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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Caio Nascimento De Sousa

ID: 331885339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026586-51.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CAIO NASCIMENTO DE SOUSA

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1026586-51.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026586-51.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Caio Nascimento de Sousa - O recurso não pode ser conhecido. A empresa autora ajuizou ação de busca e apreensão. O oficial de justiça informou que o réu reside no endereço indicado; contudo, sua prima informou que desconhece a existência do veículo objeto do mandado. O d. magistrado singular determinou que a autora providenciasse a conversão do processo em execução (fls. 63). A autora manifestou-se às fls. 66-67, pedindo apenas o imediato bloqueio de circulação do veículo. Às fls. 70, foi determinado que se aguardasse por quinze dias o cumprimento da decisão de fls. 63; consignando a decisão que o patrono da autora se atentasse para o andamento processual, uma vez que o bloqueio do veículo já foi realizado (fls. 58) e o endereço do réu é conhecido (fls. 62)". Após a substituição processual no polo passivo, foi concedido, às fls. 180, derradeiros quinze dias para o cumprimento da determinação contida na decisão de fls. 63 (conversão da ação em execução). A autora manifestou-se às fls. 183, requerendo a juntada de citação, e às fls. 187-188 requerendo o sobrestamento do feito. Às fls. 190, sobreveio a r. sentença recorrida, que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por falta de manifestação da autora. A apelante, agora em suas razões recursais, alega decisão surpresa, uma vez que Não houve intimação para a parte manifestar-se, não poderia esta parte prever que o magistrado extinguiria o feito sem resolução do mérito por entender que a Apelante não forneceu os meios necessários para a concretização da apreensão. No caso em concreto, não houve sequer um despacho saneador, no tocante a determinação para indicação de endereço diverso, ou expedição de intimação pessoal, a fim de que o processo pudesse seguir livre de quaisquer vícios (fls. 204). Impugna a recorrente a falta de intimação, para que se manifestasse indicando endereço diverso, retirando, desta forma, de sua alçada a oportunidade de sanear o processo, ferindo, por conseguinte os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, bem como o Princípio da Cooperação (...) (fls. 204-205; destaques do original). Como se vê, a recorrente, não ataca o fundamento invocado pelo juiz sentenciante para a extinção do processo, trazendo alegações dissociadas do caso em exame. Assim, é caso de não conhecimento do recurso, uma vez que as razões de inconformismo apresentadas não atacam o teor da respeitável sentença recorrida, sendo certo que deve o recorrente (...) sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) (Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13. Ed, 2016, p. 124, sem destaques no original), o que aqui não ocorreu. Diante do exposto, não conheço do recurso, ausente o requisito da regularidade formal. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Processo nº 5005478-31.2025.8.08.0000

ID: 258269025

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005478-31.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DEMUNER MIELKE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005478-31.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005478-31.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: SABRINA FRANCISCHETTO NUNES TOSCANO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589-A Advogado do(a) AGRAVADO: JESSICA DE CASSIA BERGAMIN - ES33252-A DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por SABRINA FRANCISCHETTO NUNES TOSCANO, deferiu a tutela de urgência para determinar que a recorrente forneça “o medicamento Palbociclibe 125mg, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.” Em razões, a parte recorrente aduz, em apertada síntese, que: (i) não existem os requisitos ao deferimento da medida liminar; (ii) o fornecimento do medicamento não está de acordo com os critérios/diretrizes de utilização. Com arrimo em tais argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I¹) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)². Pela prova dos autos, verifico que a agravada é beneficiária do plano de saúde recorrente, sendo diagnosticada, segundo laudo médico lavrado pelo Dr. Loureno Cezana, com cancer de mama com reciada em cerebelo. O mesmo laudo indica, ainda, a utilização do medicamento Palbociclibe 125mg. Partindo de tal elemento probatório, entendo haver restado demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, justamente por considerar haver sido comprovada a necessidade de que a autora se submeta ao tratamento, com a administração do medicamento em tela, na forma como indicado pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do quadro clínico da recorrida, justamente por ser quem detém conhecimento específico para indicar o método mais adequado para a paciente, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento. Quanto ao periculum in mora, tenho que este também restou demonstrado pela autora quando da formulação de seu pleito perante o juízo primevo, justificando, assim, a concessão da tutela de urgência e manutenção de seus efeitos. E tal se explica em virtude de que a doença acometida pela recorrida notoriamente evolui em considerável velocidade, de modo que o momento em que iniciado o tratamento, com a administração do fármaco indicado, se revela como fator determinante para contribuir com a redução da progressão da metástase, além de poder representar uma melhoria na sobrevida e qualidade de vida da paciente. Aliás, em situações fáticas, inclusive versando acerca do mesmo medicamento, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Autora diagnosticada com câncer de pulmão. Indicação de tratamento com a medicação capmatinibe. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa abusiva. Incidência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de que a medicação não consta no rol da ANS, estando a autora diagnosticada com doença grave. Não cabe ao plano de saúde questionar a eficácia do tratamento prescrito pelo médico. Agência reguladora que não pode limitar a cobertura de forma a tornar inócuo o tratamento do paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058499-51.2023.8.26.0002; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (TJSP; AC 1058499-51.2023.8.26.0002; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 16/01/2025) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPMATINIBE, ASSOCIADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO A BENEFICIÁRIO DO PLANO. Caso em que, embora a limitação da cobertura contratual se insira no âmbito da autonomia de manifestação de vontade das partes no contrato, a jurisprudência vem se orientando firmemente no sentido do reconhecimento do caráter abusivo das cláusulas de exclusão. Precedentes do STJ e Súmulas nº. 95 e 102 do TJ/SP. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1013515-86.2022.8.26.0011; Ac. 17435247; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 12/12/2023; DJESP 15/12/2023; Pág. 1318) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPMATINIBE (TRABECTA). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto (art. 300, do CPC). Consoante o relatório médico apresentado, é patente a urgência da agravada que é portadora de NEOPLASIA DE PULMÃO - Cid 10 C34 METASTÁTICA, e que a indicação do medicamento CAPMATINIBE (TRABECTA), indicado pelo profissional que acompanha a parte autora, é o mais indicado para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à sua saúde, caso não seja realizado. Ao obstar fornecimento de medicamento indicado por profissional médico como indispensável à paciente e essencial à manutenção de sua saúde, a sua recusa, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, viola, não só o art. 196 da Constituição Federal, como também o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Carta Magna. (TJMT; AI 1001780-09.2022.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg 13/04/2022; DJMT 26/04/2022) Com efeito, ao que tudo indica, ao menos nesta fase inaugural da relação processual – tendo em vista que a decisão agravada fora proferida em sede de liminar, quando ainda sequer havia sido iniciada a fase de instrução probatória –, não se revela devida a recusa de cobertura realizada pela pessoa jurídica recorrente. Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a recorrente acerca da presente decisão. Diligencie-se. Vitória. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator ¹Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ²Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 5005478-31.2025.8.08.0000

ID: 258269035

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005478-31.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA FRANCISCHETTO NUNES TOSCANO

Decisão

Advogados:

JESSICA DE CASSIA BERGAMIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005478-31.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005478-31.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: SABRINA FRANCISCHETTO NUNES TOSCANO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589-A Advogado do(a) AGRAVADO: JESSICA DE CASSIA BERGAMIN - ES33252-A DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por SABRINA FRANCISCHETTO NUNES TOSCANO, deferiu a tutela de urgência para determinar que a recorrente forneça “o medicamento Palbociclibe 125mg, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.” Em razões, a parte recorrente aduz, em apertada síntese, que: (i) não existem os requisitos ao deferimento da medida liminar; (ii) o fornecimento do medicamento não está de acordo com os critérios/diretrizes de utilização. Com arrimo em tais argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I¹) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)². Pela prova dos autos, verifico que a agravada é beneficiária do plano de saúde recorrente, sendo diagnosticada, segundo laudo médico lavrado pelo Dr. Loureno Cezana, com cancer de mama com reciada em cerebelo. O mesmo laudo indica, ainda, a utilização do medicamento Palbociclibe 125mg. Partindo de tal elemento probatório, entendo haver restado demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, justamente por considerar haver sido comprovada a necessidade de que a autora se submeta ao tratamento, com a administração do medicamento em tela, na forma como indicado pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do quadro clínico da recorrida, justamente por ser quem detém conhecimento específico para indicar o método mais adequado para a paciente, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento. Quanto ao periculum in mora, tenho que este também restou demonstrado pela autora quando da formulação de seu pleito perante o juízo primevo, justificando, assim, a concessão da tutela de urgência e manutenção de seus efeitos. E tal se explica em virtude de que a doença acometida pela recorrida notoriamente evolui em considerável velocidade, de modo que o momento em que iniciado o tratamento, com a administração do fármaco indicado, se revela como fator determinante para contribuir com a redução da progressão da metástase, além de poder representar uma melhoria na sobrevida e qualidade de vida da paciente. Aliás, em situações fáticas, inclusive versando acerca do mesmo medicamento, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Autora diagnosticada com câncer de pulmão. Indicação de tratamento com a medicação capmatinibe. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa abusiva. Incidência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de que a medicação não consta no rol da ANS, estando a autora diagnosticada com doença grave. Não cabe ao plano de saúde questionar a eficácia do tratamento prescrito pelo médico. Agência reguladora que não pode limitar a cobertura de forma a tornar inócuo o tratamento do paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058499-51.2023.8.26.0002; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (TJSP; AC 1058499-51.2023.8.26.0002; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 16/01/2025) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPMATINIBE, ASSOCIADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO A BENEFICIÁRIO DO PLANO. Caso em que, embora a limitação da cobertura contratual se insira no âmbito da autonomia de manifestação de vontade das partes no contrato, a jurisprudência vem se orientando firmemente no sentido do reconhecimento do caráter abusivo das cláusulas de exclusão. Precedentes do STJ e Súmulas nº. 95 e 102 do TJ/SP. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1013515-86.2022.8.26.0011; Ac. 17435247; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 12/12/2023; DJESP 15/12/2023; Pág. 1318) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPMATINIBE (TRABECTA). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto (art. 300, do CPC). Consoante o relatório médico apresentado, é patente a urgência da agravada que é portadora de NEOPLASIA DE PULMÃO - Cid 10 C34 METASTÁTICA, e que a indicação do medicamento CAPMATINIBE (TRABECTA), indicado pelo profissional que acompanha a parte autora, é o mais indicado para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à sua saúde, caso não seja realizado. Ao obstar fornecimento de medicamento indicado por profissional médico como indispensável à paciente e essencial à manutenção de sua saúde, a sua recusa, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, viola, não só o art. 196 da Constituição Federal, como também o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Carta Magna. (TJMT; AI 1001780-09.2022.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg 13/04/2022; DJMT 26/04/2022) Com efeito, ao que tudo indica, ao menos nesta fase inaugural da relação processual – tendo em vista que a decisão agravada fora proferida em sede de liminar, quando ainda sequer havia sido iniciada a fase de instrução probatória –, não se revela devida a recusa de cobertura realizada pela pessoa jurídica recorrente. Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a recorrente acerca da presente decisão. Diligencie-se. Vitória. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator ¹Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ²Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 1036286-91.2025.4.01.3500

ID: 323083895

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036286-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FLAVIO JESUS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS

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DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036286-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036286-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO FLAVIO JESUS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária, onde a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, na condição de filho(a) maior inválido(a), em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) informar 1) sobre eventual existência de dependentes menores de vinte e um (21) anos, bem como 2) se há outras pessoas recebendo o benefício, uma vez que este é devido, se for o caso, ao conjunto de dependentes. Em caso afirmativo, informar nome(s) e endereço(s) e requerer sua(s) citação(ões), na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) (CPC, art. 114); b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Após, havendo litisconsortes passivos necessários, deverá ser retificado o cadastro. Na sequência, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico PSIQUIATRA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §3º, da Lei 13.876/2019, “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial”. Por fim, diligencie a Secretaria a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos, e fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se, ainda, eventuais dependentes indicados como litisconsortes passivos necessários. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia (data da assinatura eletrônica). Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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T. C. Da S. L. x A. G. Da S.

ID: 278235879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002495-36.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. L.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

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MILVAN LIMA FRAZAO

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ANA BEATRIZ FRAZÃO DA SILVA SAMPAIO

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ADV: Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Milvan Lima Frazao (OAB 461870/SP), Ana Beatriz Frazão da Silva Sampaio (OAB 529373/SP) Processo 1002495-36.2024.8.26.0106 - Ação de Partilha - Req… ADV: Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Milvan Lima Frazao (OAB 461870/SP), Ana Beatriz Frazão da Silva Sampaio (OAB 529373/SP) Processo 1002495-36.2024.8.26.0106 - Ação de Partilha - Reqte: T. C. da S. L. - Reqdo: A. G. da S. - Vistos. Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio ajuizada por TAINÁ CRISTINA DA SILVA LEITE em face de ARTHUR GOMES DA SILVA em que alega, em suma, que as partes contraíram matrimônio em 25 de julho de 2016 e se divorciaram consensualmente em 15 de março de 2024, mas que não realizaram a partilha do bem adquirido na constância do casamento. Requereu a partilha do veículo HB20 1.0 Confort, placa GDY-1E09 que está em posse do requerido. Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 54/55). O requerido apresentou contestação às fls. 57/66. Em síntese, afirma que a partilha ocorreu por acordo verbal, sendo convencionado que o requerido ficaria com o veículo e a autora com o imóvel construído no terreno de sua genitora. Sustenta que, em não sendo considerado o acordo verbal, a partilha também deve recair sobre o imóvel construído e que serviu de residência do casal. Réplica às fls. 93/105. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, apenas o requerido postulou pela produção de prova oral. É a síntese do necessário. De início, concedo ao requerido o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Conforme jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desnecessária a apresentação de reconvenção para inclusão de bens na partilha, que pode ocorrer por mera indicação em contestação. Neste sentido: UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA DE BENS DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO PARA INCLUSÃO DE ATIVOS NA PARTILHA Autor que busca a dissolução de união estável com partilha de bens Sentença de parcial procedência Recurso da ré Partilha do patrimônio comum que é ação dúplice, sendo desnecessária a propositura de reconvenção para que a demandada possa indicar novos bens a serem partilhados Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ Prova da existência de veículo (alienado pelo autor após a separação de fato) e móveis que guarneciam a residência, havendo repartição igualitária Existência de bombas hidráulicas referidas pela ré que não foi demonstrada nos autos Benfeitorias realizadas em imóvel comum que já se incorpora ao bem principal Irrelevância de quem custeou as reformas, devido à presunção absoluta de esforço comum do regime da comunhão parcial de bens Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093516-51.2023.8.26.0002; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) Assim, fixo como ponto controvertido: a) existência de acordo verbal quanto a partilha de bens e, b) se o imóvel que serviu de residência para as partes integra a partilha. Defiro a produção da prova oral requerida, com oitiva das testemunhas arroladas às fls. 106/107, e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual para o dia 29 de julho de 2025 às 15h30min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Intime-se.

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Edvaldo Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 324500259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007411-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 0007411-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1092643-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Edvaldo Soares - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Cumpriment… Processo 0007411-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1092643-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Edvaldo Soares - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP)

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Processo nº 5003412-78.2025.8.08.0000

ID: 299439070

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003412-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003412-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: AMEL ABOUL HOSN MOZINE R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003412-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: AMEL ABOUL HOSN MOZINE RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LAUDO MÉDICO – JUSTA NECESSIDADE – PLANO DE SAÚDE – RECUSA ADMINISTRATIVA – INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se haver restado demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, posto que comprovou a necessidade de que a requerente se submeta ao tratamento, com a administração do medicamento pleiteado e constante em laudo médico, na forma como indicado pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do quadro clínico da paciente, justamente por ser quem detém conhecimento específico para indicar o método mais adequado, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento. 2. Resta preenchido o requisito do periculum in mora em virtude de que a doença acometida pela paciente notoriamente evolui em considerável velocidade, de modo que o momento em que iniciado o tratamento, com a administração do fármaco indicado, se revela como fator determinante para contribuir com a redução da progressão da metástase, além de poder representar uma melhoria na sua sobrevida e qualidade de vida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por AMEL ABOUL HOSN MOZINE, deferiu a tutela de urgência para determinar que a recorrente forneça “o medicamento Capmatinibe 200 MG, no prazo de 10 (dez) dias, conforme indicado pelo médico especialista, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Em razões, a parte recorrente aduz, em apertada síntese, que: (i) a negativa se revela legítima; (ii) há outro medicamento apto a ser utilizado pela parte agravada; (iii) inexiste periculum in mora e (iv) deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Com arrimo em tais argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Liminar recursal indeferida, consoante id. 12541870. Contrarrazões no id. 13001643 pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003412-78.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: AMEL ABOUL HOSN MOZINE RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por AMEL ABOUL HOSN MOZINE, deferiu a tutela de urgência para determinar que a recorrente forneça “o medicamento Capmatinibe 200 MG, no prazo de 10 (dez) dias, conforme indicado pelo médico especialista, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Em razões, a parte recorrente aduz, em apertada síntese, que: (i) a negativa se revela legítima; (ii) há outro medicamento apto a ser utilizado pela parte agravada; (iii) inexiste periculum in mora e (iv) deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Com arrimo em tais argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Liminar recursal indeferida, consoante id. 12541870. Contrarrazões no id. 13001643 pelo desprovimento do recurso. Pela prova dos autos, verifico que a parte agravada é beneficiária do plano de saúde recorrente, sendo indicado, pelo médico que a acompanha (Dr. Marcelo Corassa), a utilização do medicamento Capmatinibe 200mg, em razão de ter sido diagnosticada com câncer no pulmão direito com metástase na bacia. Partindo de tal elemento probatório, entendo haver restado demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, justamente por considerar haver sido comprovada a necessidade de que a autora se submeta ao tratamento, com a administração do medicamento em tela, na forma como indicado pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do quadro clínico da recorrida, justamente por ser quem detém conhecimento específico para indicar o método mais adequado para a paciente, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento. Quanto ao periculum in mora, tenho que este também restou demonstrado pela autora quando da formulação de seu pleito perante o juízo primevo, justificando, assim, a concessão da tutela de urgência e manutenção de seus efeitos. E tal se explica em virtude de que a doença acometida pela recorrida notoriamente evolui em considerável velocidade, de modo que o momento em que iniciado o tratamento, com a administração do fármaco indicado, se revela como fator determinante para contribuir com a redução da progressão da metástase, além de poder representar uma melhoria na sobrevida e qualidade de vida da paciente. Aliás, em situações fáticas, inclusive versando acerca do mesmo medicamento, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Autora diagnosticada com câncer de pulmão. Indicação de tratamento com a medicação capmatinibe. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa abusiva. Incidência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de que a medicação não consta no rol da ANS, estando a autora diagnosticada com doença grave. Não cabe ao plano de saúde questionar a eficácia do tratamento prescrito pelo médico. Agência reguladora que não pode limitar a cobertura de forma a tornar inócuo o tratamento do paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058499-51.2023.8.26.0002; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (TJSP; AC 1058499-51.2023.8.26.0002; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 16/01/2025) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPMATINIBE, ASSOCIADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO A BENEFICIÁRIO DO PLANO. Caso em que, embora a limitação da cobertura contratual se insira no âmbito da autonomia de manifestação de vontade das partes no contrato, a jurisprudência vem se orientando firmemente no sentido do reconhecimento do caráter abusivo das cláusulas de exclusão. Precedentes do STJ e Súmulas nº. 95 e 102 do TJ/SP. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1013515-86.2022.8.26.0011; Ac. 17435247; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 12/12/2023; DJESP 15/12/2023; Pág. 1318) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPMATINIBE (TRABECTA). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto (art. 300, do CPC). Consoante o relatório médico apresentado, é patente a urgência da agravada que é portadora de NEOPLASIA DE PULMÃO - Cid 10 C34 METASTÁTICA, e que a indicação do medicamento CAPMATINIBE (TRABECTA), indicado pelo profissional que acompanha a parte autora, é o mais indicado para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à sua saúde, caso não seja realizado. Ao obstar fornecimento de medicamento indicado por profissional médico como indispensável à paciente e essencial à manutenção de sua saúde, a sua recusa, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, viola, não só o art. 196 da Constituição Federal, como também o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Carta Magna. (TJMT; AI 1001780-09.2022.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg 13/04/2022; DJMT 26/04/2022) Com efeito, ao que tudo indica, ao menos nesta fase inaugural da relação processual – tendo em vista que a decisão agravada fora proferida em sede de liminar, quando ainda sequer havia sido iniciada a fase de instrução probatória –, não se revela devida a recusa de cobertura realizada pela pessoa jurídica recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003412-78.2025.8.08.0000

ID: 299439078

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003412-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMEL ABOUL HOSN MOZINE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO

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RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003412-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: AMEL ABOUL HOSN MOZINE R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003412-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: AMEL ABOUL HOSN MOZINE RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LAUDO MÉDICO – JUSTA NECESSIDADE – PLANO DE SAÚDE – RECUSA ADMINISTRATIVA – INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se haver restado demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, posto que comprovou a necessidade de que a requerente se submeta ao tratamento, com a administração do medicamento pleiteado e constante em laudo médico, na forma como indicado pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do quadro clínico da paciente, justamente por ser quem detém conhecimento específico para indicar o método mais adequado, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento. 2. Resta preenchido o requisito do periculum in mora em virtude de que a doença acometida pela paciente notoriamente evolui em considerável velocidade, de modo que o momento em que iniciado o tratamento, com a administração do fármaco indicado, se revela como fator determinante para contribuir com a redução da progressão da metástase, além de poder representar uma melhoria na sua sobrevida e qualidade de vida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por AMEL ABOUL HOSN MOZINE, deferiu a tutela de urgência para determinar que a recorrente forneça “o medicamento Capmatinibe 200 MG, no prazo de 10 (dez) dias, conforme indicado pelo médico especialista, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Em razões, a parte recorrente aduz, em apertada síntese, que: (i) a negativa se revela legítima; (ii) há outro medicamento apto a ser utilizado pela parte agravada; (iii) inexiste periculum in mora e (iv) deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Com arrimo em tais argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Liminar recursal indeferida, consoante id. 12541870. Contrarrazões no id. 13001643 pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003412-78.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: AMEL ABOUL HOSN MOZINE RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por AMEL ABOUL HOSN MOZINE, deferiu a tutela de urgência para determinar que a recorrente forneça “o medicamento Capmatinibe 200 MG, no prazo de 10 (dez) dias, conforme indicado pelo médico especialista, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Em razões, a parte recorrente aduz, em apertada síntese, que: (i) a negativa se revela legítima; (ii) há outro medicamento apto a ser utilizado pela parte agravada; (iii) inexiste periculum in mora e (iv) deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Com arrimo em tais argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Liminar recursal indeferida, consoante id. 12541870. Contrarrazões no id. 13001643 pelo desprovimento do recurso. Pela prova dos autos, verifico que a parte agravada é beneficiária do plano de saúde recorrente, sendo indicado, pelo médico que a acompanha (Dr. Marcelo Corassa), a utilização do medicamento Capmatinibe 200mg, em razão de ter sido diagnosticada com câncer no pulmão direito com metástase na bacia. Partindo de tal elemento probatório, entendo haver restado demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, justamente por considerar haver sido comprovada a necessidade de que a autora se submeta ao tratamento, com a administração do medicamento em tela, na forma como indicado pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do quadro clínico da recorrida, justamente por ser quem detém conhecimento específico para indicar o método mais adequado para a paciente, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento. Quanto ao periculum in mora, tenho que este também restou demonstrado pela autora quando da formulação de seu pleito perante o juízo primevo, justificando, assim, a concessão da tutela de urgência e manutenção de seus efeitos. E tal se explica em virtude de que a doença acometida pela recorrida notoriamente evolui em considerável velocidade, de modo que o momento em que iniciado o tratamento, com a administração do fármaco indicado, se revela como fator determinante para contribuir com a redução da progressão da metástase, além de poder representar uma melhoria na sobrevida e qualidade de vida da paciente. Aliás, em situações fáticas, inclusive versando acerca do mesmo medicamento, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Autora diagnosticada com câncer de pulmão. Indicação de tratamento com a medicação capmatinibe. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa abusiva. Incidência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de que a medicação não consta no rol da ANS, estando a autora diagnosticada com doença grave. Não cabe ao plano de saúde questionar a eficácia do tratamento prescrito pelo médico. Agência reguladora que não pode limitar a cobertura de forma a tornar inócuo o tratamento do paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058499-51.2023.8.26.0002; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (TJSP; AC 1058499-51.2023.8.26.0002; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 16/01/2025) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPMATINIBE, ASSOCIADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO A BENEFICIÁRIO DO PLANO. Caso em que, embora a limitação da cobertura contratual se insira no âmbito da autonomia de manifestação de vontade das partes no contrato, a jurisprudência vem se orientando firmemente no sentido do reconhecimento do caráter abusivo das cláusulas de exclusão. Precedentes do STJ e Súmulas nº. 95 e 102 do TJ/SP. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1013515-86.2022.8.26.0011; Ac. 17435247; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 12/12/2023; DJESP 15/12/2023; Pág. 1318) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPMATINIBE (TRABECTA). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto (art. 300, do CPC). Consoante o relatório médico apresentado, é patente a urgência da agravada que é portadora de NEOPLASIA DE PULMÃO - Cid 10 C34 METASTÁTICA, e que a indicação do medicamento CAPMATINIBE (TRABECTA), indicado pelo profissional que acompanha a parte autora, é o mais indicado para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à sua saúde, caso não seja realizado. Ao obstar fornecimento de medicamento indicado por profissional médico como indispensável à paciente e essencial à manutenção de sua saúde, a sua recusa, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, viola, não só o art. 196 da Constituição Federal, como também o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Carta Magna. (TJMT; AI 1001780-09.2022.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg 13/04/2022; DJMT 26/04/2022) Com efeito, ao que tudo indica, ao menos nesta fase inaugural da relação processual – tendo em vista que a decisão agravada fora proferida em sede de liminar, quando ainda sequer havia sido iniciada a fase de instrução probatória –, não se revela devida a recusa de cobertura realizada pela pessoa jurídica recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0012718-52.2025.8.26.0002

ID: 301714950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012718-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012718-52.2025.8.26.0002 (processo principal 0025158-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisca Maria Nunes da Silva - Vistos. Fls. 13: Recebo como emenda à i… Processo 0012718-52.2025.8.26.0002 (processo principal 0025158-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisca Maria Nunes da Silva - Vistos. Fls. 13: Recebo como emenda à inicial. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS (OAB 488752/SP)

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Maria Eunice Cavalcante De Paula x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302714624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067714-51.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE CAVALCANTE DE PAULA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1067714-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eunice Cavalcante de Paula - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes s… Processo 1067714-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eunice Cavalcante de Paula - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os procedimentos médicos pleiteados pelo autor devem ou não ser cobertos pelo plano de saúde A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. -Prova documental a cargo do autor: No entanto, antes do início da prova pericial, a parte autora deverá juntar cópia integral de seu prontuário médico no prazo de 15 dias. Caso necessário, cópia da presente decisão servirá de ofício requisitório a ser comprovadamente protocolado perante os estabelecimento de saúde competentes. -Prova Pericial: Apenas após a juntada do documento supramencionado, providencie-se o seguinte. Defiro a realização de perícia médica na especialidade cirurgia plástica. Para a perícia judicial, nomeio RAUL TELERMAN (e-mail: rtelerman@gmail.com e dr.raultelerman@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos pleiteados pelo autor têm caráter reparador ou funcional? Podem ser tidos como parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida? Os procedimentos pleiteados pelo autor têm caráter eminentemente estético? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte ré, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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