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Janete Malta Monteiro e outros x Campo Florido Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 317742091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016235-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MALTA MONTEIRO MARCIO SALES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAMPO FLORIDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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Processo 0016235-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1027790-03.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - MARCIO SALES MONTEIRO - - JANETE MALTA MONTEIRO - CAMPO FL… Processo 0016235-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1027790-03.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - MARCIO SALES MONTEIRO - - JANETE MALTA MONTEIRO - CAMPO FLORIDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - - HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - Vistos. Trata-se de impugnação deduzida por HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e CAMPO FLORIDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face do incidente de cumprimento de sentença intentado por MARCIO SALES MONTEIRO e JANETE MALTA MONTEIRO, pretendendo a execução do título judicial fixado na sentença transitada em julgado, que condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios de sucumbência, apresentando o valor de R$76.670,00 (até 26/06/2024). Em contrapartida, a impugnante alega, em síntese, excesso de execução no valor da condenação por lucros cessantes, apresentando o valor que entende R$ 9.248,82 (até 09/10/2024). Depósito judicial realizado pela executada no valor de R$ 76.670,00 como forma de garantia (fls. 65/66). Manifestação da exequente às fls. 70/71. É o relatório. Decido. Pende controvérsia acerca do valor da dívida executada. A sentença condenou a executada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixados no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato a partir do término do prazo de tolerância fixado no contrato (06/07/2012) até a entrega das chaves em 28/09/2012, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. O exequente apresentou genericamente as planilhas de cálculo de fls. 02 e fls. 48. No entanto, não demonstrou a forma de cálculo utilizado para os lucros cessantes e consectários legais. Assim, o primeiro passo seria atualizar o valor do contrato, como fez o executado às fls.59. Em seguida, aplica-se o percentual de 0,5% para obtenção do valor líquido de lucros cessantes, conforme apontado às fls. 59/60. Por fim, bastava atualizar o valor obtido de lucros cessantes na forma definida em sentença a partir do término do prazo de tolerância fixado no contrato (06/07/2012) até a entrega das chaves em 28/09/2012, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Dessa forma, nota-se que o cálculo realizado pelo executado seguiu os parâmetros delineados na sentença, não sendo especificamente impugnado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o cálculo apresentado pela executada em relação aos lucros cessantes, no valor de R$9.248,82. Em razão do acolhimento da impugnação, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% a serem calculados sobre o valor do excesso de execução atualizado, nos termos do art. 85, 1º e § 2º do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 9.248,82 em favor do exequente observando-se o formulário de fls. 73, devendo o saldo remanescente ser levantado pelo executado. Considerando que houve depósito em garantia (fls. 65/66), face ao pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION (OAB 169374/SP), LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION (OAB 169374/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP)

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R.B.V. Comercial De Alimentos Ltda x A. Dalla Vecchia Casa De Shows (Zouk)

ID: 329596058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016402-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

A. DALLA VECCHIA CASA DE SHOWS (ZOUK)

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1016402-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - A. DALLA VECCHIA CASA DE SHOWS (ZOUK) - Vistos. 1 - Nos termos do disposto … Processo 1016402-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - A. DALLA VECCHIA CASA DE SHOWS (ZOUK) - Vistos. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830, do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à citação, penhora e avaliação no novo endereço indicado. 2 - Caberá ao exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 4.1- Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4.2- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 5 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 7 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO (OAB 523346/SP), LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO (OAB 523346/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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Guerli Josiéli Herzog Ferreira x Bradesco Saúde S/A

ID: 332827556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057530-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUERLI JOSIéLI HERZOG FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1057530-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guerli Josiéli Herzog Ferreira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos em saneador. Não há preliminares. O feito… Processo 1057530-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guerli Josiéli Herzog Ferreira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos em saneador. Não há preliminares. O feito se encontra em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Insta destacar que se impõe na hipótese sub judice a inversão do ônus da prova com base no Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial, sobre a natureza reparatória ou estética dos procedimentos requeridos na inicial. E sobre essa questão, o C. Superior Tribunal de Justiça tem precedente vinculante nos seguintes temos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/ STJ.1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023) (grifei). Na fundamentação de referido julgado, constou que as cirurgias plásticas pós-bariátricas podem ser diferenciadas em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada. Nesse contexto, uma vez que judicializada a questão, prejudicada a instauração de junta médica, devendo a questão ser dirimida por meio de prova pericial, cujas despesas serão custeadas pela ré, nos termos da tese fixada em julgamento vinculante e do art. 95, caput, do CPC. Defiro, portanto, a produção da prova pericial requerida pela ré (fls. 285/287). Nesse contexto, nomeio a perita, médica cirurgiã plástica, Betânia de Azevedo Grandal Coêlho. Faculto a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a perita judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, intimando-se em seguida as partes para que, querendo, manifestem-se acerca no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo controvérsia, intime-se a parte ré para que providencie o pagamento da verba honorária arbitrada, em igual prazo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. Expeça-se o necessário. Int - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Julia Carolina Santos Machado e outros x Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 295261550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046278-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CAROLINA SANTOS MACHADO MATHEUS SOLER ALVARENGA ARRABAçA

Polo Passivo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS FLÔRES SENESI

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO

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Processo 1046278-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Julia Carolina Santos Machado - - Matheus Soler Alvarenga Arrabaça - Hm 56 Empreendimento Imobiliario L… Processo 1046278-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Julia Carolina Santos Machado - - Matheus Soler Alvarenga Arrabaça - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - - Hm Engenharia e Construções S/A - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 27.985,10 (vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) a título de indenização por lucros cessantes, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, aos autores os valores pagos, referentes às taxas de juros de obra indevidamente cobrados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritiméticos; CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a titulo de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado de sua condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP), THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)

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Processo nº 1512266-54.2024.8.26.0114

ID: 276689055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512266-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTIANE CASTRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUSA SANTOS

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ADV: Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1512266-54.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudia Cristiane Castro de Sousa - Vistos. Recebo como objeção a defesa apresentada por CL… ADV: Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1512266-54.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudia Cristiane Castro de Sousa - Vistos. Recebo como objeção a defesa apresentada por CLÁUDIA CRISTIANE CASTRO DE SOUSA nestes autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS aduzindo, entre outros argumentos, cerceamento de defesa. Requereu sejam acolhidas suas alegações, com a extinção da execução fiscal (fls. 22/30). Instada, a exequente apresentou impugnação, alegou inadequação da via eleita. Requereu a rejeição da objeção (fls. 59/68). É o relatório. Fundamento e decido. A objeção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. No entanto, não há como ser acolhida a objeção. Trata-se deexecuçãofiscalproposta pela municipalidade deCampinas/SP para o fim de receberIPTU e taxas relativas aos exercícios 2017 a 2023. Verifico que, diferentemente do alegado pela executada, nestes autos não foi determinada qualquer penhora. Inicialmente, verifico que a execução encontra-se formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui deexecuçãofundada e aparelhada em instrumentos escritos aos quais a lei processual vigente atribui eficácia de títulos executivos extrajudiciais, deles constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento daexecução. Com efeito, verifica-se daexecuçãofiscalque as certidões da dívida ativa cumpriram a todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80, mostrando-se como títulos líquidos, certos e exigíveis. Analisando a CDA, verifica-se que trazem em seus bojos o nome do devedor e seu endereço, o valor originário da dívida, os termos iniciais, as origens, natureza, fundamentos legais, disposições relativas à correção monetária e juros com seus respectivos valores, bem como a forma de cálculo dos acréscimos (juros,multae correção monetária). E ainda os acordos descumpridos. Entendo que nada retira a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que caracterizam os atos administrativos que culminaram na emissão do título. Não há nos autos qualquer elemento a indicar que tenha havido cerceamento de defesa, abuso ou excesso de poder no exercício do poder de polícia da Administração, tendo sido observados todos os requisitos legais para emissão dos atos administrativos nestes embargos impugnado. Ressalto que a composição do débito executado poderá ser buscado em solo administrativo Diante de todo exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem condenação da excipiente em honorários de sucumbência em consonância com a jurisprudência dominante. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a executada cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos desde a data da distribuição da presente demanda, bem como da última declaração de imposto de renda. Requeira a Fazenda o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 326643992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016626-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0016626-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1006023-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros G… Processo 0016626-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1006023-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Bono Pneus Franquia Ltda - Epp x Stella Maris Sampaio Braga

ID: 332496885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055687-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BONO PNEUS FRANQUIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

STELLA MARIS SAMPAIO BRAGA

Intimação

Advogados:

SOPHIA GIOVANINI GONÇALVES

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MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ FERNANDO NAVAJAS

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1055687-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bono Pneus Franquia Ltda - Epp - Stella Maris Sampaio Braga e outro - Vistos, Trata-se de Emb… Processo 1055687-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bono Pneus Franquia Ltda - Epp - Stella Maris Sampaio Braga e outro - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bono Pneus Franquia Ltda - EPP (fls. 82/87) em face da decisão de fls. 79, que determinou a necessidade de nova citação dos Executados por Oficial de Justiça. A embargante alega omissão na decisão, sustentando a validade da citação postal já realizada, com base no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de condomínio edilício com controle de acesso. Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. Apesar da argumentação da embargante e da comprovação de que o endereço dos executados se situa em condomínio edilício, a validade da citação postal, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, exige que a entrega do mandado seja feita a "funcionário da portariaresponsável pelo recebimento de correspondência". No caso em tela, os Avisos de Recebimento (ARs) de fls. 74/75 foram assinados por "Laércio Felipe da Silva", sem qualquer qualificação ou indicação de que essa pessoa seja, de fato, o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências no condomínio. A mera assinatura de terceiro, sem a devida identificação da sua função específica e responsabilidade para tal ato, não é suficiente para presumir a validade da citação de pessoa física, conforme a interpretação restritiva da norma processual. A ausência dessa qualificação impede a aplicação automática da regra do § 4º do artigo 248 do CPC. Dessa forma, a decisão embargada não padece de omissão, uma vez que a necessidade de nova citação por Oficial de Justiça decorre da ausência de comprovação inequívoca da validade da citação postal, nos termos da legislação aplicável. Quanto ao pedido de desbloqueio formulado pela executada Stella Maris Sampaio Braga (fls. 112/117), indefiro-o. Embora a executada alegue que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e essenciais à sua subsistência e de sua família, a documentação acostada não comprova de forma inequívoca que a totalidade dos valores constritos possui natureza alimentar impenhorável ou que seu bloqueio compromete o mínimo existencial. O ônus da prova da impenhorabilidade compete à parte executada, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, e a alegação genérica desacompanhada de prova robusta não é suficiente para afastar a constrição, especialmente quando os valores excedem o patamar razoável para a subsistência. Ademais, a executada Stella Maris Sampaio Braga, devidamente intimada (fls. 126/128), nas pessoas dos seus advogados, deixou de regularizar sua representação processual, não juntando procuração assinada. A ausência de regularização da representação constitui vício processual que impede a análise de mérito do pedido formulado. Considerando a rejeição dos Embargos de Declaração e a manutenção da necessidade de aperfeiçoamento da citação dos executados, reitero a determinação para que a exequente providencie o recolhimento das guias de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, para a citação de Roberto de Jesus Giannella e Stella Maris Sampaio Braga no endereço indicado nos autos. Por cautela, e uma vez que a citação dos executados ainda não se aperfeiçoou, não havendo, portanto, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida, os valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD deverão ser mantidos em conta judicial vinculada a este processo. Providencie o Cartório a necessária transferência. Consequentemente, indefiro, por ora, o levantamento de quaisquer valores ou a realização de novas medidas constritivas antes da regular citação e do decurso do prazo para pagamento ou apresentação de defesa pelos executados. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NAVAJAS (OAB 150315/SP), SOPHIA GIOVANINI GONÇALVES (OAB 176166/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP)

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Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda e outros

ID: 308102451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002143-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITAMARATY CASTELO LTDA JOãO PAULO ZAPPAROLI JUCIMARA CURSINO ZAPPAROLI E S/MD

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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RENATO CUNHA LAMONICA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1002143-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda - - João Paulo Zapparoli - - Jucimara … Processo 1002143-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda - - João Paulo Zapparoli - - Jucimara Cursino Zapparoli e S/md e outros - Vistos, em saneador. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de AUTO POSTO ITAMARATY CASTELO LTDA., CLÁUDIO MATARAZZO, MARIA ALICE BRANT MATARAZZO, JOÃO PAULO ZAPPAROLI e JUCIMARA CURSINO ZAPPAROLI. Alega a Autora que firmou com o Posto Réu contrato de cessão de marcas e fornecimento de combustíveis, com cláusula de exclusividade, além de contrato de bonificação antecipada e garantias reais prestadas pelos corréus pessoas físicas. Sustenta que, durante a vigência do contrato, o Posto Réu foi flagrado adquirindo e revendendo combustíveis de outras distribuidoras, sem a devida informação aos consumidores, o que caracteriza grave descumprimento contratual e afronta às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Diante disso, pleiteia a rescisão do contrato, a condenação dos Réus ao pagamento da multa contratual, devolução proporcional da bonificação antecipada, obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da marca ldquoIpirangardquo e demais elementos visuais, além da desobrigação da Autora quanto ao fornecimento de produtos. Citado, o Posto Réu apresentou contestação alegando, em suma, que (i) sempre cumpriu os volumes contratuais; (ii) eventual aquisição de combustível de outra distribuidora ocorreu de forma pontual, autorizada verbalmente por preposto da Autora, diante da escassez de produto; (iii) houve flagrante preparado; (iv) não houve má-fé nem quebra de contrato, bem como que o contrato prevê possibilidade de prorrogação automática. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a Autora pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para apresentação das notas fiscais emitidas pelo Posto Réu no período de 22 a 29 de julho de 2024, bem como pela intimação do Réu para apresentação do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). O Réu, por sua vez, requereu a produção de prova oral, especialmente a oitiva de prepostos da Autora. É o relatório. Decido. A controvérsia acerca do efetivo descumprimento da cláusula de exclusividade, da existência ou não de autorização para aquisição de combustíveis de terceiros, da incidência da multa compensatória, da necessidade de devolução proporcional da bonificação e da obrigação de abstenção do uso da marca e do fornecimento de produtos. A matéria em debate é, essencialmente, de natureza documental e contratual, existindo farto acervo de provas já colacionadas aos autos, incluindo boletins de ocorrência, imagens, notas fiscais, certidões e registros da ANP. Todavia, reputo pertinente e necessária, para a adequada instrução processual e elucidação dos fatos, a produção da seguinte prova documental complementar: Oficie-se à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todas as notas fiscais de entradas e saídas de combustíveis emitidas pelo Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda., no período de 22 a 29 de julho de 2024, a fim de aferir a origem dos produtos comercializados nesse intervalo. Intime-se o Réu Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), referente ao mesmo período (22 a 29 de julho de 2024), sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC. Quanto ao pedido de prova oral, indefiro, por ora, a oitiva de prepostos ou testemunhas. Isso pois, trata-se de empresa de grande porte. Certamente, o depoimento do seu representante legal não será hábil a esclarecer os pontos controvertidos da lide. Por fim, sobre a tutela provisória, nada a prover no momento, dado o quanto decidido nos autos do agravo de instrumento. Intime-se - ADV: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda

ID: 313546033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003695-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HELP ACABAMENTOS EM CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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Processo 1003695-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda e outro - Vistos. DEFIRO a real… Processo 1003695-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda e outro - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de janeiro de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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