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Evaristo Claro De Siqueira x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 259208523

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001257-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTO CLARO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001257-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVARISTO CLARO DE SIQUEIRA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001257-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVARISTO CLARO DE SIQUEIRA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EVARISTO CLARO DE SIQUEIRA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, devidamente qualificados na inicial. A autora relata que é beneficiária do INSS e descobriu, recentemente, um desconto mensal em seu benefício, que perfaz o total de R$217,00 (duzentos e dezessete reais), promovido pela reclamada, desconto, este, que não reconhece e nunca autorizou, no período de setembro de 2023 até janeiro de 2024. Por isto pugna pela declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, assim como a reparação por danos morais. A reclamada apresentou contestação em que, preliminarmente, impugnou a súplica autoral de concessão da justiça gratuita, pugnou pela extinção do processo por ausência de extrato bancário, alegou ausência de interesse de agir por parte do reclamante, assim como pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pediu a total improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Posteriormente, a reclamada juntou, em duplicidade, os documentos com assinaturas digitais que atribuiu ao reclamante, denominados “ficha de filiação” e “autorização” (Ids. 187594453 e 187595920). De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Não há que se falar em extinção do processo por ausência de extrato bancário, especialmente, porque os descontos reclamados pelo autor ocorreram diretamente na folha de pagamento de seu benefício previdenciário, cujos históricos foram colacionados nos autos juntamente a petição inicial (Id. 180484444). O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. À luz da teoria finalista mitigada, firmo que a presente demanda se trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO SEM COBRANÇA DE TAXA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO APÓS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS. COBRANÇAS POSTERIORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Fundamenta a inaplicabilidade do CDC, por não ser o autor, o destinatário final dos serviços. Tal tese não prospera, diante da hipossuficiência do autor em relação a apelante, bem como a contratação do serviço se dá diretamente com o consumidor, ora autor. No caso, a prestação do serviço de gerenciamento de máquina de cartão crédito/débito pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada, quando identificada a vulnerabilidade técnica e econômica do tomador frente ao fornecedor do serviço. Assim, diante da vulnerabilidade técnica, reconhecida a qualidade de consumidor por equiparação do apelado. Devida a restituição em dobro, já que a apelante não comprova a retirada da máquina na data mencionada por ela, e, os descontos realizados indevidamente após a retirada da máquina, o que configura a má-fé. Quanto ao dano moral, tem-se que configurada a responsabilidade diante da ocorrência do ato ilícito ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. (N.U 1003801-12.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte autora realizou a contratação dos serviços junto a parte ré, que justificassem os descontos ocorridos em sua aposentadoria. No caso em tela, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o desconto indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado qualquer documento pela parte promovida, sendo inservíveis àqueles apresentados tardiamente pela reclamada (Ids. 187594453 e 187595920), porque alcançados pela preclusão, além de constarem supostas assinaturas eletrônicas atribuídas ao reclamante, cujas autenticidades não restaram comprovadas de forma inequívoca. Inclusive, ainda quanto aos documentos Ids. 187594453 e 187595920, observo que teriam sido lavrados e assinados eletronicamente no dia 15/07/2023, as 16h08min28seg, isto é, na tarde de um sábado. Em consulta ao sítio eletrônico oficial da reclamada (abcbbr.org), na aba “contato”, é possível verificar que seu atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 17h00min. Assim, nada crível que o autor tivesse se filiado e/ou contratado produto ou serviço da requerida no final da tarde de sábado, sendo que esta “funciona” apenas de segunda a sexta. Ademais, inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (áudio da gravação; e-mail; selfie com documento de identificação, etc…), como é praxe nas contratações por assinatura digital. Com relação ao pleito autoral de restituição dos valores cobrados e descontados indevidamente de sua remuneração, verifica-se que lhe assiste razão. É que a parte ré não trouxe qualquer documento que comprovasse a regularidade das cobranças, passando ao largo de comprovar a legalidade das mesmas e da relação jurídica firmada entre as partes, de modo que a restituição dos valores descontados indevidamente, é medida de rigor. Logo, considerando a comprovação dos pagamentos indevidos, tem-se que a restituição do valor de R$434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), já em dobro, nos termos do art. 42, p. único, do CDC, é medida de rigor, porque comprovada a má-fé em razão dos descontos promovidos sem a previa anuência do reclamante, e mais, descontos de verba alimentar consistente em proventos de aposentadoria. Pleiteia a parte reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que os descontos indevidos se deram em benefício de aposentadoria, o qual possui natureza de verba alimentar, bem como se traduziu em verdadeiro confisco dos rendimentos da parte autora, é situação apta a caracterização de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao realizar o desconto na aposentadoria da parte autora, indevidamente, bem como não proceder a imediata restituição dos valores, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, vez que tal situação não se encaixa dentro do cotidiano, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FRAUDE EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - QUANTUM REDUZIDO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. Não restou comprovada a legitimidade dos descontos efetuados no beneficio previdenciário da autora, portanto, resta evidenciada a ocorrência de fraude. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos parâmetros. 5. O reclamante faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado, nos termo do artigo 42, paragrafo único do CDC, conforme determinado em sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000472-83.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar indevidas as cobranças realizadas pela parte ré; 2 – condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), já em dobro, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir da data de cada desconto; 3 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Danilo Augusto De Souza Gomes x Fernanda Olimpio Borges e outros

ID: 259262912

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012703-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

FERNANDA OLIMPIO BORGES MARINA YONEZAWA MALHEIROS MFYB DECORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ANDRADE MAGALHAES

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ISABELLE TIMO DE CUBAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLE TIMO DE CUBAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012703-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANILO AUGUSTO DE SOUZA GOMES REQUERIDO: MFYB DECORACOES LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012703-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANILO AUGUSTO DE SOUZA GOMES REQUERIDO: MFYB DECORACOES LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DANILO AUGUSTO DE SOUZA GOMES em face de MFYB DECORACOES LTDA, objetivando a rescisão parcial de contrato e indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços. Alega a parte promovente que, em 07 de novembro de 2024, celebrou contrato com a parte promovida para a prestação de serviços de decoração do seu casamento, com a Sra. Taíssa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja cerimônia estava prevista para ocorrer em 28 de dezembro de 2024. Aduz que, conforme a Cláusula I, item 1, do contrato — Descrição dos Serviços, ficou estabelecido que os espaços denominados como 1, 2, 3 e 4 seriam decorados com arranjos florais, centros de mesa e um arco na entrada da igreja, todos compostos exclusivamente por flores naturais. Alega ainda que, no dia da cerimônia, ao adentrar a igreja, foi surpreendido ao constatar que o arco de flores (espaço 4) havia sido confeccionado inteiramente com flores artificiais, contrariando o que fora expressamente acordado. Ressalta que este era o principal desejo dos noivos, que constava expressamente no contrato. Sustenta que, ao chegar ao local da festa, percebeu que os arranjos de flores no cenário do bolo (espaço 2) e nas mesas dos convidados (espaço 3) apresentavam uma mistura de flores artificiais e naturais, o que acentuou ainda mais a frustração. Sustenta que buscou resolver a situação de forma amigável, tendo entrado em contato com a promovida (documento comprobatório 1), a qual reconheceu o erro, enviando à sua residência um cartão com pedido de desculpas e oferecendo, como forma de compensação, a decoração do chá de bebê de seu filho. Contudo, alega que ele e sua esposa não demonstraram interesse na proposta apresentada, e questionaram à promovida o valor correspondente à referida decoração. Alega que a parte promovida encaminhou orçamento em formato PDF, orçando o serviço em R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais). Informa que, em 11 de janeiro de 2025, solicitou à promovida a restituição do valor referente à proposta de decoração do chá de bebê, uma vez que não tinha interesse em utilizá-la. Todavia, não obteve qualquer retorno. Argumenta que o descumprimento contratual causou enorme frustração, uma vez que o casamento era um momento especial para o casal, especialmente para sua esposa, grávida na ocasião, sendo o uso de flores naturais um dos únicos pedidos expressos feitos à decoradora. Desse modo, pleiteia a rescisão contratual, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e a aplicação da multa contratual. A audiência de conciliação restou infrutífera. A parte promovida, argumenta que o contrato firmado entre as partes apresenta um erro material na redação da Cláusula I, ao mencionar flores naturais na decoração. Alega que considerando o orçamento total de R$ 6.000,00 (seis mil), seria financeiramente inviável realizar a decoração completa da igreja e do salão de festas utilizando apenas flores naturais. Alega que “durante a contratação dos serviços de decoração, houve extensas negociações conduzidas diretamente pela cerimonialista dos noivos, cujo foco primordial sempre foi a redução de custos. Foi a própria cerimonialista quem confirmou a intenção dos noivos em firmar o contrato, sem qualquer imposição ou direcionamento por parte da requerida.” Sustenta que durante a reunião, diversos aspectos da decoração foram discutidos, incluindo a disposição das mesas, a localização do bolo e inspirações para o buquê, e que a parte promovente acompanhou tudo, não manifestando de forma contrária. Aduz a parte promovida a impossibilidade de rescisão contratual e de restituição do valor, sustenta a ausência de dever de indenizar e a inaplicabilidade da multa contratual. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na verificação do descumprimento contratual por parte da promovida quanto à utilização de flores artificiais em desacordo com o pactuado, e na análise da existência de dano moral indenizável, da possibilidade de restituição do valor equivalente ao serviço compensatório recusado e da eventual aplicação de multa contratual. No presente caso, a parte promovente se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, é inegável a existência de relação de consumo, aplicando-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à distribuição do ônus da prova. Assim, resta clara a necessidade da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte promovente. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, verifica-se que consta de forma expressa a previsão de que as flores utilizadas na decoração do evento seriam naturais, conforme se extrai do contrato: CLÁUSULA I O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de decoração para o evento “CASAMENTO DANILO E TAISSA a ser realizado nos dias 28 de dezembro de 2024, no local Cerimonia: IGREJA SÃO FRANCISCO e Receptivo: BISTRÔ NA CASA, com inicio as 19h. 1.DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Serviços Inclusos: Reunião e Visita Técnica ao local do evento; Criação e apresentação da identidade visual e projeto do evento; Seleção de todos os itens de decoração descrito nesse orçamento; Equipe de trabalho para montagem e desmontagem; Deslocamento. Espaço 1: Hall de Entrada (Externo) Cavalete com placa de Bem Vindos; Arranjos de Flores Naturais; Pontos de Luz; Carpete delimitando entrada. Espaço 2: Cenário do Bolo (200 doces) Composição de mesa redonda e aparadores; Suportes de doces cristais suficiente para o tamanho da mesa; Boleira em prata; Arranjos de flores naturais; Pontos de Luz; Carpete para delimitação do espaço da decoração. Espaço 3: Mesa de Convidados Centros de Mesa em flores naturais para mesa dos convidados; Menu Personalizado; Dessa forma, ao analisar os termos contratuais, verifica-se a existência de previsão expressa quanto à utilização de flores naturais, conforme alegado pela parte promovente, o que corrobora a tese de descumprimento contratual diante do uso de flores artificiais. Por outro lado, a parte promovida sustenta a existência de erro material na redação contratual, afirmando que o valor ajustado tornaria inviável a execução integral da decoração com flores naturais. Entretanto, não assiste razão à parte promovida, pois, ainda que alegue erro na formulação contratual, reconheceu em sua defesa que foram realizadas diversas reuniões com a parte promovente antes da celebração do casamento, circunstância que evidencia que houve tempo hábil para revisar, esclarecer ou retificar eventuais incongruências no instrumento contratual, o que afasta a configuração de erro material escusável. Inclusive, no contrato há menção de "flores naturais" em mais de uma oportunidade. A parte promovida, a quem incumbia o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou, por meio documental, elementos capazes de afastar sua responsabilidade contratual. Ademais, a parte promovente requer a aplicação da cláusula penal por inadimplemento contratual. A esse respeito, verifica-se que os termos contratuais contêm previsão expressa de multa em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, conforme transcrição a seguir: “CLÁUSULA X Fica estabelecida a multa de 10% (Dez por cento) do valor deste contrato para a parte que deixar de cumprir qualquer uma das cláusulas aqui pactuadas.” Com base nos elementos constantes dos autos e nas disposições contratuais, conclui-se pela incidência da cláusula ao caso concreto. Assim, entendo pelo deferimento à aplicação da multa estipulada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, a parte promovente anexou aos autos conversas via WhatsApp com a parte promovida, demonstrando tentativas de obter o reembolso relativo à rescisão contratual, todavia, não obteve êxito. O descumprimento das obrigações contratuais nos termos pactuados, somado à ausência de reembolso, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios na execução do serviço, independentemente da existência de culpa, a saber: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço prestado mostrou-se ineficiente e inadequado, em desacordo com as legítimas expectativas da contratante. Diante disso, entendo que a parte promovente faz jus à indenização por danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação dos serviços pela parte promovida. Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O abalo moral sofrido pela parte promovente decorre diretamente da conduta omissiva e inadequada da parte promovida, que, mesmo ciente do descumprimento contratual, não adotou medidas efetivas e tempestivas para reparar o dano causado. Tal postura resultou em frustração e transtornos significativos em um momento de alta carga emocional, o casamento, excedendo o mero aborrecimento e caracterizando o direito à indenização por danos morais. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. À vista desses critérios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e adequado a título de indenização por danos morais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, no que se refere ao pedido de restituição do valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), entendo pelo seu indeferimento. Explico. Restou incontroverso nos autos que a parte promovida, após o evento, encaminhou um cartão com pedido de desculpas, acompanhado de orçamento para prestação de um novo serviço (decoração de chá de bebê), estimado no referido valor. No entanto, considerando que o evento contratualmente previsto - casamento - efetivamente ocorreu, ainda que com falhas na execução, e tendo em vista o reconhecimento da falha por meio da indenização por danos morais e da aplicação da multa contratual, entendo que tais medidas são suficientes para reparar os prejuízos experimentados pela parte promovente. A pretensão de restituição integral desse valor não encontra amparo no caso concreto, pois não se trata de valor efetivamente pago a mais, tampouco de serviço não executado nos moldes gerais do contrato, mas sim de proposta compensatória não aceita. Assim, não há fundamento jurídico para sua restituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente: a) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de multa contratual, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Paulo Nunes Moreira x Tim S.A.

ID: 335786235

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033364-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1033364-86.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1033364-86.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO NUNES MOREIRA em desfavor de TIM S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Autora sustenta que a negativação ocorrida em seu nome, no valor de R$ 273,99 (duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), contrato nº M0114437306420, com data de inclusão 15/03/2021, é indevida, negando qualquer vínculo/débito com a parte Reclamada, pugnando pela declaração de inexistência de débito bem como recebimento de indenização por danos morais. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a demandada não colacionou aos autos absolutamente nenhuma prova acerca do apontamento realizado. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar minimamente o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte Autora para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. Há que ser mencionado que, apesar de este Juízo ser diligente no sentido de confrontar as informações trazidas pelas partes com outros sistemas processuais existentes, bem como, proceder buscas de informações nos mais variados meios disponíveis na internet, se não há por parte da Reclamada o cuidado e zelo necessário de também assim proceder, este Juízo não pode proferir decisão com base em presunção e sim somente em razão de existência de provas cabais. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: Sao Paulo, 24 de Julho de 2025 Carta No HA0725044510 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 91490308172 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 91490308172: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4763319251405000 13/08/2017 21/09/2017 04/10/2017 15/08/2022 1.904,61 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC49788-5 13/09/2017 06/10/2017 19/10/2017 13/09/2022 802,09 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71030825-4/011 03/04/2018 26/04/2018 09/05/2018 03/04/2023 875,42 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71031099-2/010 18/04/2018 11/05/2018 24/05/2018 18/04/2023 538,52 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71030825-4/012 03/05/2018 26/05/2018 08/06/2018 03/05/2023 1.884,39 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71031099-2/011 18/05/2018 10/06/2018 23/06/2018 18/05/2023 538,52 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71030825-4/013 03/06/2018 28/06/2018 11/07/2018 05/06/2023 1.884,39 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71031099-2/012 18/06/2018 12/07/2018 25/07/2018 19/06/2023 538,52 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71030825-4/014 03/07/2018 26/07/2018 08/08/2018 03/07/2023 1.884,39 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71031099-2/013 18/07/2018 10/08/2018 23/08/2018 18/07/2023 538,52 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71030825-4/015 03/08/2018 26/08/2018 08/09/2018 03/08/2023 1.884,39 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B71031099-2/014 18/08/2018 12/09/2018 25/09/2018 18/08/2023 538,52 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2018115953 22/01/2018 17/11/2021 03/12/2021 07/04/2022 312,94 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2020235742 31/05/2017 17/11/2021 03/12/2021 31/05/2022 138,66 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 013667045911958066362 27/09/2024 25/10/2024 10/11/2024 22/11/2024 1.456,97 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A2FAD2E078E759BA 19/11/2024 14/12/2024 28/12/2024 07/05/2025 727,44 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 013724015134875489139 20/12/2024 17/01/2025 02/02/2025 1.732,87 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/07/2025 as 13:52:41 Ademais: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: PAULO NUNES MOREIRA DATA NASCIMENTO: 22/11/1972 CPF: 914.903.081-72 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NEON FINANCEIRA CREDITO FINANCI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 48 3028-0055 DATA VENCIMENTO: 05/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 4439183A-91BD-40 VALOR: 4.633,79 DATA INCLUSAO: 23/06/2025 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0137240151348754 VALOR: 1.809,52 DATA INCLUSAO: 07/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.941.489.052-6 24/07/2025 13:52:59-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNANIME – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – OMISSÃO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Com efeito, os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Analisando detalhadamente o histórico de negativações, o extrato e demais documentos apresentados pelos embargantes e embargados, confirma-se que a dívida discutida neste feito foi incluída nos órgãos de proteção ao credito em 06/04/2014. Entretanto, nota-se que existe outra negativação anterior à discutida nestes autos, sendo a negativação datada de 01/04/2014, a qual apesar de ter sido discutida em Juízo, não possui sentença que reconheça a inexistência do referido débito com trânsito em julgado. Assim, imprescindível à aplicação do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1000088-70.2018.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). (Destaquei). RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 273,99 (duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), contrato nº M0114437306420, com data de exibição em 15/03/2021, e; b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007271-86.2025.8.11.0001

ID: 336105008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007271-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MATOZO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1007271-86.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LUCIANA MATOZO RODRIGUES. E M E N T A DIREITO A… Recurso Inominado nº 1007271-86.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LUCIANA MATOZO RODRIGUES. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. FGTS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com servidora da área da educação e condenou o ente público ao pagamento de FGTS, na proporção de 8% sobre os valores de remuneração a partir de janeiro de 2023, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais conforme os parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da EC 113/2021. O recorrente pleiteia a reforma integral da decisão, para afastar a nulidade contratual e a condenação ao pagamento do FGTS. A parte recorrida pugna pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas admissões da servidora, configurando vínculo irregular com a Administração Pública e ensejando a nulidade contratual e o pagamento de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária para exercício da função de professora, no caso concreto, ocorreu com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, observando os requisitos legais de necessidade excepcional, prazo determinado e aprovação em processos seletivos simplificados distintos. Os vínculos firmados entre as partes, embora sucessivos, não configuram prorrogação contratual automática ou contínua, mas novas contratações, com intervalos correspondentes ao recesso escolar, o que afasta a caracterização de desvirtuamento do vínculo. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT tem reconhecido que não há nulidade contratual, tampouco direito ao FGTS, quando não configuradas renovações sucessivas irregulares, mas sim admissões amparadas em certames distintos e dentro dos limites legais. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 somente autoriza o pagamento de FGTS quando reconhecida a nulidade do contrato com manutenção do vínculo remunerado, o que não se aplica ao presente caso, em que não houve nulidade. Diante da legalidade das contratações e da ausência de vício, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aprovação do servidor temporário em processos seletivos distintos, com contratos encerrados ao fim de cada ano letivo e sem continuidade automática, não configura prorrogação sucessiva nem desvirtua a natureza excepcional da contratação prevista no art. 37, IX, da CF/88. Não se reconhecendo a nulidade do vínculo contratual, é indevido o pagamento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A validade formal das contratações temporárias, respeitados os limites legais e a ausência de vício, afasta o direito a verbas indenizatórias típicas de vínculos reconhecidamente nulos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Complementar/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1003268-73.2022.8.11.0040, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 18.09.2023; TJMT, RI nº 1005652-72.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.09.2023; TJMT, NU 1072735-62.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 12.06.2023. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “declarar nulo os contratos mantidos entre as partes e, por consequente condenar a parte Reclamada ao pagamento de FGTS de cada mês trabalhado, a partir de janeiro/2023, observado os limites da lide. As atualizações de mencionadas rubricas deverão se dar com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), respeitando o teto do Juizado Especial, mantendo a sentença nos seus demais termos.” O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por LUCIANA MATOZO RODRIGUES, declarando a nulidade dos contratos temporários mantidos entre as partes e condenando o recorrente ao pagamento do FGTS, na proporção de 8% (oito por cento) sobre os valores de remuneração mensais, referente ao período a partir de janeiro de 2023. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança de FGTS e Férias + 1/3 ajuizada por LUCIANA MATOZO RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a autora alega, em síntese, que foi contratada temporariamente como professora pelo Estado-réu, com sucessivas renovações contratuais, caracterizando desvirtuamento da contratação temporária. Afirma que foram firmados 22 (vinte e dois) contratos laborais distintos entre 2020 e 2024, sendo múltiplos contratos em um mesmo ano, alguns concomitantes, sem o devido intervalo legal. A autora, em sua petição inicial, requereu o reconhecimento da nulidade contratual e consequente condenação do Estado ao pagamento do FGTS do período compreendido entre janeiro de 2023 até os dias atuais (término do contrato que estiver em vigor quando da prolação da sentença), bem como ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Em contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu preliminares de prescrição bienal e quinquenal. No mérito, sustentou a validade dos contratos temporários celebrados com a autora, aduzindo que as contratações foram precedidas de processo seletivo simplificado, atendendo aos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, com suas posteriores alterações, respeitando os prazos máximos legalmente previstos para cada contratação. Argumentou, outrossim, que os vínculos distintos decorreram de processos seletivos diversos, o que afastaria a alegação de renovação sucessiva e descaracterizaria a nulidade contratual. A contratação temporária de servidores públicos constitui modalidade excepcional de admissão de pessoal que somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei, quando caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se, pois, de exceção à regra geral do concurso público, estabelecida no inciso II do mesmo artigo constitucional. Para a validade dessa modalidade de contratação, exige-se o preenchimento de determinados requisitos, a saber: a) previsão legal das hipóteses de contratação; b) prazo determinado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e e) contratação indispensável, sendo vedada para serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, impende verificar se os contratos firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso preencheram tais requisitos ou se houve, como sustenta a recorrida, desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas renovações. Da acurada análise dos autos, verifica-se que a recorrida foi contratada para exercer a função de professora junto à rede pública estadual de ensino, em sucessivos processos seletivos, durante o período compreendido entre os anos de 2020 e 2024, conforme fichas financeiras colacionadas aos autos. No tocante aos prazos máximos de contratação e suas eventuais prorrogações, verifica-se que a legislação estadual sofreu alterações ao longo do tempo. Na redação original da LC 600/2017, vigente até 24/03/2022, o prazo máximo de contratação era de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. Com a alteração promovida pela Lei Complementar n° 719/2022, passou-se a admitir contratação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, alcançando um total de 48 (quarenta e oito) meses. Por fim, a Lei Complementar n° 755/2023 modificou novamente o regramento, estabelecendo o prazo máximo de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, totalizando 60 (sessenta) meses. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que cada contrato firmado com a recorrida observou os prazos máximos estabelecidos na legislação vigente à época de sua celebração. Não houve, portanto, violação ao segundo requisito. Importante observar que os vínculos não foram contínuos, havendo intervalos entre eles, correspondentes aos períodos de recesso escolar. Ademais, cada contrato possuía prazo determinado, vinculado ao ano letivo, e se encerrava naturalmente ao seu término, não havendo que se falar em prorrogações contratuais. Nesse contexto, não se vislumbra desvirtuamento da contratação temporária, porquanto cada vínculo observou os prazos máximos estabelecidos na legislação estadual vigente à época. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada. (TJ-MT - RI: 10032687320228110040, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10056527220238110040, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DO DIREITO AO FGTS – DIREITO À FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada a nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas de 45 dias, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Reforma da sentença para excluir a condenação do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1072735-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). Portanto, a sentença comporta reforma, nos termos da legislação mencionada e da jurisprudência. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Emerson De Jesus Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 277769882

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017650-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1017650-86.2025.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE JESUS SILVA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos etc. Relatório dispensado (art… SENTENÇA Processo: 1017650-86.2025.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE JESUS SILVA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Falta do Interesse de Agir. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com base nessas considerações, estando, presentes os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Perda do Objeto. A requerida, suscitou, em sede de preliminar, a extinção do processo por perda do objeto, alegando ter já procedido com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor Contudo, é necessário observar que a pretensão da parte promovente, não se esgota com a solicitação da exclusão dos descontos, pois abrange também, pedido de indenização por danos materiais e morais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito da causa. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.1.3. Da Advocacia Predatória. Em relação à preliminar ventilada, cumpre destacar que não foram apresentados elementos/indícios, pela parte ré que demonstrem a prática de demanda predatória. Isso porque, na contestação não foram indicadas as condutas previstas no artigo 80 do CPC. Acerca disso, convém destacar, que o presente caso possui peculiaridades próprias e individualização específica que o distinguem das situações genéricas aventadas na peça de resistência. A propositura de múltiplas ações contra a mesma requerida não configura, por si só, captação indevida de clientes, sendo necessária prova robusta nesse sentido, o que não foi demonstrado nos autos. Com base nessas considerações, rejeito a preliminar suscitada. 2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise do seguinte ponto: se há contrato firmado entre as partes que justifique os descontos de valores no benefício previdenciário do autor. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Ratificando a existência da relação de consumo entre as partes, convém destacar que atuação da associação não se restringe ao âmbito de seus filiados, pois conforme informações disponibilizadas no site oficial da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC (disponível em: www.ambec.org), é possível perceber que existe uma ampla variedade de serviços oferecidos aos associados, tais como: planos odontológicos; descontos em medicamentos; seguros para acidentes pessoais; clube de desconto e chashback; entre outros, atividades estas, que se inserem no âmbito das relações de consumo. Assim sendo, a controvérsia será analisada sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, haja vista que não apresentou provas capazes de demonstrar a regularidade do vínculo associativo entre as partes, impondo-se, portanto, a procedência do pedido quanto ao ressarcimento dos descontos relacionados as contribuições associativas (ID. 187408995). Em que pese a requerida ter defendido a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, juntou documento – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO (ID. 190869901) com suposta assinatura digital, no entanto ao analisar o documento observa-se que, não consta número de endereço IP da máquina utilizada para realizar o aceite e da Geolocalização, portanto, o documento é insuficiente para provar a existência da relação jurídica e, portanto, justificar os descontos. Além disso, a prova trazida no bojo da contestação (ID. 190869902 - Pág. 08), com o fito de demonstrar que a parte autora anuiu com os termos de associação é descabida. Isso, porque a gravação de áudio anexada identifica interlocutor de nome Lindomar, pessoa diversa do autor, que se chama Emerson, evidenciando assim a completa desconexão da prova com a relação jurídica discutida nestes autos. Deste modo, a parte reclamada não demonstrou a licitude dos descontos efetuados, deixando de apresentar documentação que comprove, tanto a existência de vínculo associativo, quanto autorização expressa do autor para os descontos em sua aposentadoria. Tal conduta caracteriza prática abusiva, ensejando o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme previsto no art. 42 do CDC. Reforçando esse entendimento, transcrevo a seguinte decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – Súmula 54/STJ – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 1. Segundo consta na petição inicial, a reclamante é pensionista do INSS, e teve descontado indevidamente de seu benefício o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) durante 6 (seis) meses, a título de cobrança “Contribuição Ambec”, que afirma desconhecer. 2. In casu, cabia à parte ré demonstrar a contratação pela autora do serviço que originou os respectivos descontos. Contudo, tal prova não foi produzida. 3. Logo, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. 5. Da análise dos autos, vê-se que restaram comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da reclamante no valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) conforme extrato anexado no id. 223753182. 6. Desse modo, acertada a decisão monocrática ao determinar a restituição da quantia descontada indevidamente na conta bancária da autora, além de que o valor arbitrado na sentença não foi objeto específico de matéria recursal. 7. Ainda, os danos morais restaram configurados, eis que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, evidenciados pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. 8. Registre-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10193088220248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024). A corroborar RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. A ré alega a legalidade dos descontos, insurgindo-se contra a repetição do indébito e a condenação por dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora foram legítimos; e (ii) verificar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A requerida não comprova a existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos efetuados, descumprindo seu ônus probatório quanto à origem do débito, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 4. A autorização para desconto apresentada é eletrônica, sem documentos pessoais da autora ou comprovação de geolocalização, não preenchendo os requisitos da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa e por escrito. 5 . A gravação de voz anexada não comprova consentimento esclarecido da autora, sendo insuficiente para validar os descontos realizados. 6. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor. 7 . Configura-se o dano moral in re ipsa diante da retenção indevida de valores essenciais à subsistência da autora, pessoa idosa e beneficiária previdenciária, não se tratando de mero aborrecimento. 8. A restituição dos valores em dobro decorre da aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, considerando a ausência de engano justificável na cobrança. 9 . O valor da indenização por danos morais encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário sem autorização expressa configura prática abusiva e enseja restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. A gravação de voz isolada não supre a exigência de consentimento expresso por escrito ou por meio eletrônico com a devida identificação do contratante . 3. O dano moral decorrente de desconto indevido sobre benefício previdenciário é presumido, configurando-se in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10495667520248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a configuração do dever de indenizar a parte reclamante por danos materiais e morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA . REFORMA PARCIAL. 1. O desconto indevido na conta corrente do consumidor relativo a seguro não solicitado gera danos morais indenizáveis. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004703-92.2022 .8.13.0287 1.0000 .24.224779-9/001, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Determino a restituição dos valores, no montante de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais). quantia esta já em dobro, conforme art. 42, do CDC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir de cada desconto; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Edenei Maria Curvo Rondon x Egm Ecom Brasil Ltda e outros

ID: 334366568

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDENEI MARIA CURVO RONDON

Polo Passivo:

EGM ECOM BRASIL LTDA MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUELINE CURVO RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Reclamada: EGM ECOM BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Reclamação Cível movida por EDENEI MARIA CURVO RONDON em desfavor de MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e EGM ECOM BRASIL LTDA, na qual a parte promovente alega, em síntese, que adquiriu uma jaqueta no site da Segunda Promovida, no valor total de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), todavia até o momento a promovida não efetuou a entrega do produto e nem a restituição do valor despendido. Afirma ainda, que o pagamento foi realizado diretamente para a primeira Reclamada, e que tentou resolver administrativamente e não obteve êxito. A promovida APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, na contestação, requereu a retificação do polo passivo, em preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, a promovida APPMAX, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito, pois não participou da venda e entrega do produto, tendo atuado apenas como intermediadora da transação financeira, e por isso não tem responsabilidade pela não entrega do produto, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A promovida EGM ECOM BRASIL LTDA, não apresentou contestação. Audiência de conciliação foi realizada, comparecendo ao ato, a Requerente e a Requerida APPMAX, porém não houve conciliação, estando ausente a Requerida EGM ECOM BRASIL, embora devidamente citada. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida EGM ECOM BRASIL LTDA, foi recebido, id. 19856409. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida EGM, deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 199185914. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, decreto à revelia da reclamada EGM ECOM BRASIL LTDA com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, ante a inteligência do art. 345, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade Passiva - APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS Consoante já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à análise das condições da ação, "segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou". Precedentes: AgInt no REsp 1711322/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018; AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019; REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Deste modo, da leitura das alegações contidas na inicial é possível identificar a existência de relação jurídica material, notadamente pelo fato de as partes reclamadas integrarem a cadeia de fornecedores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1812710/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso, a Reclamada APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS participou como intermediador das operações de pagamento realizada pela Requerente. A legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, o referido liame é suficiente para legitimar a inclusão no polo, sendo que a pertinência concreta é do mérito. Portanto, rejeitada a presente preliminar. Determino, ainda, a retificação do polo passivo, devendo a Secretaria retificar os dados da parte Reclamada para APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS – CNPJ: 27.000.511/0001-60. Mérito Sem mais delongas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que é incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso do valor pago pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II do CPC. Desta feita, resta demonstrada a falha na prestação do serviço pelas Reclamadas na medida em que não houve a entrega do produto adquirido pela Reclamante, tampouco foi devolvido o valor pago pela mercadoria, nos termos do art. 14, § 1º, I do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela segunda promovida. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso na solução do impasse junto ao autor, que foi submetido a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto. A ausência de entrega do produto adquirido pela autora, a tempo e modo inicialmente previsto, configura evidente falha na prestação do serviço. Assim sendo, não comprovando a Reclamada fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, durante a instrução processual, resta configurado o ato ilícito. A situação se agrava pelo fato de que a Reclamante tentou resolver o problema administrativamente e as Reclamadas se manteve inerte, sendo necessário que ela ingressasse com a presente demanda para resolver o problema. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Ilustro: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) Sendo assim, resta evidente o descaso e desrespeito que foi empregado no atendimento à consumidora, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, indenizarem a parte Reclamante pelo dano moral experimentado. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. COMPRADEPRODUTOPELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO. E- COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003054-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024).” No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados pela Turma Recursal. Deste modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende ao caráter pedagógico, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, as Reclamadas devem reembolsar o valor desembolsado pela Reclamante para pagamento da mercadoria, haja vista que o produto não foi entregue, não tendo a parte reclamada demonstrado ter entregue a mercadoria por si comercializada, deixando de apresentar o respectivo comprovante apto a demonstrar o exaurimento do ato de remessa e recebimento pela consumidora (art. 373,II, CPC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Cumpre destacar que a devolução do valor deve ser realizada de forma simples, nos termos do art. 42, § 1º do CPC, uma vez que não restou configurada a má-fé da parte reclamada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, da Lei n° 8.078/90 (CDC), OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA DA AÇÃO e o faço para condenar solidariamente as Reclamadas a: PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 RESTITUIR o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) em favor da Reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Luann Patrick De Souza Neves x Magazine Luiza S.A.

ID: 298143945

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028223-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANN PATRICK DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028223-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUANN PATRICK DE SOUZA NEVES REQUERIDA: MAGAZINE LUIZ S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega que, realizou compra no dia … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028223-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUANN PATRICK DE SOUZA NEVES REQUERIDA: MAGAZINE LUIZ S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega que, realizou compra no dia 03/01/2025, de 01 (uma) GELADEIRA BRASTEMP BRE57FK 447L INOX 110V, no valor de R$ 4.234,20 (quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), com previsão de entrega de 15 (quinze) dias, prevista para o dia 19/01/2025. Narra que, no dia 28/01/2025, recebeu comunicado da Requerida que a entrega seria alterada para o dia 29/01/2025. Contudo, novamente não cumpriu com a data estabelecida, sendo aberto Protocolos n° 114448726 de 12/02/2025; 114448726 de 18/02/2025; 114448726 de 19/02/2025, e ainda, registro, em 21/02/2025, de reclamação perante o PROCON, ocorrendo a entrega do produto apenas 26/02/2025, decorrendo mais de 37 (trinta e sete) dias da data inicialmente prevista. Por fim, relata que, a aquisição da geladeira se deu em razão do seu casamento que ocorreu em 25/01/2025, utilizando produto de terceiro emprestado até a chegada do refrigerador, razão pela qual postula indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada sustenta ausência de prática de ato ilício a ensejar falha na prestação de serviços, ocorrendo mero dissabor das relações comerciais, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a entrega do produto no prazo informado. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Restou evidenciada a entrega do produto em 26/02/2025, ou seja, após de 37 (trinta e sete) dias de sua compra, com o prazo inicial previsto para 19/01/2025, mesmo tendo o autor buscado resolução e questionamento em vias administrativas por mais de uma vez, tanto diretamente com a Reclamada, quanto por intermédio do PROCON. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da entrega do produto dentro do prazo convencionado que foi extrapolado e muito da previsão de entrega, o que frustrou a expectativa do autor. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, ainda que existente vínculo negocial entre as partes, cumpre ao Reclamado trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar especifica e inequivocamente a entrega do mencionado produto para o Reclamante em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé já que a Reclamada não entregou os produtos à Reclamante. Nesse sentido, precedente do TJMT: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIO DE PRODUTO NÃO DISPONIBILIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há se falar em carência de ação por ilegitimidade passiva da empresa Recorrente FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada e a responsável pelo repasse dos valores ao vendedor. Conforme salientado na origem, a empresa Recorrente intermedia a negociação, auferindo lucro com a transação. REJEITO, pois, a referida preliminar. 2. Trata-se de ação de indenizatória em que a Recorrida postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de kit de emagrecimento anunciado na rede social Facebook. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia às empresas Recorrentes comprovarem a efetiva entrega do produto adquirido no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez. Por tal razão, faz jus a consumidora ao reembolso do valor pago, conforme reconhecido na origem. 5. O dano moral, no caso sub examine, é in re ipsa, quer seja pela frustração da utilização do produto adquirido, não podendo ser o fato enquadrado como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 6. Evidente descaso da empresa Recorrente em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito das tentativas do consumidor, consoante prints screen de reclamações colacionados à exordial. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00(dois mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno o Recorrente DENISE RODEGUER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA - JUÍZA DE DIREITO (N.U 1016729-97.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) (negritei e sublinhei) O dano moral decorrente da ausência de entrega de produto essencial (geladeira) ao Reclamante, por longo lapso temporal e de forma irrazoável, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Dejamilton Alves De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 337544199

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030454-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEJAMILTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030454-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DEJAMILTON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030454-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DEJAMILTON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou a anotação junto ao SPC/SERASA no seguinte valor de R$ 234,79 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), com data da inclusão em 25/09/2022. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há como prosperar a presente preliminar, uma vez que os documentos apresentados não geram ofensa à privacidade, â inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de quaisquer das partes, ou outros elementos tais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, em consonância com o art. 2º da Lei 13.709/2018. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Quanto a preliminar de inclusão do processo em segredo de justiça, a exposição dos documentos dos autos não gera ofensa à privacidade, â inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de quaisquer das partes, ou outros elementos tais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, em consonância com o art. 2º da Lei 13.709/2018, razão pela qual rejeito a preliminar. (...) (...) Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (negritei e sublinhei) Assim, rejeito a preliminar. - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que ocorreu a negativação dos dados da Reclamante em órgão de proteção ao crédito. Mesmo alegando a Reclamada que os débitos ainda se encontram pendentes de forma genérica e sem impugnação específica, apresentando informação de vínculo com a instituição com cartão de crédito e seus respectivos gastos, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em manutenção dos dados da Reclamante indevidamente no órgão de proteção ao crédito. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pela Reclamante com documentos da contratação dos serviços e recebimento do cartão de crédito, trazendo apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado. Verifico, que não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), não servindo como parâmetro telas sistêmicas e faturas, uma vez que documentos produzidos de forma unilateral. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia. Analisando ainda os documentos aportados a defesa, não há nenhum que possua assinatura da parte Reclamante de forma válida e aceita, nem mesmo prova da contratação digital por meio de apresentação de biometria facial nos casos cabíveis. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da contratação. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a recorrida demonstrou estar em dia com as obrigações assumidas perante a recorrente, a qual, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da negativação noticiada na inicial. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Não comprovada à legitimidade da negativação, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039975-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (negritei e sublinhei) Insta consignar que a parte Reclamante possui outra(s) anotação(ões) junto ao SPC/Serasa, no entanto, é(são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Sumula 385, do STJ. Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor de R$ 234,79 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), determinando à Empresa Reclamada a retirada dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC, SCR, etc.), pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, exclua, no prazo de 5 (cinco) dias; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) condenar a parte Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; c) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Glenda Moreira Borges Juiza de Direito em substituição ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1020075-86.2025.8.11.0001

ID: 256242047

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020075-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MOREIRA MARTINS PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1020075-86.2025.8.11.0001 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIDAPA PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTOS”, ajuizada por BRUNA … PJE nº 1020075-86.2025.8.11.0001 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIDAPA PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTOS”, ajuizada por BRUNA MOREIRA MARTINS PACHECO, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas judiciais. Em síntese, consta que a autora é portadora de Transtorno Depressivo Maior com ideação suicida. Apesar de mais de uma década de acompanhamento médico e diversas tentativas com medicamentos, não houve resposta clínica satisfatória, e os efeitos colaterais comprometeram sua qualidade de vida. Narra que, diante da gravidade do quadro e da ineficácia das terapias convencionais, a médica assistente prescreveu o uso do medicamento Spravato (Escetamina 28mg, via intranasal), aprovado pela ANVISA para casos de depressão resistente com risco de suicídio. Afirma que o tratamento requer ambiente controlado e aplicação supervisionada em Hospital Dia. Consta que foi feito pedido administrativo ao plano de saúde, que negou a cobertura sob o argumento contratual de exclusão de medicamentos de uso ambulatorial, exceto em casos específicos. Defende que a negativa é abusiva, diante da urgência e do risco à vida da paciente, além de afrontar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sem alternativa, a autora ajuizou a presente ação com pedido de urgência, buscando compelir o plano de saúde ao fornecimento da medicação prescrita, a fim de garantir a continuidade do tratamento e preservar sua vida. E, após expostos os fatos que amparam sua pretensão, a parte Autora requer, em sede de tutela provisória: (...)A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a Requerida forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Spravato (Escetamina 28mg – intranasal), conforme prescrição médica, na quantidade indicada (107 dispositivos), com aplicação em ambiente controlado (Hospital Dia), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, considerando os documentos anexados aos autos (Ids. 190025008/190025013) que comprovam a hipossuficiência financeira da parte Autora, e com base no que estabelecem os artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o requerimento de gratuidade pleiteado na petição inicial. Ademais, considerando o valor da causa indicado na inicial, determino a retificação do valor cadastrado no sistema PJe, uma vez que este não expressa o valor econômico da ação, nos termos do art. 292 do CPC, devendo passar a ser de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente ao custo estimado do tratamento. Isto posto, passo à análise da tutela provisória requerida, na qual, após exame inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido merece acolhimento. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. Em análise preliminar dos argumentos apresentados pela autora em sua petição inicial e da documentação anexada ao pedido, observo a existência de uma plausibilidade mínima necessária para a concessão da tutela provisória requerida, quanto à obrigatoriedade da requerida em custear o medicamento Escetamina Intranasal (Spravato) em favor do autor, conforme prescrição médica, na quantidade e forma indicada (Id. 188405819). Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Esse entendimento está sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ainda, é cediço que o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, já que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida, o maior bem de todos, com defesa suprema estabelecida na Carta Magna (art. 196). Relevante pontuar que os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais, logo, o seu aspecto negocial (liberdade de contratar) deve estar compatibilizada com a natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade do consumidor. A peculiaridade do contrato de assistência à saúde recomenda a relativização da força obrigatória dos contratos, especialmente no que diz respeito ao seu cancelamento, restrições ou condições de usufruto pelo consumidor. Nesse contexto, consolidou-se o entendimento de que a opção de tratamento para determinada doença é do médico especialista, conforme a evolução tecnológica dos procedimentos, e não das empresas seguradoras de saúde, caracterizando como abusivas as práticas comerciais que recusam a prestação do serviço legalmente adquirido pelo segurado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM Integração sensorial e ABA – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NA REGIÃO DE DOMÍCILIO DA AGRAVADA – MÉDICA INDICADA PELA OPERADORA - EXPERTISE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE SER O TRATAMENTO ADEQUADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. (...) (N.U 1023178-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2021, publicado no DJE 27/04/2021). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas (Terceira Turma – AgInt no REsp 1765668/DF). Acerca do custeio do medicamento Escetamina Intranasal (Spravato), prescrito por médico especialista como a alternativa viável para o tratamento da doença grave que acomete a autora (quadro depressivo resistente há mais de 10 anos, com ideação suicida), destaco a jurisprudência deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO – MEDICAMENTO SPRAVATO – INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA – COBERTURA DEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tratamento a ser utilizado pelo paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238366520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Conforme a narrativa inicial e o documento médico apresentado, a parte autora possui diagnóstico de quadro depressivo resistente há pelo menos 10 (dez) anos, durante os quais houve múltiplas tentativas de tratamento medicamentoso alternativo para a minimização dos efeitos do sofrimento (Id. 188405819). Apesar do requerimento administrativo do tratamento à parte requerida, houve a negativa sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS (Id. 188405820). Entretanto, ressalta-se que tal conclusão não condiz com a disposição do art. 12, inciso II, alínea ‘d’, da Lei nº 9.656/1998, que indica a obrigatoriedade do custeio do medicamento quando prescrito por médico assistente para administração em internação hospitalar. Cito: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir internação hospitalar: (...) d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; In casu, cumpre ressaltar que a bula do paciente registrada na Anvisa (https://consultas. anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=SPRAVATO) informa que o medicamento deve ser administrado sob a supervisão médica em um hospital ou em uma clínica. Trata-se, portanto, de medicamento prescrito pelo médico assistente, que não é de autoadministração domiciliar pelo paciente, uma vez que seu uso exige a intervenção de profissional de saúde habilitado. Ademais, destaco que, com o advento da Lei n.º 14.454/22, que alterou a Lei de Planos de Saúde, passou-se a consignar expressamente que o Rol da ANS não é taxativo. Isso porque o §13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/1998 (plano de saúde privado) prevê que, em caso de tratamento ou procedimento médico prescrito não estar no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; Ainda que houvesse dúvidas quanto à previsão normativa do custeio do medicamento, verifico a probabilidade do direito da autora diante da previsão legal disposta no inciso I, §13º, do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/22, uma vez que a medicação prescrita, conforme relatório médico (Id. 188405819), possui eficácia devidamente reconhecida, inclusive com registro na ANVISA. Destaco que o próprio Egrégio STJ, no julgamento do REsp 2125725/SP, entendeu pela obrigatoriedade do custeio do medicamento em debate, considerando, conforme fundamentação expressa na decisão da Corte Superior, a cetamina e seus derivados como uma das maiores revoluções em saúde mental das últimas décadas. Ressalto que a demonstração da emergência na realização de um tratamento médico justifica, inclusive, a flexibilização dos limites obrigatórios dos planos de saúde, conforme previsto no art. 35-C da Lei 9.656/1998. Cito, a título exemplificativo, decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PERÍODO DE CARÊNCIA – RECUSA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR (SAÚDE) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento jurisprudencial, os planos de saúde são obrigados a autorizar o procedimento necessário no prazo excepcional de carência, sobretudo por tratar-se de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido, restando, assim, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência em primeiro grau. (TJ-MT 10057808620218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) Ao analisar os autos, constata-se que a autora demonstrou de forma convincente a probabilidade do direito invocado ao apresentar o relatório de suas condições médicas e a solicitação de tratamento encaminhada para a operadora do plano de saúde. Além disso, os documentos anexos aos autos comprovam a vigência incondicional do plano de saúde contratado pela parte Autora (Id. 188405821). Isso é reforçado pelo elemento fático-probatório incluído nos autos, eliminando qualquer dúvida sobre o contrato em vigor entre as partes. Dessa forma, não se afigura razoável a manutenção do risco à saúde e à vida da parte Autora, expondo a possibilidade de piora do quadro, em se aguardar o deslinde do feito, mormente quando presentes em sede perfunctória os requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória. Nessa esteira, entendo que a recusa realizada pelo plano de saúde configura conduta imprópria, isto porque a negativa dos procedimentos médicos a serem realizados, diante de um quadro de emergência, é contrária à natureza e finalidade dos contratos de saúde. Ainda em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, perfaz evidenciado, além de tudo, senão pelo risco de agravamento do quadro clínico da parte Requerente, devendo prevalecer neste momento processual o direito incondicional à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo porque a não realização dos procedimentos recomendados pela profissional de saúde poderá implicar em agravamento do estado de saúde física da autora. Quanto ao perigo da irreversibilidade, há de se rememorar que a questão deve ser vista sob a ótica do chamado perigo de dano irreparável inverso, prevalecendo, como dito, a proteção ao bem jurídico mais relevante, qual seja, a saúde do segurado, sendo certo que eventuais prejuízos de natureza pecuniária suportados pela Requerida em decorrência do custeio dos medicamentos indicados para a parte Autora poderão ser recompostos a posteriori, pelos seus próprios meios (Art. 302 CPC). Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: (i) DETERMINAR que a parte requerida, BRADESCO SEGUROS S/A, autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Escetamina Intranasal (Spravato), conforme prescrição médica constante no documento de identificação Id. 188405819, na quantidade e forma indicada, a ser administrado por equipe médica técnica capacitada em ambiente hospitalar especializado. Em caso de descumprimento desta decisão, caberá à autora apresentar orçamento atualizado de clínica/médico/medicamento com capacidade para a realização dos tratamentos requeridos, para análise da viabilidade de penhora das contas bancárias da ré, a fim de custear o medicamento e sua aplicação. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo de provar à regularidade da negativa na oferta do procedimento médico objeto da presente ação. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como a apresentação de contestação no prazo legal, contatos do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. Dada a urgência da medida, determino que esta decisão seja cumprida por Oficial de Justiça, inclusive em regime de plantão, servindo a presente como mandado, se necessário. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito Em substituição legal

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Processo nº 1018232-86.2025.8.11.0001

ID: 309789008

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018232-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LEITE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018232-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDSON LEITE DA SILVA JUNIOR REQUERIDA: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA REQUERIDA: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A. REQUER… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018232-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDSON LEITE DA SILVA JUNIOR REQUERIDA: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA REQUERIDA: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A. REQUERIDO: RODRIGO AREND RODRIGUES Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA DESISTÊNCIA DO 3º RECLAMADO (RODRIGUE AREND RODRIGUES). Homologo a desistência em relação ao 3º Reclamado, diante do desinteresse no prosseguimento do feito em relação a este, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com relação ao Reclamado RODRIGO AREND RODRIGUES. Por consequência, não há que se falar na contumácia, por ausência da parte autora no ato de id. 198791722, diante da sua prévia manifestação pela desistência do processo, em relação ao requerido RODRIGO AREND RODRIGUES. - DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS. O objeto em discussão nos autos, se trata de furto em estacionamento de Shopping, sendo indicado pelo Reclamante a Bodytech (academia) que frequentou no dia do fato, o próprio shopping e o estacionamento. Por sua vez, as Reclamadas apontam ausência de responsabilidade sob argumento de que não possuem qualquer ingerência sobre os fatos ocorridos dentro do estacionamento. Com relação ao Shopping, ora 1º Reclamado, é cediço que se beneficia do serviço prestado, auferindo lucro decorrente do negócio jurídico entre o mesmo e a administração do estacionamento, sendo assim, respondem de forma solidária, porquanto o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, justificando sua inclusão no polo passivo da presente demanda, razão pela qual afasto a preliminar arguida. No tocante a legitimidade da 2ª Reclamada, não se pode atribuir responsabilidade a mesma, considerando que não é proprietária do Shopping, tampouco opera com gestão do empreendimento e seu estacionamento, limitando-se a administração de sua própria unidade dentro do condomínio comercial, merecendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Assim concluindo, reconhecida a ilegitimidade de parte passiva da 2ª Reclamada, reclama a extinção sem resolução do mérito em desfavor desta, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Reconhecida a ilegitimidade passiva exclusivamente quanto à 2ª Reclamada, se faz pertinente o prosseguimento do julgamento em face dos demais integrantes do polo passivo. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolho a preliminar para determinar a retificação das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo no sistema PJe, devendo ser excluída a empresa A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A., e incluída a Pessoa Jurídica DAG FITNESS LTDA. (BODYTECH GOIABEIRAS SHOPPING) e PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS, em razão das indicações das Reclamadas pelas pessoas jurídicas indicadas em contestação e ausência de impedimento por parte do Reclamante em impugnação. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O fato descrito na peça de ingresso, foi de que o Reclamante utilizou do estacionamento privativo do Shopping Goiabeiras, enquanto utilizava as dependências da academia (BODYTECH), localizada em seu interior, no dia 07/02/2025, por volta das 13h20min. Continuamente, após sair da academia às 14h20min, se dirigiu à barberia, dentro do próprio Shopping, quando a partir das 14h30min, começaram as mensagens dos aplicativos bancários, informando compras em seus cartões de crédito/débito, todas denominadas em máquina “ANTONIOCARLOSDO”, sendo que, seguindo para o veículo, constatou que a porta estava aberta e sem os pertences em seu interior, resultando na subtração de uma carteira Victor Hugo, contendo seus cartões bancários, quantia em espécie (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) e carregador portátil. Narra que, o fato foi levado ao conhecimento da central do Shopping, que não prestou auxílio à Reclamante, requerendo, por isso, indenização por danos materiais e morais. A comprovação de propriedade do veículo, da respectiva utilização do estacionamento e permanência no estabelecimento Reclamado veio acompanhada da petição inicial com documentos suficientes, bem como e especialmente, a ocorrência do evento danoso (ID. 187683655). A análise da reclamação administrativa e do boletim de ocorrência colacionados, revelam que, na data mencionada, o Reclamante esteve nas dependências da parte Reclamada, corroborando a ocorrência do furto relatado. Assim, o autor comprovou a relação jurídica mediante a utilização de academia e o estacionamento do veículo nas dependências da parte promovida, ônus que lhe incumbia. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é necessário registrar que, por força do disposto no art. 373, II, do CPC c.c. art. 6, VIII, do CDC, é ônus da parte Reclamada afastar a verossimilhança das alegações de fato apresentadas pela parte Reclamante, bem como comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, do qual não se desincumbiu devidamente. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. Aplicável, ao caso, o entendimento sumulado pelo STJ, no enunciado de nº 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, a corroborar pela legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo da demanda. Na inversão do ônus da prova, cabia à parte promovida, juntar aos autos a gravação de segurança e afastar a veracidade dos fatos, o que não fez. Assim, no que se refere à responsabilidade pelo evento danoso, destaco que o estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento aos clientes tem o dever de guarda e proteção dos veículos estacionados em suas dependências, assim também pela segurança das pessoas que ali circulam. Quanto a tal premissa não cabe qualquer discussão, pois a jurisprudência já se assentou nesse sentido. O fornecimento de estacionamento aos clientes, ainda que gratuito, não isenta o estabelecimento comercial de zelar pela segurança dos veículos e também pela segurança dos clientes. Tendo o estabelecimento oferecido o estacionamento a seus clientes, tinha o dever de manter o local seguro, respondendo pelos danos decorrentes da ausência ou ineficiência da segurança. Evidente, pois, a existência de responsabilidade pelos danos morais causados ao consumidor. Nesse sentido, nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO FORNECIDO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO OCORRIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. VEÍCULO COM BENS VISÍVEIS NO INTERIOR. CULPA CONCORRENTE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em relação a ilegitimidade passiva, o autor atribui conduta indevida à empresa ré, possui esta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. Não há que se falar em cerceamento de defesa quanto a matéria for exclusivamente de direito, ou sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, no caso em apreço, há vídeo demonstrando a atuação do ladrão, sendo absolutamente dispensável a produção de outras prova para julgar a lide. No que tange à preliminar de carência de ação, não merece prosperar, pois, uma vez que o autora alega que conduta da ré lhe causou prejuízo, configurada a pertinência subjetiva e o interesse de agir, nos termos da teoria da asserção. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Nos termos da Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. A subtração de objeto do interior de veículo em estacionamento fornecido pelo estabelecimento comercial, enquanto o consumidor fazia compras, constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como dá ensejo à reparação por dano material devidamente comprovado. Se foram deixados bens à vista no interior do veículo, que chama a atenção dos ladrões, esse fato deve ser levado em consideração para fixação do valor da indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1068417-02.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Reclamante, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, sem se cercar das cautelas necessárias. - DANOS MATERIAIS. Em relação ao dano material, a responsabilidade objetiva da fornecedora não exime o consumidor de demonstrar o dano material experimentado, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O autor pretende a restituição de R$ 3.978,50 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de gastos com seus cartões, apresentando os extratos bancários (ID’s. 192833764 a 192834970), bem como o valor em espécie de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao recebimento de locação, apresentando contrato de locação e recibo em ID’s. 192820881 e 192824233. É sabido, que os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos, que pela comprovação do autor, merecem a devida restituição que perfaz R$ 8.978,50 (oito mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência em relação ao 3º Reclamado - RODRIGO AREND RODRIGUES 69318484100, diante do desinteresse no prosseguimento do feito, em relação a este, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito com relação ao Reclamado RODRIGO AREND RODRIGUES. Por conseguinte, reconheço a ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada (BODYTECH), julgando EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Derradeiramente, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar à Secretaria a retificação do polo passivo, para constar no sistema do PJe como demandada DAG FITNESS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.151.161/0001-06 e PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.636.412/0001-16; b) condenar a Reclamada a restituir para a Reclamante o valor de R$ 8.978,50 (oito mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; c) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, proceda-se a exclusão das partes RODRIGO AREND RODRIGUES 69318484100, A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A. e GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA, e a inclusão de DAG FITNESS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.151.161/0001-06 e PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.636.412/0001-16 no polo passivo da demanda. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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