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G. B. L. e outros x B. S. S. A.

ID: 313082422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026657-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. L. L. B. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026657-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - - L.B.L. - B.S.S. - 3- Partes legítimas e bem representadas. 4- NÃO obstante as partes terem… Processo 1026657-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - - L.B.L. - B.S.S. - 3- Partes legítimas e bem representadas. 4- NÃO obstante as partes terem postulado o julgamento antecipado, a Lei 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9656/98, notadamente os §§ 12 e 13 do art. 10, estabelece que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ouexistam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. 4a- Além do mais salta aos olhos do Juízo que a somatória das horas indicadas no relatório do médico assistente totaliza aproximadamente 50 horas semanais de terapias, o equivalente a 10 horas diárias, considerando apenas os dias úteis. 4b- Essa carga horária aparenta ser excessiva e potencialmente inviável, tendo em vista que os menores estão com cerca de 6 anos de idade e frequentam a escola, além de necessitarem de tempo para transporte, lazer, alimentação, descanso e convívio familiar. 4c- Ainda que a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS tenha eliminado a limitação do número de sessões de terapias para pacientes com transtorno do espectro autista, tal medida não significa que as prescrições possam exceder a capacidade do paciente de cumprir o tratamento e/ou desconsiderar a carga horária adequada ao seu quadro clínico. 4d- Nesse contexto, além de evitar que a carga horária prescrita seja utilizada como argumento para afastar a utilização da rede credenciada por eventual indisponibilidade de horas possivelmente desnecessárias, a realização de perícia médica também atende ao melhor interesse dos menores em tela, pois possibilitará uma avaliação técnica e detalhada das suas reais necessidades para um tratamento efetivo. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Tratamento médico. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e determinou o custeio do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Método ABA. Relatório terapêutico que indica a necessidade de 50 horas semanais de tratamento de menor diagnosticado com TEA, em idade escolar. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia requerida pela ré pertinente ao deslinde do feito, observada a carga horária prescrita. Anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual. Recurso da ré provido, prejudicada a análise do recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1012550-04.2021.8.26.0348; Relator (a): PASTORELO KFOURI; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, mas que deve ser limitada à realização de terapias nos moldes comumente verificados (20 horas semanais e com duração de cada sessão segundo o que usualmente se observa). Peculiaridades da prescrição ao Agravado que devem ser validadas com a realização de prova técnica, para justificar a distinção reclamada e evitar seja ela utilizada exclusivamente para afastar a utilização da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Multa mantida como estabelecida. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199359-57.2024.8.26.0000; Relator: JOÃO PAZINE NETO; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024) PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista. Prescrição médica de tratamento pelo Método ABA, com sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional neurosensorial Ayres, musicoterapia, fisioterapia motora e fonoterapia, totalizando 86 horas semanais, além de assistente terapêutico em ambiente escolar. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde/ré. Prejudicado. Constatada nulidade decorrente do cerceamento de defesa. Insuficiência de instrução do feito. Caso concreto que enseja a produção de perícia técnica, para avaliar a necessidade dos tratamentos e da carga horária prescrita, visto que o conjunto de terapias indicadas culmina em mais de 17 horas por dia de práticas, além da indicação de acompanhante terapêutico em sala de aula, que poderia acrescentar mais 5 horas diárias ao tratamento. Ré que contesta a plausibilidade da carga horária prescrita, inclusive por se tratar de criança com apenas 3 anos de idade. Julgamento antecipado prematuro. Necessidade de prova pericial que se observa, especialmente face à carga horária semanal indicada. Manutenção da tutela provisória, evitando-se prejuízo ao infante durante o retorno dos autos à origem. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1006904-25.2021.8.26.0344; Relator (a): ANA MARIA BALDY; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022) 5- O item 4 (com os subitens) é demonstrado por meio de prova pericial apenas, que deverá (A) indicar se quanto ao tratamento solicitado por médico assistente (i) existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou(ii) existe recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, e (B) qual a carga horária efetivamente necessária, eficaz e viável tendo em vista que os menores estão com cerca de 6 anos de idade e frequentam a escola, além de necessitarem de tempo para transporte, lazer, alimentação, descanso e convívio familiar. 6- Para a realização da perícia médica designo a Dra. ADRIANE VIEIRA DO PRADO, já cadastrada no TJSP, intimando-se-a a oportunamente estimar seus honorários em 5 dias após as partes apresentarem quesitos PERTINENTES e assistente técnico (estes, em 15 dias da intimação desta decisão). 7- ATENÇÃO: o perito exerce múnus do Juízo e poderá requisitar às partes os documentos que entender necessários à realização da perícia, devendo as partes fornece-los, sob pena de reputarem-se não provados os fatos que com eles se poderia provar. 8- Com o depósito da antecipação dos honorários pelas partes (CPC, art. 95, caput, parte final), à perícia (30 dias). Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se. - ADV: MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Magnólia Souza Oliveira Da Silva x Ativos S/A Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 333486016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053720-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGNóLIA SOUZA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1053720-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Magnólia Souza Oliveira da Silva - Ativos S/A Securitizadora de Creditos Financeiros - Vistos. Tr… Processo 1053720-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Magnólia Souza Oliveira da Silva - Ativos S/A Securitizadora de Creditos Financeiros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita ajuizada por Magnólia Souza Oliveira da Silva em face de Ativos S/A Securitizadora de Creditos Financeiros. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda apresenta características típicas de litigância predatória, conforme identificado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) e pelos enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." ENUNCIADO 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", estabelece em seu art. 3º que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário". O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que, salvo nos casos previstos em lei, as partes serão representadas em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, o art. 485, IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos indícios identificados, impõe-se a adoção de cautelas específicas para confirmação da legitimidade da demanda e do efetivo conhecimento da parte autora sobre a ação proposta em seu nome, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INTIME-SE a parte autora, por via postal no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, proceda às seguintes providências: a) Apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB, contendo designação específica e extensão dos poderes conferidos, em conformidade com o art. 654, §1º, do Código Civil; b) Declaração escrita de próprio punho, informando que: Possui pleno conhecimento da existência desta ação judicial; Efetivamente deseja litigar; Ratifica integralmente o objeto da demanda proposta em seu nome; Reconhece e confirma o(a) advogado(a) constituído(a) para representá-la; 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, diante dos indícios de litigância predatória identificados, nos termos do ENUNCIADO 2 do Comunicado CG nº 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". Assim sendo, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que traga os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) Relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível em https://registrato.bcb.gov.br/, assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) Certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) Certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. CONSIGNO que deverão ser trazidos todos os documentos elencados acima, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de documentos deverá ser justificada pela impossibilidade, devidamente comprovada. A ausência da juntada de qualquer documento sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo a parte autora apresentar comprovante do pagamento da taxa judiciária e demais custas devidas no prazo de quinze (15) dias após a intimação da decisão que indeferir o benefício. 4. ADVERTÊNCIAS ADVIRTO que: a) O descumprimento de qualquer das determinações referentes à regularização processual (itens "a", "b" e "c" do item 1) acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) A não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência ou o não recolhimento das custas processuais, na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, implicará na aplicação das penalidades processuais cabíveis; c) A ausência da juntada de qualquer documento relacionado à comprovação da hipossuficiência sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por via postal, como ora determinado. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP)

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M. J. Da P. M. x S. S. M.

ID: 333129541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026463-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA P. M.

Polo Passivo:

S. S. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026463-53.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.P.M. - S.S.M. - M. J. da P. M., qualificada nos autos, ajuizou ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e … Processo 1026463-53.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.P.M. - S.S.M. - M. J. da P. M., qualificada nos autos, ajuizou ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos compensatórios em face de S. S. M., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 20 de março de 1974, sob o regime de comunhão de bens, conforme certidão de fls. 2, do qual nasceram três filhos, todos maiores e capazes. Sustenta que se encontram separados de fato há mais de vinte anos e que possuem um imóvel rural a ser partilhado, denominado "Grota" ou "Lagoa do Brejo", situado no Município de Condeúba, Estado da Bahia. Requer, ainda, a fixação de alimentos compensatórios no valor correspondente a 50% do salário mínimo, alegando necessidade em razão de tratamento médico oncológico. Com a inicial (fls. 01/09), juntou os documentos (fls. 10/54). O requerido apresentou contestação às fls. 92/95, concordando com o decreto de divórcio e com a partilha do imóvel, esclarecendo que o bem foi adquirido em conjunto com seu falecido irmão Noé Soares Malta em 1972, conforme escritura de fls. 211/212. Quanto aos alimentos, sustenta ser pessoa idosa de 84 anos, aposentado rural que percebe apenas um salário mínimo mensal, portador de diversos problemas de saúde, inclusive com limitações nas mãos, residindo sozinho em zona rural em condições precárias. A autora ofertou réplica às fls. 117/122, oportunidade em que impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao réu e postulou a realização de pesquisas para análise da capacidade financeira do requerido. A fls. 205/206 o feito foi saneado, ocasião em que foi indeferida a fixação de alimentos provisórios e o divórcio foi decretado, restando controvertidas as questões relativas à partilha de bens e aos alimentos compensatórios. Realizadas as pesquisas patrimoniais determinadas (fls. 222/223- Infojud/Renajud), foram juntados extratos bancários do requerido às fls. 232/236 (Sisbajud), revelando conta poupança com saldo de aproximadamente R$ 8.400,00 e movimentações mensais regulares. Encerrada a instrução às fls. 254, o requerido apresentou alegações finais às fls. 257/260, mantendo-se a autora inerte (fls. 265). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de justiça gratuita, compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. E no caso, os documentos juntados aos autos atestam que a parte requerida recebe benefício no valor de R$ 1.530,00 (fls. 210), o que é cabalmente compatível com a condição de hipossuficiência. Por parâmetro, adota-se o perfil econômico-financeiro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para caracterização da hipossuficiência ou para a denegação de atendimento, que estabelece o patamar de três salários mínimos nacionais de renda familiar mensal (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, alterado pela DSDP nº 137/2009). Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido ao réu. Quanto à partilha do imóvel rural, verifica-se que não há controvérsia entre as partes. O requerido expressamente anuiu à divisão do bem às fls. 196, declarando: "Também não opõe quanto à partilha do imóvel rural denominado 'Lagoa do Brejo', situado no Município de Condeúba-Ba". O imóvel foi adquirido durante a vigência do casamento, conforme escritura de fls. 211/212, datada de 30 de maio de 1972, sendo portanto bem comum do casal, sujeito à partilha nos termos do artigo 1.658 do Código Civil. Em que pese o bem tenha sido adquirido pelo requerido em conjunto com seu irmão Noé Soares Malta, tal circunstância não afasta o direito da meação da autora sobre a parte que pertencia ao réu, correspondente à metade ideal do imóvel. A questão sucessória envolvendo a parte do co-proprietário falecido deverá ser resolvida em sede própria. Assim, defiro a partilha do imóvel rural "Grota/Lagoa do Brejo", devendo a autora receber a metade da parte que cabia ao requerido (ou seja, 25% do imóvel total), na forma da lei. No tocante ao pedido de alimentos compensatórios, a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, os alimentos provisórios e compensatórios são cabíveis para "equilibrar a alteração econômica do cônjuge ou convivente financeiramente abalado pelo divórcio, até esta disparidade reencontrar seu ponto de igualdade e serem desfeitas as desvantagens causadas pela separação." (in Tratado de Direito das Famílias, IBDFAM, pag. 654, Rolf Madaleno). No caso dos autos, em que pese a autora alegue necessidade em razão de tratamento oncológico (fls. 24/40), verifica-se que ambas as partes são pessoas idosas e aposentadas. A requerente percebe aposentadoria no mesmo valor que o réu, conforme documentos de fls. 18, e encontra-se separada de fato há mais de vinte anos, período durante o qual sustentou-se autonomamente, sem qualquer contribuição do requerido. O requerido, por sua vez, conta com 84 anos de idade, é portador de diversos problemas de saúde, inclusive com limitações físicas (fls. 199/200), percebe aposentadoria rural de um salário mínimo e reside sozinho em condições precárias na zona rural. Embora possua conta poupança com saldo de aproximadamente R$ 8.400,00 (fls. 234/236), tal quantia não se mostra suficiente para configurar capacidade econômica que justifique a imposição de obrigação alimentar. A separação de fato por mais de duas décadas demonstra que a autora possui meios próprios de subsistência, não sendo razoável impor ao requerido, nas atuais circunstâncias, o ônus de prestar alimentos compensatórios. Neste sentido, o pedido é improcedente. Ante o exposto, Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos à ex-companheira. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para partilhar o imóvel rural denominado "Grota/Lagoa do Brejo", situado no Município de Condeúba, Estado da Bahia, cabendo à autora a metade da quota-parte que pertencia ao requerido (correspondente a 25% do imóvel total), adquirido na constância da união, nos termos acima especificados. Via de consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, bem como com os honorários de seus respectivos advogados, observando-se o benefício da justiça gratuita deferido a ambas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (OAB 7542/BA), KATIA DA SILVA COSTA (OAB 368223/SP)

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Processo nº 1000970-89.2025.8.26.0233

ID: 309790772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000970-89.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAMILA FONDATO

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Processo 1000970-89.2025.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - J.G.P. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO GERALDO PEGORARO… Processo 1000970-89.2025.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - J.G.P. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO GERALDO PEGORARO em detrimento do DIRETOR DE HABILITAÇÃO que se encontra vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP. Pretende o impetrante a anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada no Processo Administrativo nº 457/2024. Aduz que a infração foi cometida em 26/02/2021, e somente em 22/08/2024 foi aberto o processo para aplicação da pena. Afirma ter ocorrido a decadência do direito de punir estatal. Argui ausência de notificação sobre a instauração dos procedimentos para apresentação de defesa prévia. Requer em sede de liminar a suspensão do bloqueio imposto. Pois bem. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do impetrante. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo, conforme se verifica no CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Portanto, a partir de outubro de 2021, o DETRAN fica obrigado a notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão no prazo de 180 ou 360 dias, a depender da apresentação de defesa prévia, CONTADO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DEU CAUSA ou, no caso da infração em que se aplica a regra do 261, II, § 10, da data da infração, uma vez que os procedimentos tramitam em conjunto. Ocorre que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1ºda Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873,de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir ser á: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos noperío do de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...) Neste sentido: Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito, que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254- 84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Desse modo, por ora, considerando o quanto acima explicitado, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença Intime-se. - ADV: JÉSSICA CAMILA FONDATO (OAB 436836/SP)

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Angela Flavia Ribeiro Walther Longo x Raphael Gentil e outros

ID: 300584599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000674-69.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FLAVIA RIBEIRO WALTHER LONGO

Polo Passivo:

RAPHAEL GENTIL REGIANE DE OLIVEIRA CRUZ GENTIL

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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PAULO MICHALUART

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LÍGIA ARMANI

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CRISTIANO COSTA SARTORI

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Processo 0000674-69.2023.8.26.0002 (processo principal 1036551-24.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Angela Flavia Ribeiro Walther Longo - Regiane de Oliveira Cruz Gent… Processo 0000674-69.2023.8.26.0002 (processo principal 1036551-24.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Angela Flavia Ribeiro Walther Longo - Regiane de Oliveira Cruz Gentil - - Raphael Gentil - Conforme dispõe a lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, exceto quando movido pelo credor de quantia destinada à própria aquisição do bem. Apesar de os exequentes defenderem que a aplicação do inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009/90 se refira somente ao credor fiduciário, não abrangendo a dívida cobrada pelo antigo proprietário com quem entabulado o contrato de compra e venda do imóvel, tal interpretação não se coaduna com o objetivo da lei e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na presente ação, os executados adquiriram dos exequentes o bem, que ora defendem se tratar de bem de família, comprometendo-se ao pagamento de parte do valor diretamente aos proprietários e outra parte por meio de financiamento bancário. Ocorre que se tornaram inadimplentes em relação à parte do pagamento que seria feita diretamente aos promitentes vendedores. Decorre da lógica, pois, que este valor também faz parte do crédito para fins de aquisição do bem, uma vez que o financiamento bancário não foi assumido para quitação da totalidade do valor da compra do bem imóvel e sim de parte deste valor. A jurisprudência é firme no sentido de ser possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de um bem, nos casos em que a dívida houver sido contraída para aquisição destes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. DIREITOS DO IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA RELACIONADA AO PRÓPRIO BEM. SÚMULA 568/STJ.1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível apenhorasobre os direitos relativos ao imóvel objeto de compromisso decompra e vendano caso em que a execução dadívidafor relativa ao próprio bem. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no ARESp nº 2584947 / SP, 3ª Turma, Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cuêva, julgado em 16.12.24) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no AREsp 1715954 / SP, 3ª Turma, Min. Rel. Marco Aurélio Belizze, julgado em 08.02.21) Embora os executados colacionem diversas jurisprudências em suas peças para sustentar suas alegações, fato é que estas foram mencionadas de forma descontextualizadas, pois a impenhorabilidade suscitada deve ser afastada na hipótese de dívida contraída para aquisição do próprio bem, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. Na própria jurisprudência do STJ mencionada pelo executado, às fls. 279/280, há menção expressa à ressalva prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, tendo sido, esta, inclusive, objeto de destaque na petição, contradizendo a própria narrativa que justificou a sua menção. No julgado mencionado à fl. 280, a situação também não se equipara à destes autos, tendo em vista que, conforme consulta processual ao andamento da ação que deu origem à ementa mencionada, esta se trata de execução de título extrajudicial fundada em título de crédito, ou seja, não se trata da hipótese de contrato de compra e venda do próprio imóvel em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. O executado deve se atentar que a mera citação de julgados que não possuem relação com a hipótese defendida viola os deveres processuais das partes, conforme disposto no art. 77 do Código de Processo Civil. O objeto da impugnação, por sua vez, é recorrentemente levado à julgamento e, portanto, a jurisprudência sobre o tema é bastante consolidada, sendo perceptível quando as citações mencionadas não têm conexão com o objetivo pleiteado e com a narrativa jurídica da defesa. Exemplo disto é o julgado abaixo, em que fora aplicada a súmula 83 do STJ que impede o conhecimento de recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da titularidade do imóvel, na forma como posta nas razões do apelo extremo, demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. O conteúdo normativo do artigo apontado como violado, não fora objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da penhorabilidade do bem de família para saldar dívidas decorrentes do contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ: AgInt em ARESp Nº 2360490 - GO, 4ª Turma, Min. Rel. Marco Buzzi, julgado em 23.10.23) Tem-se, pois, que a jurisprudência é pacífica e consolidada quanto a possibilidade de penhora o bem de família (estendida aos direitos sobre a aquisição deste), quando o objeto da execução é dívida inerente à aquisição do próprio bem, sendo indiferente que o credor seja a instituição bancária ou o promitente vendedor. Sendo assim, ainda que se trate de único imóvel pertencente aos executados e, portanto, possa ser, em tese, enquadrado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade não deve ser reconhecida no presente caso, em razão da exceção prevista no inciso II do art. 3º, cuja aplicação, conforme jurisprudência consolidada, se dá nas hipóteses em que a dívida é contraída para aquisição do próprio bem imóvel. Em decorrência lógica, o impedimento do reconhecimento da impenhorabilidade, nesta hipótese, também se aplica na situação em que a penhora recai sobre os direitos aquisitivos do bem de família (art. 835, XII, CPC). Superada a questão da possibilidade da penhora do bem de família no caso específico dos autos, passa-se à análise da aplicação da teoria do adimplemento substancial neste caso. A teoria do adimplemento substancial, que não possui amparo legal, mas pode ser encontrada na doutrina e na jurisprudência, em linhas gerais, tem por fundamento a busca pelo equilíbrio entre as partes contratantes e tem como uma de suas premissas a boa-fé objetiva, princípio norteador do direito contratual. No caso dos autos, ao suscitar a aplicação de teoria do adimplemento substancial a parte executada ignora a realidade fática do contrato que ora se executa e viola princípio da boa-fé objetiva, que sustenta a teoria mencionada. Ao considerar que o valor devido à parte exequente seria de R$ 255.000,00, a parte executada age de má-fé ignorando o disposto no título executivo judicial que condenou os devedores ao pagamento da quantia de "R$ 424.322,78, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais desde a data da última citação. Portanto, ainda que sustente que parte do valor foi quitado, inclusive por meio de financiamento imobiliário, não é o caso de se admitir a aplicação da teoria do adimplemento substancial, uma vez que o valor adimplido não corresponde a parte substancial do total, pois inclui-se neste, também, o valor definido no título executivo judicial, além da atualização monetária e os juros. Ou seja, somando-se o valor quitado e a condenação pendente, não se obtém o adimplimento de quantia substancial, cujo parâmetro a ser considerado seria de ,aproximadamente, "80% da dívida". Por fim, não se deve, de qualquer forma, aplicar tal teoria visando o impedimento de medidas constritivas contra os executados, uma vez que ao não indicarem outros meios de quitarem a obrigação, deixam de demonstrar a boa-fé que lhe compete, restando nítida a intenção dos devedores de se furtarem da obrigação de pagar, gerando, em consequência disto, notório desequilíbrio contratual, sobretudo em se tratando de credores pessoas físicas. Tal desequilíbrio entre os contratantes, por si só, é suficiente para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois contrária a sua própria finalidade. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, providencie a parte exequente o necessário para prosseguimento da execução.. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP)

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Processo nº 1006745-56.2025.8.26.0566

ID: 294470063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006745-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO

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Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela… Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GABRIEL NEVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, objetivando seja declarada a preclusão de instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 10625/2024. Relata o autor que foi autuado em 5 de agosto de 2023 por infração ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme Auto de Infração de Trânsito nº 1DD6173151. Não tendo apresentado defesa prévia ou recursos administrativos, a infração transitou em julgado em 13 de novembro de 2023, data do vencimento da multa. Alega que, conforme a legislação vigente, especialmente após a alteração do CTB em outubro de 2021, o DETRAN teria o prazo de 180 dias, contados do trânsito em julgado da infração, para instaurar o processo administrativo punitivo. No entanto, o procedimento administrativo nº 10625/2024 foi instaurado apenas em 14 de dezembro de 2024, ou seja, após o prazo legal, o que, segundo o autor, configura decadência do direito de punir da Administração Pública. Sustenta que a instauração tardia do processo administrativo viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, tornando nulo o ato administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Argumenta que a decadência é instituto jurídico que extingue o próprio direito da Administração de aplicar a sanção, e que a inércia do DETRAN em instaurar o processo dentro do prazo legal compromete a validade do procedimento. Ressalta que a penalidade foi aplicada com base em ato administrativo viciado, instaurado fora do prazo legal, o que configura abuso de poder e ilegalidade. Além disso, o autor afirma que a manutenção da penalidade lhe causa grave prejuízo, pois depende da CNH para o exercício de suas atividades diárias, e que seu prontuário pode estar bloqueado em razão da suspensão indevida. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do processo administrativo nº 10625/2024, até decisão final da ação. Ao final, pugna pela procedência total da ação para declarar a preclusão e a decadência do direito de punir do DETRAN, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 - Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO (OAB 516222/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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J. A. W. R. x A. B. S. R. e outros

ID: 327255255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212044-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. A. W. R.

Polo Passivo:

A. B. S. R. A. C. A. S. L. S. R.

Despacho

Advogados:

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

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LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

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LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

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LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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IGOR DE CARVALHO ALVES

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DESPACHO Nº 2212044-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212044-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. A. W. R. - Agravada: A. C. A. S. (Representando Menor(es)) - Agravada: A. B. S. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. S. R. (Menor(es) representado(s)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2212044-62.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: J.A.W.R. AGDOS.: L.S.R. E OUTRO (menores representados) JUÍZA DE ORIGEM: MARCELA DIAS DE ABREU PINTO COELHO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de alimentos (processo nº 0006217-53.2023.8.26.0002), proposto por A.B.S.R. e L.S.R. (menores representados) em face de J.A.W.R., que ficou assim redigida (fls. 558/559 de origem): Vistos. 1- Passo a análise da impugnação de fls. 133/143 por tópicos, nos termos a seguir: (i) Acerca da alegada nulidade da citação de fls. 73, razão não assiste ao executado. Isso porque o endereço diligenciado trata-se de local por ele mesmo reconhecido como sendo de sua residência, de modo que as certidões lavradas pelos oficiais de justiça detêm fé pública e, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, o executado apresentou tão somente argumentos para refutar a referida certidão, sem qualquer elemento concreto para sua invalidação. Mantenho a citação e os atos a ela posteriores. Anoto, por oportuno, que tais atos encontram-se sob discussão nos autos e serão apreciados nesta decisão, de modo que não haverá qualquer prejuízo ao executado. (ii) Não há que se falar em impenhorabilidade da cota parte do imóvel de fls. 98/105, seja pela ausência de qualquer comprovação das alegações neste sentido, seja pela natureza do débito objeto deste feito que é alimentar e enquadra-se nos termos do artigo 3º, III, da Lei 8.009/90. Assevero que a penhora abarcou tão somente a cota parte do executado e preserva o direito de terceiros. (iii) Não vislumbro a colidência de interesse entre a exequente e a menor, razão pela qual deixo de nomear curador especial para a sua representação. (iv) Afasto a alegação de excesso de execução, vez que o executado não acostou aos autos qualquer comprovação de pagamento do débito, ainda que parcial ou com relação a débitos escolares dos menores. A documentação juntada comprova, tão somente, a existência de ação de cobrança com relação a tais débitos, mas não seu efetivo pagamento - o que poderia afastar seu dever neste sentido. Observo que o título executado previa o pagamento de alimentos no importe de 5 salários mínimos, com possibilidade de abatimento de despesas com pagamentos da instituição de ensino. Assim, não havendo prova de tais pagamentos, não há que se falar em dedução de tais valores com relação ao débito alimentar ora cobrado. 2- Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, acostando aos autos planilha atualizada do débito, bem como da avaliação da cota parte do imóvel penhorado nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se.. O agravante alega, em síntese, que: (I) sua citação padece de nulidade absoluta, pois foi realizada por interfone, sem contato visual ou confirmação documental de sua identidade; (II) há vários moradores homens na casa, sem portaria habilitada e com notória inimizade com o agravante, sendo impossível verificar quem atendeu o interfone, não tendo o Oficial de Justiça tomado os cuidados essenciais para validade da citação; (III) diante da suposta recusa em receber o Oficial de Justiça, o procedimento correto seria a citação por hora certa, o que não ocorreu; (IV) há excesso de execução manifesto, uma vez que não foram considerados os pagamentos realizados pelo agravante diretamente às instituições de ensino frequentadas pelos filhos (pagamento in natura), além de pagamentos in pecúnia devidamente comprovados nos autos; (V) no exercício de 2021, o débito alimentar foi quitado com excesso de R$ 39.323,40, tendo em vista os pagamentos diretos às instituições de ensino, inexistindo saldo devedor nesse ano; (VI) com relação ao ano de 2022, há débito a ser ajustado, considerando que houve pagamento em dinheiro de R$ 4.380,00 à genitora adiantado em 2021, sendo a dívida real de R$ 41.947,76; (VII) a parte exequente não possui legitimidade para cobrar os valores das mensalidades escolares, pois, tratando-se de alimentos in natura, a obrigação do executado é pagar diretamente à escola; (VIII) há bis in idem, pois está sendo cobrado pela genitora e pela escola simultaneamente; (IX) o imóvel penhorado é bem de família e nele reside sua filha menor A.B., que é uma das credoras dos alimentos cobrados, de modo que a penhora afeta o melhor interesse da menor; (X) é necessário nomear um curador especial para a menor, pois a genitora busca satisfazer um crédito pretérito, expropriando o imóvel que serve de lar para a própria filha; (XI) há erro material no que tange aos valores cobrados, que pode ser corrigido de ofício. Por entender presentes o risco de dano de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca o provimento do recurso para: 1. DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO realizada exclusivamente por interfone, sem identificação visual ou documental do citando, determinando-se o retorno dos autos, com a reabertura do prazo para apresentação de defesa; 1. Caso necessário, pela Oitiva do Oficial de Justiça, pela oitiva de Testemunhas na residência que possam formar prova acerca da impossibilidade de GARANTIR A IDENTIDADE DO CITANDO POR INTERFONE SEM A VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, entre outros meios de provas cabíveis; 2. SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja acolhido o pedido anterior, RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando-se o abatimento dos valores pagos in natura (despesas escolares) e in pecúnia, conforme documentação juntada aos autos, fixando-se o valor correto da execução em R$ 41.947,76; 3. RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA onde reside a menor A., credora dos alimentos, determinando-se o cancelamento da penhora e a busca de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito; 4. DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL para a menor A. em razão do conflito entre seus interesses como credora dos alimentos e seus interesses habitacionais; 5. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para.: 1. 15 dias para apresentação da defesa nos Autos; 2. A correção do erro material nos cálculos que embasam a execução, nos termos do art. 494, I, do CPC.. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão republicada em 13/06/2025 (fls. 585/586 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. As custas de preparo não foram recolhidas. Prevenção pelo processo nº 2010178-47.2018.8.26.0000. II Verifica-se dos autos que o agravante não comprovou o recolhimento das custas de preparo para interposição do presente recurso. Compulsando-se os autos de origem, não se verifica requerimento, tampouco concessão do benefício da gratuidade processual em favor do executado. No processo principal nº 1041632-90.2017.8.26.0002, verifica-se ainda que essa Câmara indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao ora agravante, em julgamento datado de 19/02/2019, autorizando apenas o diferimento naqueles autos. A ementa ficou assim redigida: APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. Ação ajuizada em face de genitor por seus dois filhos menores. Procedência, fixando o encargo em oito salários mínimos e carreando ao demandado os ônus da sucumbência. Apelo do réu pleiteando a justiça gratuita, redução dos alimentos para quatro salários mínimos, com a possibilidade de compensação com os valores gastos com os alimentandos, quando em sua companhia e redução da verba honorária. Existência de elementos nos autos que, embora infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, viabilizam a concessão do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Necessidades dos autores presumidas. Alimentante, todavia, que provou estar desempregado; ter tido pequeno acréscimo em seu patrimônio e considerável aumento de suas dívidas e ônus reais e estar sendo executado pelos alimentandos, com decreto de prisão expedido em seu desfavor. Redução dos alimentos para cinco salários mínimos em atenção ao binômio necessidade/possibilidade. Abatimento de despesas suportadas pelo alimentante. Mera liberalidade. Inviabilidade legal da compensação. Inteligência do artigo 1.707 do CC. Redução da verba honorária para 15% sobre uma anuidade da prestação de alimentos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.29806). III Nessas condições, fica o agravante J.A.W.R. intimado a comprovar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC). IV Após o decurso do prazo, tornem conclusos. V Sem prejuízo, anote-se a oposição ao julgamento virtual (fls. 27). - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Igor de Carvalho Alves (OAB: 428857/SP) - Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB: 63703/SP) - Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB: 130790/SP) - 4º andar

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Ipe Educacional Ltda x Cassio Dourado Kovacs Machado Costa

ID: 256574700

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820945-17.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IPE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CASSIO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA

Sentença

Advogados:

DICKSON XAVIER PIRES PEREIRA

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FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA

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MARCIO AUGUSTUS BARBOSA LEITE TIMOTHEO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820945-17.2019.8.14.0301 RECORRENTE: IPE EDUCACIONAL LTDA (UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA) RECORRIDO: CASSIO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE D… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820945-17.2019.8.14.0301 RECORRENTE: IPE EDUCACIONAL LTDA (UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA) RECORRIDO: CASSIO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DESISTÊNCIA COMUNICADA POR E-MAIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por aluno que frequentou parcialmente curso de pós-graduação, sem assinatura de contrato formal, e comunicou sua desistência por e-mail. A instituição continuou a cobrar mensalidades e inscreveu o nome do aluno em cadastros de inadimplentes. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de cancelamento de matrícula realizado por e-mail constitui forma válida de extinção do vínculo contratual; (ii) verificar se as cobranças posteriores à comunicação de desistência são exigíveis, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A comunicação de desistência do curso realizada por e-mail é manifestação válida da vontade do consumidor e eficaz para fins de rompimento do vínculo contratual, diante da ausência de cláusula contratual válida e comprovada impondo forma diversa. O contrato apresentado pela instituição educacional possui data incompatível com a época da contratação efetiva, impedindo sua utilização como prova da obrigação contratual alegada. A instituição de ensino não comprovou ter fornecido informações claras sobre a necessidade de requerimento formal e presencial para o cancelamento da matrícula, tampouco comprovou que o aluno anuíra às cláusulas que previam multa ou cobrança posterior à desistência. Cláusula contratual que prevê pagamento integral das mensalidades em caso de abandono, sem cancelamento formal, é considerada abusiva à luz do art. 47 do CDC. Não houve demonstração da origem e regularidade do débito de R$ 48.000,00 alegado pela instituição, o que reforça a inexigibilidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação de desistência de curso realizada por e-mail configura manifestação válida e eficaz da vontade do aluno para romper o vínculo contratual, mesmo na ausência de formalização prevista em regulamento interno da instituição. A ausência de contrato assinado e a ausência de prova de ciência do consumidor sobre exigências formais para cancelamento tornam inexigíveis as cobranças posteriores à desistência. Cláusula contratual que prevê pagamento integral das mensalidades em caso de abandono, sem cancelamento formal, é abusiva e inaplicável à luz do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 47. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003095-41.2022.8.26.0619, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 17.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1017442-53.2023.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, j. 12.12.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1026831-62.2023.8.26.0002, Rel. Rômolo Russo, j. 25.03.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por IPE Educacional Ltda (UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, proposta por CASSIO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA. Consta na origem, que frequentou parcialmente o curso de pós-graduação em Bucomaxilofacial ofertado pela instituição ré, sem que tivesse assinado contrato formal, e que, diante de dificuldades financeiras, comunicou sua desistência por e-mail datado de 25 de outubro de 2015. Mesmo após tal comunicação, afirmou ter sido surpreendido, em 2017, com cobranças referentes a mensalidades posteriores e com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que reputou indevido. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes com base na prestação de serviços educacionais e nos pagamentos efetuados, mas entendeu que o e-mail encaminhado pelo autor à instituição, comunicando a desistência do curso, constitui manifestação válida e eficaz de sua vontade de romper o vínculo, tornando inexigíveis as cobranças posteriores àquela data. Declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos e, consequentemente, confirmou a tutela antecipada para excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Por fim, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restou configurada qualquer ação/omissão da demandada que macule a honra do autor. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o pedido de cancelamento formulado por e-mail não observou as exigências formais previstas em regulamento interno, não podendo ser considerado válido para exonerar o aluno de suas obrigações contratuais. Aduz que, à míngua de requerimento formal, o vínculo se manteve ativo e legítima era a cobrança das mensalidades e a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Defende, por conseguinte, a licitude de sua conduta e requer a reforma da sentença para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas ao vinculadas ao ID 24341970, pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto ou desacerto da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado pela instituição de ensino demandada. Em que pese o inconformismo do réu, entendo que a sentença deve ser mantida. A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, com presença de fornecedora de serviços educacionais e consumidor, como destinatário final, atraindo, assim, a aplicação das normas consumeristas (artigo 2º e 3º do CDC). Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeitos na prestação de serviços, fato, aliás, alusivo ao próprio risco da sua atividade, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza, ao adequado funcionamento e disponibilidade dos produtos e serviços, em razão do disposto no art. 14, do CDC. Assim, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se, assim, a inversão do ônus da prova. Incontroverso nos autos a relação jurídica existente entre as partes. Incontroverso, ainda, que a rescisão se deu por vontade exclusiva do autor/recorrido Ademais, compulsando os autos, verifico ainda que o autor confessa que recebeu o instrumento contratual (contrato de prestação de serviços), mas, não entregou o documento assinado na instituição recorrente por desencontro de horário com o funcionamento do setor, assim como, atesto que o demandante efetuou o pagamento de mensalidades relativas ao período de maio a setembro de 2015. É o que se extrai do e-mail vinculado ao ID 24341916, fl. 02. E partindo-se da premissa de que o autor/recorrido anuiu com os termos do contrato firmado entre as partes, pode-se afirmar que ele possuía prévio conhecimento das medidas a serem tomadas, para o devido trancamento do curso. Contudo, entendo que o contrato acostado aos autos pela recorrente não pode corresponder ao contrato que foi recebido e não assinado pelo demandante. Por dois motivos. O primeiro deles corresponde a data contratual fixada no instrumento (ID 24341932), qual seja, a data de 12.11.2019, quando na verdade, o autor contratou com a instituição em maio de 2015. No mesmo sentido, o e-mail vinculado ao ID 24341916, informando que o prazo máximo para a assinatura do instrumento seria a data de 28.02.2017, o que também contraria a data fixada no contrato. Ora, caberia à recorrente o encargo processual de demonstrar que o contrato recebido pelo autor corresponde ao que foi por ela acostado ao feito. No entanto, a contradição entre a data da contratação e a data do instrumento juntado, não permite validar o instrumento e vincular a obrigação de cumprimento de suas cláusulas pelo recorrido. Assim, cai por terra a tese da necessidade de solicitação formal, seguida do pagamento de multa contratual, porquanto previstos em instrumento contratual vulnerável, como acima delineado. Remanesce a hipótese de inexistir obrigatoriedade contratual de necessidade de realização de requerimento presencial pelo aluno acerca da desistência ou trancamento do curso. Assim, não foi comprovado que a requerida tenha informado ao autor acerca dos termos da contratação acostada a este feito, tampouco de que somente poderia ser possível o cancelamento por escrito e sobretudo acerca da eventual multa pelo cancelamento, no importe de 25% calculado sobre as parcelas vincendas. A documentação carreada apenas no corpo da peça contestatória não demonstra que a contratação se deu naqueles moldes, isto é, que houve o aceite do autor acerca das exatas condições constantes no instrumento juntado. Nesse cenário, a declaração de inexigibilidade das cobranças de mensalidades é medida que se impõe. E considerando que as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais benéficas ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a conduta da recorrente ao cobrar e inscrever o débito nos órgãos de restrição, foi abusiva. Cito a jurisprudência (grifei): APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais. Energia elétrica. Asseverado desconhecimento do débito. Resultado de improcedência na origem. Insurgência da autora. Prova da existência da dívida à cargo da requerida, do que não se desincumbira. Ausência de apresentação, pela requerida, de prova da contratação dos serviços pela autora, a demonstrar a regularidade da cobrança. Inexigibilidade, no contexto, do débito. Negativações ilegítimas. Prejuízo moral, no entanto, não evidenciado. Súmula n . 385 do c. Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie. Indenização indevida. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003095-41.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 17/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Conjunto probatório que aponta a inexigibilidade do débito. Informações contidas nas telas sistêmicas da ré não corroboradas pelos demais documentos acostados. Débito inexigível. Companhia telefônica não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do débito e da anotação. Dano moral configurado. Indenização reduzida para patamar razoável. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017442-53.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 12/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório objeto do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Prestadora de serviços que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Precedentes. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANOS MORAIS. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$7.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Sentença reformada neste ponto. Recurso da ré desprovido, provido o da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026831-62.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da validade do requerimento encaminhado pelo autor à instituição (e-mail vinculado ao ID 24341905), porquanto constitui manifestação válida e eficaz de sua vontade de romper o vínculo, tornando inexigíveis as cobranças posteriores à data do pedido, objeto desta ação. No mais, ressalto que a tese de defesa da recorrente informa que seriam devidas quantias relativas à multa prevista na cláusula quinta do mesmo instrumento, bem como mensalidades, o que totaliza a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), porém, não há parâmetros para essa aferição, porquanto não juntado nenhum demonstrativo de débito com justifique a cobrança de valores no montante em destaque. Destaco que é abusiva qualquer cláusula do contrato que preveja o pagamento integral das mensalidades do curso em caso de abandono, mesmo que não tenha sido feito o cancelamento da matrícula, situação que também remete à inexigibilidade do débito. Logo, por onde que que se observe ou se analise a controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade do débito em questão. Nada a reformar. Ante o exposto, decido monocraticamente, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, mantendo a sentença de extinção do feito. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Belém, data registrada no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1036551-82.2025.8.26.0002

ID: 277300841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para a… ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora trazer o rol de documentos que se segue. Caso contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. 01.1) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-)declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 5013625-71.2025.8.08.0024

ID: 261338016

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013625-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA DA AJUDA PORTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA PORTO FIGUEIREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5013625-71.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DINALVA DA AJUDA PORTO FIGUEIREDO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA PORTO FIGUEIREDO - ES22989 DECISÃO/MANDADO Vistos em inspeção. Trata-se de “Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por DINALVA DA AJUDA PORTO FIGUEIREDO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial de ID , em síntese, a requerente sustenta que: (i) é aposentada e aufere renda mensal R$ 2.697,00, de modo que não reúne condição de custear as despesas decorrentes do processo sem prejudicar sua subsistência; (ii) foi diagnosticada com Linfoma não Hodgkin – Macroglobulinemia de Waldenström (CID C88.0); (iii) Após insucesso com os tratamentos disponibilizados pelo SUS (Rituximabe, Bortezomibe e Dexametasona), foi indicado pelo médico responsável o uso urgente do medicamento Zanubrutinibe 160mg, que possui eficácia comprovada para o tratamento. Esse medicamento, apesar de ter registro na ANVISA, incluído no rol da ANS desde fevereiro de 2025, não está incluído na lista do SUS; (iv) não possui condições financeiras de arcar com o custo elevado (aproximadamente R$ 49.137,88 por mês), enquanto o Estado do Espírito Santo possui contrato vigente de aquisição com desconto, o que viabiliza o fornecimento; (v) existe Parecer favorável do NATJUS à administração do medicamento para casos idênticos, a exemplo do Processo n° 5002247-84.2024.4.04.7207; (vi) inexistem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, conforme atestado médico; (vii) há Jurisprudência consolidada sobre o dever do Estado em fornecer medicamentos a pessoas hipossuficientes. Nesse contexto, formulou pedido de tutela de urgência para determinar ao Requerido forneça IMEDIATAMENTE o medicamento ZANUBRUTINIBE 160MG, por via oral, 02 vez ao dia, até a progressão do tratamento do LINFOMA de macroglobulinema de Waldenstron, conforme receita médica em, tudo sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento. Requereu ainda: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) Prioridade na tramitação, por ser idosa e portadora de doença grave; (iii) a citação do Estado para apresentar defesa; (iv) Julgamento final procedente para tornar definitiva a concessão da medicação; (v) a condenação do Estado em custas e honorários; (vi) a produção de todas as provas em direito admitidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID 67180910, proferido no dia 15/04/2025, determinou a remessa dos autos ao NAT para apresentação de Parecer Técnico. Certidão de ID 67663950, datada de 14/04/2025, atesta a ausência de resposta do NAT. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Como é de sabença, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC). Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400). Em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Explico. Como se sabe, a saúde, nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal, fora prevista como um direito de todos e dever do Estado, o qual deverá promover, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. A Lei nº 8.080 de 1990, por sua vez, prevê como atribuição do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (artigo 6º, inciso I, "d"). Vislumbra-se, com isso, que não tendo o cidadão condições de arcar com o custeio de acompanhamento médico e dos medicamentos adequados para o seu tratamento e sendo estes indispensáveis à manutenção da vida, o ente público tem obrigação constitucional de custeá-los. Frisa-se, ademais, que a responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. (...). FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). (...) (RE 831385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015). Grifei. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). O Estado, portanto, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, é obrigado a fornecer a todo e qualquer cidadão os medicamentos de que necessita para o seu completo tratamento, buscando com isso a proteção do bem maior, qual seja, a vida. Nesse contexto, compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. Registro, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 de Repercussão Geral), estabeleceu regras para fornecimento de medicamentos pelo SUS. Em informativo divulgado pelo próprio STF em setembro de 2024, consta que o Supremo aprovou um acordo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o qual, “nas ações judiciais em que se pede medicamento que não está na lista do SUS, mas tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), serão propostas na Justiça Federal, se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários mínimos. Nesse caso, a União pagará o custo total do medicamento. Se o valor for entre 7 e 210 salários mínimos, a ação será julgada na Justiça Estadual, e a União reembolsará 65% das despesas dos Estados e Municípios, ou 80% para medicamentos oncológicos. Essa regra só vale para ações iniciadas após a publicação da decisão.” A decisão proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234 de Repercussão Geral) transitou em julgado em 07/03/2025, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto. Vê-se, pois, que a competência para julgar a presente demanda, em que se pleiteia do ESTADO o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, permanece no juízo estadual, pois o valor anual do tratamento não alcança 210 salários mínimos. No caso concreto, observa-se que a parte autora juntou documentos médicos atestando sua patologia (Linfoma não Hodgkin – Macroglobulinemia de Waldenström - CID C88.0) e atestando necessidade do medicamento Zanubrutinibe 160mg, em caráter de urgência, face ao risco de morte (ID’s 67118888, 67121612 e 67121616). O formulário médico apresentado (ID 67121616 - págs.2/3) atesta, inclusive, que já foram prescritos tratamentos prévios farmacológicos/fórmulas nutricionais padronizadas no SUS (item 5), e que inexiste alternativa terapêutica disponível no SUS (item 6). Consta, ainda, no ID 67121622 a negativa do Estado em fornecer o medicamento. Nota-se, com isso, que os documentos médicos são aptos a comprovar a necessidade e urgência do medicamento, pois gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do tratamento. Inclusive, os Laudos do NAT de outros Estados, apresentados pela Autora nos ID’s 67121644, 67121647 e 67122761, reforçam a veracidade sobre a adequação do medicamento para tratamento da enfermidade que a acomete. Além do mais, conforme informações prestadas pela parte autora, o medicamento pleiteado é de alto custo, não possuindo ela condições econômicas de custeá-lo. Importante salientar que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, conforme atestam o formulário de (ID 67121616 - pág. 2, item 2) e o documento de ID 67120546. E, apesar de não estar incorporado ao SUS, não é vedada sua concessão em sede judicial. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS REMÉDIO ONCOLÓGICO TEMA 793 STF COMPETÊNCIA DA UNIÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO NÃO OBRIGATÓRIA PLENÁRIO DO STF DECIDIU PELA SOLIDARIEDADE E MANTEVE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE FORNECIMENTO PELO ESTADO SUS OBRIGATORIEDADE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS IMPOSTOS NO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1657156/RJ TEMA 106 STJ VALOR DA CAUSA PRECLUSA ALEGAÇÃO NA FORMA DO ART. 293 CPC/2015 AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE EM RAZÕ DOS ENTES PÚBLICOS NÃO TEREM DADO CAUSA À AÇÃO E NEGADO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AUTORA FAZIA TRATAMENTO JUNTO AO SUS QUE FORA CESSADO SEM JUSTA CAUSA APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Estado requerido argumenta que, a despeito da Tese 793 fixada no julgamento do RE 855178/SE e o respectivo acórdão, o e. Supremo Tribunal Federal, na esteira do voto divergente do Exmo. Min. Edson Fachin, definiu que a União deveria compor o polo passivo sempre que a pretensão veicular medicamento não incorporado nas políticas públicas nacionais ou se o responsável pelo financiamento da obrigação for a União, como no caso dos tratamentos oncológicos como o ora em análise. 2. Contudo, da detida análise do julgamento do RE 855.178/SE, o Ministro Edson Fachin, inicialmente, e, em seguida, o Min. Dias Toffoli, votaram para que a competência fosse direcionada à União nos casos de medicamentos sem incorporação nas politicas públicas ou de financiamento de responsabilidade do ente federal, ambos, como aparentemente seria o caso da presente ação. Após extenso debate e argumentação, restaram também vencidos nos votos de divergência, tal qual o de relatoria. Venceu a maioria, no sentido de rejeitar os embargos declaratórios sem conferir-lhes efeitos infringentes, e, diante das divergências e a alegada necessidade da matéria ainda ser aprofundada com maior cuidado, em razão da eventual modificação da jurisprudência da Corte Constitucional caso fossem conferidos os efeitos infringentes e fixada a tese na forma proposta pelos Ministros vencidos, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou apenas por reconhecer a solidariedade entre os entes União, Estado e Municípios, a fim de melhor proteger o jurisdicionado, nas palavras do e. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Então, não obstante tenha sido o Min. Edson Facchin designado à redação do acórdão, não foi seu voto o condutor, mas sim apenas a fixação de sua Tese a resumir a discussão e os votos de maioria, considerando os extensos debates daquele julgamento. E diante dos vários posicionamentos divergentes, assentou-se a Tese 793, exarada do RE 855178/SE, julgado pelo Pleno do e. STF a simplesmente, mais uma vez, reconhecer a solidariedade dos entes federativos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.. Afastada, pois, a premissa de ser a Tesa 793 precedente vinculante a definir a competência da Justiça Federal e a necessária inclusão da União no polo passivo da ação quando tratar a demanda de medicamento não incorporado na política pública. 4. Especificamente quanto ao CACON/UNACON, também em outros Colegiados desta e. Corte de Justiça entende-se, já há algum tempo, que o fato de existirem unidades cadastradas para tratamento de câncer (Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACON) para a realização dos atendimentos não exime o Poder Público do fornecimento dos medicamentos, em razão da sua responsabilidade na prestação da saúde (Agravo de Instrumento nº 011179002776, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 31/08/2018). Afasta-se, por oportuno, a argumentação de que a autora deveria se submeter ao registro e análise do CACON/UNACON como premissa básica de a porventura rejeitar o pedido judicial, na medida em que, como cediço, as instâncias são independentes e não se vinculam. 5. Não cabe ao Poder Judiciário negar-lhe provimento à demanda urgente, sob o pálio de não ter a autora atendido às instâncias administrativas, porquanto seu medicamento restou cessado pelo SUS sem justa causa. Em verdade, cabe, pois, aos Entes Executivos maior acolhimento, esclarecimentos e efetiva comunicação junto à população com diagnostico de câncer a evitar demandas judiciais que podem ser solucionadas pacificamente de forma administrativa junto aos centros oncológicos. 6. Quanto ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente, no julgamento do REsp 1657156/RJ sob o rito do art. 1.036 do CPC (Tema 106 STJ), em que afirma que o deferimento do pedido formulado imprescinde do preenchimento dos seguintes três requisitos: (1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (3) existência de registro na ANVISA do medicamento. 7. Hipótese concreta em que cumpridos todos os requisitos exigidos pelo precedente em epígrafe. Remessa necessária confirmada neste ponto. 8. Quanto ao valor da causa, inovador requerimento do Estado do Espírito Santo em sede recursal, vislumbrou-se que a matéria não foi oportunamente arguida, nem em sede de contestação, nem com a impugnação respectiva, consoante disposição do art. 293 do CPC/2015. Entendeu-se por preclusa a matéria, considerando que arguida apenas neste instante processual em irresignação de apelação. Sobreviria, inclusive, supressão de instância na análise do que sequer foi arguido na origem, o que, como cediço, se mostra inviável. 9. Relativamente aos honorários advocatícios, razão assiste à autora apelante. De fato, a fixação da verba honorária na sentença se deu em desconformidade com a disciplina contida no artigo 85, do Código de Processo Civil, notadamente porque fora utilizado como critério o §8º, do art. 85, do CPC. Ocorre que o proveito econômico da ação não é inestimável nem irrisório demandando apenas liquidação , tampouco o valor da causa é muito baixo foi fixado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , razão pela qual o critério do §8º, do art. 85, do CPC, subsidiário que é, não se aplica à espécie. Desta forma, necessária a adequação da condenação sucumbencial na forma do art. 85, §3º, do CPC/2015 em 10% (dez por cento) do valor da causa 10. Recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE LINHARES/ES improvidos. 11. Provido o recurso da autora BARBARA ROCIO DELATORRI LEITE. 12. Remessa necessária confirmada nos demais termos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180033281, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2021, Data da Publicação no Diário: 18/11/2021). Grifei. Desta feita, considerando que restaram demonstrados os três requisitos constantes da ementa, conforme fundamentação supra, não há fundamento legal para afastar a obrigação do fornecimento do fármaco. De mais a mais, certo é que, em relação ao medicamento ora postulado, há entendimento jurisprudencial favorável à sua concessão. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LINFOMA DE MANTO (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA RARA, CRÔNICA E PROGRESSIVA. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. ZANUBRUTINIBE (BRUKINSA). NOTA TÉCNICA DO NATJUS. PARCIALMENTE FAVORÁVEL. DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por isso, deve implementar políticas sociais e econômicas, a fim de propiciar aos necessitados a consecução desse direito. Nesse passo, não cabe ao ente federativo recusar cobertura ao tratamento mais adequado, conforme indicação médica e parecer favorável em parte para dispensação de fármaco pelo NATJUS/TJDFT, a fim de restabelecer a saúde do paciente, diagnosticado com doença rara e grave. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJDF; AGI 07473.63-67.2023.8.07.0000; 185.2983; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg. 25/04/2024; Publ. PJe 22/05/2024) Não se trata, evidentemente, de ignorar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da CF) ou as normas e princípios que versam sobre o sistema de saúde, licitação, orçamento e de responsabilidade fiscal (LC n.º 101/2000). Trata-se apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196, da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde da parte autora. Presentes, pois, os requisitos autorizadores previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para autorizar a concessão da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que disponibilize à autora, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento ZANUBRUTINIBE 160MG, por via oral, duas vezes ao dia, enquanto perdurar a necessidade do tratamento do LINFOMA de macroglobulinema de Waldenstron, de forma contínua e ininterrupta, conforme receita médica, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). DEFIRO, ainda, a gratuidade de justiça à Requerente, com fundamento no artigo 99, §3° do CPC. INTIME-SE o ESTADO, por meio de sua Secretaria especializada, para cumprimento da medida, via Central de Mandados Judiciais Eletrônicos. INTIME-SE a requerente para que acompanhe todo o cumprimento da medida. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de marcar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. REITERE-SE o parecer do NAT. A presente decisão servirá de mandado para todos os fins e deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Plantonista, se necessário. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25 de abril de 2025. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041414344168500000059589848 PROCURAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25041414344396400000059590964 ANEXOS Biopsia e exames Documento de comprovação 25041414344566700000059590970 ANEXO I - medicaçoes quimioterapia Documento de comprovação 25041414344733900000059592335 ANEXO II Resp Tema 1.234 Documento de comprovação 25041414344938300000059592337 ANEXO IV - laudo e receituário Documento de comprovação 25041414345126100000059592323 ANEXO IX - Aprovação ANVISA Documento de comprovação 25041414345441300000059592339 ANEXO VI - ATA 0457-2024 - ZANUBRUTINIBE 80MG - CAPSULA - VENC. 11.07.2025 Documento de comprovação 25041414345757600000059592341 ANEXO VII - PUBLICAÇÃO CONTRATO Documento de comprovação 25041414345923300000059592343 ANEXO VIII - Negativa farmacia cidadã Documento de comprovação 25041414350154600000059592344 ANEXO X - bula_1744384393796 Documento de comprovação 25041414350325600000059592345 ANEXO V MEDICAMENTO REDE PRIVADA Documento de comprovação 25041414350490600000059592340 ANEXO XI - Parecer Natjus Documento de comprovação 25041414350657400000059592348 ANEXO XII NOTA TÉCNICA israelita Documento de comprovação 25041414350896700000059592349 ANEXO III tabela PMVG Preço medicamento Documento de comprovação 25041414351040300000059592351 ANEXO XIII Brukinsa 80mg _ Adium _ Le Vitta Medicamentos Documento de comprovação 25041414351166100000059592324 NATJUS notaTecnica-227666 Documento de comprovação 25041414351306500000059593366 NATJUS notaTecnica-239558 Documento de comprovação 25041414351456800000059593369 Natjus notaTecnica-308755 Documento de comprovação 25041414351581000000059593381 Jurisprudência TJDF Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF_ 0739697-49.2022.8 Documento de comprovação 25041414351753600000059594535 Jurisprudência TJES Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO_ 5 Documento de comprovação 25041414351957600000059594537 Jurisprudência TJMG- Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento_ 0039198-70.2 Documento de comprovação 25041414352221600000059594539 Jurisprudência TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Instrumento_ AG 50188 Documento de comprovação 25041414352502800000059594542 Jurispruência TJSP Procedimento Comum Cível 1045475-53.2023.8.26.0002 9ª Vara Cível do Tribunal de J Documento de comprovação 25041414352680400000059594546 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041415151119600000059602622 Despacho Despacho 25041507470663100000059644709 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041513395783600000059666188 Petição (outras) Petição (outras) 25042414354005100000060073210 tjes.jus.br-ATO NORMATIVO Nº 0282022 DISP 29032022 Documento de comprovação 25042414354039600000060073216 Certidão Certidão 25042414442394300000060074240 Nome: Governo do Estado do Espírito Santo Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, Ed Petrovix, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550

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