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Maria Lucinete Alves Neves x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 283205570

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020222-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINETE ALVES NEVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020222-15.2025.8.11.0001 AUTOR: MARIA LUCINETE ALVES NEVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020222-15.2025.8.11.0001 AUTOR: MARIA LUCINETE ALVES NEVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA LUCINETE ALVES NEVES (LÚ MODAS) em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de fraude na realização de pix. Alega a parte promovente que “No dia 09/11/2023, ouve uma transação via PIX no valor de R$ 480,96 (quatrocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) realizada da conta da Autora para conta de terceiro, em decorrência da utilização da conta para transações comerciais, a Autora apenas percebeu a fraude no dia 12/11/2023, quando acionou a gerente de atendimento da sua conta, Sra. Gisele para informar o ocorrido.” Sustenta que, ao requerer esclarecimentos, a parte promovida se esquivou, demorando mais de dois meses para responder que não havia saldo na conta do suposto fraudador, beneficiário da transação. Ademais, nega-se a restituir os valores indevidamente subtraídos. Ressalta que não forneceu seus dados bancários a terceiros, sendo, portanto, responsabilidade da instituição promovida a falha na segurança dos dados de seus correntistas. Diante disso, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a transação questionada foi realizada voluntariamente pela demandante, utilizando dispositivo e senha pessoal já previamente cadastrados, não havendo qualquer violação dos sistemas bancários. Sustentou que a movimentação ocorreu a partir de dispositivo e IP habituais, com login via biometria digital e senha pessoal intransferível, o que descartaria indícios de fraude eletrônica. Argumentou tratar-se de um caso típico de golpe por engenharia social, no qual a própria cliente teria seguido orientações de um suposto golpista, sem que houvesse falha no sistema da cooperativa. Aduziu ainda que não há evidência técnica ou documental de falha na prestação dos serviços, tampouco de negligência, imperícia ou imprudência por parte da instituição. Asseverou que a responsabilidade exclusiva pela transação recai sobre a parte promovente, que forneceu, consciente ou inconscientemente, as informações necessárias para sua concretização. Relatou que todas as medidas possíveis foram adotadas para mitigar os danos, incluindo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não foi possível recuperar os valores transferidos devido à ausência de saldo na conta de destino. Destacou, inclusive, que o próprio Banco Central estabelece que, na ausência de saldo na conta do beneficiário, não há possibilidade de devolução dos valores. Diante disso, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente, negando a existência de danos materiais e morais, e sustentando a ausência de nexo causal entre os atos praticados e a atuação da cooperativa financeira. Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não pode figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não é responsável pelo ocorrido. Alegou, ainda, a ausência de provas ou documentos que demonstrem sua responsabilidade pelo evento danoso. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Uma vez que a parte promovente demonstrou ser titular da conta bancária com a parte promovida. Assim, considerando que todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a preliminar arguida deve ser rejeitada. Ademais, a indicação na petição inicial, da parte promovida, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Diante do exposto, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material, em razão de a parte promovente supostamente ter sido vítima de fraude em transação bancária, realizada via pix. Pois bem. Analisando detidamente os autos e as provas produzidas, observa-se que a parte promovente alega desconhecer a transação realizada via PIX, sob o argumento de que foi efetuada por terceiro. Em face da verossimilhança das alegações da promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em que pesem as alegações iniciais, a parte promovida demonstrou que a operação bancária foi realizada mediante a utilização de senha pessoal, tendo a transação sido direcionada à conta do Mercado Pago por meio da plataforma Marketplace (anúncios do Facebook), conforme comprovante que contém o respectivo ID da transação (p. 21 da contestação). Dessa forma, entendo que a promovida logrou êxito em comprovar que a operação via PIX foi realizada a partir do aparelho celular da parte promovente, mediante uso de senha pessoal, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante das provas carreadas, resta afastada a falha na prestação de serviço por parte da promovida, em conformidade com o artigo 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor. A culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor implica em ausência de comprovação de responsabilidade da parte promovida pelo evento danoso, o que afasta o dever de indenizar. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor é causa excludente de responsabilidade. Nesse contexto, cito o precedente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TELEFONE – CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - RECLAMANTE VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO – NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe financeiro sem a participação, conivência ou omissão dos reclamados, de maneira que não há como lhes atribuir responsabilidade objetiva. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade dos Recorridos, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. Nos autos, encontra-se nítido que toda a negociação referente à “portabilidade ou compra do empréstimo consignado” de forma fraudulenta e por telefone, com a reclamante seguindo as instruções dos golpistas. 4. Desta feita, entendo que os reclamados não detêm responsabilidade civil com a reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 5. No tocante ao empréstimo Banco Daycoval S.A, através do contrato apresentado na contestação assinado por biometria facial, e cópia dos documentos pessoais da reclamante. 6. Havendo prova da contratação, não há que se falar em nulidade do contrato, inexigibilidade do débito ou, restituição dos valores descontados. 7. Assim, o dano moral deve ser mantido em razão da vedação da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso pelos reclamados. 8. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1045422-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, publicado no DJE 08/05/2023) Diante de todo o exposto, à luz do conjunto probatório constante nos autos e considerando a comprovação técnica de que a transação contestada foi realizada a partir de dispositivo habitual da parte promovente, com autenticação por senha pessoal, não se evidencia falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Restou igualmente demonstrado que a operação via PIX decorreu de ato voluntário da titular da conta, ainda que induzida por terceiros por meio de golpe, o que, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, diante da culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro fraudador. Inexiste, assim, o nexo causal entre o dano alegado e a conduta da promovida, razão pela qual não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por conseguinte, entendo que a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, PROPONHO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gustavo Borges Koglin x Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 283441943

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BORGES KOGLIN

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

DANIELA TONZAR PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE STARZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO BORGES KOGLIN REPRESENTANTE: BMP MONEY PLUS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO BORGES KOGLIN REPRESENTANTE: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Gustavo Borges Koglin em face de BMP Sociedade de Crédito Direto, na qual o requerente pleiteia, em caráter liminar, a imediata liberação das funcionalidades do seu aparelho celular, bloqueado unilateralmente pela requerida em razão de inadimplência contratual, e, afinal, a confirmação da liminar, assim como a reparação por danos morais. O requerente sustenta que firmou contrato de empréstimo com a requerida e, como condição para sua concessão, foi obrigado a instalar um aplicativo que confere à instituição financeira poderes de controle remoto sobre seu dispositivo. Diante do não pagamento da primeira parcela do contrato, a requerida procedeu ao bloqueio de diversas funcionalidades do aparelho, impossibilitando o requerente de acessar aplicativos essenciais para sua atividade profissional, tais como redes sociais e comunicação via chamadas telefônicas, impactando severamente sua vida pessoal e laboral. A tutela de urgência foi deferida, nos seguintes termos: “defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida providencie o desbloqueio imediato de todas as funcionalidades do aparelho celular do requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (Id. 183631622). Em contestação, o reclamado informou o cumprimento da decisão liminar, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. O reclamante, por sua vez, reclamou o descumprimento da liminar (Id. 185868808). Apresentada também a impugnação à contestação pelo autor, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva, vez que figura expressamente como parte credora no contrato Id. 182371552. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Analisando os autos, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. É necessário lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma instituição bancária, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil sua alegação. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são procedentes, pois a parte reclamante comprovou a relação jurídica com as reclamadas através do contrato de empréstimo (Id. 182371552), assim como, demonstrou o bloqueio do aparelho celular (Id. 182371553), presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Assim, os danos morais restam evidenciados diante das particularidades, pois a falta de informação acerca da diligência tomada, ainda que motivada, acabou por representar a mesma situação de bloqueio injustificado, implicou em prejuízo ao autor que restou impossibilitado de uso do celular, sem prévio aviso de tal medida. Verifico verdadeiro descaso em relação aos direitos de consumidor da Reclamante. É cediço que a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada suspendeu indevidamente o serviço prestado à Reclamante sem comunicação prévia. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, no momento em que o Reclamado não agiu dentro dos limites do contrato, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo e afronta a dignidade do Reclamante, pois no aguardo da produção dos efeitos conforme contratado. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Em caso semelhante, assim decidiu a TRU/MT: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. APARELHO CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi reconhecida a responsabilidade da recorrente pela por conduta abusiva por parte da contratada por realizar bloqueio no aparelho celular do consumidor sem comunicação prévia, determinando o pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000.00 (quatro mil reais).2. Insurgência recursal da parte fornecedora, sob alegação de necessidade de reformar a sentença proferida para a improcedência ou minorar o quantum fixado na origem. 3. No caso em comento, a parte consumidora esclareceu ter realizado a contratação de um empréstimo e que no momento de firmar o contrato, foi solicitado que fosse baixado um aplicativo de celular e depois recebeu uma ligação telefônica confirmando os termos do contrato firmado.4. Narrou que ao se tornar inadimplente com as parcelas do contrato seu celular foi bloqueado, impossibilitando o uso do aparelho celular.5. A parte fornecedora informou que o contrato de empréstimo firmado entre as partes teve como garantia o aparelho celular de propriedade da parte consumidora. A parte recorrida aduziu que o bloqueio realizado é parcial e que permite o uso do aparelho para ligações aos serviços de emergência, assistência ao cliente da reclamada e configuração do celular ficam disponíveis, bem como o consumidor pode retirar o chip do aparelho e utilizar em outro aparelho telefônico.6. Destaco que no caso em comento a parte fornecedora não nega ter realizado o bloqueio do celular do consumidor. E que não houve comunicado prévio para a realização do efetivo bloqueio do aparelho o que demonstra a abusividade por parte da recorrente.7. Incumbe ao requerido comprovar a existência do débito discutido na demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, entretanto, a fornecedora não trouxe aos autos, comprova da lisura do procedimento do bloqueio realizado.8. O quantum fixado na origem foi no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está dentro dos valores praticados por esta Turma em casos análogos, não havendo que se falar em minoração.9. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido.11. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação (N.U 1024415-75.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao descumprimento da liminar, entendo que não restou inequivocamente comprovado pelo autor através dos vídeos que instruíram a petição Id. 185868808, pelo que deixou de lhe impor a multa fixada na decisão Id. 183631622. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: A) Tornar definitiva a liminar deferida. Determinando que a reclamada mantenha desbloqueado o celular do reclamante e que se abstenha de realizar novo bloqueio. B) Condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos habilitados. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Jose Renato Lopes Andrade x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317988277

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029922-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO LOPES ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029922-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE RENATO LOPES ANDRADE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029922-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE RENATO LOPES ANDRADE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A parte promovida arguiu a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que a unidade consumidora de energia elétrica estaria cadastrada em nome de terceiro. Contudo, o Autor apresentou nos autos contrato de compra e venda do imóvel rural, demonstrando ser o legítimo proprietário da área onde ocorreu o evento danoso e, consequentemente, o titular dos bens (novilhas) que pereceram em razão da alegada falha na prestação do serviço, sendo que a fatura está em nome da Coproprietária Rejane (Id 198657217). O contrato de compra e venda anexo aos autos confere ao Autor a qualidade de proprietário do bem imóvel e, por extensão, dos animais que nele se encontravam. Assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A promovida também arguiu preliminar de complexidade da matéria, sob a alegação de que a demanda demandaria a produção de prova pericial para aferir a causa da queda dos cabos ou o valor dos animais. Entretanto, em se tratando de Juizados Especiais, a complexidade da matéria deve ser avaliada em concreto, observando-se a possibilidade de instrução processual célere e desburocratizada. No presente caso, os elementos probatórios já colacionados aos autos, como o boletim de ocorrência e a comunicação ao INDEA, são suficientes para atestar o evento danoso (queda dos cabos e morte dos animais por descarga elétrica). Quanto à avaliação dos bens, a quantificação dos danos materiais pode ser realizada com base em dados de mercado amplamente acessíveis e reconhecidos, como os indicadores de preço de gado fornecidos por institutos especializados, dispensando a necessidade de perícia complexa que desvirtuaria os princípios da Lei nº 9.099/95. Assim, Rejeito a preliminar de complexidade da matéria. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta por JOSE RENATO LOPES ANDRADE em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano material e moral, ante a queda de fiação de alta eletricidade em sua propriedade rural. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. O Autor narra que, em 10 de novembro de 2024, ocorreu a queda de cabos de energia elétrica na sua propriedade rural, evento que culminou na morte de sete (7) novilhas. A ocorrência foi devidamente registrada em Boletim de Ocorrência e comunicada ao INDEA. A queda dos cabos da rede elétrica e a morte dos animais são fatos incontroversos, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 373 do CPC. No que tange aos danos materiais, embora a ocorrência do dano patrimonial seja inegável, observo que o Autor não logrou êxito em comprovar o valor de mercado das novilhas à época dos fatos (10/11/2024), limitando-se a alegar um valor sem o devido lastro probatório. Diante da ausência de comprovação específica pelo Autor e em observância ao princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, faz-se necessário buscar dados objetivos para a justa quantificação do prejuízo. Para tanto, foram consultados os indicadores de mercado do IMEA/MT (Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária), fonte reconhecida e de confiabilidade para cotações do agronegócio em Mato Grosso < https://www.imea.com.br/imea-site/indicadores>. Conforme levantamento de preços do período (novembro de 2024), verificou-se que o valor médio de novilhas fêmeas na faixa etária de 13 a 24 meses na região de Cuiabá/MT oscilava entre R$ 2.375,00 e R$ 3.150,00 por cabeça. Diante da ausência de particularidades que justifiquem a adoção dos extremos dessa variação, mostra-se razoável e equitativo fixar o valor médio de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por cabeça. Assim, para o lote de sete (7) animais, o montante total da indenização por danos materiais perfaz R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), devendo ser corrigido monetariamente, conforme Art. 405 do Código Civil. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o evento danoso, embora inegavelmente gerador de aborrecimentos, preocupação e prejuízo material ao Autor, não configura, por si só, violação a um direito da personalidade apta a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que meros dissabores, prejuízos patrimoniais ou frustrações decorrentes de falhas na prestação de serviço, por mais lamentáveis que sejam, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, que pressupõe uma ofensa grave a direitos da personalidade como a honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica. A morte de animais em uma propriedade rural, embora represente uma perda econômica e um impacto emocional ao criador, por si só não se equipara à lesão a direitos da personalidade do proprietário para fins de compensação por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA INSTALADA EM PROPRIEDADE RURAL – RUPTURA E QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE GADO ELETROCUTADO – FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO POSTE E FIAÇÃO ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DEVER DE REPARAR A ESTRUTURA LOCAL E DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO – DANO MATERIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO DANO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL EXCEPCIONAL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO INCITO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos litígios em se discute falha na prestação de serviço ao público de concessionária de serviço público, a solução da controvérsia exige a observância da lei consumerista. 2. O CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII) e prescreve a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela falha na prestação do serviço (art. 14). 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “como prestadora de serviço público, a requerida possui o dever de manter os postes de energia elétrica em bom estado de conservação, mormente pelo risco que oferece aos consumidores, de modo que assim não o fazendo, salvo quando comprovar culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior, responde pelos prejuízos causados pela sua omissão, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal” (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - RAC nº 98136/2016, Relª. Desembargadora Marilsen Andrade Addario, julgado em 28/09/2016). 4. Tendo a parte autora apresentado início de prova dos fatos constitutivos do seu direito, competida à parte ré o ônus da prova de comprovar a regularidade da prestação de serviço ou inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano. 5. Não comprovado significativo abalo à honra ou outra lesão excepcional aos predicados pessoas, não há falar em dano moral indenizável em função de cobrança indevida, porquanto não se trata de hipótese em que o dano é presumido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007920720238110047, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ao pagamento do valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do dano pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Lidiane Cristina Garcia De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262398105

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002568-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002568-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIANE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002568-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIANE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: trechos Cuiabá/MT e Natal/RN, com conexões em Campinas/SP e Natal/RN com data de embarque prevista para o dia 03/01/2025 às 18h55, e chegada no destino final às 02h25 do dia 04/01/2025. Aduz que tal itinerário sofreu alteração e a chegada passou a ser às 4h00 do dia 04/01/2025. Contudo, no dia do embarque constatou um caos gerado pelos atrasos de voo. Assim, assevera que o voo somente decolou às 21h47, e em decorrência desse atraso perdeu a conexão em São Paulo. A companhia a realocou em voo cuja chegada se deu às 13h00 do dia 04/01/2025, totalizando um atraso de 11 horas em relação ao horário original. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões operacionais, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso a alteração do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 04/01/2025 com destino final à Natal/RN, tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 11 horas de atraso em seu destino (id 181013474 e id 181013485). Apesar de alegar que houve caso fortuito externo não controlado pela ré, registra-se que a requerida não especificou qual questão operacional ensejou na perda do voo dos autores. Portanto, não comprovou caso fortuito capaz de se desvencilhar da responsabilidade imposta pela legislação. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Samuel Nascimento Alves Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308784589

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021192-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NASCIMENTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021192-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMUEL NASCIMENTO ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021192-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMUEL NASCIMENTO ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na presente ação judicial. Entretanto, conforme extrato de negativação apresentado no ID 188849533, observa-se que a restrição do débito discutido nos autos foi realizada pela parte ré. Desse modo, conclui-se pela sua legitimidade passiva nesta demanda judicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUNGAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugna, preliminarmente, o valor da causa estimada pela parte autora. Da análise dos atos, verifica-se que se faz necessária a adequação do valor da causa. O valor dado à causa é discrepante daquele pretendido a este título, em evidente descumprimento do art. 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração de inexistência de negócios jurídicos e inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.744,89 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e nove centavos), e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, DETERMINO a correção, de ofício, do valor da causa, para fixá-lo em R$ 11.744,89 (onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e nove centavos). Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por SAMUEL NASCIMENTO ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (extrato de CDC – empréstimo, extrato de conta bancária, proposta de abertura de conta bancária, cópia documento pessoal da parte autora, contrato de adesão a produtos e serviços, comprovante de empréstimo – CDC) demonstram claramente a relação jurídica existente entre as partes litigantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADOS NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 226,25, incluída em 25/11/2021. De outro lado, a Recorrida carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Contrato digital do cartão Mastercard Flamengo + Querido, nº 522073******6010; 2) biometria facial; 3) faturas do cartão de crédito; 4) histórico de pagamentos; 5) fotos dos documentos pessoais da Autora; 6) comprovante de recebimento do cartão assinado pelo próprio Autor. 2. Assim, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (N.U 1068292-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, a parte requerida apresentou em contestação telas sistêmicas, porém foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento do débito, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica existente entre as partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência do débito e devido a cobrança, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência do débito discutido. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, determino à secretaria deste juizado especial que proceda a correção do valor da causa, nos termos da fundamentação supra, para fixá-lo em R$ 11.744,89 (onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e nove centavos). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Dulcinea De Souza Barbosa x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300719017

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

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ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002471-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DULCINEA DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002471-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DULCINEA DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não há falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Insta frisar que o instrumento contratual utilizado pelas partes consiste em um contrato de adesão, no qual a parte contratante aceita em bloco as cláusulas pré-estabelecidas de forma unilateral pela empresa, o que representa uma restrição à autonomia da vontade. E por ser um contrato de adesão, os planos de saúde estão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao presente caso as normas e os princípios à sua proteção e à facilitação dos seus direitos, inclusive, a teor do que dispõe a Súmula 608 do STJ: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Portanto, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC, por isso, não é necessária a análise da culpa para sua caracterização, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, o caso é de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII do CDC. Destarte, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Trata-se de demanda ajuizada por DULCINEA DE SOUSA BARBOSA em desfavor de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que desde 1998/1999, usufrui de plano de saúde vinculado à requerida, primeiramente em razão de vínculo empregatício com o Hospital Geral Universitário (HGU), onde trabalhou desde 1982. Sustenta que, apesar de interrupção contratual entre o HGU e a requerida, em dado período, nunca ficou sem cobertura da mesma operadora, tendo migrado para plano coletivo vinculado ao SISPUMC até 2007, quando o contrato com o HGU foi restabelecido e a autora retornou ao plano anterior. Após sua aposentadora, em 2016, passou a custear o plano com recursos próprios. Afirma que, ao pleitear a manutenção vitalícia do benefício, foi surpreendida com a negativa da requerida sob a justificativa de que não teria cumprido o requisito de 10 (dez) anos de contribuição previsto no art. 31 da Lei dos Planos de Saúde, pois o período de 1998/1999 a 2007 não foi considerado. Alega que jamais foi informada dessa exclusão e que sempre acreditou – e foi levada a crer – que seu vínculo contratual com a requerida era contínuo. Requereu, portanto, a declaração de seu direito de permanência no plano de saúde em caráter vitalício, nas mesmas condições de cobertura assistencial que usufruía quando da ativa. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação na qual confirma, em essência, o histórico narrado, mas defende a descontinuidade contratual entre 1999 e 2007 como óbice à contagem do período exigido. Alega, ainda, que a migração para plano distinto (vinculado ao SISPUMC) descaracteriza a continuidade necessária para configuração do direito. Ausente impugnação à contestação. Instada a comprovar os vínculos anteriores (id. 194580538), a requerida juntou três extratos de contratos, sendo: (a) Contrato n. 2899, pelo período de 01/02/2000 a 28/02/2007, vinculado ao SISPUMC; (b) Contrato n. 1080, pelo período de 01/02/2007 a 30/04/2016 – Hospital Geral; (c) Contrato n. 6725, pelo período de 01/05/2016 a 31/05/2025 – plano pós aposentadoria; É a síntese necessária. Passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 31 da Lei 9.656/98, à luz do Tema 1034 do STJ, que assegura ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura contratada. Analisando os autos, a autora não acostou nenhum documento que comprove a sua efetiva adesão ao plano de saúde nos anos de 1998/1999. Por sua vez, a parte requerida apresenta contestação, reconhecendo a existência de três vínculos contratuais com a autora, a partir de 01/03/2000, mas sustentando que o tempo anterior (1998/1999) não poderia ser computado por ter ocorrido com contratante diverso. Argumenta que a autora não cumpriu os requisitos legais para o benefício vitalício e que não há ato ilícito ou dano moral a ser reparado. Acerca do direito à manutenção no plano de saúde, dispõe o art. 31 da Lei 9.656/98, que: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. No presente caso, embora não comprovado o vínculo da autora com a operadora anterior ao ano de 2000, os extratos contratuais apresentados pela própria requerida demonstram a manutenção ininterrupta de vínculo com a UNIMED, nas seguintes condições: · 01/02/2000 a 28/02/2007 – plano coletivo vinculado ao SISPUMC, período de 7 anos e 1 mês; · 01/02/2007 a 30/04/2016 – plano coletivo vinculado ao Hospital Geral, com vínculo empregatício, período de 9 anos e 2 meses; · 01/05/2016 a 31/05/2025 – plano de continuidade, após a aposentadoria, com tempo determinado, mediante custeio integral. Portanto, restou comprovada a contribuição por período superior a 10 (dez) anos, enquanto ativa, mantendo vínculo empregatício com contratantes ligados à mesma operadora de plano de saúde. Assim, mesmo que a autora tenha transitado entre diferentes contratantes, permaneceu vinculada à mesma operadora, com contratos de natureza coletiva sucessivos e contribuição documentada. A respeito disso, aplica-se ao caso a tese firmada com o TEMA 1034 do STJ, conforme abaixo: a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Por outro lado, apesar de se considerar o período total em que a autora permaneceu como beneficiária da ré, independentemente por intermédio de qual prestadora de serviço, deve-se levar em consideração o item c do referido TEMA 1034. Quanto ao dever de informação, a requerida não demonstrou ter prestado qualquer informação clara e formal à autora, no momento da aposentadoria, sobre a não contabilização de períodos anteriores. O descumprimento desse dever viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Por fim, quanto ao dano moral, embora não se trate de caso de abalo psíquico grave, a conduta da requerida ao negar indevidamente o direito da autora após décadas de vínculo contratual e contribuição, aliada à falta de clareza informacional, extrapola o mero dissabor, configurando, então, situação que justifica a reparação mínima por danos morais. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Reconhecer o direito da autora à manutenção como beneficiária do plano de saúde da UNIMED, tendo como data inicial 01/03/2000, com base no art. 31 da Lei n. 9.656/98 e no TEMA 1034 do STJ, desde que mantido por ela o custeio integral das mensalidades; b) Determinar que a requerida atualize o cadastro da autora, assegurando-lhe a permanência no plano, nas mesmas condições anteriormente vigentes, inclusive, após 31/05/2025, nos termos do item c do TEMA 1034 do STJ; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Aline Marques De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312402778

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026818-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALINE MARQUES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Fornecimento de Energia Elétrica c/c Danos Morais e Pedido de Liminar, na qual a reclamante, alega que a fatura de energia elétrica com vencimento em março de 2025 foi emitida com valor de R$ 2.646,21, ao qual é muito superior à sua média de consumo, que sempre foi de R$ 300 a R$ 400, nos últimos anos. Ao final, pugnou pela revisão da fatura relacionada ao mês de 03/2025, com a consequente no perícia do relógio na unidade consumidora, mediante prévio aviso e participação da consumidora, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. Afasto a preliminar de conexão, haja vista que a demanda nº. 1002902-49.2025.8.11.0001, já está sentenciada, o que afasta a possibilidade de reunião dos processos. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante afirma ser titular da unidade consumidora nº 6/4086875-4, na qual alega que a fatura de energia com vencimento em 03/2025, foi emitida com valor exorbitante de R$ 2.646,21, que é muito superior à sua média histórica de utilização. Narra que não houve alteração significativa em seus hábitos de consumo, uma vez que permanece ausente de sua residência durante o dia, em razão de suas atividades profissionais. Relata, ainda, que já possui outro processo tramitando perante este Juizado com pedido de revisão de outras faturas de energia (processo nº 1002902-49.2025.8.11.0001), o qual foi julgado parcialmente procedente. Requer, por fim, além dos danos morais, à revisão da fatura sub judice, bem como perícia no relógio de sua unidade consumidora, diante do nítido erro, que vem resultando em cobranças abusivas. Por seu turno, a reclamada, em sua defesa, defende a regularidade da cobrança impugnada pela reclamante, afirmando que o valor da fatura decorre do consumo efetivo da unidade consumidora. Assevera, por fim, que as faturas reclamadas se referem a um período de notável aumento da média de temperatura, conhecido, como onda de calor, motivo pelo qual, os pedidos formulados pela autoras são improcedentes. Assim sendo, no caso em tela é incontroversa a relação jurídica entre as partes, pois reconhecida pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar a regularidade da cobrança de R$ 2.646,21 referente à fatura de 03/2025, bem como a configuração do dever de indenizar a reclamante. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto não trouxe aos autos provas capazes de corroborar a afirmação de regularidade na medição do consumo, posto que, o argumento sobre o acerto da leitura, em razão do aumento das condições climáticas, não constitui fundamento plausível para afastar a responsabilidade pela demonstração da exatidão dos valores cobrados Por outro lado, em simples análise as informações constantes no relatório com histórico de consumo (ID. 195717050), é possível constatar que o valor faturado é exorbitante, quando comparado aos meses anteriores, considerando que, com exceção das faturas impugnadas, o consumo jamais ultrapassou 553kWh. Portanto, cabia à fornecedora do serviço comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pela titular, visto que o aumento, sem fator que o justifique, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Desse modo, sendo a cobrança manifestamente desproporcional a média de consumo da parte reclamante, sem qualquer justificativa comprovada pela concessionária de energia, impõe-se o dever de revisão da fatura impugnada para adequá-la à média de consumo dos últimos doze meses anteriores ao período contestado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação consumerista, determinando à concessionária de energia elétrica o restabelecimento do fornecimento de energia, a revisão de faturas com base na média dos doze menores consumos dos últimos trinta e seis meses, a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente alegou a legitimidade das cobranças impugnadas, sustentando que refletem o consumo real registrado e que o corte do serviço foi legítimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança das faturas de energia elétrica dos meses de janeiro a junho de 2024, diante de indícios de acúmulo de consumo e ausência de leitura regular; e (ii) estabelecer se houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte requerida descumpre determinação judicial de apresentação do histórico completo de consumo, o que autoriza a aplicação dos arts. 396 e 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar, no caso, a irregularidade nas cobranças. 4. A análise das faturas revela consumo zerado em meses anteriores e aumento abrupto posterior, sem justificativa plausível pela ré, o que evidencia falha na aferição do consumo e justifica a revisão dos valores cobrados. 5. A interrupção do fornecimento de energia, antes da resolução da controvérsia e sem comprovação de inadimplemento incontroverso, configura prática abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e a proteção do consumidor. 6. O corte do serviço essencial por dez dias, em domicílio familiar com criança de colo, ultrapassa os limites do mero dissabor, ensejando indenização por dano moral, devidamente arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso improvido. (N.U 1021669-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo, com tutela de urgência e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a cobrança de valores substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade consumidora, caracteriza prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica; e (ii) decidir se há fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à revisão das faturas impugnadas, à declaração de inexistência dos débitos lançados, à restituição dos valores pagos e à condenação em custas e honorários. III. Razões de decidir. 3. Comprovada a existência de aumento abrupto e injustificado no consumo de energia elétrica, em comparação à média histórica da unidade consumidora, é legítima a revisão judicial das faturas lançadas. 4. A concessionária não comprovou a regularidade do medidor que originou as faturas impugnadas, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à licitude da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação técnica idônea da regularidade do medidor, configura prática abusiva e impõe a revisão judicial das faturas. 2. É legítima a revisão judicial das faturas com base na média histórica de consumo quando não comprovado o efetivo consumo do montante cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023, DJE 10/10/2023; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2019, DJE 24/07/2019; TJMT, N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/06/2022, DJE 09/06/2022. (N.U 1018910-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Por fim, pleiteia a reclamante, compensação financeira por danos morais devido à falha na prestação de serviço por parte da empresa reclamada. Porém, no caso dos autos, tem-se que não restou evidenciado danos ao direito da personalidade da reclamante, haja vista que os percalços da relação negocial, não configuram sofrimento extraordinário suficiente a ensejar reparação por dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.646,21 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais), referente à fatura com vencimento no mês de 03/2025; B. DETERMINAR que a parte reclamada promova o refaturamento da conta do com vencimento em 16/03/2025, utilizando como base a média de consumo dos últimos doze meses anteriores; C. DETERMINAR, a realização de vistoria no medidor instalado na unidade consumidora nº 6/4086875-4, a qual deverá ser acompanhada pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Rosangela De Oliveira Amador Basso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283440982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA AMADOR BASSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1005866-15.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1005866-15.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por ROSANGELA DE OLIVEIRA AMADOR BASSO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realização do trecho Sinop/MT com destino à Presidente Prudente/SP, com conexão. Afirma que o voo estava previsto com saída dia 13/11/2024 às 14h (quatorze horas) e chegada às 00h55min (meia noite e cinquenta e cinco minutos) do dia 14/12/2024. No entanto, a requerente teria aguardado por várias horas, até chegar à informação de que o voo havia sido cancelado. A requerente foi realocada em outro voo, no dia 14/11/2024, onde chegou às 20h20min (vinte horas e vinte minutos), onde teria sido obrigada a pernoitar e seguir viagem somente no dia seguinte (15/11/2024). Diante todo o ocorrido, a viagem sofreu um atraso de aproximadamente 34h (trinta e quatro horas), dessa forma, a requerente pleiteia indenização por danos morais em face a companhia requerida. Em sede de contestação, a requerida confirmou o cancelamento do voo, alegando a realização de manutenção não programada. No entanto, alega não haver falha na prestação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A requerente, alega que o seu voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo apenas no dia seguinte (14/11/2024), ocasionando um atraso de aproximadamente 34h (trinta e quatro horas) até o seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a reserva original das passagens (Id. 182331496) e o registro de cancelamento do voo (Id. 182331499). Diante os fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, a requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo enquanto aguardava o embarque em Sinop/MT. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que a manutenção não programada configura fortuito interno, vejamos: “[...] 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que, a requerida não demonstrou de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, acerca da necessidade de manutenção não programada, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Jiovan Oliveira De Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331323182

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por JIOVAN OLIVEIRA SANTANA em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, alegando que é cliente do banco requerido, possuidor do Cartão de Crédito n. 5546.xxxx. xxxx.9733 Platinum e, a partir do dia 05/03/2025, foram realizadas compras em seu cartão, referente a serviços nunca contratados, tampouco autorizados por ele. Afirma que registrou o Boletim de Ocorrência n. 2025.68122, no mesmo dia do fato e, por diversas vezes, entrou em contato com o requerido para que fosse providenciado o cancelamento das compras e estorno dos valores pagos, mas, sem êxito. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Neste contexto, caberia à Requerida comprovar a legitimidade da cobrança e consequente restrição nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Em sua defesa, a Requerida sustenta que não houve qualquer conduta ilícita praticada por ela, tratando-se de compra presencial com a utilização de senha pessoal, e que as circunstâncias descritas nos autos, não se caracterizam como situação apta a ensejar indenização por danos morais, por que se trata de culpa exclusiva do consumidor/terceiros, razão pela qual deve ser julgada totalmente improcedente os pedidos pleiteados na inicial. Presente impugnação à contestação. Pois bem. Cinge a controvérsia na análise da falha ou não da prestação do serviço da instituição bancária, diante da ausência de reconhecimento pelo consumidor das compras realizadas junto a empresa VUSI DUBE TRAVEL AND T, a partir de 05/03/2025 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 20.374,81. Destaco que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifico que o autor tão logo tomou ciência das compras aprovadas no seu cartão, comunicou ao banco réu, registrou números de protocolos das reclamações (id. 191732506) e, também registrou Boletim de Ocorrência (id. 191732500), entretanto, não houve qualquer manifestação da instituição financeira acerta das compras contestadas, tendo sido atribuída a culpa exclusivamente ao autor, em Juízo. Da fatura juntada (id. 194905997), que tem como referências as compras realizadas no período de 15/02/2025 a 14/03/2025, com vencimento em 10/04/2025, vislumbro que os lançamentos contestados – todas as compras com valores parecidos e em curto espaço de tempo - estão fora do perfil de consumo do autor, qual seja, compra internacional, proveniente da África do Sul. Diante disto, afasto a alegação de que o autor concorreu para o evento danoso, pois o branco não comprovou a participação do autor, tampouco, apresentou documentos que provem ter diligenciado em busca de fraudes/clonagens, ônus que lhe competia. Assim, tenho que o requerido não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez das compras internacionais, a prática de movimentações semelhantes e não reclamadas pelo autor em outros períodos ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, incide no presente caso, a súmula 479, STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS ATÍPICAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de débito decorrente de suposta fraude em cartão de crédito, bem como para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, fixando multa cominatória em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e se a multa fixada pelo juízo a quo atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela realização de compras atípicas no cartão de crédito do agravado, contestadas administrativamente e objeto de boletim de ocorrência, indicando plausibilidade da tese de fraude. 4. O perigo de dano é evidente, diante da possibilidade de manutenção de restrição indevida ao crédito do agravado, com consequências imediatas à sua vida financeira. 5. A reversibilidade da medida está garantida, considerando que eventual improcedência da ação permitirá a retomada da cobrança. 6. A multa cominatória arbitrada revela-se proporcional e compatível com a função coercitiva da medida, não se configurando em enriquecimento sem causa ou sanção excessiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido para manter integralmente a decisão combatida. (N.U 1002025-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). Grifei. Desta maneira, caracterizada a negligência do requerido, este deverá arcar com a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 20.374,81 (vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), na sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé do requerido. A propósito, destaco trecho de Acórdão proferido neste Tribunal de Justiça: “Não demonstrada pelo banco requerido a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, torna-se indevido o débito, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos pela parte, porém na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição bancária ré. [...].” (TJMT – RAC Nº 1042675-20.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, publicado no DJE 14/03/2023) Quanto ao dano moral, as compras contestadas ocorreram de forma consecutiva no mesmo estabelecimento comercial, em moeda estrangeira, sem qualquer intervenção da instituição financeira para bloqueá-las ou alertar o consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, coleciono a Tese de Julgamento da nossa Turma Recursal, em caso semelhante: Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, salvo comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. O dano moral está presente quando a instituição financeira, mesmo ciente da fraude mediante reclamação administrativa tempestiva do consumidor, não adota medidas eficazes para impedir a concretização de golpes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJ-GO, Apelação Cível nº 5281645-61.2023.8.09.0093, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 06.06.2024; TJ-SP, Recurso Inominado nº 10005014920228260362, Turma Recursal Cível e Criminal, j. 18.04.2023. (N.U 1061816-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Grifei. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da inicial, para: a) revogar a decisão liminar não concedida no id. 191743378; b) declarar a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 20.374,81 (vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e condenar o banco requerido à restituição da mesma quantia, na sua forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrado na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Marli Pereira Da Silva Freire x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 309542810

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014208-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014208-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARLI PEREIRA DA SILVA FREIRE RECORRIDO: SINDICATO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014208-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARLI PEREIRA DA SILVA FREIRE RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLI PEREIRA DA SILVA FREIRE, interpõe recurso inominado (Id 289291938), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. SINDICADO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI-UGT, em contrarrazões (Id 289291947), requer o desprovimento do recurso. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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