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Processo nº 1099658-71.2023.8.26.0002

ID: 332846366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1099658-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099658-71.2023.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados … Processo 1099658-71.2023.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil ajuizou ação monitória contra Dyenephan Pinheiro da Silva. O réu, devidamente citado, não pagou o débito, nem mesmo ofereceu embargos. Diante disso, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC), observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, ou seja, a fase de cumprimento de sentença (CPC, arts. 513 e seguintes). O aviso de recebimento foi assinado por pessoa devidamente identificada, presumindo-se tratar-se da pessoa responsável pelo recebimento da correspondência no condomínio edilício em questão, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 248, § 4º do CPC, segundo o qual "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em casos como o presente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da citação, sendo desnecessária a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4º DO CPC. É válida a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250050-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 21/02/2020) Diante disso, reconheço a validade da citação, operando-se a revelia em razão da ausência de contestação. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. O incidente de cumprimento de sentença deverá seguir o Comunicado CG Nº 1789/2017, devendo o credor acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156nbsp Cumprimento de Sentença", procedendo o cadastro das partes e procuradores. A petição deverá ser instruída com a presente decisão; certidão ou comprovação do trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Arquivem-se a presente, com baixa definitiva. Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP)

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Paulo Henrique Da Costa Moreno x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307943575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095972-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA COSTA MORENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095972-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique da Costa Moreno - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - NU Pagamentos S/A - Institução de P… Processo 1095972-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique da Costa Moreno - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - NU Pagamentos S/A - Institução de Pagamento - - Banco Pan S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - PKL One Participações S/A - - Banco Master S/A - Vistos. 1. Tendo em vista as preliminares suscitadas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora comprovar o interesse de agir com a propositura da demanda, especialmente para comprovar o comprometimento da sua subsistência a evidenciar o alegado quadro de superendividamento (art.54-A, §1º, CDC). Ao contrário, à toda evidência, o autor possui renda muito acima de R$600,00 o que, por si só, não sujeita o caso em análise à situação de superendividamento, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Adicionalmente, o referido Decreto expressamente exclui as dívidas das seguintes naturezas: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Desse modo, deverá o autor indicar expressamente a natureza de cada dívida que pretende repactuar, os descontos que são efetuados para cada contrato e como tais descontos são efetuados. 2. Ainda, diante da impugnação à concessão da gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Paulo Henrique Da Costa Moreno x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307931944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095972-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA COSTA MORENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095972-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique da Costa Moreno - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - NU Pagamentos S/A - Institução de P… Processo 1095972-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique da Costa Moreno - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - NU Pagamentos S/A - Institução de Pagamento - - Banco Pan S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - PKL One Participações S/A - - Banco Master S/A - Vistos. 1. Tendo em vista as preliminares suscitadas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora comprovar o interesse de agir com a propositura da demanda, especialmente para comprovar o comprometimento da sua subsistência a evidenciar o alegado quadro de superendividamento (art.54-A, §1º, CDC). Ao contrário, à toda evidência, o autor possui renda muito acima de R$600,00 o que, por si só, não sujeita o caso em análise à situação de superendividamento, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Adicionalmente, o referido Decreto expressamente exclui as dívidas das seguintes naturezas: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Desse modo, deverá o autor indicar expressamente a natureza de cada dívida que pretende repactuar, os descontos que são efetuados para cada contrato e como tais descontos são efetuados. 2. Ainda, diante da impugnação à concessão da gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1102859-71.2023.8.26.0002

ID: 298160120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102859-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR AMORIM MANOELA MIRANDA HERZOG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA MIRANDA HERZOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102859-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Victor Amorim - - Manoela Miranda Herzog - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância a… Processo 1102859-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Victor Amorim - - Manoela Miranda Herzog - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Antonia Amorim Pereira e Manoel Pereira da Silva) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto das matrículas: a) Lote 11 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 37.076, cadastro n° 23241.13.94.0193.00.000.2, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. b) Lote 14 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 34.455, cadastro n° 23241.13.94.0163.00.000.4, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. c) Lote 16 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 47.451, cadastro n° 23241.13.94.0143.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. d) Lote 17 da Quadra C, do Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 47.509, cadastro n° 23241.13.94.0133.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. e) Casa da Rua Albino dos Santos, n° 190, Osasco/SP, matricula n° 21.642, cadastro CNM n° 111526.2.0042165-35, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. f) Lote 7 QD 1, situado na Avenida Visconde de Nova Granada, S/N, Jardim das Flores, Osasco/SP, CEP: 06194-025, matriculado sob o n° 7.567, cadastro CNM n° 111526.2.0007567-39, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. g) Lote 13 QD C, situado no loteamento denominado Jardim Padroeira, matricula n° 42.166, cadastro n° 23241.13.94.0173.00.000.7, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco; h) Lote 16 QD C, situado no loteamento denominado Jardim Padroeira, matricula n° 7.451, cadastro n° 23241.13.94.0143.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco; Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 2) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Int. - ADV: MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP), MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP)

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M. A. F. Da F. e outros x C. S. A. e outros

ID: 309994980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098397-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DA F. N. B. C. E S. DE T. L.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L. G. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de… Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo erro material na sentença proferida quanto ao acolhimento do pedido em relação à Facebook e GoDaddy. Conheço os embargos e os acolho para que seja sanado o erro material, passando a substituir a parte dispositiva pelo trecho que segue: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar de fls. 148/149 e determinar que a requerida Facebook Serviços Online do Brasil, com relação às contas do WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas +55 11 91204-0979, +55 11 91336-8111 e +55 17 98823-6018, no período no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão das contas que permaneçam ativas, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), bem como os dados de localização atrelados à criação das contas na aplicação WhatsApp e respectivos envios de mensagens no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses; e (iv) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos; e que a requerida GoDaddy, com relação ao endereço de e-mail adm@nttservice.com.br, no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão da conta que permanece ativa, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), atrelados à criação e acessos, à referida conta de e-mail, referentes aos últimos 06 (seis) meses; e (iv.) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos." No mais, fica a sentença mantida tal como lançada, assim como a fixação da sucumbência, pelos seus próprios fundamentos. Fls. 731/736: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré GoDaddy alegando omissão e obscuridade quanto ao cumprimento da obrigação de fornecimentos de dados dentro dos limites legais e técnicos. Diante do erro material alhures corrigido, esclareça a parte requerida se retifica ou ratifica os embargos opostos. Após, tornem conclusos. P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. A. F. Da F. e outros x C. S. A. e outros

ID: 309995039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098397-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DA F. N. B. C. E S. DE T. L.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L. G. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de… Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo erro material na sentença proferida quanto ao acolhimento do pedido em relação à Facebook e GoDaddy. Conheço os embargos e os acolho para que seja sanado o erro material, passando a substituir a parte dispositiva pelo trecho que segue: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar de fls. 148/149 e determinar que a requerida Facebook Serviços Online do Brasil, com relação às contas do WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas +55 11 91204-0979, +55 11 91336-8111 e +55 17 98823-6018, no período no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão das contas que permaneçam ativas, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), bem como os dados de localização atrelados à criação das contas na aplicação WhatsApp e respectivos envios de mensagens no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses; e (iv) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos; e que a requerida GoDaddy, com relação ao endereço de e-mail adm@nttservice.com.br, no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão da conta que permanece ativa, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), atrelados à criação e acessos, à referida conta de e-mail, referentes aos últimos 06 (seis) meses; e (iv.) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos." No mais, fica a sentença mantida tal como lançada, assim como a fixação da sucumbência, pelos seus próprios fundamentos. Fls. 731/736: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré GoDaddy alegando omissão e obscuridade quanto ao cumprimento da obrigação de fornecimentos de dados dentro dos limites legais e técnicos. Diante do erro material alhures corrigido, esclareça a parte requerida se retifica ou ratifica os embargos opostos. Após, tornem conclusos. P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. V. De C. x J. F. Da S.

ID: 296910619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1053680-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE C.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERREIRA BRANDÃO JUNIOR

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APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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Processo 1053680-71.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C. - J.F.S. - Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, as partes firmemente demonstraram o desejo de se divorciarem… Processo 1053680-71.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C. - J.F.S. - Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, as partes firmemente demonstraram o desejo de se divorciarem, requerendo a conversão do presente divórcio litigioso em consensual, com reconhecimento de período de união estável anterior ao casamento, nos seguintes termos: 1- DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL: as partes reconhecem a convivência em união estável mantida entre 1996 e 23/12/2021, quando se casaram. 2- DO NOME E ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES: os divorciandos não alteraram os nomes com o casamento e renunciam reciprocamente ao pensionamento de alimentos. 3- DOS FILHOS: da união advieram os filhos: Tatiane e Thais, maiores; Joana, relativamente incapaz; e Pietro, menor. 4- REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: A guarda unilateral dos menores Pietro e Joana caberá à genitora, podendo o genitor conviver com os filhos livremente. 5- BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO: a) direitos possessórios que recaem sobre um imóvel localizado na Rua Paulo Lemore, Travessa Projetada Tuparoquera Três, 1066 (antigo 1), casa 1, Jardim Celeste, CEP 05844-190, São Paulo-SP. A casa foi edificada em terreno da prefeitura e não tem documentação. Referidos direitos possessórios caberão exclusivamente à divorcianda; b) direitos possessórios que recaem sobre um imóvel localizado na Rua Paulo Lemore, Travessa Projetada Tuparoquera Três, 522, Jardim Celeste, CEP 05844-190, São Paulo-SP. A casa foi edificada em terreno da prefeitura e não tem documentação. Referidos direitos possessórios caberão exclusivamente ao divorciando; c) um Sítio denominado Tapera Nova, localizado no município de Inajá-PE, medindo 140 metros de frente por 132 hectares de comprimento, adquirido no valor de R$ 80.000,00 pelo divorciando em 14 de junho de 2021, conforme Recibo de Compra e Venda juntado às fls. 29. Os direitos possessórios que recaem sobre referido sitio caberão exclusivamente ao divorciando; d) Não há outros bens a partilhar e as partes, com a presente partilha dão-se mutua e geral quitação para nada mais reclamarem quanto ao objeto da presente ação. 6- Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 7- As partes renunciam ao prazo recursal. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, envolvendo o reconhecimento da união estável entre J.F.S. e M.V.C., no período compreendido entre o ano de 1996 e 23/12/2021 e a decretação do divórcio, com as questões envolvendo os regimes de guarda e convivência dos filhos comuns, partilha de bens e alimentos entre cônjuges, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida à autora que estendo ao réu. Expeça-se mandado de registro da sentença ao 1º Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca-Subdistrito da Sé, velando, a autora, pela impressão e encaminhamento com cópia deste termo. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação do divórcio, que também será impresso e encaminhado pela autora e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Cumpra-se." Término da audiência 13:45. O arquivo digital será importado para o SAJ (Sistema de Automação de Justiça) e disponibilizado nos autos. NADA MAIS. - ADV: JOAQUIM FERREIRA BRANDÃO JUNIOR (OAB 368213/SP), APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP)

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Pedro Vicente Da Silva x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 293557072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036344-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0036344-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1009779-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Vicente da Silva - In Cripto Ltda - - Canis Majori… Processo 0036344-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1009779-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Vicente da Silva - In Cripto Ltda - - Canis Majoris Ltda - - Gr Discovery Participações Ltda. - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Tda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando omissão na decisão de fls. 85. Aduz que não é caso de manter este incidente suspenso, porque o recurso especial não tem efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência de contradição,omissão, erro material e ou obscuridade na referida decisão. Em caso de conhecimento, requer a rejeição. Suscita ser admissível a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão de fls. 85 determinou ao exequente, ora embargante, que juntasse a certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos, reportando à decisão de fls. 63/64, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do incidente até o trânsito em julgado dos autos principais. A alegação de omissão não prospera, porque houve categórica referência ao teor da decisão anterior, na qual constou expressamente a inaplicabilidade, neste caso, do art. 1.012, § 1º, do CPC. Há, portanto, evidente pretensão de reapreciação do pedido feito às fls. 68/84, objetivando a alteração do conteúdo da decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo, apenas, de maneira que se há discordância com o teor da decisão, o recurso a ser interposto é outro. Confira-se: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO); Embargos de declaração. Alegada omissão que, na verdade, traduz irresignação, buscando a modificação do julgado. Caráter infringente incabível. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011571-10.2024.8.26.0066; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Jose Henrique Caleffi Lopes x Eliane Cristina Lopes Giaffredo

ID: 278859570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087436-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CALEFFI LOPES

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA LOPES GIAFFREDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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JOSE HENRIQUE CALEFFI LOPES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ADV: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Henrique Caleffi Lopes (OAB 289546/SP) Processo 1087436-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizad… ADV: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Henrique Caleffi Lopes (OAB 289546/SP) Processo 1087436-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Henrique Caleffi Lopes, Jose Henrique Caleffi Lopes - Reqda: Eliane Cristina Lopes Giaffredo - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento pela ré da procedência do pedido inicial de cobrança do valor de R$18.608,36 (dezoito mil, seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos). JULGO EXTINTO processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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J. M. Da S. x A. A. Da S.

ID: 277875748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058239-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIENE APARECIDA DE JESUS

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KARLA CRISTINA WARLET EMILIANO

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ADV: Karla Cristina Warlet Emiliano (OAB 192525/SP), Luciene Aparecida de Jesus (OAB 281684/SP) Processo 1058239-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Reqdo: A. A. da S.… ADV: Karla Cristina Warlet Emiliano (OAB 192525/SP), Luciene Aparecida de Jesus (OAB 281684/SP) Processo 1058239-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Reqdo: A. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas proposta por JÉSSICA MARLEIDE DA SILVA, por si e representando o filho menor T.A.S., em face de ANDERSON ALMEIDA DA SILVA. O requerido apresentou contestação (fls. 117/127), e a autora ofertou réplica (fls. 328/346). As questões afetas ao menor (guarda, visitas e alimentos) foram resolvidas por decisão parcial de mérito (fls. 357/358). O feito prossegue para definição do período da união estável e partilha de bens. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedido às partes, considerando as alegações e a documentação constantes do processo, ressalvada a possibilidade de reanálise para ambas as partes caso surjam elementos que alterem substancialmente a condição de hipossuficiência ora mantida. Considerando a venda do imóvel objeto da lide pelo requerido sem autorização judicial, e o depósito parcial dos valores, determino que ANDERSON ALMEIDA DA SILVA, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, complemente o depósito judicial no valor de R$ 50.806,24 (cinquenta mil, oitocentos e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme fundamentado pela Requerente (fls. 496/499), sob pena de condenação por litigância de má-fé, já advertida anteriormente. As partes estão devidamente representadas. Inexistem nulidades a sanar. Manifestado o desinteresse de conciliação pelas partes neste momento (fls. 496/499 e 500), e estando o processo em ordem, DECLARO O FEITO SANEADO quanto às questões remanescentes. Fixo como pontos controvertidos: a) o exato período de início e fim da união estável entre as partes; b) a comunicabilidade dos bens (produto da venda do apartamento, veículo Celta e móveis que guarneciam a residência); c) a existência e a responsabilidade pelas dívidas em cartões de crédito alegadas pelo Requerido, para fins de eventual partilha. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo da análise do depósito complementar acima determinado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devem as partes: Especificar as provas que efetivamente pretendem produzir para cada um dos pontos controvertidos fixados, justificando de forma clara e objetiva sua pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Caso pretendam produzir prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), deverão, no mesmo prazo, apresentar ou ratificar o rol de testemunhas (com nome completo, qualificação e endereço para intimação), limitadas a 03 (três) para cada fato principal a ser provado, esclarecendo o que cada testemunha poderá elucidar. As testemunhas já arroladas devem ser expressamente confirmadas. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Finalmente, sem ignorar a dinâmica dos conflitos familiares e seus rápidos desdobramentos ao longo do processo, recomenda-se às partes que evitem o peticionamento excessivo nos autos, especialmente após esta fase de saneamento e postulação de provas. Requerimentos que não estejam diretamente relacionados ao objeto da instrução ora determinada podem causar tumulto processual e uso ineficaz dos limitados recursos desta Vara. A moderação nesse sentido contribuirá para um julgamento mais célere. Decorrido o prazo para especificação de provas, com ou sem manifestações, e cumprida a determinação de complementação do depósito ou certificado o seu descumprimento, tornem os autos conclusos para análise das provas requeridas, admissão das pertinentes e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. No mais, cumpra-se o v. acórdão de fls. 503/507. Cumpra-se e intime-se.

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