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Myres Gomes Monteiro x Hospital Otorrino Ltda - Me e outros

ID: 276772718

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003450-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MYRES GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL OTORRINO LTDA - ME ULTRACENTER SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

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FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

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DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003450-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MYRES GOMES MONTEIRO REQUERIDO: HOSPITAL OTORRINO LTDA - ME, ULTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003450-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MYRES GOMES MONTEIRO REQUERIDO: HOSPITAL OTORRINO LTDA - ME, ULTRACENTER SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Vistos etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação ajuizada por MYRES GOMES MONTEIRO em face de HOSPITAL OTORRINO LTDA – ME e ULTRACENTER SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços de atendimento médico. Narra a parte promovente que, no dia 14 de setembro de 2024 (sábado), passou mal durante o expediente de trabalho na empresa Energisa, onde atua como eletricista. Sentindo-se acometida por febre alta (40°C) e fortes dores de garganta, dirigiu-se ao Hospital Otorrino em busca de atendimento médico urgente. Relata que foi atendida pelo médico Dr. Raul Ivo Aureliano Neto (CRM/MT 11265), que diagnosticou inflamação na garganta e prescreveu exames laboratoriais urgentes. No entanto, informou que o laboratório do próprio hospital não funcionava durante a noite nem nos fins de semana, orientando a parte promovente a procurar outro estabelecimento para realizar os exames. Mesmo após essa orientação, a a parte promovente dirigiu-se ao laboratório localizado dentro do Hospital Otorrino, na tentativa de obter atendimento. Contudo, foi novamente informada pelos atendentes da impossibilidade de realizar os exames no fim de semana, devido à indisponibilidade do serviço. Sentindo-se desamparada e ainda em estado febril, a parte promovente narra que foi obrigada a procurar outro hospital, somente conseguindo atendimento no Hospital Amecor, conforme receita médica juntada aos autos. Relata que, mesmo sendo beneficiária de plano de saúde particular custeado por sua empregadora, teve que peregrinar entre hospitais como se estivesse buscando atendimento no sistema público, o que caracteriza, segundo suas palavras, um “total absurdo”. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Houve decisão no id 186012260, sob o argumento: “Ante o exposto, ACOLHO a emenda a inicial e DEFIRO o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva da Promovida EXAME DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito em relação a esta, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.” A parte promovida ULTRACENTER SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP, embora devidamente citada no ID 193502874 e 193502873, não compareceu na segunda audiência, conforme consta na ata de audiência de conciliação. A parte promovida, HOSPITAL OTORRINO LTDA. alegou, inicialmente, que a ação proposta pela parte promovente é desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos idôneos, e que não houve falha na prestação de serviço médico capaz de ensejar indenização por danos morais. Aduziu que a parte promovente foi devidamente atendida na unidade hospitalar pelo médico Dr. Raul Ivo, que, inclusive, a orientou previamente de que o laboratório existente nas dependências do hospital não funcionava nos finais de semana e à noite, recomendando que buscasse outro local para a realização dos exames laboratoriais. Destaca que a parte promovente mesmo ciente dessa limitação, insistiu em procurar atendimento laboratorial no próprio hospital, o que caracterizaria, segundo a requerida, uma conduta desnecessária que contribuiu para seu próprio desgaste. Em reforço, sustentou que a parte promovente tem histórico de ajuizamento de ação semelhante contra outro hospital (processo nº 1089155-74.2024.8.11.0001), igualmente sem êxito, na qual pleiteava os mesmos valores indenizatórios com base em argumentos análogos, o que indicaria intenção de enriquecimento ilícito. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação da parte promovente a condenação em litigância de má-fé. Em impugnação, a parte promovente aduz que a própria contestação reconhece o atendimento médico prestado pelo Dr. Raul Ivo, o que comprova que a autora esteve no Hospital Otorrino, contrariando a alegação de ausência de provas. Além disso, a requerida admite que informou à autora sobre a inexistência de funcionamento do laboratório aos finais de semana, confirmando assim os principais fatos narrados na petição inicial. Argumenta que a ausência de estrutura mínima para exames laboratoriais em contexto de urgência, ainda que previamente informada, caracteriza falha grave no serviço de pronto atendimento, afrontando a legítima expectativa do consumidor. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside na suposta negativa de prestação adequada de serviço hospitalar em situação de urgência, consubstanciada na ausência de funcionamento do laboratório durante o período noturno e nos fins de semana, mesmo estando o paciente em ambiente de pronto-atendimento. Pois bem. A parte promovida ULTRACENTER SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP, não compareceu na audiência de conciliação designada para o dia 13.05.2025, às15h. Diante dessa circunstância, resta configurada a revelia, conforme disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte promovida ULTRACENTER SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP deixado de comparecer à audiência de conciliação, tornou-se revel. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte promovida comparecido na audiência de tentativa de conciliação hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte promovente é “juris tantum”, ou seja, relativa, devem ser analisadas as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Portanto, após a devida análise, concluo pela decretação da revelia da parte promovida ULTRACENTER SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP, firme no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Em análise aos autos, constata-se que, embora a parte promovente tenha efetivamente sido atendida pelo médico da unidade hospitalar, pleiteia indenização por danos morais em razão da inexistência de funcionamento do laboratório nos finais de semana. Contudo, ainda que demonstrado certo grau de insatisfação com a estrutura disponível, entendo que tal fato, por si só, não configura violação a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais, especialmente diante da informação prévia prestada pelo próprio hospital quanto à limitação do serviço laboratorial. Ademais, não há nos autos prova cabal de situação clínica emergencial ou de agravamento do estado de saúde da parte promovente decorrente da ausência dos exames laboratoriais naquele momento. Ao contrário, restou comprovado que o atendimento médico foi realizado e concluído, o que afasta, no caso concreto, a configuração de abalo moral indenizável. Verifica-se, ainda, que o documento constante no ID 181333369, indicado como comprovação de reclamação formal junto ao PROCON, foi registrado apenas em 18/11/2024, ou seja, mais de dois meses após o atendimento ocorrido em 14/09/2024, o que compromete sua força probatória. Ressalte-se, ademais, que o referido documento não apresenta relato detalhado dos fatos alegados, tampouco foi anexada a íntegra da reclamação, circunstância que limita sua eficácia como meio de prova para corroborar a versão apresentada pela parte promovente. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte promovente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, o que não se verificou no presente caso. Inexistindo prova robusta e inequívoca de falha na prestação do serviço, não é possível imputar responsabilidade à parte promovida, razão pela qual não se revela cabível a condenação por danos morais nos moldes pretendidos. Sendo assim, entendo que a comprovação de eventual falha na prestação do serviço constituía ônus da parte promovente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus este que não foi devidamente cumprido no presente caso. Por fim, restou demonstrado que o atendimento médico foi efetivamente realizado, tendo a parte promovente sido acolhida por profissional habilitado, o qual prescreveu os exames necessários e prestou as devidas orientações. A simples insatisfação decorrente da ausência de serviço laboratorial disponível no próprio hospital, especialmente quando tal limitação foi previamente informada, não é suficiente, por si só, para configurar falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. Não se ignora o desconforto vivenciado pela parte promovente ao buscar atendimento mais completo em outro estabelecimento, mas tal situação, na ausência de agravamento clínico ou de omissão injustificável, entendo que nesse caso insere-se no campo dos meros aborrecimentos da vida cotidiana, incapazes de ensejar reparação civil por danos morais. Assim, a parte promovente deixou de comprovar a falha na prestação do serviço, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Por outro lado, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela promovida, posto que não preenchidos os requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO decretar a REVELIA da parte promovida ULTRACENTER SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP, e no mérito JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente em face das promovidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Sthefanny Cristina Magalhaes Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 261331594

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013344-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STHEFANNY CRISTINA MAGALHAES SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZA PAULA DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013344-74.2025.8.11.0001. AUTOR: STHEFANNY CRISTINA MAGALHAES SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013344-74.2025.8.11.0001. AUTOR: STHEFANNY CRISTINA MAGALHAES SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por STHEFANNY CRISTINA MAGALHAES SANTOS em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (cópia documento pessoal da parte autora, biometria facial (selfie), comprovante de entrega de cartão físico e código de rastreio, extrato de cartão, comprovação de ativação do cartão no dia 26/10/2020) demonstram claramente a origem do débito que ensejou a restrição dos dados da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - MERCADO PAGO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CONSUMIDORA INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. 1. A juntada de cédula de crédito bancário, assinado digitalmente, além de cópia do documento pessoal da Autora e “selfie”, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos. 4. Recurso da reclamante improvido. 5. Recurso da reclamada provido. 6. Sentença Reformada. (N.U 1003851-25.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, a parte requerida apresentou em contestação telas sistêmicas, porém foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II-Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento dos débitos, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez do negócio jurídico entabulado entre as partes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência do crédito e devido a cobrança do débito, motivo pelo não há que se falar em declaração de inexistência do débito discutido nos autos. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, determino que se encaminhe cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Rita Da Costa Mendes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 259212039

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005293-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1005293-74.2025.8.11.0001 Reclamante: Rita da Costa Mendes Reclamado: Nu Pagamentos S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1005293-74.2025.8.11.0001 Reclamante: Rita da Costa Mendes Reclamado: Nu Pagamentos S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo indeferimento da preliminar de invalidade da assinatura digital da procuração e declaração de hipossuficiência, uma vez que os documentos assinados por meio da plataforma ZapSign possuem validade, nos termos do artigo 10 , parágrafo 2º, da MP nº 2.200 -2/2001. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Declaratória De Inexistência De Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Rita da Costa Mendes em desfavor de Nu Pagamentos S.A. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois apesar de ter conta junto a Reclamada, não deixou nenhuma pendência e nem mesmo contratou o empréstimos. Em sede de contestação a Reclamada alega que o Reclamante contratou o serviços de abertura de conta, sendo a identidade confirmada com a documentos e SELF do mesmo, e utilização do cartão e crédito. Alega-se, ainda, que não há fundamento para afirmar a existência de um contrato assinado no presente caso, em nenhuma hipótese. Isso ocorre porque somente o usuário devidamente cadastrado na plataforma detém a capacidade de efetuar contratações de serviços, mediante a utilização de suas credenciais de login e senha confidencial. No contexto específico desta situação, a autora realizou essa ação ao utilizar o cartão de crédito objeto do processo. Pois bem, a distribuição da carga probatória é determinada da seguinte maneira: à Reclamante cabe o ônus da prova em relação ao fato que fundamenta o seu direito, enquanto à Reclamada incumbe a apresentação da contraprova demonstrando a existência de um fato que modifique, impeça ou extinga esse direito mencionado. Isso está em consonância com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Em razão de se tratar de relação de consumo e estando patente a hipossuficiência da consumidora, na qual a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC. Tal medida tem como objetivo proporcionar equilíbrio na relação processual. Inobstante a Reclamada desincumbiu do seu ônus ao encartar nos autos todos os contratos do cartão de crédito, contratado mediante a selfie e ainda assinatura digital (id n. 187643597 -Pág 18 a 187643614). Insta ressaltar que, recentemente, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, foi editada a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual enuncia a existência de 03 espécies de assinatura eletrônica que permitem identificar o signatário, bem como a validade da manifestação de vontade, ipsis litteris: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - Assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.” Nesse mesmo sentido já vem decidido o Nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato assinado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada na oportunidade a “selfie” enviada pela consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito destes fatos, a meu ver, resta configurada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (N.U 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022) Deste modo resta evidente que a parte Reclamada comprovou a assinatura eletrônica, e por consequência, comprovou que o contrato foi realizado pela Reclamante e desta forma, merece a improcedência o presente feito. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa (Art. 14, CDC). Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, não caracteriza qualquer ilicitude. Imperioso mencionar, inclusive que, se há alguma irregularidade, esta recai na própria conduta do Reclamante que, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, com o fito de obter vantagem indevida, ficando caracterizada a litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. A propósito, averbe-se julgado pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATURA DE EMPRESA DE TELEFONIA UTILIZADA PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRA AÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida VALDELAINE CRISTINA DE ALMEIDA postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que trouxe aos autos uma fatura de empresa utilizada pela própria Autora/Recorrida nos autos n.º 8046690-09.2016.811.0001, para comprovar o seu domicílio. 3. Existência de flagrante contradição nas assertivas apresentadas pela Recorrida, uma vez que embora nestes autos afirme não possuir relação contratual com a empresa Recorrida, noutra ação utilizou de fatura de telefone por ela emitida para comprovar o seu domicílio. 4. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029153-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, publicado no DJE 07/12/2020). Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Victor Adriano Campos Lemes x Banco Bradesco S.A.

ID: 259340351

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou a suposta relação jurídica existente entre as partes litigantes. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado que não possui relação jurídica com a parte reclamada e o desconhecimento do débito que ensejou a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, cabível ao caso concreto a declaração de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a inexistência do débito negativado no valor de R$ 301,32 (trezentos e um reais, e trinta e dois centavos), discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outro apontamento negativo, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexistente à discutida nos autos, quando do ajuizamento da presente ação. Entretanto, o apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a inexistência do débito negativado no valor de R$ 301,32 (trezentos e um reais, e trinta e dois centavos), discutido nos autos; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1014508-74.2025.8.11.0001

ID: 256147098

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014508-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETLYN CAROLINE SCHMID

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1014508-74.2025.8.11.0001. AUTOR: EDNA MARIA PEREIRA DA COSTA REU: COBUCCIO SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1014508-74.2025.8.11.0001. AUTOR: EDNA MARIA PEREIRA DA COSTA REU: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por EDNA MARIA PEREIRA DA COSTA em desfavor de COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. In summa, alega a parte autora que, ao tentar abrir conta bancária na instituição CRESOL, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de que seu nome encontrava-se negativado em razão de suposto contrato de financiamento firmado junto à parte requerida, consistente em vinte parcelas no valor de R$ 231,03. Sustenta, contudo, jamais ter celebrado qualquer contrato com a empresa demandada, tampouco autorizado terceiros a assim procederem em seu nome. Relata que, diante do indevido apontamento restritivo, registrou boletim de ocorrência e procurou o PROCON local, por meio da reclamação n.º 014/2025, sem, no entanto, obter solução administrativa. Afirma que a inscrição indevida lhe causou inúmeros transtornos, comprometendo seu crédito junto ao comércio e instituições financeiras, especialmente em razão de ser microempreendedora individual e necessitar de acesso ao crédito para compra de mercadorias. Aduz, ainda, que houve manifesta falha na prestação do serviço, com ofensa à sua honra objetiva e subjetiva, o que justifica a indenização por danos morais. Assim, requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a Requerida proceda, de imediato, à exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outras negativações em seu nome, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: EDNA MARIA PEREIRA DA COSTA DATA NASCIMENTO: 25/07/1971 CPF: 864.470.681-00 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIR ETO S.A ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 30/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 00011021964213001 VALOR: 231,03 DATA INCLUSAO: 17/11/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO D ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-6600 DATA VENCIMENTO: 30/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 102196421301 VALOR: 231,03 DATA INCLUSAO: 11/11/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.866.142.660-7 10/04/2025 18:20:46-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 10 de Abril de 2025 Carta No HI0425002509 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 86447068100 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 86447068100: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 20191992646 22/07/2019 04/12/2020 21/12/2020 07/10/2021 X 40,35 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2018803611 27/03/2018 28/06/2021 15/07/2021 07/10/2021 X 61,71 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2020174832 28/04/2017 28/06/2021 15/07/2021 07/10/2021 X 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2022390309 30/04/2019 16/06/2022 30/06/2022 23/09/2022 X 138,66 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005076417740389006 25/04/2024 17/05/2024 15/02/2030 23/05/2024 X 50,82 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP158766000006166066 28/02/2025 08/03/2025 21/03/2025 15/03/2025 X 3.522,67 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001102196421301 30/09/2024 30/10/2024 13/11/2024 X 231,03 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 10/04/2025 as 18:20:55 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores – negativação - poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Ademais, tratando-se de lide que tem por base a INEXISTÊNCIA de negócio jurídico, mostra-se descabido exigir da parte Autora prova negativa do seu direito, de modo que a incumbência de comprovar a contratação do referido débito, nestes casos, deve ser imputada a parte Requerida, ensejando o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão do protesto existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Marcos Faleiros Juiz de Direito em substituição legal

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Jonathan Diego Pereira Santos x Carlos Rossato Da Silva Avila

ID: 310710821

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028573-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DIEGO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028573-74.2025.8.11.0001. AUTOR: JONATHAN DIEGO PEREIRA SANTOS REQUERIDO: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028573-74.2025.8.11.0001. AUTOR: JONATHAN DIEGO PEREIRA SANTOS REQUERIDO: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA REVELIA DO RÉU Verifica-se que o Réu foi devidamente citado, conforme AR encartado no ID 196638639. Contudo, conforme se vê no ID 195532875, não compareceu à audiência conciliatória, tampouco apresentou a sua defesa. Desta forma, forçoso reconhecer a sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme determinação nos termos do artigo 20 da lei 9099/95 bem como do artigo 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nota-se que o processo se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte Autora afirma que no ano de 2023 contratou os serviços advocatícios do Réu, para promover ação em desfavor do Estado de Mato Grosso, com honorários advocatícios convencionado à razão de 30% sobre o êxito. Registra que ação foi distribuída sob o n.º 1027881-46.2023.8.11.0001, sendo o processo julgado procedente, havendo expedição do RPV no dia 11/06/2024, e, diante da ausência de pagamento pelo Executado (Estado de Mato Grosso), foi realizada penhora SISBAJUD no dia 02/12/2024, sendo o alvará expedido na data de 11/02/2025, no valor de R$ 2.539,72, devidamente depositado na conta bancária do seu advogado, aqui Réu. Contudo, a parte Ré não lhe repassou os valores do êxito da ação, apesar de ter levantado alvará do valor pago pela empresa. Requer, assim, rescisão do contrato e indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Devidamente citada, a parte Ré não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa, pelo que lhe foi, em linhas anteriores, decretada a revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme ensina o art. 344 do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil, a qual estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Assim, seja pela revelia aplicada, seja pela ausência de impugnação dos fatos articulados pela parte autora, tenho como verdadeira a tese exposta na exordial. Analisando detidamente os autos, verifico a verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que juntou procuração outorgada ao advogado Réu (ID 192172062). Ademais, ao consultar o andamento dos autos 1027881-46.2023.8.11.0001, constato que realmente a sentença foi favorável ao Autor, sendo expedido alvará de levantamento de valores no ID 183659439 daqueles autos, na quantia de R$ 2.539,72, que consta como beneficiário CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA, ora Réu, sendo o processo arquivado definitivamente no dia 14/02/2025. Diante da ilicitude, o réu deve ser condenado à restituição da quantia aprisionada, que deveria ter sido paga ao Autor pelo êxito do processo de n.º 1027881-46.2023.8.11.0001. Em agindo da forma como agiu, a Ré cometeu ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois violou toda a relação de confiança existente entre advogado e cliente. E, na hipótese dos autos, dúvidas não restam quanto a culpa do Réu, o qual, de forma deliberada e injustificada, se apropriou do valor devido do seu cliente sob o frágil argumento de que não conseguiu contato com o Autor porque este teria alterado o número de telefone, mas não juntou nos autos nenhum documento que demonstre que tenha realizado algum contato com o Autor, ainda que de forma superficial. Por qualquer ângulo que se examine a situação, não há escusa para o comportamento do Réu que, na qualidade de advogado do Autora, procedeu de forma totalmente lesiva ao seu cliente, ao reter pagamento que não lhe era devido, fato este que ultrapassa os meros aborrecimentos em virtude da relação jurídica e de confiança que envolve o relacionamento advogado e cliente, pelo que os danos morais são devidos neste particular. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ACORDO – AUSÊNCIA DE REPASSE PELO CAUSÍDICO DE PARCELAS DA TRANSAÇÃO – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL – DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui pratica de ato ilícito por parte do advogado, que, aproveitando-se da relação de confiança com o cliente, apropria-se de valores que lhe são devidos, em violação ao dever ético-profissional que rege o exercido da advocacia, a extrapolar o exercício do mandato e impor o dever de indenizar os danos decorrentes, mediante o ressarcimento dos valores acrescidos dos encargos da mora a contar do momento da apropriação indevida, e a compensação pelos danos morais, por ser fato capaz de ensejar lesão ao direto da personalidade. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10120536020188110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES AO CLIENTE – RETENÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO DA QUANTIA RECEBIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A retenção indevida de valor pelo advogado, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização. Precedentes. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018783-24.2017.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DO MANTATO DE ADVOGADO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPATIBILIDADE DE RITOS REJEITADAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - ALVARÁ JUDICIAL - REPASSE AO CLIENTE NÃO REALIZADO - RETENÇÃO INDEVIDA - CONDUTA CONTRÁRIA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E AO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja". (art. 668 do Código Civil). O injustificável levantamento de valores, pelo advogado, sem o correspondente repasse ao seu cliente, caracteriza violação ao Estatuto da Advocacia e dano moral passível de reparação pecuniária. Caracteriza Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidirão desde a data da citação (art. 405 do Código Civil). (TJ-MT - APL: 00411540920118110041 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/06/2018) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Valor esse que entendo pertinente na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais). DANOS MATERIAIS O Autor pleiteia o pagamento do valor recebido pelo Réu pelo êxito no processo de n.º 1027881-46.2023.8.11.0001, cuja quantia de R$ 2.539,72 não lhe foi repassada. O Autor ressalta que o valor dos honorários advocatícios contratados era de 30%, o que perfaz a quantia de R$ 761,91. Registra-se que a proporção de 30% (trinta por cento) apontada pelo Autor se mostra mais viável, sendo os contratos comuns nesta espécie, justamente pela deficiência do próprio contrato trazido aos autos pelo interessado / advogado / reclamado. Considerando que o Réu recebeu a quantia total de R$ 2.539,72, mas o valor que lhe cabia a título de honorários advocatícios era de apenas 30%, ou seja, R$ 761,91, o Autor faz jus ao recebimento da quantia de R$ 1.777,80. Portanto, OPINO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos materiais, condenando a Ré a ressarcir a parte Autora, de forma simples, a quantia originária de R$ 1.777,80 (um mil e setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; DISPOSITIVO Pelo exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos e provas colacionados por ambas as partes, sem preliminares a serem enfrentadas, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos materiais, condenando a ré a ressarcir a Autora, de forma simples, o valor total de R$ 1.777,80 (um mil e setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento (Data de levantamento do alvará – 11/02/2025) pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, CONDENANDO a Ré a indenizar a parte Autora, o valor que OPINO arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1015381-74.2025.8.11.0001

ID: 312818228

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015381-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1015381-74.2025.8.11.0001. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1015381-74.2025.8.11.0001. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido: IVO OLIVEIRA SILVA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITOS DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou parcialmente procedente pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária poderia condicionar a transferência da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiro; (ii) estabelecer se há falha na prestação de serviço apta a ensejar reparação por danos morais; e (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal e não propter rem, recaindo sobre o consumidor que efetivamente utiliza o serviço. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano experimentado. 5. A negativa de transferência de titularidade e religação do serviço, mesmo após diversas tentativas administrativas e apresentação de protocolos, evidencia falha no dever de atendimento adequado, ensejando o dever de indenizar. 6. O dano moral é caracterizado como in re ipsa, prescindindo de prova específica, diante do transtorno indevido causado ao consumidor pela conduta da fornecedora. 7. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 observa o método bifásico estabelecido pela jurisprudência do STJ, considerando os precedentes análogos e as circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica não pode condicionar a transferência da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiro, dada a natureza pessoal da obrigação. 2. A negativa de atendimento, mesmo após tentativas administrativas, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. 3. O dano moral decorrente de recusa indevida na prestação de serviço essencial pode ser presumido (dano in re ipsa), sendo devida indenização mesmo sem prova específica de prejuízo. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, sendo arbitrado com base em precedentes e nas peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II; CPC/2015, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.02.2017, DJe 15.02.2017; STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U. 1011732-72.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 05.04.2024, DJE 05.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 293245898, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora calculados com base na Taxa Legal, a contar da citação válida. Ainda, indeferiu o pleito de indenização por danos materiais, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência deferida nos autos, remetendo a discussão acerca de seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença, a fim de resguardar o princípio do contraditório. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) Ausência de apresentação de documentos indispensáveis à transferência de titularidade da unidade consumidora; 2) Inexistência de danos morais; 3) Redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Segundo consta na petição inicial, o reclamante celebrou contrato de locação de seu imóvel (salão comercial), vinculado à unidade consumidora nº 6/2954572-0, com o inquilino Erik Luan Martins Silva, referente ao período de 07/07/2021 a 07/07/2023. Assevera que, ao término do contrato, solicitou a transferência da titularidade da unidade consumidora e o restabelecimento do serviço de energia elétrica. Contudo, teve o seu pleito indeferido em razão da existência de débitos de responsabilidade de seu ex-inquilino. Informa que tentou resolver o impasse pela via administrativa, conforme protocolos nºs 96815541 (10/12/2024), 9642275803 (19/12/2024) e 971110010 (23/12/2024), e ordens de serviço nºs 228098417, 228623921, 228834630 e 229093160, todas registradas no período de 13 a 26/12/2024, além de registrar reclamação junto ao Procon, sob o nº 25.01.0296.001.00062-3, porém, sem êxito. Em contestação, a reclamada alega que as solicitações de troca de titularidade geradas entre os dias 10/12/2024 a 18/02/2025, em nome do autor, foram impedidas, em razão da ausência de documentos comprobatórios necessários. Compulsando os autos, vê-se que a sentença recorrida não comporta reparo. Isso porque, as obrigações referentes ao fornecimento de energia possuem natureza pessoal e não propter rem; isto é, as obrigações pendentes não acompanham o imóvel, mas o consumidor (obrigação propter personam). A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 45.073/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 15/2/2017.) (Grifei) A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. No caso, os danos morais restaram caracterizados, eis que o recorrido foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, evidenciados pela negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora e o restabelecimento do serviço de energia elétrica em seu imóvel, diante da existência de débitos em nome de terceiro. Insta consignar que a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO NÃO ATENDIDA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. UNIDADE DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. DECLARADA EM OUTRO PROCESSO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE PROTOCOLO PRESENCIAL E LIGAÇÃO NÃO CONTESTADOS PELA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO SEM ÊXITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, arbitrada na sentença, se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Jackson Pinto Alcantara x Banco Bradesco S.A.

ID: 282374485

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012859-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON PINTO ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012859-74.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON PINTO ALCANTARA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012859-74.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON PINTO ALCANTARA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, contudo não apresenta qualquer comprovação de insuficiência de recursos, somente declaração de hipossuficiência, a qual, por si só, não tem o condão de comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF - Ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000181436999001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) Assim, OPINO por INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial. DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FEITO PELO AUTOR EM SUA IMPUGNAÇÃO Antes de se adentrar ao mérito da contenda, é fato que a parte autora refutou a assinatura constante como sendo sua no contrato apresentado pela Ré à defesa, defendendo a necessidade de prova pericial no contrato juntado, o que afastaria a competência do juizado especial para o deslinde da presente. Contudo, neste caso específico, verifica-se a semelhança das assinaturas da parte autora constantes dos documentos que instruíram a inicial e daquela constante do contrato juntado pela parte ré. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IDENTIDADE ENTRE AS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) 5. As assinaturas postadas na proposta de adesão do cartão de crédito não despertam dúvidas quanto à sua autenticidade (ID. 5393865 - Pág. 1/2), dada a enorme semelhança com os documentos juntados aos autos (ID. 5393844 - Pág. 1/2) e flagrantemente idêntica com a assinatura firmada em audiência (ID. 5393875 - Pág. 2), não havendo que se falar em necessidade perícia grafotécnica. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. (...) 14. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 15. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 55, Lei 9099/95). 16. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07033323920178070010 DF 0703332-39.2017.8.07.0010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/10/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) OPINO, assim, por INDEFERIR o pedido de realização de perícia e extinção do processo feito pela parte autora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 187434107) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais em face da Ré. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, negando a existência de vínculo com a empresa requerida. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade da dívida, indenização por dano moral. A requerida, por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos o áudio que comprova a contratação por parte da autora. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se caracterizam em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. A empresa reclamada encadernou no ID 188285881 documento devidamente assinado pela Autora solicitando a ligação dos serviços de energia elétrica com o respectivo documento pessoal da Autora, além de contrato de locação no ID 188285881 - Pág. 3 e seguintes, demonstrando que a Autora residia no local em que foi instalada a unidade consumidora, documentos estes que comprovam a relação jurídica entre as partes e que a parte Autora utilizou os serviços prestados pela Ré. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE ÁUDIO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DEVIDA – DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Havendo a comprovação da relação jurídica mediante a juntada de áudio em que o consumidor, após a confirmação de dados pessoais, de rigor o reconhecimento de que a inscrição ocorreu de forma devida, no exercício regular de direito. Havendo provas da existência de contratação que foi veementemente negada na inicial, o pedido deve ser julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10019111220178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2019) Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Portanto, neste caso específico, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, pois, em análise minuciosa da documentação e do áudio, em conjunto com as alegações das partes, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual negada pela parte autora com a inicial, caberia a ela comprovar o pagamento dos débitos pendentes, o que não foi feito, não havendo, assim, que se falar em negativação indevida e, consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora aduz em sua inicial que nunca solicitou os serviços ou contratou os serviços da empresa ré, negando a existência de vínculo entre as partes, o qual restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de Justiça Gratuita feito pela parte Autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus advogados. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Juliana De Sousa Andrade x Oi S.A.

ID: 324425660

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035266-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035266-74.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIANA DE SOUSA ANDRADE REU: OI S.A. Vistos, etc... Processo na etapa … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035266-74.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIANA DE SOUSA ANDRADE REU: OI S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por JULIANA DE SOUSA ANDRADE em face de e OI S/A, aduzindo, em síntese, que contratou serviços de telefonia e internet junto à promovida em setembro de 2022. Em dezembro de 2024, ao mudar-se para local sem cobertura, solicitou o cancelamento do plano. Apesar de diversos contatos e protocolos registrados, a promovida manteve as cobranças mensais por mais de cinco meses, mesmo sem prestar o serviço e sem possibilitar a devolução adequada dos equipamentos, agendando retirada no endereço antigo, já informado como desatualizado. Diante da omissão e da falha na prestação do serviço, a promovente pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos, do descaso no atendimento e do tempo despendido para resolver a situação. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Em contestação, a promovida sustenta que sempre agiu dentro da legalidade e prestou adequadamente os serviços contratados, não havendo qualquer falha capaz de justificar a indenização por danos morais ou a restituição em dobro de valores. Argumenta que não houve cobrança indevida nem má-fé, e que todos os valores pagos se referem a serviços efetivamente utilizados. A promovida também nega a existência de dano moral, afirmando que a autora não comprovou qualquer abalo efetivo ou conduta ilícita por parte da empresa. Defende que o pedido de indenização busca apenas o enriquecimento sem causa, o que deve ser repelido pelo Judiciário. Por fim, requer a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Em impugnação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a promovida cometeu ato ilícito passível de indenização em razão do não atendimento do pedido de transferência do serviço de internet para o novo endereço do promovente e efetuou cobranças indevidas. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Pois bem. A autora comprovou que solicitou o cancelamento do contrato em virtude da ausência de cobertura no novo endereço, desde dezembro de 2024, conforme diversos protocolos administrativos apresentados nos autos, tais: 20240024637810, 202500002549339, 20256003329201, 202500007887825, 202500012791968 e 202500013862591. Ainda assim, os lançamentos de valores continuaram sendo realizados em sua conta corrente até, pelo menos, maio de 2025, sem a efetiva prestação do serviço. A promovida, por sua vez, não apresentou prova suficiente de que o contrato tenha sido efetivamente cancelado ou que os serviços foram prestados no período em que houve a cobrança. A ausência de resposta adequada e tempestiva às tentativas de cancelamento por parte da consumidora configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Desse modo, a promovida não apresentou qualquer justificativa do não atendimento do pedido do promovente, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Diante do material probatório e da relação consumerista entre as partes, restou configurado que existiu um defeito (serviço defeituoso - CDC), cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. A repetição contínua das cobranças indevidas, mesmo após reiteradas tentativas de cancelamento e solução administrativa por parte da autora, configura mais do que mero aborrecimento cotidiano. A conduta da promovida violou o direito da consumidora à adequada prestação do serviço, expondo-a a sucessivas frustrações, perda de tempo útil e desrespeito, o que justifica o reconhecimento do dano moral. Neste cenário, configurados os danos imateriais pela privação do serviço e pela inoperância da promovida em solucionar administrativamente o problema, é dever da demandada indenizar os prejuízos causados à esfera personalíssima da autora. Nesse sentido, colaciono: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURAS EMITIDAS ACIMA DO VALOR CONTRATADO - VALORES QUESTIONADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FATURAS REVISTAS - POSTERIOR COBRANÇA - COBRANÇA PERSISTENTE IMPLEMENTADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO COM PARCIALMENTE PROVIMENTO. O consumidor tem direito à reparação pelos danos presumíveis morais decorrentes de inadequada prestação de serviços. O valor da indenização deve ser proporcional e razoável, de modo a não constituir, em proveito da vítima, ilícito enriquecimento. É indevida a cobrança de serviços não utilizados." (RI 853/2011, DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, Julgado em 25/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Configurado o pagamento indevido, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da promovida. Assim, restou comprovado nos autos que a promovente realizou o pagamento de 481,96 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) referente as faturas dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2025. Assim, a parte promovente faz jus à devolução em dobro do valor pago indevidamente, totalizando R$ 963,92 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Opino também por condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 963,92 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir de cada desembolso, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Por fim, sugiro a ratificação do provimento liminar concedido ao ID 195047523, e eventual descumprimento poderá ser questionado em fase de cumprimento de sentença, seara adequada para tal, sobretudo a fim de evitar tumulto processual. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Lindomar Pereira De Oliveira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 259066483

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009561-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1009561-74.2025.8.11.0001 Reclamante: Lindomar Pereira de Oliveira Reclamada: Telefônica B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1009561-74.2025.8.11.0001 Reclamante: Lindomar Pereira de Oliveira Reclamada: Telefônica Brasil S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo indeferimento da preliminar de invalidade da assinatura digital da procuração e declaração de hipossuficiência, uma vez que os documentos assinados por meio da plataforma ZapSign possuem validade, nos termos do artigo 10 , parágrafo 2º, da MP nº 2.200 -2/2001. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Lindomar Pereira de Oliveira em desfavor de Telefônica Brasil S.A. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alegou que o Reclamante possuía uma linha telefônica com o plano controle de 7G sob o DDD 69, local onde o Reclamante residia. Além das faturas a Reclamada aportou na sua defesa, outras provas onde o Reclamante informa como sendo sua a referida linha telefônica, bem como varias ligações realizadas entre seu telefone e de outra pessoa da qual informa ser seu contato de informação. Pois bem. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, geralmente, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica, bem como o termo de confissão de divida não veio assinado. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis. É cediço que o direito processual civil é norteado pelo princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz deve decidir levando em consideração exclusivamente as alegações das partes. Contudo, tambem deve buscar a verdade real. Assim, analisando as provas apresentada na contestação e a consulta de balcão realizada por este juízo é possivel averigual que o Reclamante de fato residiu no estado de Rondônia. C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LINDOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA DATA NASCIMENTO: 10/05/1978 CPF: 524.335.362-00 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: SPEED TRAVEL ENT.ORIGEM: CDL - CACOAL / RO DATA VENCIMENTO: 15/01/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: MULTA RESCISORIA VALOR: 666,66 DATA INCLUSAO: 26/07/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: A75D88FCEB4ECB21 VALOR: 881,86 DATA INCLUSAO: 14/04/2025 * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/09/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 18230203006564110000 VALOR: 1.003,06 DATA INCLUSAO: 16/01/2025 * CREDOR: FIDC IPANEMA VI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 5076417286598002 VALOR: 1.264,46 DATA INCLUSAO: 08/06/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CACOAL / RO ENDEREÇO: AVENIDA AMAZONAS, 2525, PISO BAIRRO: CENTRO CIDADE: CACOAL / RO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.871.530.146-7 17/04/2025 16:58:35-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Observa-se que o endereço de cobrança da linha telefônica do Reclamante era o mesmo informado pelo reclamante a defensoria publica (id n. 189375476), bem como que o numero deixado para recado foi o que mais recebia ligação do reclamante conforme fatura (id n. 189375476). Assim, entendo que resta comprovado nos autos a existência da relação jurídica, bem como entendo estar comprovada a legitimidade do débito negativado, logo, entendo pela licitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. FATURA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA UTILIZADA PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRA AÇÃO. MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a Recorrente ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A Concessionária de Energia apresentou telas sistêmicas indicando a existência de uma UC (n. 6/2257185-5) em nome da consumidora. 4. No caso, a Recorrida apresentou como comprovante de residência fatura emitida pela concessionária Recorrente em nome de terceiro, Sra. Ludermina dos Santos Souza. 5. Diante da controvérsia, em diligência junto ao Sistema Projudi verificou-se que nos autos de n. 8017605-69.2016.8.11.0003, tramitado no Juizado Especial Cível de Rondonópolis, foi apresentada a fatura de energia para comprovar o domicílio da recorrida, indicando a sua residência estabelecida na – Rua Nove, s/n, lt. 07, Qd. 29, bairro: Mathias Neves, Rondonópolis, UC 6/2257185-5. 6. Constata-se a existência de contradição nas assertivas apresentadas pela Recorrida, uma vez que embora nestes autos afirme não possuir relação contratual com a empresa Recorrente, em ação anteriormente ajuizada, utilizou de fatura de energia por ela emitida para comprovar o seu domicílio. 7. Tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos pela Recorrida, o que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10213478520208110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2021) Desse modo, diante da existência de relação jurídica entre as partes e, consequente ausência de prova de quitação da fatura, entendo ser exigível o débito e, consequentemente, legítima a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, constituindo exercício regular de direito, não havendo o que se falar em indenização por dano moral. Imperioso mencionar, inclusive que, se há alguma irregularidade, esta recai na própria conduta do Reclamante que, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, com o fito de obter vantagem indevida, ficando caracterizada a litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. A propósito, averbe-se julgado pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATURA DE EMPRESA DE TELEFONIA UTILIZADA PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRA AÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida VALDELAINE CRISTINA DE ALMEIDA postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que trouxe aos autos uma fatura de empresa utilizada pela própria Autora/Recorrida nos autos n.º 8046690-09.2016.811.0001, para comprovar o seu domicílio. 3. Existência de flagrante contradição nas assertivas apresentadas pela Recorrida, uma vez que embora nestes autos afirme não possuir relação contratual com a empresa Recorrida, noutra ação utilizou de fatura de telefone por ela emitida para comprovar o seu domicílio. 4. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029153-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 07/12/2020). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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