Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036610-47.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A x Julia Isabel Lopes De Faria Kawakami

ID: 333445079

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022642-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JULIA ISABEL LOPES DE FARIA KAWAKAMI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO PAULO LIMA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022642-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022642-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A - Apelada: Julia Isabel Lopes de Faria Kawakami (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DA RÉ. PLEITO DE ANULAÇÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUFICIENTE EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM À PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 489 DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, VEZ QUE NÃO HÁ PRAZO ESPECÍFICO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DECORRE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DE MANEIRA QUE SUA PRETENSÃO SOMENTE SURGE COM O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.614.721/DF, TEMA Nº 971 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CABIMENTO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR JÁ INTEGRALIZADO, PREFIXADO NO CONTRATO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DA PENALIDADE CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO CONTRATO EM FAVOR DA PROMITENTE COMPRADORA, PORQUANTO PREVISTA COMO INDENIZAÇÃO À CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS A TÍTULO DE DESPESAS DE PROMOÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO, TRIBUTOS, COMISSÕES DOS VENDEDORES E PUBLICIDADE. INJUSTIFICADA A INVERSÃO DESSA PENALIDADE EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, § ÚNICO, E 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, NO CASO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, E DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO CASO DA CLÁUSULA PENAL. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JUROS DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 405 DO CC E 240 DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Eduardo de Lima Ragazzi (OAB: 180953/SP) - Joao Paulo Lima Magalhaes (OAB: 59502/GO) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. e outros x J. L. P. B.

ID: 312263279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037833-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE R. P.

Polo Passivo:

J. L. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037833-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037833-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. L. P. B. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE e DERAM PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA a fim de determinar que a multa cominatória seja revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos da norma protetiva, mantendo, no mais, a sentença.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA; E (II) DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, EXIGINDO DO ESTADO MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO GRATUITA E DE QUALIDADE.4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ENTE PÚBLICO DEVE GARANTIR VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU FORNECER TRANSPORTE EM CASOS DE DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM. 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; E ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Vieira Benedito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1063576-47.2024.8.26.0506

ID: 320897752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063576-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063576-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane Ribeiro da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1063576-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane Ribeiro da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, e o "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058726-47.2024.8.26.0506

ID: 336972814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058726-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO RICARDO ZURLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058726-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fausto Ricardo Zurlo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos … Processo 1058726-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fausto Ricardo Zurlo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063964-47.2024.8.26.0506

ID: 331066284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063964-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JORGE ZAMBONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063964-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sergio Jorge Zambonini - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO… Processo 1063964-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sergio Jorge Zambonini - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Germano x Facto Financeira S/A

ID: 308744488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040878-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GERMANO

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040878-47.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elaine Germano - Facto Financeira S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a repres… Processo 1040878-47.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elaine Germano - Facto Financeira S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. T. Da S. e outros x M. De R. P.

ID: 297891010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1505733-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. T. DA S. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505733-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505733-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: E. V. T. da S. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. de R. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA IMPETRANTE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE e DERAM PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA para determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES INTERPOSTAS POR E.V.T. DA S. E PELO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU UNIDADE MAIS DISTANTE, COM TRANSPORTE ESCOLAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE; (II) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA ESTUDANTE; E (III) DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE, POIS A SENTENÇA JÁ ACOLHEU SEUS PEDIDOS, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, EXIGINDO DO ESTADO MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO GRATUITA E DE QUALIDADE.5. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA AUTORA QUANDO A SENTENÇA JÁ ACOLHE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU FORNECER TRANSPORTE EM CASOS DE DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM. 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; E ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Regiane Trezza da Silva - Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. De C. S. V. e outros x D. W. M. De S.

ID: 315664626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022157-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. S. V. S. V. DE S.

Polo Passivo:

D. W. M. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022157-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.S. - - G.C.S.V. - D.W.M.S. - Vistos. 1. Pretende a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. C… Processo 1022157-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.S. - - G.C.S.V. - D.W.M.S. - Vistos. 1. Pretende a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverá a parte requerida, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. 2. No mesmo prazo, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 3. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 4. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Edson Puti x Banco Do Brasil S/A

ID: 315840053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067456-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EDSON PUTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067456-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Edson Puti - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação com a finalidade de … Processo 1067456-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Edson Puti - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação com a finalidade de obter a restituição dos valores em que a parte autora entende terem sido indevidamente subtraídos de sua conta noPASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)em razão da defasagem dos valores creditados, pela falta de aplicação dos devidos índices de correção monetária. As preliminares arguidas pelo Bando do Brasil não merecem acolhimento. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oBancodoBrasilé responsável pela gestão doPASEP, incluindo eventuais falhas na administração do programa, como desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação correta dos rendimentos. Dessa forma, a competência para julgamento de ações que envolvem a gestão doPASEP, como é o caso da presente, é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, como alegado peloréu. Não há que se falar em incompetência absoluta desta Justiça Estadual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por força do Tema 1150, STJ. Neste passo, cabe a nota de que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, previsto no artigo 1.036, do Código de Processo Civil, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF (Tema 1150), transitado em julgado em 17 de outubro de 2023, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou as seguintes teses (tema 1150): "i) oBancodoBrasilpossuilegitimidadepassiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep". (REsp n. 1.895.936/TO, Relator Ministro Herman Benjamin,Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). No que tange à prescrição, igualmente não prospera a alegação. A pretensão ao ressarcimento dos valoresdesfalquenoPASEPestá sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil. O marco inicial para contagem desse prazo é o momento em que o titular doPASEPtoma conhecimento dodesfalqueou da irregularidade, o que, no caso, ocorreu em 22/11/2017, quando o autor realizou o saque e constatou o valor irrisório disponível. O autor ajuizou a presente ação em dezembro de 2024, ou seja, dentro do prazo de 10 anos, não havendo que se falar em prescrição. Destaco não ser o caso de se determinar a suspensão do processo em virtude do tema 1300 STJ, porque aqui não há controvérsia a respeito dos lançamentos a débito realizados na conta vinculada do autor, mas tão somente o pedido de recálculo do saldo da conta, com a correta aplicação dos índices de correção monetária e revisão da gestão da entidade bancária na administração de tais recursos. Não havendo outras preliminares a apreciar, partes legítimas e adequadamente representadas, litigando com interesse de agir. Declaro o feito saneado. O ponto controvertido da lide é a ocorrência de defasagem da correção monetária e da remuneração da conta vinculada ao Pasep do autor. Para sua demonstração, necessária a realização de perícia contábil para o que nomeio perita Tania Aparecida Almeida, a qual deverá ser intimada para conhecer de sua nomeação e estimar seus honorários, a cargo do autor. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo legal. Int. - ADV: TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mikael Boung Wa Yoo x Thiago Brandão Dalila De Oliveira

ID: 325578325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024485-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL BOUNG WA YOO

Polo Passivo:

THIAGO BRANDãO DALILA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024485-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Mikael Boung Wa Yoo - Thiago Brandão Dalila de Oliveira - VISTOS. Recebo os embargos declaratórios de págs. 72/73 e lhes dou … Processo 1024485-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Mikael Boung Wa Yoo - Thiago Brandão Dalila de Oliveira - VISTOS. Recebo os embargos declaratórios de págs. 72/73 e lhes dou provimento, para o fim de complementar a decisão recorrida, inclusive à vista do contido no processo em apenso (1049157-22.2024), o qual também deve ser saneado. Em análise daqueles autos, obtempero que não prospera a impugnação formulada pela ré contra a concessão da gratuidade judiciária a autora, porquanto este Juízo já procedeu uma análise da sua condição pessoal, ao proferir a decisão que concedeu a benesse, sendo certo que a impugnante, a quem competia a prova de que a situação econômica da beneficiária é diversa, não a produziu. Nos termos do § 2º do art. 98 do CPC, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", sendo certo que em conformidade com o seu § 3º, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, ausentes elementos que permitam a revogação da benesse, rejeito a impugnação apresentada. Outrossim, abstraída a questão da conexão, tem-se que as ações em questão devem permanecer apensadas, porquanto de rigor sejam julgadas de maneira conjunta. Não é outro o mandamento legal do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil: "§1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" (destaquei) e "§3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (destaquei). Deve ser rejeitada, ainda, a alegação de incompetência territorial, na medida em que esta demanda foi distribuída em primeiro lugar e conforme a regra de competência correta, ou seja, de acordo com o disposto no art. 46 do CPC, assim fixando a competência para as demais ações conexas. Isto posto, dou por saneado o processo em apenso e mantenho a ordem de produção de provas determinada a págs. 68/69 destes autos. A coleta da prova oral dar-se-á através da ferramenta Microsoft Teams que possibilita a realização de audiência virtual por videoconferência. Assim sendo, designo audiência virtual para o dia 09 de setembrode 2025 às 15 horas e 30 minutos. Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598379548797. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, incumbe aos advogados das partes promoverem, por meios próprios e idôneos, a intimação das testemunhas que tiverem arrolado, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do referido dispositivo legal, quando devidamente comprovadas nos autos, caso em que a intimação será realizada pela serventia. Deverão os patronos, ainda, cientificarem suas testemunhas acerca da necessidade de apresentarem documento oficial de identificação com foto no momento da audiência, sob pena de impossibilidade de colheita do depoimento. Compete também aos advogados a intimação de seus respectivos constituintes quanto à data e ao horário da audiência designada. No mesmo sentido, e em atenção aos princípios da cooperação, da celeridade e da instrumentalidade das formas, caberá à parte que requereu o depoimento pessoal de seu adverso promover a respectiva intimação com a devida antecedência. A ausência de comprovação da intimação nos autos resultará na preclusão da prova. Anoto que o link para participação na audiência será oportunamente encaminhado aos e-mails informados. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036610-47.2024.8.26.0506" – Página 54 de 56