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Heber Wesley Cardoso x Bmw Financeira S.A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325904902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047973-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEBER WESLEY CARDOSO

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047973-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heber Wesley Cardoso - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. HEBER WESLEY CARD… Processo 1047973-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heber Wesley Cardoso - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. HEBER WESLEY CARDOSO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BMW FINANCEIRA S.A., alegando que firmou termo aditivo para refinanciamento de saldo devedor em 48 parcelas de R$ 5.626,21, sem qualquer valor de entrada. Sustenta que a ré enviou indevidamente boleto de R$ 10.000,00 como entrada, valor que não constaria do contrato. Requer que a ré se abstenha de cobrar tal valor e emita apenas os boletos das parcelas acordadas, sob pena de multa diária. A liminar foi deferida (fls. 51/53), determinando que a ré não inscrevesse o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e se abstivesse de cobrar o valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 59/79), alegando preliminares de falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta que o autor concordou expressamente com o pagamento de entrada de R$ 10.000,00, conforme e-mails e conversas de WhatsApp. Afirma que o refinanciamento não se formalizou por inadimplemento do autor quanto à entrada acordada. Réplica às fls. 131/144, impugnando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas quanto às provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, considerando suficiente a prova documental já produzida. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontram acostadas aos autos as necessárias ao deslinde da matéria de fato controversa. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O autor busca tutela jurisdicional para definir a exigibilidade de cobrança específica, havendo clara utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. O fato de o refinanciamento não ter se aperfeiçoado completamente não retira o interesse processual, pois justamente este é o cerne da controvérsia. A preliminar de incorreção do valor da causa também não prospera. Nos termos do art. 292, II, CPC, tratando-se de ação sobre cumprimento de ato jurídico, o valor corresponde "ao valor do ato ou de sua parte controvertida". A controvérsia cinge-se especificamente ao valor de R$ 10.000,00 alegadamente devido como entrada, sendo correto o valor atribuído à causa. Assim, rechaço a preliminar aventada. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, na qual se verifica, à luz da teoria finalista, o enquadramento da parte autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço ou produto, bem como da parte ré na condição de fornecedora, conforme preceitua o art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal, estando presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras previstas na Lei 8.078/90. Desse modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve celebração de contrato de financiamento veicular entre as partes, vencimento de parcela final ensejando pedido de refinanciamento, negociação para refinanciamento do saldo remanescente e emissão de boleto de R$ 10.000,00 pela ré. Reside a controvérsia na determinação de se o autor concordou ou não com o pagamento de entrada de R$ 10.000,00 como condição para o refinanciamento. A instrução probatória, especialmente os documentos acostados pela ré às fls. 102/123, revela elementos conclusivos sobre a questão controvertida. O e-mail de 26/08/2024 (fl. 114) demonstra que a ré encaminhou ao autor proposta expressa de refinanciamento contendo saldo devedor de R$ 198.699,31, amortização de R$ 10.000,00 (destacado em cor diferente no texto) e saldo a ser refinanciado de R$ 188.699,31. Crucialmente, o autor respondeu "DE ACORDO" a esta proposta específica que incluía a amortização de R$ 10.000,00. As conversas via WhatsApp (fl. 111), embora não acompanhadas de ata notarial, encontram corroboração no conjunto probatório e demonstram que o refinanciamento inicial foi negado pela análise de crédito, a assessoria ofereceu nova análise "com valor de entrada que seria de R$10 mil" e o autor expressamente respondeu: "Com 10 mil funciona", autorizando o envio da nova simulação. Embora o Termo Aditivo (fl. 119) não mencione expressamente a entrada, o documento é coerente com o acordado, pois o saldo total do refinanciamento era de R$ 198.699,31, apenas R$ 188.699,31 foram efetivamente refinanciados, sendo que a diferença de R$ 10.000,00 corresponde exatamente ao valor da entrada/amortização acordada. Ao contrário do alegado pelo autor, não houve violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A proposta de refinanciamento foi clara quanto ao valor da amortização, destacando-o inclusive em cor diferente. O autor, pessoa esclarecida e atuante no mercado financeiro (conforme declarado nos autos), tinha plenas condições de compreender os termos propostos. Restou demonstrado que o autor, após concordar expressamente com o pagamento da entrada de R$ 10.000,00, deixou de efetuar tal pagamento, impedindo a formalização completa do refinanciamento. Tal conduta caracteriza inadimplemento contratual, incidindo a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor). Não se caracteriza cobrança indevida quando o valor cobrado decorre de prévia anuência do devedor. A cobrança da entrada de R$ 10.000,00 encontra fundamento no acordo estabelecido entre as partes, conforme demonstrado pela prova documental. O comportamento do autor, concordando expressamente com determinadas condições e posteriormente negando tal concordância em juízo, contraria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HEBER WESLEY CARDOSO em face de BMW FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC. REVOGO a liminar concedida às fls. 51/53, facultando à ré a retomada das cobranças conforme as condições originalmente acordadas. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso de apelação. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Por oportuno, registro que a petição de fls. 156, subscrita pelo advogado Fabio Oliveira Dutra, refere-se manifestamente a processo diverso (nº 1046347-86.2024.8.26.0114 - ação de busca e apreensão na 3ª Vara Cível), tendo sido juntada aos presentes autos por evidente erro. Trata-se de pedido de dilação de prazo em ação de natureza distinta, com numeração processual diferente e vara diversa, não guardando qualquer relação com a presente demanda. Determino o desentranhamento referido documento. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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