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Processo nº 1066558-06.2022.8.26.0053

ID: 313741070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066558-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066558-06.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Roque Barbosa - Vistos. Indefiro o pedido de citação por mei… Processo 1066558-06.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Roque Barbosa - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo "whatsapp". Isso porque não existem meios de se assegurar a validade e a higidez do ato. Se não bastasse, o aplicativo em questão inclusive tem o acesso bloqueado pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Consigne-se ainda que as citações fictas, com hora certa ou por edital, não são admitidas no procedimento do Juizado, de modo que, para sua efetivação, faz-se necessária a redistribuição dos autos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando os dados necessários à efetivação da citação. Intime-se. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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Processo nº 1036585-77.2025.8.11.0001

ID: 283571778

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036585-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. GOMES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LISBOA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036585-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.753,15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036585-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.753,15 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J. GOMES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Endereço: A, S/N, PAVLH CENTRAL BOX 18, SAO SEBASTIAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-250 POLO PASSIVO: Nome: E. L. F. MOREIRA Endereço: av. São Paulo, 357, Jardim Bela Vista, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0011877-06.2022.8.26.0053

ID: 301341302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011877-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LUCIO PONTIES AMABILE PIAIA CARDELLI ANTONIO FARIA NETO CANDIDA DE FREITAS DUTRA CELIO ROBERTO DEZZOTTI CONCEIçãO GONçALVES FLORINDA DA COSTA FARIA GUMERCINDO ZACARIAS IRATY DE CAMPOS ITALIA MANHI SANTOS JADIR EMILIO MATTIAZZO JORGE KAYANO JOSE FRANCISCO DA SILVA JUDITH TRUGILLO TRISTãO LUCIA LINICIATO MARIA APARECIDA ALBINO RIGONATTI MARIA APARECIDA CAETANO LENARDUZZI MARIA DE LOURDES CARNEIRO MORAES MARIA ELENA CESCATO PELEGRINI MARIA GENI DE OLIVEIRA ARAUJO MARIA HELENA DA SILVA MARIA THEREZA ALO NORTON RODRIGUES MADUREIRA OLINDA PEREIRA BRASOLIN ROSA DE QUINTAL PLATERO SANDRA REGINA FERNANDES SERGIO PASSEROTTI SILVIO GOMES BONILHA WILSON CARVALHO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011877-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0009110-59.2003.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Alcides Lucio Ponties - - Gumercindo Zacarias - - Maria Elena Ce… Processo 0011877-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0009110-59.2003.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Alcides Lucio Ponties - - Gumercindo Zacarias - - Maria Elena Cescato Pelegrini - - Maria Aparecida Caetano Lenarduzzi - - Italia Manhi Santos - - Rosa de Quintal Platero - - Jadir Emilio Mattiazzo - - Jose Francisco da Silva - - Sergio Passerotti - - Wilson Carvalho de Moura - - Norton Rodrigues Madureira - - Iraty de Campos - - Conceição Gonçalves - - Florinda da Costa Faria - - Amabile Piaia Cardelli - - Lucia Liniciato - - Celio Roberto Dezzotti - - Jorge Kayano - - Sandra Regina Fernandes - - Silvio Gomes Bonilha - - Judith Trugillo Tristão - - Antonio Faria Neto - - Maria Thereza Alo - - Maria Helena da Silva - - Candida de Freitas Dutra - - Maria Aparecida Albino Rigonatti - - Olinda Pereira Brasolin - - Maria de Lourdes Carneiro Moraes - - Maria Geni de Oliveira Araujo - Vistos. Diante do transito em julgado do V.Acórdão que negou provimento ao recurso . Em trinta dias, complemente a executada o depósito, conforme postulado pelos exequentes. Intimem-se - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0030889-06.2022.8.26.0053

ID: 309810213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030889-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACáCIO DE OLIVEIRA FILHO ALAIDE DE CARVALHO ZAFFARINI ALEXSANDRA BARBOSA RODRIGUES ALVARO GERALDO ANA BIANCA GRIGOLETI ANA PAULA BRUNO BOTELHO ANTERO LUCAS DE ARRUDA NETO ANTONIO FERNANDES TEIXEIRA ANTôNIO FERNANDO DE CASTRO ANTONIO FERREIRA ANTONIO PEREIRA ARACILDO CORRêA DE CARVALHO AUREO LEMES DE SOUZA AURINEU CAMPANHA BENEDITO CARLOS RODRIGUES CARLOS AUGUSTO PRADO CíCERA APARECIDA DA SILVA CLAUDIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS CLAUDINIRA SANTOS BIANCHI CLAUDIO RAMALHO CLAUDIO ROBERTO XAVIER DANIELE BUENO MACHADO DARCY VIEIRA DIRCEU GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030889-06.2022.8.26.0053 (processo principal 1009988-73.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Claudio Ramalho - - Benedito Carlos Ro… Processo 0030889-06.2022.8.26.0053 (processo principal 1009988-73.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Claudio Ramalho - - Benedito Carlos Rodrigues - - Carlos Augusto Prado - - Cícera Aparecida da Silva - - Claudia Cristina Ferreira dos Santos - - Claudinira Santos Bianchi - - Aurineu Campanha - - Claudio Roberto Xavier - - Daniele Bueno Machado - - Darcy Vieira - - Dirceu Gonçalves - - Aureo Lemes de Souza - - Acácio de Oliveira Filho - - Ana Paula Bruno Botelho - - Alaide de Carvalho Zaffarini - - Alexsandra Barbosa Rodrigues - - Alvaro Geraldo - - Ana Bianca Grigoleti - - Aracildo Corrêa de Carvalho - - Antero Lucas de Arruda Neto - - Antonio Fernandes Teixeira - - Antônio Fernando de Castro - - Antonio Ferreira - - Antonio Pereira - Vistos. Certidão supra: aguarde-se o devido processamento dos incidentes pela DEPRE. Intime-se. - ADV: JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)

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Processo nº 0017018-06.2022.8.26.0053

ID: 303999689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017018-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE JESUS AZEVEDO ALDREY PRISCILLA DE ALVARENGA ALESSANDRA PACHECO AUGUSTO ANTONIO SILVESTRE FERREIRA FILHO CICERO DJALMA SOARES DE SOUZA CICERO PRIMO DE SOUZA CLEIDE BEZERRA DA SILVA CLEISE APARECIDA PRADO CRISTIANE MACHADO FERREIRA DEIVA DENISE ACHê EDUARDO DE SOUSA CARNEIRO ELISABETE SILVA DA COSTA GILMAR ALVES IVAN PEREIRA DA ROCHA LILIAN MARA BARBOSA DE CASTRO LUIZ EDUARDO FALCãO ROCHA MARCIA REGINA LOUREIRO MARIA AARECIDA FERREIRA COSTA MARIA CRISTINA STETER MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MARIA ESTELA ROMERO DE BRITO MARILENE CONCEIçãO DE OLIVEIRA MARISELMA GOMES DA SILVA MEIRE FERREIRA LUBACHEWISKI MERCEDES DE ANDRADE CABECO NAOMI BEATRIZ GONçALVES DOS SANTOS PATRíCIA GONçALVES DE Sá RODRIGO FALCãO ROCHA SANDRA REGINA TEIXEIRA DAVID SILVIA REGINA RIBAS TATIANA DE CARVALHO DA COSTA TERESINHA VERIDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0017018-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0045564-28.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naomi Beat… Processo 0017018-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0045564-28.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naomi Beatriz Gonçalves dos Santos - - Maria do Socorro dos Santos - - Maria Estela Romero de Brito - - Marilene Conceição de Oliveira - - Mariselma Gomes da Silva - - Meire Ferreira Lubachewiski - - Mercedes de Andrade Cabeco - - Maria Cristina Steter - - Patrícia Gonçalves de Sá - - Sandra Regina Teixeira David - - Silvia Regina Ribas - - Tatiana de Carvalho da Costa - - Cicero Primo de Souza - - Cicero Djalma Soares de Souza - - Antonio Silvestre Ferreira Filho - - Teresinha Veridiano dos Santos - - Deiva Denise Achê - - Adriana Cristina de Jesus Azevedo - - Aldrey Priscilla de Alvarenga - - Alessandra Pacheco Augusto - - Cleide Bezerra da Silva - - Cleise Aparecida Prado - - Cristiane Machado Ferreira - - Maria Aarecida Ferreira Costa - - Eduardo de Sousa Carneiro - - Elisabete Silva da Costa - - Gilmar Alves - - Ivan Pereira da Rocha - - Lilian Mara Barbosa de Castro - - Marcia Regina Loureiro - Luiz Eduardo Falcão Rocha - - Rodrigo Falcão Rocha - Ciência ao(s) exequente(s) da decisão de fls. 1880. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0007564-31.2024.8.26.0053

ID: 297218903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007564-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUTER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 0007564-31.2024.8.26.0053 (processo principal 1046188-06.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Felipe Guter Ferreira - Vistos. Com a concordância expressa… Processo 0007564-31.2024.8.26.0053 (processo principal 1046188-06.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Felipe Guter Ferreira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Rrx Fornecimento De Refeições Ltda. Me. x Serviço Social Da Indústria - Sesi/Sp

ID: 278797126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037846-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RRX FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA. ME.

Polo Passivo:

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SP

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MURILLO ALVAREZ ALVES

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP), Murillo Alvarez Alves (OAB 365795/SP) Processo 1037846-06.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum … ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP), Murillo Alvarez Alves (OAB 365795/SP) Processo 1037846-06.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RRX FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA. ME. - Reqdo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI (fls. 889/891) - com efeitos infringentes - para reformar a r. sentença embargada (fls. 876/880) - e que sejam os presentes Embargos Declaratórios recebidos, conhecidos e providos, a fim de ser suprida a contradição do vício apontado para a correta aplicação dos honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação e não os fixados por equidade em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Houve resposta da autora RRX FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA ME. (fls. 166) - que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C.

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Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Município De São Paulo

ID: 318772739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063454-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HIAGO FERREIRA COVO EVANGELISTA VIEIRA

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LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA

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PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063454-06.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063454-06.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 84 E 85 DO CPC, QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELA TURMA JULGADORA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO INDICOU QUE A AÇÃO CAUTELAR TEM NATUREZA INCIDENTAL, NÃO ENSEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO ENSEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELA TURMA JULGADORA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 84 E 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.823.018/SP, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14/06/2021.STJ, ARESP Nº 1.521.312/MS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB: 246785/SP) - Lucia Barbosa Del Picchia (OAB: 223788/SP) (Procurador) - Hiago Ferreira Covo Evangelista Vieira (OAB: 483744/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0006445-06.2022.8.26.0053

ID: 304047574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006445-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0006445-06.2022.8.26.0053 (processo principal 1007625-21.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Maria Aparecida Barbosa de Castro - Trata-se de cumprimento… Processo 0006445-06.2022.8.26.0053 (processo principal 1007625-21.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Maria Aparecida Barbosa de Castro - Trata-se de cumprimento sentença movido por MARIA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO em face do Estado de São Paulo, pela qual visa a autora a publicação em diário oficial das licenças médicas reconhecidas, bem como o apostilamento para elaboração da memória de cálculo. Após cumprimento da obrigação de fazer, a exequente apresentou memória de cálculos às fls. 49/51, que obteve concordância da Fazenda às fls. 83/84. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 49/51 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$17.403,49 para setembro de 2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 0033053-70.2024.8.26.0053

ID: 303559714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033053-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEME LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 0033053-70.2024.8.26.0053 (processo principal 1063260-06.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Lucas Leme Lucena - Vistos. Indefiro a dispensa do r… Processo 0033053-70.2024.8.26.0053 (processo principal 1063260-06.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Lucas Leme Lucena - Vistos. Indefiro a dispensa do recolhimento das custas judiciais, por ausência de fundamentação legal. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003 dispõe que: A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei (grifou-se). A lei é expressa quanto à inclusão da prestação de serviços forenses como fato gerador da taxa judiciária, de maneira que ao iniciar o cumprimento de sentença o credor deve recolher custas. Desse modo, se as custas são devidas para iniciar o cumprimento de sentença, é o devedor quem deve arcar com referido montante, mesmo sendo a Fazenda Pública, ora ente isento do pagamento da taxa judiciária incidente sobre os atos processuais por ele praticados (art. 6º, da LE n. 11.608/03), mas não por atos de seus credores, que devem ser devidamente reembolsados, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há falar em aplicação do disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei n. 15.109/2025, na medida em que me filio ao entendimento de que a referida norma não se aplica às execuções em desfavor da Fazenda Pública. Isso porque a dispensa da antecipação de custas tem lugar quando a própria parte executada dá causa ao processo executivo, em outras palavras, quando não ocorre o adimplemento voluntário da obrigação. Sucede que, por força da sistemática constitucional de precatórios prevista nos arts. 100 e seguintes da Constituição Federal, assim como em face das prerrogativas previstas na legislação infraconstitucional, a Fazenda Pública não pode ser compelida ao pagamento voluntário do débito exequendo em razão de sua condenação, devendo, pois, ser provocada no âmbito do feito executivo adequado. Em razão disso, não se pode concluir que o ente público dá causa ao processo de execução, a ensejar a dispensa da antecipação das custas processuais. Por fim, cumpre ressaltar que, oportunamente, as custas adiantadas pela parte exequente poderão ser incluídas nos cálculos para reembolso, na forma do que autoriza o § 13 do art. 4º da Lei n. 11.608/2003. Portanto, regularize a parte exequente os autos nos termos da certidão de fl. *, com o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do processamento deste incidente e cancelamento de sua distribuição. Intime-se. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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