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Luiz Alfeu Souza Ramos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258421803

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS, STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS REQUERIDO: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS, STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS e STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo e da consequente perda da conexão. Narram os promoventes que adquiriram da promovida passagens aéreas relativas ao trajeto Cuiabá/MT – Willemstad/Curaçao – Cuiabá/MT, com data de ida em 25 de dezembro de 2024 e retorno previsto para 4 de janeiro de 2025. A reserva incluía os dois filhos menores de idade, vinculados à mesma reserva de código SH9EYF. Segundo os promoventes, o trajeto de ida foi cumprido sem intercorrências, com os trechos realizados entre Cuiabá/MT – Campinas/SP – Confins/MG – Willemstad/Curaçao, tendo a chegada ocorrido no mesmo dia, às 15h40min. No entanto, o retorno não se deu da mesma forma. O voo de retorno estava inicialmente previsto para o dia 4 de janeiro de 2025, às 17h10min, no seguinte trajeto: Willemstad/Curaçao – Fort Lauderdale/EUA – Confins/MG – Cuiabá/MT, com chegada final estimada para o dia 5 de janeiro de 2025, às 10h50min. Ocorre que, em razão de um atraso de 34 minutos no voo que partia de Curaçao para Fort Lauderdale, cujo pouso estava previsto para às 19h, mas ocorreu apenas às 19h38min, os promoventes perderam a conexão para Confins/MG, programada para decolar às 20h30min. Relatam ainda que às 20h12min ainda estavam aguardando as bagagens na esteira de restituição, impedidos de sequer iniciar os trâmites de imigração. Neste momento, conforme narram, uma funcionária da companhia aérea (identificada como Andressa) informou a todos os passageiros afetados 28 no total que a conexão havia sido perdida e que seriam realocados em outros voos. Pontuam que nenhuma justificativa oficial foi apresentada pela promovida quanto à origem do atraso inicial, embora os promoventes sustentem que a situação se deu pela evidente desorganização no processo de check-in no aeroporto de Willemstad, onde o atendimento foi iniciado com apenas um guichê e ampliado para três somente a uma hora do embarque. Em razão da perda da conexão e da ausência de voos imediatos da mesma companhia, os promoventes e seus filhos foram realocados em voo alternativo somente no dia seguinte, operado em parceria (code share) pelas companhias American Airlines e Latam, partindo de Miami às 20h e chegando ao destino final, Cuiabá, em 6 de janeiro de 2025 às 17h10min, mais de 30 horas após o horário inicialmente previsto. Narram os promoventes que, embora a promovida tenha fornecido voucher de Uber para transporte até o hotel e emitido reserva para hospedagem em Miami, nenhuma assistência alimentar foi disponibilizada. O voucher do hotel, inclusive, não incluía sequer o café da manhã. Destacam, ainda, que a realocação demorou quase seis horas para ser concluída, como demonstrado por registros fotográficos: a aeronave ainda se deslocava no taxiway às 19h39min, e o percurso de Uber ao hotel só teve início às 01h35min. Além disso, não havia cadeiras ou qualquer local de descanso, circunstância que agravou o desconforto da espera, especialmente considerando que estavam com crianças pequenas e enfrentando temperaturas de 8ºC na noite em Miami, sem roupas adequadas para o frio, já que retornavam de um destino praiano e sem acesso à bagagem despachada. Apontam ainda que, diante da omissão da promovida, precisaram arcar com diversos gastos imprevistos, como deslocamentos de Uber (do hotel ao supermercado, restaurante e de volta ao hotel), alimentação e vestuário emergencial, conforme comprovado pelos recibos e notas fiscais anexadas à inicial. As despesas totalizam USD 416,38, o que, convertidos pela cotação oficial de R$ 6,519 em 06/01/2025, representa R$ 2.714,38, além de R$ 84,19 despendidos com alimentação no Brasil, no aeroporto de Guarulhos, resultando no montante total de R$ 2.798,57 de prejuízo material. Dessa forma, pleiteiam a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e solicitou a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso por questões operacionais, de modo que ocasionou a perda do voo de conexão para Confins/MG, razão pela qual imediatamente reacomodou os promoventes no próximo voo disponível para seu destino. Sustenta que ofertou hospedagem, e transporte. Impugna os danos materiais, sob o argumento “Entretanto, resta evidente que tal pedido de ressarcimento não merece prosperar, visto que, com relação ao suposto valor gasto com vestuário, é certo que os Autores não comprovaram nos autos a necessidade de aquisição, visto inexistência de extravio de bagagem, ou seja, os Autores estavam em posse de seus pertences, sendo certo que não se pode nem alegar temperatura diversas, visto que foram adquiridas roupas de calor”. Ainda, impugnou a aquisição de uma mala, argumentando que os promoventes buscam vantagem indevida. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Os promoventes apresentaram impugnação e argumentaram que os gastos extras não foram despesas desnecessárias, mas sim gastos essenciais. No mais, reiteraram os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e materiais em razão do atraso do voo, que resultou na perda da conexão. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, os promoventes, cumprindo o ônus que lhe competiam nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovaram a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. O voo de ida transcorreu sem intercorrências. Contudo, o voo de retorno, originalmente programado para o dia 4 de janeiro de 2025, às 17h10min, com o seguinte itinerário: Willemstad/Curaçao, Fort Lauderdale/EUA, Confins/MG e Cuiabá/MT, com chegada final estimada para o dia 5 de janeiro de 2025, às 10h50min, sofreu alterações. Conforme demonstrado nos autos, o trecho inicial entre Willemstad e Fort Lauderdale sofreu atraso, o que resultou na perda da conexão subsequente para Confins/MG. Em razão disso, os passageiros foram reacomodados e chegaram ao destino final apenas no dia 6 de janeiro de 2025, às 17h10min. Por sua vez, a parte promovida admite que houve um pequeno atraso no voo, motivado por questões operacionais, o que culminou com a perda da conexão, de modo que os passageiros foram prontamente reacomodados, com fornecimento de hospedagem e transporte adequado, razão pela qual entende não haver qualquer prática de ato lesivo que justifique a obrigação de indenizar. A despeito de tais argumentos, evidencia-se a existência do dever de indenizar. Isso porque o alegado motivo operacional configura fortuito interno, portanto previsível e evitável, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Ademais, a parte promovida não comprovou suas alegações, uma vez que não produziu qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos promoventes. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). No que se refere à indenização moral, conforme destacado anteriormente, o pedido deve ser procedente, pois o atraso do voo, com consequente perda de conexão, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada parte promovente. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo pelo deferimento parcial. Explico. Os promoventes comprovaram a realização de gastos extraordinários com a aquisição de roupas, mala e outros itens. Contudo, a compra de uma nova mala não pode ser atribuída à responsabilidade da parte promovida, assim como a aquisição de roupas de frio, tendo em vista que os passageiros estavam de posse de suas bagagens, não havendo registro de extravio. Assim, o mesmo se aplica à aquisição de adaptador de tomada. Deste modo, entendo ser cabível apenas o ressarcimento das despesas com alimentação, devidamente comprovadas nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para cada promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 737,83 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Sergio Schlickmann Bonetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 283138247

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHLICKMANN BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alegou que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CONEXÃO A parte requerida alega, preliminarmente, ocorrência de conexão dos presentes autos com o processo n. 1020728-88.2025.8.11.0001, vez que também discute contratação de serviços. Entretanto, em análise dos referidos autos, observa-se que a matéria discutida é referente aos descontos “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, já nos presentes autos discute-se descontos referentes a: “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”. Desse modo, verifica-se que as referidas ações judiciais discutem negócios jurídicos distintos. Desse modo, não há que se falar em conexão, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob justificativa de que atuou apenas como intermediário das transações. Todavia, seus argumentos não merecem prosperar, vez que os descontos foram realizados em conta bancária administrada pela parte ré, bem como, dentre dos valores cobrados observa-se a presença de serviço disponibilizado pela Instituição Financeira reclamada. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES – DEMANDA ABUSIVA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte requerida sustenta, preliminarmente, que a parte requerente age de má-fé ao realizar fracionamento de ações com mesmos fundamentos/argumentos proposta em desfavor da mesma parte ré, configurando demanda abusiva. No caso concreto, observa-se que para constatação da ocorrência de fracionamento de ações e demanda abusiva necessita-se de uma melhor análise dos autos, motivo pelo qual postergo sua apreciação para junto do mérito da presente demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por SERGIO SCHLICKMANN BONETTI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer repetição de indébito e a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a realização de descontos indevidos em sua conta bancária. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova ser titular de conta bancária junto à parte ré (conta corrente: 618666-1, agência: 1461), bem como, a ocorrência dos descontos referentes “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”. Desse modo, cabe esclarecer se os referidos descontos são indevidos. A parte requerente impugna os descontos referente a “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”, alegando serem indevidos por ausência de contratação junto à parte ré. No entanto, observa-se pelos extratos bancários de ID 186367577, que os referidos descontos condizem com despesas pessoais da parte requerente, visto se tratar de serviços de telefonia contratado junto à TIM S.A e CLARO S.A, bem como, pagamentos de faturas, as quais ocorreram juntamente com diversos outros pagamentos realizados pela parte autora. Ademais, verifica-se que os referidos pagamentos não possuem relação com serviços ofertados pela parte ré, pois foram realizados para pessoa jurídica distinta. Desse modo, os descontos condizentes “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA” são regulares/devidos. Já quanto as Tarifas de Pacote de Serviços, a parte reclamada não conseguiu satisfatoriamente, com a contestação, demonstrar a devida contratação pela parte autora e a regularidade dos descontos referentes as tarifas “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução n. 3.919/2010 do BACEN determina que os descontos de tarifas referentes a prestação de serviços devem estar previstos no contrato firmado entre a Instituição Financeira e o seu cliente, ou ter sido autorizado por este os descontos ou solicitado os serviços. Resolução n. 3.919/2010, BACEN - Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nota-se que a parte requerida não trouxe aos autos os contratos que previsse os descontos ou autorização do correntista para tal ato ou solicitação dos serviços pelo cliente. Convém destacar, que incumbe a parte requerida apresentar provas que demonstrem, de forma coerente, a contratação dos serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém não o fez. Neste sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – CLUBE DE BENEFÍCIOS BB (CLUBE BB) - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (N.U 1029065-05.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) (grifo nosso) Portanto, conclui-se pela irregularidade das cobranças referentes “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, sendo os referidos desconto indevidos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais do valor de R$ 21.527,24 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, e vinte e quatro centavos), a ser realizada em dobro, referente aos descontos ocorridos em sua conta bancária. Conforme discorrido acima, observa-se que só assiste razão ao pedido da parte autora quanto aos valores decorrentes dos descontos da “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, os quais totalizam o importe de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos). Entretanto, a parte requerente não comprova que buscou a suspensão dos descontos junto à parte requerida, nem a negativa desta. Assim, não resta demonstrada má-fé da Instituição Financeira, motivo pelo qual a repetição de indébito deverá ocorrer na sua forma simples, ante ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Deste feito, deverá a parte requerida efetuar a restituição do valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos) para a parte requerente. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. No que concerne ao dano moral, é preciso observar uma particularidade desta lide. Em buscas realizadas junto ao sistema PJE, observa-se que a parte autora propôs, posteriormente, outra ação judicial em desfavor da parte ré com o mesmo argumento aqui exposto (desconto indevidos, serviço não contratado), o que configura fatiamento de ações e, consequentemente litigância abusiva, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Deste feito, este E. Tribunal de Justiça possui entendimento que nos referidos casos é indevida a reparação por danos morais, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – SITUAÇÃO QUE AFASTA O DANO MORAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (...) (N.U 1005154-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência quanto aos pedidos de reparação por danos materiais é medida que se impõe. Ainda, ante a constatação de litigância abusiva, bem como, requerimento formulado pela parte ré, encaminhe-se cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Da Litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente e do seu Procurador(a) em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Do pedido contraposto. A parte requerida pleiteia pedido contraposto, para caso de reconhecimento da irregularidade dos descontos referentes as tarifas bancárias, quanto a restituição dos valores referentes as tarifas individuais bancárias que excederam o limite do serviço gratuito, devendo o valor do débito se demonstrado por meio de planilhas na fase de execução de sentença. Entretanto, o art. 38 da Lei 9.099/95, veda expressamente a liquidação de sentença nos processos com trâmite nos Juizados Especiais. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. COLCHÃO COM DEFORMAÇÃO E DESCOSTURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A ORIGEM DO DEFEITO. PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. ENUNCIADO 54/FONAJE. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso, apenas pela análise das fotos acostadas no id. 251431162, não é possível aferir se o problema constatado é originário de um defeito de fabricação, não tendo parte Autora acostado nenhum documento capaz comprovar a origem do vício apresentado pelo produto (afundamento e descostura), de modo que, não se desincumbiu de seu ônus, conforme art. 373, inc. I do CPC. 2 - Os princípios informadores dos juizados especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), indicam a inviabilidade da demanda, especialmente, pela complexidade aparente e impossibilidade de prolação de sentença ilíquida. (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 3- Imprescindível a prova pericial para apuração, com segurança, da existência ou não de razão nos pleitos apresentados, e sua necessária delimitação, ainda que em liquidação de sentença (inexistente em sede de juizado especial cível comum). 4- “ENUNCIADO 54/FONAJE – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1001205-47.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte requerida não apresentou o valor pleiteado a título de danos materiais no pedido contraposto, a improcedência do mesmo é medida de rigor. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos) para a parte requerente, a título de reparação por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). 3 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já exposta; 4 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora e seu(a) Procurador(a) em litigância de má-fé; 5 - Determinar que se encaminhe cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda abusiva e providências necessárias. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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