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K. R. Da S. De O. F. x J. De O. F.

ID: 301813803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1031689-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S. DE O. F.

Polo Passivo:

J. DE O. F.

Intimação

Advogados:

MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RITA FLEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA GOMES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031689-57.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - K.R.S.O.F. - J.O.F. - I - RELATÓRIO Kelly Regina da Silva de Oliveira Fernandes ajuizou Ação de Exigir Contas em face de Jef… Processo 1031689-57.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - K.R.S.O.F. - J.O.F. - I - RELATÓRIO Kelly Regina da Silva de Oliveira Fernandes ajuizou Ação de Exigir Contas em face de Jefferson de Oliveira Fernandes, alegando que, durante o casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, ambos constituíram e/ou participaram de diversas empresas. Alega que o Réu administrava as referidas sociedades e que, a partir de abril de 2024, reduziu unilateralmente sua participação nos lucros, além de utilizar recursos das empresas para custeio de despesas pessoais. Requereu a citação do Réu para apresentar as contas relativas à administração das sociedades Morumbi Comércio de Madeiras Ltda., Morumbi 3 Irmãos Comércio de Madeiras Ltda., Morumbi Maracanã Comércio de Madeiras Ltda., Fernandes Miatto Comércio de Materiais de Construção Ltda., Indústria Cerâmica Meneguette Ltda. e da pessoa jurídica registrada sob o CNPJ nº 49.056.887/0001-29, no período compreendido entre julho de 2019 a junho de 2024. O Réu apresentou contestação, sustentando que a Autora era a responsável pela administração financeira das empresas até abril de 2024, negando ter exercido o controle contábil ou bancário durante tal período. Alegou ainda que a demanda possui viés retaliatório, em razão de divergência na partilha de bens do processo de divórcio em curso entre as partes. Não houve réplica. É o relatório, Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de exigir contas, previsto nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, tem por finalidade apurar a existência de relação jurídica que imponha a uma das partes o dever de prestar contas e, em seguida, analisar o conteúdo das contas apresentadas. O processo divide-se em duas fases: Fase I: Verificação do dever de prestar contas; Fase II (eventual): Análise das contas apresentadas ou fixação do valor devido, caso não apresentadas ou impugnadas. Na presente hipótese, a controvérsia gira em torno da existência do dever de prestar contas por parte do Réu. A Autora apresentou documentação demonstrando sua condição de sócia de diversas empresas administradas em conjunto com o Réu, inclusive com participação conjunta de filhos do casal. Além disso, foram juntados documentos indicando que o Réu, mesmo sem contrato social atualizado em todas as empresas, exercia gestão de fato sobre parte significativa das atividades comerciais. Ainda que o Réu sustente que a administração financeira era exercida pela Autora até abril de 2024, ele próprio reconhece que assumiu a gestão a partir daquele momento, o que reforça a existência da relação de administração ainda que compartilhada apta a ensejar o dever de prestar contas pelo período requerido. Em relação à alegação de que a Autora teria acesso aos sistemas e extratos bancários, tal circunstância, ainda que eventualmente comprovada, não descaracteriza o direito à prestação formal de contas, cujo escopo é garantir a transparência e a boa-fé na condução da gestão patrimonial conjunta, sobretudo em contexto de dissolução de sociedade conjugal e empresarial. Por outro lado, quanto aos pedidos direcionados a empresas das quais o Réu não integra formalmente o quadro societário, ou cuja existência não restou comprovada, como o CNPJ nº 49.056.887/0001-29, a pretensão deve ser parcialmente afastada. Assim, reconhece-se o dever do Réu de prestar contas à Autora, na forma do artigo 550, § 5º, do CPC, exclusivamente quanto às seguintes sociedades empresárias: Morumbi Comércio de Madeiras Ltda. Morumbi 3 Irmãos Comércio de Madeiras Ltda. Morumbi Maracanã Comércio de Madeiras Ltda. Fernandes Miatto Comércio de Materiais de Construção Ltda. Indústria Cerâmica Meneguette Ltda. Quanto à pessoa jurídica Jefferson de Oliveira Fernandes - Produtor Rural, identificada apenas por CNPJ, não há nos autos elementos suficientes para individualização societária ou comprovação de atividade sob essa denominação, motivo pelo qual o pedido deve ser rejeitado neste ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Kelly Regina da Silva de Oliveira Fernandes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer o dever do Réu, Jefferson de Oliveira Fernandes, de prestar contas à Autora, na forma do artigo 550 do CPC, relativamente às seguintes empresas: Morumbi Comércio de Madeiras Ltda.; Morumbi 3 Irmãos Comércio de Madeiras Ltda.; Morumbi Maracanã Comércio de Madeiras Ltda.; Fernandes Miatto Comércio de Materiais de Construção Ltda.; Indústria Cerâmica Meneguette Ltda.; 1) Determinar o prosseguimento à segunda fase do procedimento, com a intimação do Réu para que apresente as contas do período compreendido entre julho de 2019 e junho de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias. Julgo improcedente o pedido de exigência de contas no que se refere à pessoa jurídica identificada pelo CNPJ nº 49.056.887/0001-29, por ausência de individualização suficiente Intime-se. - ADV: CARLA REGINA GOMES SARAIVA (OAB 128897/SP), MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA (OAB 134080/SP), JULIANA RITA FLEITAS (OAB 169678/SP)

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K. R. Da S. De O. F. x J. De O. F.

ID: 292836072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1031689-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S. DE O. F.

Polo Passivo:

J. DE O. F.

Intimação

Advogados:

MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RITA FLEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA GOMES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031689-57.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - K.R.S.O.F. - J.O.F. - I - RELATÓRIO Kelly Regina da Silva de Oliveira Fernandes ajuizou Ação de Exigir Contas em face de Jef… Processo 1031689-57.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - K.R.S.O.F. - J.O.F. - I - RELATÓRIO Kelly Regina da Silva de Oliveira Fernandes ajuizou Ação de Exigir Contas em face de Jefferson de Oliveira Fernandes, alegando que, durante o casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, ambos constituíram e/ou participaram de diversas empresas. Alega que o Réu administrava as referidas sociedades e que, a partir de abril de 2024, reduziu unilateralmente sua participação nos lucros, além de utilizar recursos das empresas para custeio de despesas pessoais. Requereu a citação do Réu para apresentar as contas relativas à administração das sociedades Morumbi Comércio de Madeiras Ltda., Morumbi 3 Irmãos Comércio de Madeiras Ltda., Morumbi Maracanã Comércio de Madeiras Ltda., Fernandes Miatto Comércio de Materiais de Construção Ltda., Indústria Cerâmica Meneguette Ltda. e da pessoa jurídica registrada sob o CNPJ nº 49.056.887/0001-29, no período compreendido entre julho de 2019 a junho de 2024. O Réu apresentou contestação, sustentando que a Autora era a responsável pela administração financeira das empresas até abril de 2024, negando ter exercido o controle contábil ou bancário durante tal período. Alegou ainda que a demanda possui viés retaliatório, em razão de divergência na partilha de bens do processo de divórcio em curso entre as partes. Não houve réplica. É o relatório, Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de exigir contas, previsto nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, tem por finalidade apurar a existência de relação jurídica que imponha a uma das partes o dever de prestar contas e, em seguida, analisar o conteúdo das contas apresentadas. O processo divide-se em duas fases: Fase I: Verificação do dever de prestar contas; Fase II (eventual): Análise das contas apresentadas ou fixação do valor devido, caso não apresentadas ou impugnadas. Na presente hipótese, a controvérsia gira em torno da existência do dever de prestar contas por parte do Réu. A Autora apresentou documentação demonstrando sua condição de sócia de diversas empresas administradas em conjunto com o Réu, inclusive com participação conjunta de filhos do casal. Além disso, foram juntados documentos indicando que o Réu, mesmo sem contrato social atualizado em todas as empresas, exercia gestão de fato sobre parte significativa das atividades comerciais. Ainda que o Réu sustente que a administração financeira era exercida pela Autora até abril de 2024, ele próprio reconhece que assumiu a gestão a partir daquele momento, o que reforça a existência da relação de administração ainda que compartilhada apta a ensejar o dever de prestar contas pelo período requerido. Em relação à alegação de que a Autora teria acesso aos sistemas e extratos bancários, tal circunstância, ainda que eventualmente comprovada, não descaracteriza o direito à prestação formal de contas, cujo escopo é garantir a transparência e a boa-fé na condução da gestão patrimonial conjunta, sobretudo em contexto de dissolução de sociedade conjugal e empresarial. Por outro lado, quanto aos pedidos direcionados a empresas das quais o Réu não integra formalmente o quadro societário, ou cuja existência não restou comprovada, como o CNPJ nº 49.056.887/0001-29, a pretensão deve ser parcialmente afastada. Assim, reconhece-se o dever do Réu de prestar contas à Autora, na forma do artigo 550, § 5º, do CPC, exclusivamente quanto às seguintes sociedades empresárias: Morumbi Comércio de Madeiras Ltda. Morumbi 3 Irmãos Comércio de Madeiras Ltda. Morumbi Maracanã Comércio de Madeiras Ltda. Fernandes Miatto Comércio de Materiais de Construção Ltda. Indústria Cerâmica Meneguette Ltda. Quanto à pessoa jurídica Jefferson de Oliveira Fernandes - Produtor Rural, identificada apenas por CNPJ, não há nos autos elementos suficientes para individualização societária ou comprovação de atividade sob essa denominação, motivo pelo qual o pedido deve ser rejeitado neste ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Kelly Regina da Silva de Oliveira Fernandes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer o dever do Réu, Jefferson de Oliveira Fernandes, de prestar contas à Autora, na forma do artigo 550 do CPC, relativamente às seguintes empresas: Morumbi Comércio de Madeiras Ltda.; Morumbi 3 Irmãos Comércio de Madeiras Ltda.; Morumbi Maracanã Comércio de Madeiras Ltda.; Fernandes Miatto Comércio de Materiais de Construção Ltda.; Indústria Cerâmica Meneguette Ltda.; 1) Determinar o prosseguimento à segunda fase do procedimento, com a intimação do Réu para que apresente as contas do período compreendido entre julho de 2019 e junho de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias. Julgo improcedente o pedido de exigência de contas no que se refere à pessoa jurídica identificada pelo CNPJ nº 49.056.887/0001-29, por ausência de individualização suficiente Intime-se. - ADV: CARLA REGINA GOMES SARAIVA (OAB 128897/SP), JULIANA RITA FLEITAS (OAB 169678/SP), MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA (OAB 134080/SP)

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Maria Assuncao Ribeiro Da Cunha x Onicamp Transporte Coletivo Ltda

ID: 277650477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032368-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ASSUNCAO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA RENATA MAZON FRAGA

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JULIO CESAR PETRUCELLI

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AMANDA BELUOMINI

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ADV: Amanda Beluomini (OAB 204887/SP), Julio Cesar Petrucelli (OAB 94949/SP), Maria Renata Mazon Fraga (OAB 366958/SP) Processo 1032368-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ass… ADV: Amanda Beluomini (OAB 204887/SP), Julio Cesar Petrucelli (OAB 94949/SP), Maria Renata Mazon Fraga (OAB 366958/SP) Processo 1032368-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Assuncao Ribeiro da Cunha - Reqdo: Onicamp Transporte Coletivo Ltda - Trata-se de ação reparação de danos causados por acidente de veículos ajuizada por MARIA ASSUNÇÃO RIBEIRO CUNHA em face de ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que no dia 06/09/2023 teve seu veículo abalroado pelo condutor do ônibus pertencente à ré, por não manter uma distância segura do automóvel à sua frente, e que o acidente lhe causou danos de ordem material. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 41.978,72, pela perda total do veículo, bem como de R$ 12.800,00, em virtude de gastos com transporte e manutenção (fls. 01/03). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia e, no mérito, aduziu ausência de culpa pela colisão (fls. 26/33). A autora juntou documentos às fls. 43/52. Decisão de fls. 60/61 afastou a preliminar arguida pela ré, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (fls. 60/61). Em audiência, foi ouvida a testemunha Abilio, arrolada pela ré (fls. 64/68). Alegações finais da ré às fls. 69/75. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação não procede, na medida em que não restou evidenciada a culpa do motorista do ônibus pelo acidente. Em contestação, a ré impugnou a alegação da autora sobre o desvio abrupto de faixa e alegou que foi a condutora do seu veículo quem deu causa ao abalroamento, pois parou o automóvel de forma repentina no meio da via pública. A autora não apresentou réplica para infirmar a alegação da requerida, tampouco compareceu na audiência designada para a oitiva de uma testemunha, o que permite presumir a veracidade da tese defensiva. O boletim de ocorrência juntado às fls. 04/05 não se presta para contrapor o argumento defensivo, pois contempla mera declaração unilateral feita pela condutora do veículo às autoridades policiais. Ademais, a autora não trouxe aos autos uma foto sequer do veículo, a fim de demonstrar a compatibilidade entre a dinâmica do acidente e os danos descritos na inicial. Não é possível afirmar, com a certeza necessária, que os consertos identificados às fls. 08/09 tenham relação com o fato ou que tenha havido perda total do veículo. Esta, aliás, foi refutada pelo motorista do ônibus pertencente a ré durante o depoimento prestado em audiência. O condutor disse que estava subindo a avenida, quando a autora parou de repente em sua frente; que o semáforo estava verde; que não teve tempo de frear; que ela não quis conversar com o motorista; que quando ela parou, estava há mais ou menos 15 m; que não se lembra da velocidade em que estava, mas estava dentro do limite permitido; que não desviou para o lado, porque não deu tempo e corria o risco de causar um acidente pior; que o freio de ônibus é um pouco mais retardado do que o de carro; que a via tinha iluminação e o local estava seco; que afundou o carro na parte de trás, quebrou para-brisa; que ela não quis esperar o socorro policial e foi embora, com o carro funcionando normalmente; que foi feito boletim de ocorrência no dia seguinte; que ela fez contato com a empresa depois, mas não sabe dizer o teor da conversa; que é motorista de ônibus há três anos e que dirigiu caminhão por 15 anos. Ora, se a autora não quis levar os fatos imediatamente ao conhecimento das autoridades policiais e saiu dirigindo seu veículo, é porque não houve a alegada perda total do bem. Quanto aos demais relatos, me parecem críveis e coerentes com o teor da contestação. Cito como exemplo a imagem do tacógrafo, colacionada às fls. 29 da peça defensiva, que corrobora a alegação de que na hora do acidente o motorista do ônibus estava a aproximadamente 50 km/h, dentro do limite de velocidade permitido para a via. Logo, diante da ausência de provas da culpa da ré pelo abalroamento e dos danos descritos na inicial, a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Observado o art. 98, §3º, do CPC, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da causa. P.I.C.

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Lucas Ayres Costa x Toledo Instrumentos Musicais Ltda

ID: 261776554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054096-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AYRES COSTA

Polo Passivo:

TOLEDO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

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MAYNA FERNANDES DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Rodrigues dos Santos (OAB 224856/SP), Mayna Fernandes de Assis (OAB 186955/RJ) Processo 1054096-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Ayres Costa - Re… ADV: Marcelo Rodrigues dos Santos (OAB 224856/SP), Mayna Fernandes de Assis (OAB 186955/RJ) Processo 1054096-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Ayres Costa - Reqdo: Toledo Instrumentos Musicais Ltda - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia R$ 1.189,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (outubro/2023 - fls. 174/175). Outrossim, para evitar enriquecimento sem causa, defiro à parte ré a possibilidade de retirar o produto na residência da parte autora, dentro do prazo de 30 dias. Findo tal prazo, a parte autora poderá dar o produto o destino que lhe aprouver. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Processo nº 0031910-57.2024.8.26.0114

ID: 298381208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031910-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERIDIONAL CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE PINELLA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0031910-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Meridional Cargas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com… Processo 0031910-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Meridional Cargas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) RESCINDIR o contrato havido entre as partes. II) DECLARAR a inexigibilidade do débito no importe de R$ 87,33. III) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 1.307,40, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (novembro/2024). IV) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 52000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: MARCUS ALEXANDRE PINELLA DE ANDRADE (OAB 154891/RJ)

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Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313020335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037800-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037800-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28… Processo 1037800-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato nº 000800887972, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fls. 206/207 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 000800887972, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0030746-57.2024.8.26.0114

ID: 304584320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030746-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0030746-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PI… Processo 0030746-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.500,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data da transação indevida (outubro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Adere Produtos Auto Adesivos Ltda. x Ams Administração E Comércio Ltda.

ID: 292207488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020049-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA.

Polo Passivo:

AMS ADMINISTRAçãO E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020049-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adere Produtos Auto Adesivos Ltda. - Ams Administração e Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 334/335 e 336/338: os embargos… Processo 1020049-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adere Produtos Auto Adesivos Ltda. - Ams Administração e Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 334/335 e 336/338: os embargos de declaração são tempestivos e merecem acolhimento. A sentença embargada, de fato, incorreu em erro material e omissão ao aplicar a regra da solidariedade tributária para definir a relação de direito civil entre as partes, deixando de analisar o marco temporal definido pela extinção da relação locatícia e suas consequências jurídicas. Passo, pois, a proferir nova decisão. A controvérsia central reside em definir a quem cabe a responsabilidade, na relação interna entre as partes, pelo pagamento dos débitos de IPTU do imóvel a partir do ano de 2005. É fato incontroverso que, em 2001, por meio de uma operação de cisão societária, o imóvel em questão passou a pertencer, de fato, à ré, AMS, que se tornou sua real proprietária e possuidora. Também é incontroverso que a autora, ADERE, permaneceu no imóvel na condição de locatária até meados de 2005. O marco jurídico que define a alteração da responsabilidade entre as partes é a sentença proferida naAção de Consignação de Chaves nº 0040894-94.2005.8.26.0114, que transitou em julgado. Naquela demanda, restou decidido que a relação locatícia entre as partes foirescindida em 18 de julho de 2005, data da propositura da ação, momento em que a posse do imóvel foi simbolicamente restituída à ré (locadora e proprietária de fato), que, a partir de então, passou a ter o pleno gozo dos direitos sobre o bem. Na mesma ação, ficou estabelecido na sentença que a obrigação de pagar o IPTU deixou de ser da então locatária, ora autora, Adere, e passou a ser da requerida, Ams. A jurisprudência, por sua vez, é pacífica que, entre as partes, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é daquele que efetivamente tem a posse com animus dominis e está usufruindo do bem. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Violação aos arts . 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel . Precedentes. 3. O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a data da efetiva disponibilização do imóvel aos compradores, demandaria a desconstituição das conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1754623 AM 2020/0228794-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) A pendência de regularização registral do imóvel, ainda que existente, não tem o condão de alterar a relação obrigacional interna entre as partes. Uma vez extinta a locação, cessa a obrigação do locatário de arcar com os tributos, passando esta a ser de responsabilidade exclusiva daquele que detém a propriedade e a posse comanimus domini, que, no caso, é inequivocamente a ré AMS. É crucial, no entanto, distinguir a relação tributária (externa) da relação cível (interna). Perante o Fisco Municipal, a responsabilidade é solidária, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal de Campinas. Tanto a proprietária que consta no registro de imóveis (autora ADERE) quanto a possuidora com ânimo de dona (ré AMS) podem ser legalmente cobradas pelo pagamento do tributo. Por essa razão, a Municipalidade ajuizou corretamente as execuções fiscais em face de ambas. Contudo, a solidariedade perante o Fisco não define a quem cabe o ônus financeiro final na relação particular entre os codevedores. No âmbito do direito civil, a autora ADERE, ao quitar uma dívida cuja responsabilidade econômica, desde 18 de julho de 2005, era da ré, agiu como terceira interessada, sub-rogando-se no direito de reaver a totalidade do que pagou, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, a solução não reside em dividir a obrigação, mas em reconhecer que, a partir da extinção do contrato de locação, a responsabilidade integral pelo pagamento do IPTU e demais taxasdo imóvelpassou a ser da ré AMS. Retifico, deste modo, o dispositivo para constar o seguinte: CONDENARa ré,AMS - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., a ressarcir integralmente à autora,ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA., todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 120.337, referentes ao período de18 de julho de 2005em diante, incluindo-se os valores já quitados e as parcelas vincendas dos parcelamentos em curso e futuras valores que a autora vier a pagar. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora mensal a contar da citação. O índice de correção será aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora observarão a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Código. Se no futuro os dois consectários legais se encontrarem, fluirão unicamente pela SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária do patrono da autora, esta última fixada em 10% do valor atualizado da condenação. O mais, fica mantido. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA (OAB 70618/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Pmh Consultoria Ltda

ID: 317750495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010334-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

PMH CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI

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LUIZ FELIPE CONDE

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CASSIO VITA BIAZOLLI

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Processo 0010334-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1056327-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - PMH Consultoria Ltda - Vistos. Recebo o … Processo 0010334-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1056327-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - PMH Consultoria Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CASSIO VITA BIAZOLLI (OAB 115777/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI (OAB 487648/SP)

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Isabel De Jesus Ramos Minari x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326054474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008042-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS RAMOS MINARI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Do… Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Diante da réplica (fls.283/294), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito, o banco réu alega: que o contrato é de empréstimo não consignado, para débito em conta corrente; que a operação foi realizada via internet banking; que não há limite para contratação de empréstimos pessoais; que a taxa média não é um valor fixo para limitação dos juros, mas um norte para uma faixa razoável de variação; que não há abusividade; que não há teto para a taxa de juros; que a parte celebrou o contrato no exercício de sua autonomia negocial e que deve ser observado o príncipio da vinculatividade dos contratos; que descabe a repetição do indébito; que inexistem danos morais indenizáveis; que não estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus probatório. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. Não há controvérsia em relação à validade da contratação/empréstimo e nem às suas cláusulas/condições. No mérito, a questão central está em identificar se as taxas de juros remuneratórios, por seus percentuais, são mesmo abusivas. Pois bem. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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