as providências cabíveis. Assim, uma vez que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade no formato digital, deverão, em 60 dias, encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV e ou PRECATÓRIO, no formato digital, como incidente, através do Portal e-Saj "Petição Intermediária", valendo a presente denominação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nestes autos principais. No cadastramento do incidente, a parte deverá observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações, cadastro das partes com endereço atualizado de cada credor, data de nascimento, CPF e demais dados necessários, de acordo com as abas apresentadas para preenchimento no sistema. Informo ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e Ofício Requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Instaurado o procedimento incidental, na forma digital, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão, deverão ser protocoladas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenador e o cumprimento dos atos de fora mais célere pela Serventia. Quaisquer dúvidas no momento do peticionamento eletrônico deverão ser dirimidas no suporte telefônico (011) 36271919 ou 36147950. Int.

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Conjunto Residencial Julio De Mesquita Filho - Plutão x Marcelo Jose Silveira

ID: 260876609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013313-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JULIO DE MESQUITA FILHO - PLUTÃO

Polo Passivo:

MARCELO JOSE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

ELAINE SICOLI

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Elaine Sicoli (OAB 82069/SP) Processo 0013313-40.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONJUNTO RESIDENCIAL JULIO DE MESQUITA FILHO - PL… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Elaine Sicoli (OAB 82069/SP) Processo 0013313-40.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONJUNTO RESIDENCIAL JULIO DE MESQUITA FILHO - PLUTÃO - Exectdo: Marcelo Jose Silveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por CONJUNTO RESIDENCIAL JULIO DE MESQUITA FILHO - PLUTÃO em face de Marcelo Jose Silveira no qual o exequente pretende o recebimento dos honorários sucumbenciais e custas, conforme sentença proferida no cumprimento de sentença 0007014-81.2023.8.26.0114, no valor de R$ 8.192,26, planilha de cálculos atualizados até julho/24 - fls. 32. Intimado para o cumprimento voluntário/impugnação, o executado se manteve inerte. Prosseguiu-se a execução com a penhora de valores pelo Sisbajud, que restou parcialmente positiva, no montante de R$ 624,85 - fls. 43/45. Intimado sobre a penhora, o executado apresentou a impugnação de fls. 49/51 e 61/64 alegando, em síntese, ser parte ilegítima. Manifestação do exequente às fls.77/80. O impugnante requereu o desbloqueio da conta, alegando ser valor referente ao benefício do bolsa família. É o relatório. Decido. A impugnação do executado deve ser rejeitada. O executado alega não ser parte legítima nesta demanda, sob o argumento de ter vendido o apartamento objeto desta execução. Entretanto, nos autos do processo nº 0007014-81.2023.8.26.0114, essa questão já foi devidamente debatida, e restou decidido na sentença que, o ora Impugnante, não possui legitimidade apenas para responder pelas verbas condominiais. Por outro lado, ficou expresso no titulo executivo judicial que o executado é parte legítima para responder sobre os honorários sucumbenciais e as custas, uma vez que a escritura pública de venda e compra lavrada não foi levada a registro, conforme fls. 17/19 do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, conclui-se que a discussão ora em debate encontra-se preclusa, uma vez que já foi sedimentada pela coisa julgada. A irresignação da parte executada deveria ter sido feita em recurso específico à época. Já com relação ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 600,89 (fls. 44), penhorado na conta da Caixa Econômica Federal, alega o executado que tal valor é referente ao benefício do bolsa família Da análise do extrato da conta (fls. 86/93), resta claro que o bloqueio recaiu sobre o saldo do valor do Bolsa Família do impugnante recebidos em 01/11/2024, no valor de R$ 600,89. Como cediço, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, o legislador protegeu as verbas alimentares, atribuindo-lhes a condição de impenhoráveis, com vistas a assegurar o mínimo existencial ao devedor.Dessa forma, reconhecida a natureza alimentar, libere-a ao impugnante, com celeridade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - Art. 833, X, do CPC Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000741220228269049 SP 0100074-12.2022.8.26.9049, Relator: Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, Data de Julgamento: 24/02/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/02/2023) - grifo. Caso já tenha ocorrido a transferência do montante bloqueado, ora liberado por esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 12/2024, determino ao patrono da executada que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos. Respeitados os argumentos tecidos pelo exequente, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé ao executado por não verificar, ao menos por ora, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Manifeste-se o exequente em termos de Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 309967188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que an… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que anão houve publicação: "Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.x (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. ROSANGELA TELLES j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR j. 27/01/2025)Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. Campinas, 06 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, Juiz de Direito." - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 0010209-40.2024.8.26.0114

ID: 295931755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010209-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010209-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1019218-53.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de b… Processo 0010209-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1019218-53.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 06 de dezembro de 2024. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 292599519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, nece… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. Rosangela Telles j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior j. 27/01/2025) Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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J. Da Silva Afonso - Pedras - Epp x Condomínio Shopping Parque D Pedro

ID: 335245614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026672-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. DA SILVA AFONSO - PEDRAS - EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE D PEDRO

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026672-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. da Silva Afonso - Pedras - Epp - Condomínio Shopping Parque D Pedro - Vistos. 1. Fls. 101/104. Cuida-se de… Processo 1026672-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. da Silva Afonso - Pedras - Epp - Condomínio Shopping Parque D Pedro - Vistos. 1. Fls. 101/104. Cuida-se de embargos de declaração objetivando eliminar suposta omissão da sentença de fls. 93/98, no que toca à alegação de interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento da ação renovatória de aluguel nº 0051956-24.2011.8.26.0114, proposta em 23/08/2011, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/11/2019. Manifestação da embargante às fls. 110/111. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargado, pois tempestivos. No mérito, acolho o recurso para sanar o vício apontado, na medida em que a sentença, ao reconhecer a prescrição das parcelas relativas aos anos de 2013 e 2014 com base no prazo decenal previsto no art. 205 do CC, não enfrentou a alegação expressamente formulada na réplica quanto à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação renovatória, devendo a sentença, então, passar a constar: (...) 2. A preliminar de mérito (prescrição) arguida pela parte ré não deve ser acolhida. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional para a propositura de ação de repetição de indébito é de dez anos. No caso em apreço, o autor pleiteia a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de aluguel nos meses de dezembro dos anos de 2013 a 2019, sob a alegação de cobrança indevida. A presente demanda foi ajuizada em 14 de junho de 2024. Contudo, verifica-se que, em 23 de agosto de 2011, a parte autora ajuizou a ação renovatória de aluguel de nº 0051956-24.2011.8.26.0114, conforme documentos de fls. 19/23, na qual se discutiu, especificamente, a cláusula contratual que previa o pagamento em dobro dos aluguéis no mês de dezembro. Referida ação transitou em julgado em 29 de novembro de 2019. Diante desse contexto, constata-se que a ação renovatória versou sobre a mesma relação jurídica ora discutida, envolvendo as mesmas partes e tendo por objeto a legalidade da cobrança dos valores cuja repetição ora se pleiteia. Assim, presentes os requisitos da identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento de que a propositura da ação renovatória teve o condão de interromper o prazo prescricional da presente pretensão, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil. Portanto, considerando que entre o trânsito em julgado da ação renovatória (29/11/2019) e o ajuizamento da presente ação (14/06/2024) não transcorreu o prazo decenal, afasto a alegação de prescrição. (...) 4. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento de R$ 44.637,44 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizados pela TPTJSP e com juros demora de 1% ao mês, contados da data do desembolso; Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para analisar a alegação de interrupção da prescrição e, via de consequência, julgar procedente o pedido inicial, na forma da fundamentação. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. 2. Diante do acolhimento dos embargos, entendo que o pedido de fls. 106/107 perdeu seu objeto. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

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Processo nº 1036178-26.2024.4.01.3200

ID: 325758746

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036178-26.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036178-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036178-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 e RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, e b) reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM sejam equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Com efeito, as imunidades acima não se mantêm em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. As imunidades analisadas têm natureza objetiva e não poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferenciação que não foi feita pelo legislador. Assim, a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. No caso, a empresa autora pretende a aplicação da imunidade sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CSLL tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Assim, a imunidade referente às receitas de exportação não pode ser estendida a outras bases econômicas, tais como a CSLL. É nesse sentido o entendimento da Corte Especial do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CSLL. SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RZ Restaurantes EIRELI e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do TRF1. 2. A empresa embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando a ausência de pronunciamento expresso sobre a aplicação da imunidade tributária às receitas sujeitas à CSLL recolhida no Simples Nacional. 3. A União Federal, por sua vez, sustenta omissão e obscuridade ao não diferenciar adequadamente os conceitos de imunidade e isenção no regime tributário da Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a imunidade da CSLL no Simples Nacional; e (ii) verificar se houve omissão ou obscuridade na distinção entre imunidade e isenção aplicáveis à Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da imunidade tributária e da CSLL, reafirmando que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, pois esse tributo incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação, conforme decidido pelo STF no RE 564.413/SC. 7. Quanto à alegação da União Federal, o acórdão embargado diferenciou imunidade e isenção na Zona Franca de Manaus, esclarecendo que os incentivos fiscais concedidos à região adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 8. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis efeitos infringentes. 9. A fundamentação suficiente do acórdão embargado afasta qualquer obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses apresentadas pelas partes, nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ. 10. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, que incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação. 2. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todas as teses apresentadas, bastando a fundamentação suficiente da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF." (EDAC 1001072-08.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Ana Maria Aparecida Ferreira x Michelle Dos Santos Oliveira Golfieri

ID: 328312874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052668-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

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ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

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Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MAR… Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MARIA APARECIDA FERREIRA propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, indenização por perdas e danos e compensação por danos morais em face de MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI. A autora alega que inadimplemento contratual por parte da ré, que teria sido contratada para ajuizar ações de dissolução de união estável, alimentos e medida protetiva, mas não teria promovido os atos judiciais devidos, apesar de ter recebido parte do pagamento acordado. (fls. 01/15) Citada, a ré apresentou contestação em causa própria, na qual sustenta que prestou os serviços contratados mediante atendimentos presenciais e por mensagens, elaboração de peças jurídicas e tentativas de solução extrajudicial do conflito familiar da autora. Atribui à própria autora a responsabilidade pelo insucesso da contratação. (fls. 96/108). Réplica as fls. 174/178. Instadas a especificarem provas, (fl. 179) somente a ré se manifestou, e pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 186/187) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia gira em torno da efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados. Embora não tenha sido juntado contrato formal, as conversas de WhatsApp entre as partes, acostadas às fls. 27/62, demonstram a existência da relação contratual. As mensagens revelam que, desde 17.08.2023, a autora e a ré estabeleceram vínculo de confiança, com diversas tratativas sobre guarda, alimentos e medida protetiva. Em 09.09.2023, a autora enviou os documentos necessários e autorizou expressamente o início dos trâmites: Já pode iniciar. Se faltar algum documento me avise (fl. 29). Em 18.10.2023, a ré afirmou: Ana... já pedi a guarda unilateral para vc e forneceu dados para pagamento: PIX: 48.599.840/0001-49 (fls. 30). Contudo, não há nos autos comprovação de que qualquer ação tenha sido efetivamente distribuída pela ré no período. A alegação de que teria ajuizado pedidos liminares de guarda ou alimentos é contradita pela ausência de número de processo correspondente. Além disso, ao contrário do alegado, a medida protetiva (processo n. 1515772-72.2023.8.26.0114) não foi interposta pela ré, e sim pela própria autora por meio de B.O. (fl. 03), conforme verificado pela simples consulta ao processo. A autora, aliás, está representada pela DPE e não pela ré, conforme se vê as fls. 101/102 do supracitado processo. Ademais, as mensagens revelam prestação de apoio emocional e aconselhamentos pessoais, mas sem a correspondente prática de atos processuais. A atuação da ré restringiu-se a diálogos vagos, como Fazemos na hora certa e Seu marido podemos falar com ele. Tentar uma reconciliação (fls. 27/28), o que não substitui o efetivo ajuizamento das ações. Configurado o inadimplemento absoluto, impõe-se a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. A autora demonstrou que, em razão da ausência de ajuizamento tempestivo da ação de alimentos, deixou de receber valores essenciais ao sustento de seu filho menor por período estimado de fevereiro a setembro de 2024. A nova ação foi ajuizada somente em julho de 2024 por outra advogada, resultando em concessão de alimentos apenas a partir da citação. Estando demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da ré e o dano patrimonial sofrido pela autora, é cabível a indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, correspondente ao valor dos alimentos que presumivelmente seriam fixados no período. Por fim, a situação dos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora, hipossuficiente, confiou à requerida a tutela de interesses de extrema relevância, envolvendo alimentos, guarda e proteção contra violência. A conduta da ré, que além de não prestar os serviços prometidos teria inclusive mantido contato com o ex-companheiro da autora e recusado-se a prestar esclarecimentos, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade profissional, gerando angústia e insegurança à autora, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, conforme sugerido na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA APARECIDA FERREIRA, para condenar a ré: i) à devolução da quantia de R$ 3.599,03, corrigida desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação; ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o ajuizamento da ação; iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Arcará a ré, ainda, a com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. - ADV: ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP), MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI (OAB 482419/SP)

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