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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296112462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013960-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013960-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a prese… Processo 1013960-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados relacionados na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas nos imóveis assegurados pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial. Após o incidente fora acionada pelos segurados e, em virtude do contrato de seguro com a autora, teve que pagar-lhes indenização no montante de R$8.456,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor da indenização que pagou ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de fls.26/158. Citada, a ré contestou a ação (fls.169/180 instruída com documentos de fls.181/325) arguindo preliminarmente a incompetência do juízo, a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminhá-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Além disso, pugnou pela não admissão dos laudos periciais produzidos pela autora, vez que configuram prova unilateral. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls.329/409). A parte ré requereu produção de prova pericial (fls.416/417), a parte autora relatou que os equipamentos não foram conservados (fls.421/423), impossibilitando a realização de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (conforme fls.421/423). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora, instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito de a ré de contraprovar. Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Beatriz Oliveira Volponi e outros x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas - Em Recuperação Judicial

ID: 333345576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016870-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA VOLPONI CRISTIANE OLIVEIRA VOLPONI EDVALDO VOLPONI

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016870-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Oliveira Volponi - - Edvaldo Volponi - - Beatriz Oliveira Volponi - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas… Processo 1016870-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Oliveira Volponi - - Edvaldo Volponi - - Beatriz Oliveira Volponi - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por Edvaldo Volponi, Cristiane Oliveira Volponi, e sua filha menor, B. O. V., em face de 123 Viagens e Turismo Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Alegaram os autores, em síntese, que em 23 de abril de 2023, adquiriram da ré um pacote de passagens aéreas de ida e volta para Lisboa, Portugal, para 3 viajantes, com partida prevista para 05 de outubro de 2023 e retorno em 17 de outubro de 2023, pelo valor total de R$7.868,39, pago com cartão de crédito. Narraram que, posteriormente à compra, foram surpreendidos com a notícia veiculada na mídia sobre o cancelamento das passagens da linha promocional pela qual haviam adquirido o pacote. A ré teria prometido o reembolso dos valores por meio de vouchers, o que, segundo os autores, nunca ocorreu. Sustentaram que a situação lhes causou frustração e abalo emocional, pois a viagem era aguardada por toda a família e por uma amiga, madrinha de casamento do casal e da menor. Requereram a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntaram documentos às pp. 17/28. O Ministério Público, instado a se manifestar em razão da presença de menor no polo ativo, declinou de sua intervenção no feito, com base na Súmula 175 da Procuradoria-Geral de Justiça, por entender que a lide versa sobre direitos individuais disponíveis de natureza patrimonial, não havendo interesse público ou social que justifique sua atuação (pp. 31/34). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (pp. 42/77). Preliminarmente, arguiu a necessidade de suspensão do processo em razão de seu pedido de recuperação judicial, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG e da existência de Ação Civil Pública nº 0913277-50.2023.8.19.0001, em curso na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, atribuindo o cancelamento do pacote "PROMO" a uma onerosidade excessiva decorrente de fatores de mercado imprevisíveis, como o aumento do preço das passagens aéreas e a desvalorização das milhas. Alegou que a situação configura caso fortuito ou força maior, excludentes de sua responsabilidade. Argumentou, ainda, a inocorrência de danos morais, tratando-se de mero descumprimento contratual, e impugnou o valor pleiteado a título de indenização. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 78/200. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (p. 204). Houve réplica (pp. 205/211), na qual os autores rechaçaram as preliminares e reiteraram os termos da inicial, enfatizando a responsabilidade da ré e a ocorrência dos danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). As preliminares arguidas pela ré não prosperam. Primeiramente, no tocante ao pedido da ré de suspensão do processo em razão do deferimento de sua recuperação judicial, é imperioso destacar que a presente demanda possui natureza de ação de conhecimento, visando a reparação de danos, e não de execução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as ações de conhecimento contra a empresa em recuperação judicial não se suspendem, prosseguindo até a formação do título executivo, que, uma vez líquido e certo, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial. A suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRF) aplica-se às execuções, e não às ações de conhecimento, para evitar atos de constrição patrimonial que possam comprometer o plano de recuperação da empresa. No caso em tela, a decisão que prorrogou o stay period refere-se à suspensão de execuções e atos de constrição, não obstando o regular prosseguimento desta ação de conhecimento. Em segundo lugar, quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude da existência de Ação Civil Pública (ACP) com objeto similar, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 104, confere ao consumidor a faculdade de optar entre a propositura de ação individual ou a adesão à ação coletiva. Essa prerrogativa visa a proteção do direito individual do consumidor, garantindo-lhe a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A coexistência de ações individuais e coletivas é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo ambas complementares na proteção dos direitos do consumidor. A suspensão do processo individual implicaria em retardar a busca pela reparação dos danos sofridos pelos autores, o que não se alinha com os princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. No mérito, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os autores, na condição de consumidores finais, adquiriram um pacote de viagem da ré, que se enquadra como fornecedora de serviços. A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é evidente. Os autores adquiriram um pacote de passagens aéreas e a ré, unilateralmente, cancelou o serviço, sem a devida contraprestação, configurando um defeito na prestação do serviço contratado. A promessa de reembolso por meio de vouchers não foi cumprida. A tese da ré de onerosidade excessiva, decorrente do aumento dos preços das passagens aéreas e da desvalorização das milhas, não afasta sua responsabilidade objetiva. O risco inerente à atividade econômica é do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor. As variações de mercado são fatores previsíveis para empresas do ramo de turismo, devendo ser consideradas em seu planejamento e precificação de produtos. A argumentação da ré, que tenta justificar o descumprimento contratual em eventos como a oscilação de preços e a desvalorização de pontos, busca, de forma irresponsável, transferir o ônus de seu negócio aos consumidores. Os danos materiais são incontroversos. Os autores efetuaram o pagamento de R$7.868,39 pelo pacote de viagem que não foi entregue (p. 22). A restituição integral do valor pago é devida, a fim de recompor o patrimônio dos autores ao status quo ante. No que concerne aos danos morais, a alegação da ré de que se trata de mero descumprimento contratual não se sustenta. A frustração de uma viagem planejada, especialmente em família e com a participação de uma criança de tenra idade que tinha grandes expectativas, transcende o mero aborrecimento cotidiano. A quebra da expectativa de lazer e descanso, o desgaste emocional e a decepção causados pelo cancelamento injustificado do pacote configuram abalo moral passível de indenização. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Diante da gravidade da conduta da ré e do impacto emocional causado aos autores, arbitro o montante indenizatório em R$3.000,00 para cada um dos autores, totalizando o valor da condenação a título de danos morais R$9.000,00. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Edvaldo Volponi, Cristiane Oliveira Volponi, e sua filha menor, B. O. V., em face de 123 Viagens e Turismo Ltda para: a) Nos termos do art. 322, §2o, do CPC, declarar o contrato firmado entre as partes rescindido por culpa exclusiva da ré; b) Condenar a ré ao pagamento de R$7.868,39 (sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais, referente ao valor integral pago pelo pacote de viagem "VOOS PARA LISBOA - PASSAGEM AÉREA - (IDA E VOLTA) PROMO 123", corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2a data da compra e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores (Edvaldo Volponi, Cristiane Oliveira Volponi, e B. O. V.), totalizando R$9.000,00 (nove mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá observar o disposto no artigo 6º da Lei 11.101/05, com a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. P.I. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1035494-18.2024.8.26.0114

ID: 331503602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1035494-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARCHEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BERTRAME SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035494-18.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria Luiza Marchezan - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado pela ré ANA JULIA PINHE… Processo 1035494-18.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria Luiza Marchezan - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado pela ré ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA e da correspondente impugnação por parte da autora, determino que a pleiteante da gratuidade, no prazo de 15 dias, comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e c) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casada deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar. 2. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c.c. Pedido de Liminar para Venda de Bem Móvel (Veículo Automotor), proposta por MARIA LUIZA MARCHEZAN em face de SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA, Espólio de HERICK FERNANDO BEZERRA (representado por ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, e K.F.P.B. (menor impúbere, representado por sua mãe, REGIANE PEREIRA PARDIN), todos qualificados nos autos. A autora alegou, em suma, que é viúva de José Bezerra, falecido em 16 de julho de 2018, com quem manteve união estável. O processo de inventário dos bens deixados por José Bezerra tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas sob o n° 1032402-42.2018.8.26.0114, e houve decisão já transitada em julgado. O falecido deixou bens que foram integralmente inventariados, incluindo 50% de um apartamento e respectivo box de garagem, 50% de um lote de terreno, 50% de um veículo Jeep Renegade Sport At, 2017, e 50% de diversos saldos em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras, além de 2.000 cotas de uma sociedade empresarial. A cada um dos herdeiros (LUIZA MARCHEZAN BEZERRA, SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA e HERICK FERNANDO BEZERRA) foram atribuídos 12,5% do apartamento, 12,5% do lote de terreno, 12,5% do veículo, 12,5% dos demais valores e direitos descritos nos itens 4 a 11, e 250 cotas da sociedade empresarial. Informou a autora que o herdeiro HERICK FERNANDO BEZERRA faleceu em 22 de julho de 2019 antes de receber seu quinhão. Seus filhos, KAICK FERNANDO PARDIN BEZERRA e ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, habilitaram-se no processo de inventário, passando cada um a ser detentor de 6,25% dos bens que caberiam a seu genitor. Narrou a autora que propôs o pagamento dos quinhões hereditários aos herdeiros de José Bezerra para adquirir os direitos, o que foi aceito por SHEILA, ÉRIKA e KAICK (representado por sua mãe), tendo a Requerente quitado os valores devidos a eles. Contudo, eles se recusam a dar quitação para que o condomínio seja extinto. A herdeira ANA JULIA, por sua vez, recusou-se a receber os valores de sua parte na herança e propôs uma Ação de Arbitramento de Aluguel, por meio da qual a Requerente vem sendo obrigada a pagar alugueres mensais sobre o apartamento e o veículo devido à existência do condomínio. Diante do exposto, propõe a presente ação com a finalidade de extinguir o condomínio sobre os bens imóveis e o veículo, exercendo seu direito de preferência, quitando os valores devidos a ANA JULIA e adjudicando a integralidade dos bens em seu favor, com base nos artigos 504, parágrafo único, e 1.320 do Código Civil. Ademais, detalha a prévia aquisição onerosa dos quinhões hereditários de SHEILA, ÉRIKA e KAICK, informando que em 25 de setembro de 2019, eles firmaram um termo de acordo para a transferência onerosa de suas cotas hereditárias. SHEILA e ÉRIKA receberam R$61.532,22 cada, e KAICK recebeu R$30.766,11. Este acordo, porém, não foi homologado judicialmente no processo de inventário porque a prestação jurisdicional já havia se exaurido e ANA JULIA não foi contemplada no acordo. Apesar da não homologação, a Requerente alega que SHEILA, ÉRIKA e KAICK cederam onerosamente suas cotas hereditárias e receberam a quitação integral. Requereu a declaração de extinção do condomínio com eles e a adjudicação de seus haveres em seu favor. Em relação a ANA JULIA, destacou que ela é detentora de 6,25% dos bens deixados por José Bezerra e se recusa a receber os valores de seu quinhão e a extinguir o condomínio amigavelmente. A autora busca a adjudicação completa dos direitos herdados por ANA JULIA, mediante o pagamento de seus quinhões e compensação pelas despesas, informando que os bens imóveis já possuem a averbação da partilha feita no inventário de José Bezerra. Em relação ao apartamento e ao veículo, foram realizadas perícias de avaliação mercadológica nos autos do processo n°1039784-18.2020.8.26.0114 (ação de arbitramento de aluguéis proposta por ANA JULIA). O apartamento e a vaga de garagem foram avaliados em R$ 402.000,00 para venda, valor com o qual ANA JULIA concordou expressamente. O veículo Jeep Renegade Sport At, 2017, foi avaliado em R$68.692,80 para venda, e ANA JULIA também concordou com este valor. Em relação ao terreno, a Requerente providenciou uma avaliação por corretor de imóveis, que indicou o valor de mercado de R$192.033,90, próximo ao valor venal de R$190.258,45. Com base nas avaliações, calculou o valor devido a ANA JULIA (6,25%) nos bens em copropriedade: R$25.125,00 para o apartamento, R$12.002,12 para o terreno, e R$4.293,30 para o veículo, totalizando R$41.420,42. Esclareceu que a coproprietária LUIZA MARCHEZAN BEZERRA anuiu expressamente com a presente ação e com a transmissão onerosa de seu quinhão (12,5%), reservando-se o direito de receber sua cota-parte. Por isso, a ação não foi proposta em face dela. Ainda esclareceu que, desde 2019, vem arcando sozinha com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio em condomínio, incluindo IPTU dos imóveis e custos com manutenção, IPVA e seguro anual do veículo, totalizando R$45.042,05. Com base no artigo 1.315 do Código Civil, requer que ANA JULIA seja condenada a pagar sua parte (6,25% sobre R$45.042,05), totalizando R$2.815,13, além das parcelas vincendas, a serem descontadas de sua cota-parte. Por fim, pediu a autora liminar para a venda do veículo Jeep Renegade com deságio máximo de 20% do valor de avaliação, com o produto da venda sendo depositado nos autos. Alegou perigo de dano devido aos custos de manutenção do veículo, que não é utilizado e não pode ser licenciado desde 2022 devido ao falecimento do proprietário. Requereu também a expedição de alvará para possibilitar o licenciamento do veículo e o levantamento de qualquer restrição. Juntou documentos às pp. 21/245. Manifestou-se o Ministério Público (pp. 249/251). O pedido liminar não foi acolhido (pp. 252/253). Em sua contestação (pp. 270/293), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, alegou que a ação deve ser indeferida devido à ausência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA no polo passivo, configurando litisconsórcio passivo necessário, e que o termo à p. 162 não expressa a verdade dos autos. Também arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança de despesas de conservação do apartamento e veículo, alegando que já há sentença na Ação de Arbitramento de Aluguel que condenou MARIA LUIZA e LUIZA ao pagamento dessas despesas. No mérito, concordou com a extinção do condomínio, mas impugnou os valores das avaliações dos bens apresentados pela autora. Argumentou, em síntese, que as avaliações do apartamento e do veículo foram realizadas em outra ação com finalidade de apurar valor de locação, e não de venda, e que foram feitas há mais de um ano, sendo necessária uma nova avaliação imparcial e atualizada, incluindo a valorização anual do imóvel. Impugnou a avaliação do terreno por ter sido unilateral e sem metodologia clara. Afirmou que a autora age de má-fé ao cobrar despesas de conservação dos bens, pois os utiliza exclusivamente, e requer a sua condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos às pp. 294/365. Requereu a contestante a produção de prova pericial e documental (pp. 376/380). Houve réplica (pp. 410/427), afirmando a autora que "Caso o MM. Juízo entenda por bem realizar novos laudos periciais a fim de realizar novamente o levantamento do valor de mercado dos bens, o que já foi feito nos autos da ação de arbitramento de alugueis, o que se cogita por amor à argumentação, mister a imediata declaração da extinção do condomínio em relação aos bens, inclusive com a informação de renúncia ao direito de recorrer, posto que ambas as partes anuem expressamente com a decisão. Na sequência, seja relegado para incidente processual específico, ou seja, para liquidação de sentença a apuração dos valores devidos à requerida, isso tudo, sem prejuízo da declaração da extinção imediata do condomínio, ainda assim, com as custas todas sendo atribuídas à requerida" (p. 427). Informou a autora que não pretende produzir provas (p. 437). Certificou-se que ÉRIKA, KAICK e SHEILA não apresentaram contestação no prazo legal (p. 441). É o relatório. Fundamento e decido. A falta de apresentação de contestação pelos réus ÉRIKA, KAICK e SHEILA leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. E ainda que a apresentação de contestação pela ré ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, isso ocorre somente em relação aos fatos impugnados pela contestante. Verifico que o processo está pronto para julgamento parcial de mérito, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas produzidas são suficientes para a análise de parte do mérito e o deslinde de parte da causa. A contestante alegou que a petição inicial é inepta por ausência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA no polo passivo, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que todos os coproprietários devem integrar a lide sob pena de nulidade. A esse respeito, a autora argumentou que a herdeira LUIZA MARCHEZAN BEZERRA anuiu expressamente com o processamento da presente ação e com a transmissão onerosa de seu quinhão à autora, conforme declaração à p. 162, reservando-se apenas o direito de receber sua cota-parte, o que demonstraria seu desinteresse em compor a lide e a inexistência de interesse de agir de sua parte. De fato, a declaração à p. 162 comprova a anuência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA com a extinção do condomínio e a transmissão de seu quinhão à autora, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo. O litisconsórcio, neste caso, não é necessário, pois a decisão judicial não afetará negativamente sua esfera jurídica, uma vez que ela já manifestou concordância com a medida e com o recebimento de sua parte. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário. A contestante também arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança das despesas de conservação do apartamento e do veículo, alegando que a Ação de Arbitramento de Aluguel (processo n° 1039784-18.2020.8.26.0114) já condenou a Requerente MARIA LUIZA e LUIZA ao pagamento dessas despesas, e que a autora e LUIZA utilizam os bens exclusivamente. A autora, por sua vez, refutou a preliminar, afirmando que a questão se confunde com o mérito e que a legitimidade da contestante decorre de sua condição de proprietária de 6,25% dos bens em condomínio, o que a obriga a custear parte das despesas de conservação e manutenção. Analisando os autos, verifico que a questão da responsabilidade pelas despesas de conservação e manutenção dos bens está intrinsecamente ligada ao mérito da presente ação de extinção de condomínio, bem como à discussão sobre o uso exclusivo dos bens. A ilegitimidade passiva não se configura quando a parte é coproprietária dos bens, mesmo que haja discussão sobre o rateio das despesas em outra ação. A pertinência subjetiva da Requerida na lide é evidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA. No mérito, a autora busca a extinção do condomínio sobre o apartamento, o lote de terreno e o veículo, com a consequente adjudicação da integralidade desses bens em seu favor, mediante o pagamento dos quinhões devidos à contestante ANA JULIA. A Requerente afirma ser detentora de 81,25% do patrimônio total mantido em condomínio. A contestante, por sua vez, manifestou concordância com a extinção do condomínio, embora discorde dos valores de avaliação dos bens e da cobrança de despesas de conservação. O Código Civil em seu artigo 1.320 estabelece que é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo a extinção do condomínio de interesse de ambas as partes que se manifestaram, e havendo consenso quanto a este ponto, a procedência do pedido de extinção do condomínio é medida que se impõe. Quanto à forma de extinção do condomínio, o artigo 1.322 do Código Civil prevê que, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, ela será vendida e o valor apurado repartido, com preferência para o condômino em igualdade de condições. No caso em tela, a autora manifestou o desejo de adjudicar os bens, oferecendo o pagamento dos quinhões devidos à Requerida ANA JULIA. A contestante ANA JULIA, todavia, impugnou os valores de avaliação do apartamento, do veículo e do terreno. Em relação ao apartamento e ao veículo, alegou que as perícias foram realizadas em outra ação com a finalidade de apurar o valor de locação, não de venda, e que foram feitas há mais de um ano, sendo necessária uma nova avaliação imparcial e atualizada. Quanto ao terreno, impugnou a avaliação por ter sido unilateral e sem metodologia clara. De fato, os documentos às pp. 78/108 e 112/152 demonstram que as avaliações do apartamento e do veículo foram realizadas em processo anterior, com a concordância expressa da contestante ANA JULIA quanto aos valores de venda. Embora a finalidade principal daquelas perícias fosse o arbitramento de aluguéis, a menção e aceitação dos valores de venda por parte da contestante em juízo conferem-lhes presunção de validade. As avaliações também são recentes (setembro de 2023 para o apartamento e fevereiro de 2024 para o veículo) não justificando-se a realização de nova perícia para esses bens, evitando-se, com isso, o dispêndio desnecessário de honorários periciais e atendendo-se ao princípio da economia dos atos processuais. Os valores deverão ser atualizados a partir da data dos respectivos laudos pelo IPCA-E. Quanto ao terreno, a avaliação unilateral apresentada pela autora à p. 160 não se reveste do mesmo caráter de imparcialidade de uma perícia judicial. Embora a autora alegue que a impugnação é genérica, a natureza do processo de extinção de condomínio com adjudicação exige uma avaliação que seja aceita por ambas as partes ou determinada por um perito judicial independente, a fim de evitar futuras contestações sobre a equidade do valor. Assim, para garantir a justa avaliação do bem e a equidade na partilha, entendo ser necessária a produção de prova pericial para a avaliação do terreno. Essa avaliação deve ser realizada por perito judicial. A Autora requereu que a contestante ANA JULIA seja condenada a pagar sua parte (6,25%) nas despesas de manutenção e conservação do patrimônio em condomínio, totalizando R$2.815,13, além das parcelas vincendas, com base no artigo 1.315 do Código Civil; ao passo que a ANA JULIA defendeu a improcedência desse pedido, alegando que a autora e sua filha utilizam os bens exclusivamente e que já há sentença na Ação de Arbitramento de Aluguel condenando a autora e sua filha LUIZA ao pagamento dessas despesas. A sentença proferida na Ação de Arbitramento de Aluguel (processo n° 1039784-18.2020.8.26.0114) julgou parcialmente procedentes os pedidos da então autora (aqui ré ANA JULIA), condenando MARIA LUIZA (aqui autora) e sua filha LUIZA a pagarem aluguel pelo uso exclusivo do veículo, incluindo-se todas as despesas ao bem relacionadas, e, em decisão posterior de embargos de declaração, LUIZA foi condenada a pagar parte do aluguel referente ao apartamento. Além disso, em sede de embargos de declaração acolhidos, a sentença determinou que, por usarem o imóvel de forma exclusiva, MARIA LUIZA e sua filha LUIZA devem pagar as despesas sobre a manutenção e conservação do imóvel, incluindo IPTU e energia elétrica. Ora, o artigo 1.315 do Código Civil estabelece que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o condômino que usufrui exclusivamente do bem deve arcar com as despesas de conservação e manutenção, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário. Considerando que as despesas de manutenção e conservação estão diretamente ligadas ao uso do bem, e que a Autora (MARIA LUIZA) e sua filha LUIZA utilizam os bens de forma exclusiva (apartamento e veículo), bem como que já houve decisão judicial transitada em julgado na ação de arbitramento de aluguel que condenou a Autora ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo e LUIZA ao pagamento de aluguel pelo uso do apartamento, bem como condenou a então Requerida MARIA LUIZA a arcar com todas as despesas relacionadas ao veículo, não se mostra cabível que a contestante ANA JULIA arque com essas despesas. A alegação da autora de que a recusa da contestante em receber seu quinhão a obrigou a manter os bens em sua posse exclusiva não justifica a cobrança das despesas de uso, pois o direito à extinção do condomínio poderia ser exercido a qualquer tempo, e a recusa não transfere a obrigação de custeio do uso exclusivo. Assim, não acolho o pedido de condenação da contestante ao pagamento das despesas de conservação e manutenção dos bens. Por fim, a contestante ANA JULIA alegou que a autora agiu de má-fé ao omitir informações sobre a Ação de Arbitramento de Aluguel e ao cobrar despesas de manutenção e conservação dos bens, buscando enriquecimento ilícito. A autora rechaçou a alegação, afirmando que trouxe aos autos as informações e documentos pertinentes à ação de arbitramento de aluguel e que o objeto desta ação é a extinção do condomínio, sendo legítimo seu pleito de rateio de custos. Não vislumbro, no caso em tela, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. A mera discordância quanto à interpretação dos fatos ou a formulação de pedidos que, ao final, são julgados improcedentes, não configura, por si só, má-fé processual. A autora apresentou seus argumentos e documentos, e a decisão judicial sobre a pertinência dos pedidos cabe ao Juízo. O fato de ter sido proposta uma ação de arbitramento de aluguel e as partes terem entendimento diverso sobre o rateio das despesas ou a validade das avaliações não implica em conduta temerária ou desleal que justifique a condenação por litigância de má-fé. Assim, REJEITO o pedido de condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA MARCHEZAN em face de SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA, Espólio de HERICK FERNANDO BEZERRA (representado por ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, e K.F.P.B. (menor impúbere, representado por sua mãe, REGIANE PEREIRA PARDIN), para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente sobre os bens descritos na inicial (apartamento e respectivo box de garagem, lote de terreno e veículo Jeep Renegade Sport At, 2017); b) DETERMINAR a adjudicação da integralidade dos bens (apartamento, lote de terreno e veículo) em favor da Requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN; c) CONDENAR a Requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN a pagar à Requerida ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA o valor correspondente a 6,25% do valor total dos bens (apartamento, terreno e veículo), e 6,25% dos demais valores e direitos (saldos em contas-correntes, poupanças, aplicações financeiras e cotas da sociedade empresarial), devidamente corrigidos desde a data do falecimento do de cujus e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Quanto ao apartamento e seu box de garagem e ao veículo, homologo os laudos produzidos nos autos nº 1039784-18.2020.8.26.0114, acolhendo os valores das avaliações lá apontados, os quais deverão ser atualizados a partir da data dos laudos pelo IPCA-E. Em relação ao valor do terreno, será apurado em liquidação de sentença; d) DECLARAR a validade da cessão onerosa dos quinhões hereditários realizada por SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA e K.F.P.B. em favor da requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN, e, em consequência, RECONHECER a quitação integral de seus haveres, uma vez que a ausência de contestação levou à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em relação a eles. Tendo sucumbido na maior parte dos pedidos a ré Ana Júlia, as custas e despesas processuais serão pagas por ela. Quanto aos honorários advocatícios, no termos dos arts. 85, §2o e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberá a ré Ana Júlia o pagamento de 10% do valor relativo a sua quota parte dos bens. Deixo de condenar os demais requeridos nas verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência aos pedidos. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP)

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