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Processo nº 0001578-62.2025.8.26.0053

ID: 323880317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001578-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÁUREO DARIO DA CUNHA NATáLIA RAMOS SILVEIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAMOS SILVEIRA APOLINARIO

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Processo 0001578-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1085364-55.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Áureo Dario da Cunha - - Natália Ramos Silveira…

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Adriano Schaira x Dirce Pedroso De Souza

ID: 304243863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026512-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SCHAIRA

Polo Passivo:

DIRCE PEDROSO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0026512-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1011020-50.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adriano Schaira - Dirce Pedroso de Souza - Verifi… Processo 0026512-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1011020-50.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adriano Schaira - Dirce Pedroso de Souza - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 185,10 (Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP)

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Processo nº 1084588-55.2023.8.26.0053

ID: 307946876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084588-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROSA DE AGUIAR

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Processo 1084588-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdir Alves - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a … Processo 1084588-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdir Alves - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ROSA DE AGUIAR (OAB 296206/SP)

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Processo nº 1042975-55.2023.8.26.0053

ID: 306943136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042975-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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Processo 1042975-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gerson da Silva Pereira - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Gerson da Silva Pe… Processo 1042975-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gerson da Silva Pereira - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Gerson da Silva Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Processo nº 1084588-55.2023.8.26.0053

ID: 307950287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084588-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROSA DE AGUIAR

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Processo 1084588-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdir Alves - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a … Processo 1084588-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdir Alves - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ROSA DE AGUIAR (OAB 296206/SP)

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Delcio Dos Santos x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 310317699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086722-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO VENTO LESTE AUTOMóVEIS LTDA. ME (NUTCHO AUTOMóVEIS)

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086722-55.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Delcio dos Santos - Embargado: Vento Leste Automóveis Ltda. Me (… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086722-55.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Delcio dos Santos - Embargado: Vento Leste Automóveis Ltda. Me (Nutcho Automóveis) - Embargado: Município de São Paulo - Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO A PARTIR DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONSTITUTIVAS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE. O EFEITO INFRINGENTE POSSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É O RESULTANTE DE UMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE, UMA VEZ CORRIGIDA, PODE LEVAR A UM RESULTADO DIVERSO. MERA IRRESIGNAÇÃO PARA O QUANTO JULGADO REFLETE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO É OBJETO POSSÍVEL DE ACLARAMENTO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Luiz Fernando Cerqueira - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) - Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Alicia Gancedo Alvarez x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 291022492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005172-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICIA GANCEDO ALVAREZ

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

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FERNANDO ALVES GOMES

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CHRISTIANE ANDRADE ALVES

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CAMILLA SOBRINHO PAISANO

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ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS

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Processo 0005172-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1049142-06.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Invalidez Permanente - Maria Alicia Gancedo Alvarez - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP -… Processo 0005172-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1049142-06.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Invalidez Permanente - Maria Alicia Gancedo Alvarez - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. 1-) Fls. 60/61: Com razão a executada UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, em sendo pessoa jurídica de direito público interno, integrante da administração indireta, de rigor a observância às normas previstas nos artigos 534 e 535 do Código Processual Civil, as quais regem o cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, de sorte que não lhe é aplicável a exigência de pagamento direto no prazo de 15 (quinze) dias. Desta feita, TORNO SEM EFEITO a decisão proferida às fls. 56/57. 2-) Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Valor requisitado: R$ 267.712,77 (Duzentos e sessenta e sete mil e setecentos e doze reais e setenta e sete centavos) - atualizado até maio/2024 (fls. 51/55). 3-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após noticiada a inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM n° 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se à UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVES GOMES (OAB 369335/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP), LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP), LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP), CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), CHRISTIANE ANDRADE ALVES (OAB 316995/SP)

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Processo nº 0001583-55.2023.8.26.0053

ID: 315496912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE DE FREITAS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

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Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1500089-23.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Janete de Freitas Al… Processo 0001583-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1500089-23.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Janete de Freitas Almeida - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade, do CPF/CNPJ requerido, mas o pedido é deferido apenas quanto ao valor unitário pleiteado, se o sistema fizer vários bloqueios é o sistema que fez por sua conta, pois não tem ordem judicial para este procedimento. Assim, defiro o pedido apenas uma vez do bloqueio até o máximo dos valores pedidos na ação. Havendo bloqueio em valores excessivos aqui não determinados apenas aquele objeto da ordem judicial que é o primeiro ficará nos autos, o resto não, devendo a serventia proceder a liberação imediata. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Fica deferido também para os casos em que a parte exequente expressamente requerer, a utilização da ferramenta de reiteração programada teimosinha -, uma vez admissível a realização de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, nos termos do Comunicado CG 2.889/2021, da Corregedoria Geral da Justiça Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação de seu crédito da maneira mais fácil e célere possível, não se mostrando desproporcional segundo inteligência do art. 11 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA (OAB 177272/SP)

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Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 330355911

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148373-88.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JOAO BOSCO PINTO DE FARIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0148373-88.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1086916-55.2023.8.26.0053/0009 12… Processo 0148373-88.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1086916-55.2023.8.26.0053/0009 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 97/104: Nos termos do requerimento formulado, o patrono da parte credora substabeleceu sem reserva de poderes o(s) advogado(s) Ingrid Pons Olmos, OAB/SP nº 82.137, Celia Padilha Xavier, OAB/SP nº 134.178, Mirna Cianci, OAB/SP nº 71.424 e Yara De Campos Escudero Paiva, OAB/SP nº 74.238 solicitando seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, proceda-se à inclusão do(s) novo procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria, providenciando-se a exclusão do patrono originário. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP)

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Carla Cristina Griczynski Mallmann x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 282754642

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009673-47.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GRICZYNSKI MALLMANN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN-PR

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 0009673-47.2024.8.16.0004 Impetrante: Carla Cristina Griczynski Mallmann Autoridade coatora: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e exam… Autos nº: 0009673-47.2024.8.16.0004 Impetrante: Carla Cristina Griczynski Mallmann Autoridade coatora: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Mandado de Segurança impetrado por Carla Cristina Griczynski Mallmann em face de ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Carla Cristina Griczynski Mallmann impetrou mandado de segurança, originariamente, em face de ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, consistente em exigir a apresentação de certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná para o deferimento do pedido de habilitação como Despachante Documentalista de Veículos Terrestres. Sustentou, em suma, que o ato coator é ilegal por ofender o disposto no art. 170, parágrafo único, da CF. Pugnou pela concessão da medida liminar com a suspensão do ato arbitrário.Requereu a concessão da segurança, a fim de que a autoridade coatora conclua o processo e cadastre a impetrante em seus sistemas como Despachante Documentalista, abstendo-se de qualquer exigência não prevista em lei como condição ao exercício profissional. Instruiu a inicial com documentos. O pedido liminar foi indeferido (evento 11.1). O DETRAN/PR prestou informações (evento 18.1), nas quais defendeu a legalidade do ato impugnado. Esclareceu não se opor ao solicitado pela impetrante, todavia, desde que a interessada demonstre adimplemento aos requisitos legais concernentes ao exercício profissional pretendido. Por fim, requereu a denegação da ordem. A impetrante pugnou pela emenda à inicial, indicando como ato coator a exigência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de conclusão do curso tecnológico para a inscrição no órgão de classe. A decisão de evento 23.1, entretanto, entendeu que o pleito deve ser objeto de nova ação, pois se trata de ato diverso proferido por autoridade distinta. O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se extrai da petição inicial, a impetrante já ajuizou mandado de segurança com o objetivo de obter sua habilitação como Despachante Documentalista de Veículos Terrestres no Estado do Paraná, tendo obtido sentença favorável que determinou à autoridade coatora a análise do requerimento sem a exigência dos requisitos previstos na Lei Estadual n.º 20.960/2022, declarada inconstitucional na ADI n.º 6724. Ao analisar o pedido administrativo de habilitação, a autoridade coatora exigiu a apresentação de certidão emitida pelo ConselhoRegional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná. Contra tal ato é que se volta a impetrante. Inicialmente, cumpre registrar que, no tocante à legislação aplicável à matéria, embora haja vício de inconstitucionalidade formal nas leis estaduais que regulamentam a profissão de despachante, destacou o Ministro Relator na ADI 6.724/PR que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado”. Ressalte-se, ainda, que a referida Lei nº 10.602/2002 encontra-se atualmente regulamentada pela Lei nº 14.282/2021. Por sua vez, a Lei n.º 14.282/2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista se aplica ao caso concreto, assim como o Decreto Estadual n.º 1887/2023, que regulamenta no âmbito estadual, o disposto à Lei n.º 14.282/2021, e a Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, a qual dispõe sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. A exigência da Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná está prevista na Lei Federal nº 14.282/2021, que preconiza: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhosregionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Semelhantemente, a Portaria n.º 1.460/2023- DP/DETRAN/PR, em seu Anexo I, que trata dos documentos necessários para fins de habilitação, exige expressamente a apresentação de Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição (art. 3, inciso I, item 5). Da análise dos autos, verifica-se que, à época do pedido de credenciamento da impetrante junto ao DETRAN/PR, já estava em vigor a Lei nº 14.282/2021, a qual, conforme anteriormente destacado, passou a exigir expressamente a inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Assim, a inobservância desse requisito configura afronta à norma que rege o exercício da referida profissão. A propósito, em caso análogo, o E.TJPR firmou entendimento de que se pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei n.º 14.282/202, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas está em conformidade com a legislação federal vigente. Vejam-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 14.282/2021. PORTARIA Nº 1460/2023 DO DETRAN-PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná (CRDD-PR) para habilitação como despachante documentalista junto ao Detran-PR.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR, prevista na Lei nº 14.282/2021 e na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, é aplicável no caso concreto.III. Razões de decidir 3. Ante a juntada de documentosnovos não analisados pelo juízo a quo e considerando que a discussão sobre exigência de curso de graduação de despachante não é feita pela Portaria nº 1460/2023 do Detran- PR, o recurso merece apenas parcial conhecimento. 4. Não foi demonstrada nos autos a prática da profissão de despachante documentalista pelo agravante antes da vigência da Lei 14.282/2021 e da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR. 5. Exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR que está amparada pela legislação aplicável (art. 5º, III da Lei nº 14.282/2021 e art. 3, inc. I, item 5 do Anexo 1 da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR), inexistindo direito líquido e certo para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei nº 14.282/2021 e inexistindo prática profissional prévia como despachante documentalista, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR está em conformidade com a legislação federal vigente.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.282/2021, art. 5º, III; Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, Anexo 1, art. 3, inc. I, item 5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204-03.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1036670-55.2023.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054135-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.11.2024) Logo, ausente direito líquido e certo da impetrante a denegação da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante. Observe-se, todavia, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Sem honorários, nos moldes da Súmula 512 do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

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