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Processo nº 0002638-70.2025.8.26.0053

ID: 296528574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002638-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL DEOCLIDES CALLADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002638-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1065258-72.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isael Deoclides Callado - Vistos. 1… Processo 0002638-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1065258-72.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isael Deoclides Callado - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 58), homologo os cálculos apresentados (fls. 49) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 22.149,89, composto pelas seguintes parcelas: R$ 20.136,27 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 2.013,62 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0002257-62.2025.8.26.0053

ID: 290770976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002257-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAIVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANDOVAL CHAMELET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002257-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1070205-72.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Fernando Paiva Rodrigues - … Processo 0002257-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1070205-72.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Fernando Paiva Rodrigues - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 54), homologo os cálculos apresentados (fls. 45) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 19.750,26, composto pelas seguintes parcelas: R$ 18.577,92 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.172,34 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)

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Processo nº 0013914-98.2025.8.26.0053

ID: 325121717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013914-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013914-98.2025.8.26.0053 (processo principal 1055655-72.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Carlos Gomes - Vistos. 1) … Processo 0013914-98.2025.8.26.0053 (processo principal 1055655-72.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Carlos Gomes - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 56/63) e atualizados para 04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 47.240,07, composto pelas seguintes parcelas: R$ 38.008,98 - principal bruto/líquido; R$ - juros moratórios; R$ 5.081,44 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 4000312-56.2025.8.26.0510

ID: 300892457

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000312-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILSON APARECIDO MAIORAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000312-56.2025.8.26.0510/SP AUTOR : EDILSON DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON APARECIDO MAIORAL (OAB SP191206) SENTENÇA Vistos. Para fins de apreciação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000312-56.2025.8.26.0510/SP AUTOR : EDILSON DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON APARECIDO MAIORAL (OAB SP191206) SENTENÇA Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e eventual comprovante de rendimentos, holerites, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas correntes e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos 03 (três) meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros, declaração cuja veracidade ficará sujeita a constatação pelo juízo mediante consulta ao sistema SISBAJUD), em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (TJSP, AI 2212146-31.2018.8.26.0000, j. 19/12/2018). Caso a parte autora seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos os referidos documentos também com relação ao cônjuge. Os documentos em questão poderão ser juntados como sigilosos, a critério do(a) patrono(a) da parte autora. No mais, n ão é possível o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível. De fato, o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei n. 9.099/95 é taxativo (Enunciado 30 do FONAJE), sendo, pois, incompatível com o procedimento especial previsto para a ação de consignação em pagamento, seja da quantia ou da coisa devida, o qual se encontra disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil. Sobre tema, cito os Enunciados n. 8 do FONAJE, n. 17 do FOJESP e n. 1 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, claros no sentido de que as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. A propósito, trago à colação as ementas dos seguintes julgados: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ? Preço público ? Termo de Permissão de Uso ? Banca de Jornal ? Insurgência contra sentença que extinguiu a ação em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ? Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos ? Ação de rito especial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais ? Artigos 539 a 549 do CPC ? Enunciado Cível nº 8 do FONAJE ? Autor que, contudo, não observou o procedimento especial da consignação em pagamento legalmente estabelecido ? Sentença de extinção do processo mantida, porém com outros fundamentos ? Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017922-72.2023.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099/95. Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0034666-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, ?caput?, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 0019404-72.2023.8.26.0053

ID: 296665496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019404-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALVINA LOPES DE AZEVEDO ANGELINA DIRCE ZANCHETTA BRISO ARLETE GUIMARãES GONçALVES CLAUDIA SEVERA SAMPAIO FONSECA CLELIA PHILOMENA LUIZA BARBATO ELVIRA SPILER ELZA PERES AUGUSTO FRANCELLI ERMELINDO MACINI HELENA MAZONE KNOLL HILDA PIRES BEHMER IRACEMA MEIRA VILAS BOAS JOANA DE LIMA LIMA LYDIA PINHEIRO DA CRUZ MARIA DE CAMPOS SILVA MARIA DO CARMO LEONARDO LANCHA MARIA JOSE SILVA QUERIDO MISAYO ISHIOKA MOISES DOS SANTOS NEYDE GOES BENUTHE RAIMUNDO TOMAZ DE AQUINO THEREZA FERREIRA VANDA BARRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0019404-72.2023.8.26.0053 (processo principal 0016223-49.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Misayo Ishioka - - Lydia Pinheiro d… Processo 0019404-72.2023.8.26.0053 (processo principal 0016223-49.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Misayo Ishioka - - Lydia Pinheiro da Cruz - - Maria de Campos Silva - - Maria do Carmo Leonardo Lancha - - Maria Jose Silva Querido - - Joana de Lima Lima - - Moises dos Santos - - Neyde Goes Benuthe - - Raimundo Tomaz de Aquino - - Thereza Ferreira - - Vanda Barrella - - Hilda Pires Behmer - - Iracema Meira Vilas Boas - - Helena Mazone Knoll - - Ermelindo Macini - - Elza Peres Augusto Francelli - - Elvira Spiler - - Clelia Philomena Luiza Barbato - - Claudia Severa Sampaio Fonseca - - Arlete Guimarães Gonçalves - - Angelina Dirce Zanchetta Briso - - Alvina Lopes de Azevedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Misayo Ishioka e outros contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro. Fls. 59/60: Os credores apontam insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer, referente à incidência do prêmio de incentivo nos reflexos do décimo terceiro salário. Ademais, requerem a apresentação dos informes oficiais dos autores. É o relatório. Decido. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. No mais, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, registro que infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1003760-72.2023.8.26.0053

ID: 292043548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003760-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003760-72.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participacoes Ltda - Vistos. Tope Participações Ltda. ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Muni… Processo 1003760-72.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participacoes Ltda - Vistos. Tope Participações Ltda. ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando, em suma, que foram lhe imputadas multas de trânsito decorrentes de infrações de não indicação do condutor, e que as notificações não foram realizadas de forma correta, nos moldes do artigo 282 do CTB e da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1097. Pretende a anulação dos autos de infração de não indicação do condutor indevidamente notificados à parte autora, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos. Os autos foram redistribuídos ao juízo competente (fls. 97). Foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação (fls. 101-102). O Município de São Paulo apresentou contestação (fls. 112-130), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, prescrição e suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 2187472-73-23.2018.8.26.000. No mérito defendeu a legitimidade do ato administrativo e a validade das penalidades aplicadas. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 635-653). Determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 2187472-73-23.2018.8.26.000 (fls. 692). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo requerente às fls. 696-703 (fls. 705). Retomado o andamento do feito (fls. 726). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Não há o que se falar em inépcia da inicial por falta de comprovação do pagamento das penalidades ora impugnadas uma vez que consta nos autos os documentos (fls. 49) que atestam os referidos pagamentos no valor ora requerido. Rejeito, também, a prejudicial de prescrição, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos contados da aplicação das multas ora impugnadas. Ainda, resta prejudicada o pedido de sobrestamento do feito, por ocasião do julgamento do do C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1925456/SP (Tema 1097) referente ao IRDR n° 2187472-23.2017.8.26.0000, bem como do julgamento definitivo do ARE 1.467.384. No mérito o pedido é procedente. Pleiteia a parte autora na exordial o cancelamento de multas por não indicação do condutor, nos moldes do tema objeto do recente julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1925456/SP (Tema 1097) referente ao IRDR n° 2187472-23.2017.8.26.0000 - Tema 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se fixou a seguinte tese: "Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere a atuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280 281 e 282 do CTB" (REsp 1925456/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 21/10/2021). Diante da insuficiência na demonstração da dupla notificação das infrações administrativas por ausência de indicação de condutor ora impugnadas, adota-se como fato incontroverso, portanto, que o Município não promoveu a correta notificação das infrações decorrentes da ausência de indicação do condutor, nos moldes do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma que as penalidades decorrentes de tais infrações são nulas, segundo entendimento agora prevalente. Nesse sentido é o entendimento do E.TJSP: TRÂNSITO Autuação de pessoa jurídica por não indicação de condutor Necessidade de dupla notificação Entendimento do IRDR nº2187472-23.2017.8.26.0000 superado pelo Tema 1.097/STJ Autuações Declaradas nulas com direito à repetição dos indébitos, respeitada a prescrição quinquenal Apelação da autora provida. (TJSP; Apelação Cível 1034652-95.2022.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara De Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro:19/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Ação Declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito Multas aplicadas à empresa autora pela falta de indicação do condutor Incidência da penalidade do art. 257, § 8º, do CTB Ausência de dupla notificação Irregularidade Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1097) - Nulidade Caracterizada Ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelas multas ora anuladas de rigor Sentença de improcedência reformada Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037296-11.2022.8.26.0053; Relator(a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) PROCESSO Infração de trânsito Pessoa jurídica Dupla notificação Necessidade Tese fixada no Tema 1097/STJ Insubsistência do auto de infração Anulação das multas Possibilidade: A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048022-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No que diz respeito à repetição do indébito, deverão as multas que aqui foram comprovadamente pagas por meio de documento oficial e não atingidas pela prescrição quinquenal, ser restituídas, em montante a ser apurado em fase de liquidação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das penalidades das multas por não indicação do condutor ora impugnadas, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos não afetados pela prescrição. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1074182-72.2023.8.26.0053

ID: 325963984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074182-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SERGIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1074182-72.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Pedro Sergio de Mello - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hi… Processo 1074182-72.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Pedro Sergio de Mello - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, o respectivo fator de atualização. 4. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte impetrante beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força da gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencida, e em se tratando de mero cumprimento da ordem concedida (sem apostilamento), deverá a parte impetrante, por simples petição nestes autos, requerer o que entender de direito, sem incidência de taxa judiciária prevista no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de eventuais honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 189964/SP)

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Processo nº 1001232-50.2024.8.26.0564

ID: 326600745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001232-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1001232-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucia Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 3… Processo 1001232-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucia Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidora pública aposentada, que ocupou o cargo de Auxiliar de Enfermagem e sempre recebeu a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Alega que a base de cálculo utilizada pela Administração Estadual para o pagamento da GTN está equivocada, pois exclui verbas de caráter permanente que deveriam ser consideradas, em afronta ao disposto no art. 3º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 506/1987, com redação dada pela LC nº 740/1993. Requer a inclusão, na base de cálculo da GTN, da parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), sexta-parte sobre insalubridade, adicionais por tempo de serviço incorporados por decisão judicial e reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, com o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Pois bem. A Gratificação por Trabalho Noturno é prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, regulamentada para os servidores estaduais pela Lei Complementar nº 506/1987, com redação da LC nº 740/1993. O art. 3º, §2º, da referida lei dispõe: § 2° -Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para a alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. A redação legal é clara ao determinar que todas as verbas de caráter permanente, excetuadas aquelas expressamente previstas, devem compor a base de cálculo da GTN. Acerca da parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), embora o artigo 4º da Lei Estadual nº 8.975/94 vede a sua incorporação aos vencimentos e a incidência de vantagens sobre ele, a discussão reside em saber se a parte fixa do PIN, paga de forma habitual e permanente, integra a retribuição global mensal. A jurisprudência tem oscilado, mas há precedentes que reconhecem a natureza permanente da parcela fixa do PIN, devendo ser incluída na base de cálculo de gratificações, salvo vedação expressa e específica para a GTN, o que não se verifica de modo categórico na legislação estadual. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DO GTN DEVE SER A SOMATÓRIA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL. 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. ADICIONAIS TEMPORAIS. VERBAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmenteprocedente a ação e determinou a inclusão na base de cálculo da Gratificação do Trabalho Noturno - GTN, para fins de recálculo, as verbas Art. 133, CE, a Gratificação Executiva; Piso Nacional de Enfermagem, Piso Salarial - reajuste complementar; Prêmio de Incentivo (PIN) - parcela fixa (50%); quinquênios; sexta-parte, bem como incluir a GTN no cálculo das férias e respectivo terço constitucional e 13º salário, apostilando-se o título; com condenação da parte ré ao pagamento das diferenças havidas e reflexos, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) e se as verbas Prêmio de Incentivo - PIN 50%, Gratificação Executiva, adicionais temporais e as verbas obtidas judicialmente podem compor a base de cálculo da GTN. III. Razões de Decidir A base de cálculo da GTN deve ser a somatória de todos os valores recebidos em caráter permanente, conforme § 2º, do artigo 3º, da LC nº 506/87. O Prêmio de Incentivo - parcelo fica (50%), de caráter permanente, deve integrar a remuneração do servidor e ser considerado no cálculo da GTN. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verba de natureza salarial, consoante Súmula nº 134 deste e. Tribunal de Justiça. As verbas incorporadas por decisão judicial também devem compor a base de cálculo, dado seu caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem compor o cálculo da GTN, conforme o parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 506/87. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da GTN deve incluir todas as verbas de caráter permanente. 2. O Prêmio de Incentivo, a Gratificação Executiva, os adicionais temporais e as verbas incorporadas por decisão judicial devem ser consideradas no cálculo da GTN. Legislação relevante citada: art. 3º, § 2º, da LC nº 506/87. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000768-75.2022.8.26.0053, Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1080875-72.2023.8.26.0053, Relator: José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1026372-63.2022.8.26.056, Relator: Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/03/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016361-76.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Já a sexta-parte e os quinquênios, uma vez incorporados ao patrimônio funcional do servidor por decisão judicial transitada em julgado, assumem natureza permanente e devem compor a base de cálculo da GTN, salvo vedação legal expressa. O simples fato de constarem em rubricas distintas (por força de decisão judicial) não altera sua natureza jurídica. Quanto à sexta-parte sobre insalubridade, a legislação exclui expressamente o adicional de insalubridade da base de cálculo, mas não a sexta-parte incorporada sobre ele, quando reconhecida judicialmente. Consigne-se que, a GTN, por ter natureza remuneratória, deve repercutir no cálculo de férias acrescidas de 1/3 e do décimo terceiro salário, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. A legislação estadual exclui da base de cálculo da GTN apenas as verbas de natureza eventual, transitória ou indenizatória, bem como aquelas expressamente listadas no §2º do art. 3º da LC 506/87. Logo, as demais vantagens de caráter permanente, pagas com habitualidade, devem ser consideradas. Em sua defesa, a FESP invoca o art. 37, XIV, da CF, que veda a repercussão recíproca de vantagens pecuniárias. Contudo, a inclusão de verbas de caráter permanente na base de cálculo da GTN, quando não há vedação legal expressa, não configura bis in idem, mas simples observância do conceito legal de retribuição global mensal. Ademais, reconhece-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para RECONHECER o direito da autora de ter incluídas, na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN), as seguintes verbas de caráter permanente que percebia habitualmente, salvo aquelas expressamente excluídas pela legislação estadual, em especial: Parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), desde que comprovado seu pagamento habitual e permanente; Sexta-parte e adicionais por tempo de serviço incorporados por decisão judicial, desde que reconhecidos como permanentes; Reflexos da GTN em férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas, conforme apuração em liquidação de sentença. Outrossim, deixo de dar provimento ao pedido quanto à inclusão de verbas expressamente excluídas pela LC 506/87, como adicional de insalubridade e outras vantagens de natureza transitória ou eventual. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 1002063-64.2025.8.26.0564

ID: 311268868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002063-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante v… Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante visaassegurar o direitode utilizar câmara de bronzeamento artificialem seu estabelecimento, afastando eventualsanção administrativabaseada na Resolução RDC nº56/2009 da ANVISA e na Resolução-RE nº1.260/2025, queproíbem o usodesses equipamentospor apresentarem riscos àsaúde pública. Fundamenta seu pedido na alegação de nulidade da RDC 56/2009, com base em decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo, que teria declarado a nulidade da referida resolução, e em decisões favoráveis ao uso do equipamento, além de sustentar o direito à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. Juntou documentos às fls. 13/42. Foi indeferida liminarmente a tutela de urgência à fl. 68. A autoridade coatora apresentou informações, alegando legalidade das resoluções da ANVISA, competência da agência para editar normas sanitárias e inexistência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, ressalvando a necessidade de observância das normas sanitárias e de licenciamento. É o relatório. Decido. Registro, de início, que este juízo, em situações anteriores, inclinou-se a conceder a segurança em favor de profissionais da área de estética, especialmente diante da existência de decisão judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA para determinadas categorias ou localidades. Nesses casos, prevalecia o entendimento de que a vedação à atividade não poderia decorrer de mera resolução administrativa, sem respaldo em lei formal, e que a restrição ao livre exercício profissional deveria ser interpretada restritivamente. Contudo, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, publicada em 2 de abril de 2025, impõe necessária revisão desse entendimento. A nova resolução, editada com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999 e no art. 200 da Constituição Federal, reforça a proibição do uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, motivada por evidências científicas robustas acerca dos riscos graves à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras e lesões oculares. A medida foi adotada após reiteradas manifestações de órgãos científicos internacionais, como a IARC/OMS, e nacionais, como a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o INCA, que atestaram o caráter cancerígeno da exposição à radiação ultravioleta artificial emitida por tais equipamentos. Nessa toada, o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem sido no sentido de reconhecer a legalidade e a constitucionalidade da norma da ANVISA que proíbe a utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, diante do risco à saúde pública. Diante dessa nova situação fática, o TJSP vem negando segurança a profissionais que pretendem afastar a incidência das normas da ANVISA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92.2023.8.26.0430. Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1076704-72.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O entendimento consolidado é no sentido de que a ANVISA, como agência reguladora dotada de competência técnica e respaldo legal, pode impor restrições e até proibir atividades e produtos que coloquem em risco a coletividade, não havendo violação ao princípio da legalidade ou ao livre exercício profissional quando a restrição se justifica por razões de saúde pública. Embora decisões judiciais anteriores tenham reconhecido a nulidade da RDC nº 56/2009 para determinadas categorias ou localidades, a nova Resolução-RE nº 1.260/2025 foi editada em contexto superveniente, com motivação técnica renovada e fundamentação ampliada, estendendo a proibição de forma clara e abrangente em todo o território nacional. Não há, até este momento, notícia de suspensão ou declaração de nulidade desta nova resolução por decisão judicial de eficácia erga omnes. Diante da vigência da Resolução-RE nº 1.260/2025, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo legítima a atuação da autoridade sanitária municipal no sentido de fiscalizar e, eventualmente, impedir a atividade, em consonância com a regulação federal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇApleiteada, reconhecendo a validade e a eficácia da Resolução-RE ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso, comercialização, fabricação, importação e propaganda de lâmpadas de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, por risco grave à saúde pública. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Processo nº 1000788-18.2024.8.26.0014

ID: 280823417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000788-18.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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ADV: Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP) Processo 1000788-18.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos à execução… ADV: Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP) Processo 1000788-18.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando inexistência de débito quanto a parte das CDAs, ajuizamento anterior de ações anulatórias envolvendo parte dos débitos, ausência de liame com parte dos veículos, inconstitucionalidade da lei que atribui a responsabilidade pelo IPVA, nulidade das CDAs por ausência de identificação do contribuinte na notificação de lançamento e nas CDAs, e excesso dos juros acima da Taxa Selic. A Fazenda apresentou impugnação, pela rejeição dos embargos. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Primeiramente, quanto às CDAs 1.334.883.360, 1.330.330.249, 1.322.149.220, 1.322.179.713, 1.322.246.663, 1.322.25.3753, 1.320.644.283, 1.318.038.661 e 1.317.553.030, já houve extinção do débito nos autos da execução, inexistindo interesse de agir neste ponto, razão pela qual não conheço dos embargos nos que se refere a tais CDAs, julgando-os extintos nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto às CDAs 1.326.389.477, 1.323.364.610, 1.321.990.410, 1.317.670.380, 1.317.987.684, 1.318.030.825 e 1.317.595.063, objeto de ações anulatórias anteriores, a embargante pugna pela extinção da execução fiscal pela litispendência. A ação anulatória nº 1018738-20.2024.8.26.0053 tem por objeto as CDAs nºs 1317595063 (Placa DWR9940) e 1323364610 (Placa EBR1220), na qual foi determinada a suspensão da exigibilidade em 21 de março de 2024, após o ajuizamento da execução fiscal. Logo, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal não havia causa impeditiva capaz de levar à extinção da execução fiscal, cabendo a suspensão da execução quanto às referidas CDAs, já anotada nos autos principais. Por sua vez, observo que a Ação Anulatória nº 1016273-72.2023.8.26.0053 tem por objeto a CDA nº 1326389477 (Placa EGS5109), a Ação Anulatória nº 1016269-35.2023.8.26.0053 tem por objeto a CDA nº 1321990410 (Placa DQG1329) e a Ação Anulatória nº 1016264-13.2023.8.26.0053 tem por objeto as CDAs nºs 1317670380 (Placa LCN9226), 1317987684 (Placa JMV9914) e 1318030825 (Placa JOB2542). De início, pondero que a jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de litispendência entre a ação de conhecimento anteriormente ajuizada e os embargos à execução fiscal quando ambas as ações pretenderem um mesmo efeito jurídico. Nesse sentido é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. (...) 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR Segunda Turma - Rel. Ministra ELIANA CALMON - j. 18.12.2008). Na espécie, é patente a existência de litispendência, porque há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. No entanto, esta litispendência é meramente parcial, uma vez que os embargos à execução também versam sobre pontos que não foram especificamente abordados nas ações anulatórias anteriormente propostas (petição inicial e demais peças às fls. 196 e seguintes). De rigor, assim, proceder à redução objetiva do processo, mediante a exclusão dos pedidos que já foram objeto das anulatórias, de modo que restem para análise apenas os pedidos inéditos. Assim já decidiu o TJSP em caso de litispendência parcial verificada entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal: A hipótese de litispendência parcial enseja a diminuição objetiva do processo (por vezes designada como extinção parcial do processo), devendo ser excluídos os pedidos repetidos. (TJSP; Apelação 0135668-17.2012.8.26.0100; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017) Na espécie, como se infere das cópias das iniciais das anulatórias às fls. 196 e seguintes, a única matéria que já foi suscitada nas ações de conhecimento e que coincide com a causa de pedir destes embargos refere-se à inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 13.296/2008, razão pela qual não conheço dos embargos neste ponto, quanto às referidas CDAs, diante da litispendência. O embargante ainda alega ausência de vínculo com os veículos descritos nas CDAs 1.333.578.048, 1.322.143.114, 1.322.143.470, 1.322.146.911, 1.322.148.409, 1.322.148.986, 1.322.152.457, 1.322.153.767, 1.322.154.488, 1.322.156.197, 1.322.160.024, 1.322.163.443, 1.322.164.853, 1.322.167.528, 1.322.168.438, 1.322.169.781, 1.322.171.665, 1.322.175.150, 1.322.176.760, 1.322.177.770, 1.322.178.491, 1.322.181.152, 1.322.182.384, 1.322.183.083, 1.322.184.427, 1.322.257.505,1.317.740.928, 1.317.522.391, 1.317.532.867, 1.317.533.600, 1.317.542.243 e 1.317.569.143. Porém, instado a comprovar nos autos a ausência de liame contratual, o que seria possível através da apresentação da consulta que resultou negativa em seus sistemas, conforme alegado na inicial, o embargante quedou-se inerte, reservando-se a justificar que se trata de prova de fato negativo, o que não se sustenta, como visto. No que tange aos casos em que o embargante admite ser o credor fiduciária/arrendante dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. O embargante suscita ainda ilegalidade por falta de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio arrendador tem meios de exigir do arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Não se vislumbra, portanto qualquer vício no lançamento ou nas Certidões de Dívida Ativa, constando o devedor, a natureza do débito, o valor originário, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ausência de notificação ao arrendatário que não importa nulidade. Responsabilidade solidária do arrendador. Art. 18 da Lei 13.296/08 que não exige notificação de todos os corresponsáveis. Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000816-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Por fim, quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto noartigo28, § 3º, da Lei 13.296/08 e no artigo 1º, § 4º, da Lei 10.175/98, aplicando-se o "caput" e o § 1º dos mesmos dispositivos, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Ante o exposto, quanto às CDAs 1.334.883.360, 1.330.330.249, 1.322.149.220, 1.322.179.713, 1.322.246.663, 1.322.25.3753, 1.320.644.283, 1.318.038.661 e 1.317.553.030 julgo extintos os embargos, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; no tocante às CDAs 1.326.389.477, 1.323.364.610, 1.321.990.410, 1.317.670.380, 1.317.987.684, 1.318.030.825 e 1.317.595.063, não conheço dos embargos quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 13.296/2008, julgando-os extintos, pela litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC; e, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º doartigo28da Lei 13.296/08 e do § 4º do artigo 1º da Lei 10.175/98, e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) por fração de mês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido com o recálculo dos juros, e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.

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