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Maria Benedita Mariano Barbosa x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 313957621

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026067-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA MARIANO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026067-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026067-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maria Benedita Mariano Barbosa - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (Revel) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, FIXANDO DANOS MORAIS DE R$2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NAS MAJORAÇÕES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O VALOR FIXADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO SE VERIFICAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUE OS DESCONTOS FORAM EM VALOR DIMINUTO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAUSADORAS DE SOFRIMENTO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, IMPLICAREM EM VALOR IRRISÓRIO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplic

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Cecilia Inacio De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 320738847

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005433-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA INACIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005433-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Cecilia Inacio de Almeida - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005433-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Cecilia Inacio de Almeida - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO A SAQUES NÃO RECONHECIDOS. NA CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NESTA DEMANDA E SILENCIOU A RESPEITO DA NEGATIVA DOS SAQUES. FATOS INCONTROVERSOS EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, POIS, APESAR DA RECLAMAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO PROCON, PRECISOU SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO SATISFEITO. ARBITRAMENTO EM R$3.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027910-85.2024.8.26.0602

ID: 326058951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027910-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DE IPANEMA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA CACACE TRUCHARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSIOLATO DAL SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027910-85.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Alto de Ipanema I - Vistos, 1. Fls. 125/126: anote-se. 2. Diante do substabeleci…

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Processo nº 0011156-85.2024.8.26.0602

ID: 331154832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011156-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011156-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/001650 Vistos. 1 - Aguarde-se po…

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Ivone Santana De Barros x Gilmar Gonçalves Araujo

ID: 335732934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014524-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA DE BARROS

Polo Passivo:

GILMAR GONçALVES ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIRGÍNIA VIEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014524-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009577-85.2024.8.26.0602

ID: 311624041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009577-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE MATTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA KERTISZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009577-85.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela de Mattos Rodrigues - Vistos. Págs. 137. 1. Antes de se proceder com a ajudicação dos bens, a inventariant… Processo 1009577-85.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela de Mattos Rodrigues - Vistos. Págs. 137. 1. Antes de se proceder com a ajudicação dos bens, a inventariante/requerente deverá esclarecer se já houve a quitação do financiamento existente sobre o veículo (restrição financeira em pág. 68). Se o caso, o comprovante de quitação deverá ser apresentado e a cópia do contrato de financiamento. Por outro lado, caso ainda não tenha ocorrido a quitação, deverá apresentar o extrato das parcelas ("pagas e a pagar"), bem como a cópia do contrato de financiamento. 2. Ao compulsar a matrícula do imóvel, verifica-se que ainda não foi registrado o formal de partilha referente ao inventário dos bens deixados por Celeste Máximo de Mattos, primeira falecida. Embora a sucessão tenha sido regularmente processada e finalizada, a ausência de registro impede a continuidade do registro imobiliário, que permanece em nome da falecida e do ora inventariado, seu cônjuge supérstite. Tal regularização registral é imprescindível para que se possa dar prosseguimento à presente sucessão, viabilizando a homologação da partilha dos bens deixados pelo segundo falecido, com a devida observância da continuidade registral exigida pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que o título judicial (formal de partilha) correspondente a primeira sucessão se submeterá a qualificação registral (positiva ou negativa) do Oficial de Registro de Imóveis e é a partir daí que se inicia, nos presentes autos, o exame da documentação correspondente a segunda sucessão. Portanto, quando a parte inicia o processo de inventário e partilha de bens correspondente a segunda sucessão sem que haja o registro do formal de partilha correspondente a primeira sucessão, exige-se, direta ou indiretamente, no segundo inventário, a análise de todo o processo correspondente à primeira sucessão, o que não é viável. Assim, deverá ser apresentada a matrícula atualizada do imóvel após o registro do formal de partilha atinente à sucessão de Celeste Máximo de Mattos. Prazo: 20 dias. Intime(m)-se. - ADV: ISABEL CRISTINA KERTISZ (OAB 400937/SP)

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Antonio Carlos De Campos x Banco Bradesco S/A

ID: 312918374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045661-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045661-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos de Campos - Banco Bradesco S/A - Vistos etc. Trata-se de ação anulatória e declaratóri… Processo 1045661-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos de Campos - Banco Bradesco S/A - Vistos etc. Trata-se de ação anulatória e declaratória de inexistência de relação contratual em que o autor alega que verificou descontos em seu benefício previdenciário em razão dos contratos de empréstimo consignados n. 123462796162, no valor de R$ 3.000,00, Contrato n. 123432221205, no valor de R$ 3.000,00, Contrato n. 0123381641866, no valor de R$ 458,83, Contrato n. 0123381672988, no valor de R$ 983,32, Contrato n. 123381673172, no valor de valor de R$ 1.714,04, Contrato n. 0123382636602, no valor de R$ 9.573,22 e Contrato n. 0123381673312, no valor de R$ 1.207,64. Nega ter realizados referidos empréstimos, sustentado que as assinaturas são falsas, daí requer sejam declarados inexistentes os contratos com a condenação do réu na restituição, em dobro, dos valores descontados e em danos morais, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O réu apresentou contestação, sustentando que o autor concordou com todos os contratos celebrados. Os negócios são válidos. Não há nulidade a ser declarada. Impugna a restituição de valores e a existência de danos morais (fls. 137/152). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Impugnadas as assinaturas, necessária a produção de perícia para confirmar a autenticidade das assinadas eletrônicas apostas, para dirimir a questão. Nomeio para esse fim a perita Aline de Paula, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça, cód. 69096. Para perícia, arbitro honorários definitivos em R$ 3.000,00, valor condizente com o tipo de prova a ser realizada, a ser suportado pelo réu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e por ter requerido a perícia (fls. 263). Intime-se o réu para depósito em quinze dias. Após, intime-se a perita. Quesitos no prazo legal. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues Batista x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 320540208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027522-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027522-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues Batista - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - ISTO… Processo 1027522-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues Batista - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para, confirmando a liminar de fls. 35, DECLARAR inexistente o débito referido na inicial, para CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, a restituir de forma dobrada à autora, MARIA APARECIDA RODRIGUES BATISTA, os valores debitados indevidamente, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (agosto de 2024 - fls. 48), bem com para CONDENAR a requerida a pagar à requerente uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido, novembro de 2023 (Súmula 54 do STJ). Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Por ter a autora decaído apenas em relação ao valor da indenização por danos morais e nos termos da súmula nº 326 do STJ, arcará a ré integralmente com as custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade (fls. 35 e 118), deixou de recolher na origem -, mais honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (irrisório proveito econômico). P.R.I.C. Sorocaba, 08 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP)

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Heronides Antonio De Melo x Banco Bmg S/A

ID: 328366606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032857-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERONIDES ANTONIO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032857-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032857-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Heronides Antonio de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - AUTOR QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DA INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - HIPÓTESE NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA (EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO) - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR-APELANTE A RESPEITO DO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - CONVERSÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO QUE SE MOSTRA DESCABIDA - INOCORRÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vasco Luis Aidar dos Santos (OAB: 134142/SP) - Tania Aparecida Rosa (OAB: 354941/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Alonso Fernando Martins Barbatte

ID: 331147359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007346-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007346-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007346-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Alonso Fernando Martins Barbatte - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. IMÓVEL LEVADO A VENDA POR LEILÃO COM LANCE MINIMO FIXADO EM TRÊS OPORTUNIDADES. SEGUIDAS ARREMATAÇÕES COM RECUSA DAS OFERTAS PELO VENDEDOR COM EXIGÊNCIA DE AUMENTO DO PREÇO PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. VENDA CONDICIONADA A SUA APROVAÇÃO PREVISTA NO EDITAL QUE NO CASO DESVIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DA VENDA COMO ANUNCIADA.PROVOU O AUTOR QUE O RÉU EFETUOU TRÊS OFERTAS PÚBLICAS SEGUIDAS PARA A VENDA DO IMÓVEL, COM LANCES MÍNIMOS DE R$394.800,00, R$423.000,000 E R$406.800,00, SENDO CERTO QUE APÓS A CONCLUSÃO DOS DOIS PRIMEIROS LEILÕES COM ELE VENCEDOR, DELE PASSOU A EXIGIR R$470.000,00 E R$480.000,00, RESPECTIVAMENTE, O QUE VALIDA O REGISTRO EFETUADO PELA R. SENTENÇA NO SENTIDO DE ATUAÇÃO DO RÉU DESVIADA DA BOA-FÉ AO ESTIPULAR LANCES MÍNIMOS E REPETIDAMENTE EXIGIR VALORES MAIORES POR DUAS VEZES COMO “CONDIÇÃO” PARA CONCLUIR O NEGÓCIO COM O AUTOR. HÁ PADRÃO DE COMPORTAMENTO IMPOSTO PELA LEI AOS CONTRATANTES EM TODAS AS FASES DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE SE REVELA NA BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS DE CONDUTA. AQUI, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO INFORMOU COM PRECISÃO SOBRE A REAL PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DESEJADO PARA A VENDA DO IMÓVEL QUE COLOCOU SEGUIDAMENTE EM LEILÃO ABERTO AO PÚBLICO, DESPREZANDO OS INTERESSES DO APELADO. QUEBROU ELE HARMONIA E CONFIANÇA QUE EVOLUIU PARA CONFLITO DE INTERESSES COM NECESSÁRIA SOLUÇÃO JUDICIAL. A CONDIÇÃO POTESTATIVA “PREVISTA NO EDITAL” E NA QUAL SE ABRAÇA O APELANTE PARA RECUSAR OS SEGUIDOS LANCES OFERTADOS PELO APELADO VEIO AOS AUTOS VINCULADA A JUSTIFICATIVAS DE NECESSÁRIA ANÁLISE JURÍDICA DO C

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