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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798657

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798695

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE SABINO

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798732

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798780

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - AZENETH MARIA SABINO

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798816

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MARIA SABINO

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693736

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARCIA PEREIRA

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693745

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON CARDOSO

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693759

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693769

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO REZENDE DOS SANTOS

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693782

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

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