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Organizacao Educacional Barao De Maua x Maria Aparecida De Carvalho Furlani

ID: 318857809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014122-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO FURLANI

Intimação

Advogados:

LEMUEL VICTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se… Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando a coexecutada, Maria Aparecida de Carvalho Furlani, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 11.289,93 e que referida quantia além de ser inferior a 40 salários mínimos se refere ao recebimento de seu benefício previdenciário, portanto, impenhorável. Inicialmente cabe anotar que o valor depositado na conta objeto da penhora é muito superior ao valor recebido a título de aposentadoria, qual seja, R$ 1.518,00 (págs. 124/125). Ademais, de se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade da devedora. Os extratos demonstram que a conta bloqueada se refere a conta corrente convencional e movimentada com diversas transações de pagamento e recebimento de transferência eletrônica (PIX). Outrossim, o valor bloqueado, uma vez que supera a quantia informada como renda, nos levando a inferir que a impugnante possui outra fonte de subsistência não informada nos autos. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução, notadamente no caso em que se trata de execução de verba alimentar (honorários advocatícios). "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza do saldo penhorado, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio apenas da quantia comprovadamente recebida como aposentadoria, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e mantenho a quantia remanescente penhorada tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, libere-se a quantia acima em favor da executada e expeça-se mandado de levantamento do valor excedente em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o comunicado 12/2024. Intime-se. - ADV: LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Organizacao Educacional Barao De Maua x Maria Aparecida De Carvalho Furlani

ID: 318857853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014122-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO FURLANI

Intimação

Advogados:

LEMUEL VICTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se… Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando a coexecutada, Maria Aparecida de Carvalho Furlani, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 11.289,93 e que referida quantia além de ser inferior a 40 salários mínimos se refere ao recebimento de seu benefício previdenciário, portanto, impenhorável. Inicialmente cabe anotar que o valor depositado na conta objeto da penhora é muito superior ao valor recebido a título de aposentadoria, qual seja, R$ 1.518,00 (págs. 124/125). Ademais, de se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade da devedora. Os extratos demonstram que a conta bloqueada se refere a conta corrente convencional e movimentada com diversas transações de pagamento e recebimento de transferência eletrônica (PIX). Outrossim, o valor bloqueado, uma vez que supera a quantia informada como renda, nos levando a inferir que a impugnante possui outra fonte de subsistência não informada nos autos. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução, notadamente no caso em que se trata de execução de verba alimentar (honorários advocatícios). "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza do saldo penhorado, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio apenas da quantia comprovadamente recebida como aposentadoria, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e mantenho a quantia remanescente penhorada tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, libere-se a quantia acima em favor da executada e expeça-se mandado de levantamento do valor excedente em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o comunicado 12/2024. Intime-se. - ADV: LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 1056899-98.2024.8.26.0506

ID: 314387995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1056899-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA REGIANE APARECIDA DA SILVA REGINA MARA DA SILVA CICILINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056899-98.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Regiane Aparecida da Silva - Francisco Carlos da Silva - - Regina Mara da Silva Cicilini - Vistos. 1) PROCESSAMENTO CONJUN… Processo 1056899-98.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Regiane Aparecida da Silva - Francisco Carlos da Silva - - Regina Mara da Silva Cicilini - Vistos. 1) PROCESSAMENTO CONJUNTO DAS HERANÇAS Nos termos do artigo 672, II, do Código de Processo Civil, defiro o processamento conjunto das heranças deixadas por F. A. da S. (fls. 21) e A. B. da S. (fls. 25) 2) INVENTARIANTE Nomeio R. A. da S. (fls. 8) inventariante dos bens havidos dos dois espólios, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO À AUTORA DA HERANÇA A. B. da S. (fls. 25) Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida. 4) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a inventariante a juntada aos autos da certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à A. B. da S, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Tendo havido a concessão do benefício da gratuidade (fls. 29/32), para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 5) NOVAS DECLARAÇÕES E PLANOS DE PARTILHA: Considerando a ocorrência dos óbitos em diferentes datas, deverá a inventariante apresentar novas declarações a partilhas distintas. Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CÔNJUGE MEEIRO. FALECIMENTO. CUMULAÇÃO DE HERANÇAS. PARTILHAS DISTINTAS. NECESSIDADE. Decisão agravada que determinou a retificação da partilha, com a apresentação de declarações e planos de partilha individualizados de cada herança. No caso dos autos, Magdalena Schunck Rebecchi, cônjuge meeira, faleceu antes da partilha dos bens deixados por Lauro Rebecchi, de modo que, verificada a identidade dos herdeiros e dos bens que compunham os respectivos espólios, houve cumulação dos inventários. A cumulação de inventários não se confunde com a possibilidade de elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes. Imprescindível, pois, a elaboração de duas partilhas distintas. Decisão mantida. Recurso não provido (A. I. nº 2176518-15.2017.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. PAULA LIMA, v. u., j. em 22/03/2018, destaque meu). AGRAVO DE INSTRUMENTOI - Inventário - Pedido de realização das partilhas de forma única - Impossibilidade - Ainda que se admita a cumulação de inventários, tal circunstância não se confunde com a possibilidade de elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes, sendo imprescindível a elaboração de duas partilhas distintas (A. I. nº 2109280-76.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, v. u., j. em 09/05/2018, destaquei). 6) ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, também em relação do óbito de A. B. da S, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 7) RENÚNCIA À HERANÇA Fls. 53, item II: renúncia ou cessão de herança por instrumento particular não tem validade. Para tal, necessário escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal do renunciante em cartório, não podendo ser suprido por procurador. Caso os interessados optem pelo termo nos autos, poderá o advogado comparecer com os interessados em cartório, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 15h, para assinatura do termo, sem necessidade de agendamento. Ressalta-se que, antes do comparecimento das partes, o advogado deverá ingressar no cadastro de partes, inserindo todos os dados (RG, CPF, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil e telefone), sob pena de não ser realizado o ato, ou seja, as partes somente poderão comparecer em cartório após a atualização de todos os dados no sistema. Formalizada a renúncia (por escritura pública, ou, termo nos autos), abra-se vista à Fazenda Estadual. 8) Cumpridas as determinações supra, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP), RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP), RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP)

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Rosana Aparecida Calorerosa x Prefeitura Municipal De Taquaral

ID: 320024570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-68.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA CALOREROSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO SILVIO FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PITANGUEIRAS. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. (2) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO (FLS. 27). (3) EXEGESE DO PUIL 413-RS. O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE O PAGAMENTO POR PERÍODO ANTECEDENTE À PERÍCIA E À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO; AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS E EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS. (4) PRETENDE A AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. ALEGA MUDANÇA DE CONDIÇÕES COM FATO NOVO SUPERVENIENTE PÓS- PANDEMIA (COVID 19). (5) CONDIÇÕES DE TRABALHO ATUAIS NÃO INDICAM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. A PANDEMIA (COVID 19) GEROU AUMENTO GENERALIZADO NOS CUIDADOS DIÁRIOS DE TODA A POPULAÇÃO, MAS SEM MODIFICAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE (NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM CEMITÉRIOS - EXUMAÇÃO DE CORPOS). NO DIAPASÃO: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL 1.954/SC, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS SE REFEREM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SÃO APLICADOS POR ANALOGIA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004422-98.2024.8.26.0506; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025); RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-51.2020.8.26.0242; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGARAPAVA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025; DATA DE REGISTRO: 22/01/2025). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Cleberson Juliano (OAB: 253546/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - Mauro Silvio Ferrari Junior (OAB: 425396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriela Costa Dos Santos Figueiredo x Aléxia Gabriele De Oliveira Alves e outros

ID: 337438672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032261-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALéXIA GABRIELE DE OLIVEIRA ALVES GABRIELA COSTA DOS SANTOS FIGUEIREDO LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANACLETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1032261-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Costa dos Santos Figueiredo - Aléxia Gabriele de Oliveira Alves - - Localiza Rent A Car S/A … Processo 1032261-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Costa dos Santos Figueiredo - Aléxia Gabriele de Oliveira Alves - - Localiza Rent A Car S/A - Gabriela Costa dos Santos Figueiredo - Vistos. Considerando que a r. decisão de fls. 381/384 contém erro material, corrijo-a de ofício no tocante à data da audiência, passando a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - Nos termos do artigo 357, I, do CPC, observo que a legitimidade passiva da ré Localiza, reside na condição de proprietária do automóvel envolvido no acidente. A parte requerida suscita preliminar de incompetência relativa do juízo, alegando que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial Cível. A alegação de incompetência não merece acolhimento, pelos fundamentos que se seguem. Inicialmente, cumpre observar que a distribuição de competência entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais Cíveis não se opera de forma obrigatória e automática, mas sim facultativa para o autor (art. 3º da Lei nº 9.099/95). O dispositivo legal não impõe competência absoluta dos Juizados Especiais, mas sim competência concorrente com a Justiça Comum, cabendo ao autor a opção pelo procedimento que entender mais adequado aos seus interesses, desde que observados os limites legais estabelecidos. Ademais, ainda que se considere o valor da causa alegado pela parte requerida, não há qualquer óbice ao processamento da demanda perante a Justiça Comum, uma vez que inexiste dispositivo legal que torne obrigatória a propositura de ações de valor inferior a 40 salários mínimos exclusivamente nos Juizados Especiais. Logo, REJEITO a preliminar de incompetência relativa suscitada pela parte requerida, determinando o prosseguimento regular do feito. Quanto ao pedido de denunciação da lide, observo que a requerida Localiza Rent A Car S/A., já integra o polo passivo da presente demanda. No que tange à impugnação ao valor atribuído à causa, mais especificamente quanto ao montante dos lucros cessantes, observo que por sua própria natureza jurídica, constituem "aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar" (artigo 402 do Código Civil), exigindo demonstração de probabilidade objetiva de ganho e efetiva impossibilidade de obtenção da vantagem esperada. A projeção de 24 meses para conclusão do processo judicial não encontra amparo legal, uma vez que não há impedimento legal para que a parte autora exerça atividade remunerada com outro veículo; inexiste comprovação de que permanecerá inativa durante todo o período estimado; a estimativa temporal mostra-se excessiva e especulativa. Logo, ACOLHO a impugnação ao valor atribuído à causa, para o fim de estimá-lo em R$ 58.785,19 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Providencie a serventia a retificação do referido valor. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a dinâmica do acidente, a culpa pelo mesmo e, se o caso, a extensão dos danos dele decorrentes. 4 - A teor do que reza o artigo 357, III e art. 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos de direito e à parte ré os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora. Não há peculiaridades na causa que recomendem a alteração desse ônus. 5 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - No mais, para realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 26 de agosto, às 15:15 horas. Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes. Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado. O manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf). Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet. 7 - Sob pena de preclusão, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, bem como informar o e-mail de todos os participantes, no prazo de 10 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes. 8 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1036723-53.2025.4.01.3300

ID: 309455682

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036723-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IJ PISOS , TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036723-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IJ PISOS , TINTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036723-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IJ PISOS , TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por IJ PISOS, TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, em face de suposto ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, consubstanciado na não remessa, no prazo legal, de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), impedindo a adesão da impetrante à transação tributária veiculada no Edital PGDAU nº 6/2024. A impetrante alega que, embora tenha solicitado administrativamente a remessa dos referidos débitos, não logrou êxito, sendo inviabilizada a sua regularização fiscal por meio da transação ofertada pela PGFN, o que compromete sua atividade empresarial, inclusive quanto à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja determinada “a imediata remessa dos débitos que estão junto à Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de que haja a inscrição em dívida ativa e, portanto, os débitos remetidos estejam aptos inclusão na transação trazida pelo Edital nº 06, de 05 de novembro de 2024.”. Pleiteou, ainda, “dilação de prazo para negociação dos débitos migrados, sem que estes sofram com protesto.”. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser analisados com base na plausibilidade do direito invocado e na urgência da medida. O caso dos autos diz respeito à possibilidade de encaminhamento de débitos da parte impetrante que constam da Receita Federal do Brasil para fins de inscrição em dívida ativa, possibilitando transação excepcional em seu benefício, prevista PGDAU (Programa de Regularização de Débitos no Âmbito da Administração Pública Federal), que permite a regularização de débitos tributários por meio de transação tributária, possibilitando formas mais flexíveis de pagamento, como parcelamento em até 145 meses, redução de multas, juros e encargos legais. O ato normativo estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, na perspectiva de recebimento de créditos inscritos e prorrogou o prazo de adesão para negociações e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . Por sua vez, o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 estabelece o prazo de noventa dias para o Fisco remeter os débitos exigíveis para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (...)" A disposição, aliás, é replicada na Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, que assim dispõe: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota." Na situação, não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública na determinação de remessa dos débitos do contribuinte, desde que vencidos e exigíveis há mais de noventa dias à PGFN, para fins de controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LIMITE MÍNIMO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 (artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018). 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017174-79.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/06/2023) Dessa forma, superado o prazo regulamentar que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, resta configurado o direito líquido e certo do (a) contribuinte a ensejar o deferimento da segurança postulada, inclusive liminarmente, para o fim de determinar a remessa dos débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da RFB à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Por outro lado, é importante esclarecer que não cabe à autoridade impetrada - DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - a inscrição dos débitos em dívida ativa, pois tal competência se insere na órbita da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 6.830/80. Por conseguinte, quanto ao pedido acessório de vedação ao protesto das certidões de dívida ativa, indefiro-o, tendo em vista que a presente ação foi proposta exclusivamente contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, autoridade que não possui competência para promover o protesto de débitos inscritos, atribuição que, nos termos da legislação vigente, compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. Com estas considerações, defiro a liminar tão somente para determinar à autoridade impetrada que, em 10 dias, remeta os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da RFB à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, para fins controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino: a) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender pertinentes, e, cumulativamente, intime-se para cumprimento da presente decisão. b) Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial da União, para que, querendo, manifeste-se no feito. c) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que informe se vislumbra interesse público a justificar sua atuação processual. Caso o MPF manifeste a inexistência de interesse relevante, o processo deverá retornar concluso para apreciação do mérito, tão logo prestadas às informações ou escoado o prazo legal para tal finalidade. P.R.I. Salvador/BA, 26.06.2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1035172-05.2020.4.01.3400

ID: 295658556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035172-05.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035172-05.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, da autora Bernardina Aparecida Cantareira Rueda contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido juntado prova pré-constituída. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiada política. Aduziu que foi notificada de forma genérica da instauração do procedimento de revisão de anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação em razão da ilegitimidade da autoridade coatora apontada no mandado de segurança. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035172-05.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia versa sobre o direito da autora à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiada política, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A autora impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que a notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID 114438544). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiada após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão da impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiada. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora da impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar a anistiada para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Bernardina Aparecida Cantareira Rueda contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender o processo administrativo de revisão da anistia política concedida à impetrante, enquanto pendente o julgamento do RE nº 817.338/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O presidente da Comissão de Anistia limitou-se a notificar a impetrante quanto à instauração do procedimento de revisão, sem deter competência decisória para anular a portaria que reconheceu a anistia. 6. A autoridade competente para a eventual anulação da portaria é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos da Portaria nº 3.076/2019. 7. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade responsável pela prática do ato impugnado ou que tenha competência para sua revogação, o que não se aplica ao presidente da Comissão de Anistia. 8. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva ad causam, em qualquer grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1035477-86.2020.4.01.3400

ID: 295658559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035477-86.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN BUHLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, do autor Gilvan Buhler contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Aduziu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia recursal versa sobre o direito do autor à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O autor impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID nº 105630729). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão do impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pelo impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILVAN BUHLER APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. O impetrante pretende, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, a suspensão do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defendeu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado por Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender procedimento administrativo de revisão de anistia política. III. Razões de decidir 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva”. 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. 5. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1003937-98.2024.8.26.0506

ID: 306538194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003937-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOUZA SANTOS VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003937-98.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Luiza Souza Santos Vital - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Si… Processo 1003937-98.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Luiza Souza Santos Vital - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 14. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 96) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 87/90), de R$23.894,11 para Ana Luiza de Souza Santos Vital, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.349,95, atualizados até 31/01/2025, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

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Mateus Bastos Faleiros x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 335098652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021230-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS BASTOS FALEIROS

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021230-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1056451-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mateus Bastos Faleiros - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais S… Processo 0021230-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1056451-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mateus Bastos Faleiros - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença. Intimado para o pagamento, a executada apresentou impugnação às fls. 97/102 alegando, em síntese, excesso de execução. Informa que a única parcela do juros obra paga pelo exequente foi a de vencimento em 20/10/2023. As demais foram devidamente pagas, conforme descrição no extrato de fl. 99, onde consta o código 921 significa que foram pagas pela executadas. Requer ainda a exclusão da cobrança da multa, pois não houve sua intimação pessoal, conforme determina a Súmula 410 do STJ. Deposito ou valor de R$ 24.403,06 (fl. 93). O valor incontroverso de R$ 8.231,36 já foi levantado em favor do exequente (fl. 113). Devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte (fl. 114). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O caso comporta parcial acolhimento da impugnação, senão vejamos. Primeiramente, razão assiste os executados quanto aos pagamentos das parcelas do juros obra dos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024. Conforme documento juntado a fl. 76, os meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro constam no campo tipo, o código 921, o qual dispõe na seu descrição "QUITACAO DE ENCARGO FIADOR PJ (SEM OL37)" Assim, os valores estão sendo cobrados em excesso pelo exequente. Por outro lado, rejeito o pedido de afastamento da multa pelo descumprimento da obrigação. Diferentemente do quanto alegado pelos executados, houve sim a devida intimação pessoal, conforme aviso de recebimento juntado nos autos principais às fls. 113/114 recebida em 13/11/2023. Nesse caso, de rigor a aplicação da multa no valor de R$ 10.000,00, posto que devidamente cumprido o quanto dispõe a Súmula 410 do STJ. Entretanto, descabia a incidência de juros de mora e honorários sobre o valor das astreintes. Sobre o assunto: "Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo do réu, ora embargante, confirmando a decisão que rejeitou a sua impugnação e manteve a multa (astreintes) em execução. Omissão quanto a tese de descabimento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes. Vício que a rigor partiu do próprio Juízo a quo, apesar da oposição de embargos, o que impunha o enfrentamento da questão no acórdão embargado, sem risco de supressão de instância. Não há se falar em honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença sobre as astreintes, único objeto do incidente. Os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, não se aplicam sobre as astreintes, uma vez que tal verba não possui caráter condenatório, mas meramente coercitivo. De igual sorte, descabida a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, sob pena de bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Afastamento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes, passando-se a dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Embargos acolhidos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2223755-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Destarte, acolho em partes a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a cobrança dos juros obra dos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, em como os juros moratórios e honorários sobre as astreintes, fixando o débito exequendo em R$ 18.582,49 (R$ 10.351,13 - astreintes atualizada + R$ 8.231,36 - juros obra e lucros cessantes). Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento, ainda que parcial da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, arcará o exequente/impugnado com honorários ao patrono do impugnante, que fixo em 15% sobre o proveito econômico (art. 85,§2º, do CPC), verba a ser corrigida monetariamente a partir desta data e com juros de mora de acordo com o CPC, observada, entretanto, a gratuidade concedida ao exequente. Considerando que o depósito de fls. 93 é suficiente para quitação da obrigação, julgo extinto o presente incidente, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Defiro a expedição de mandado de levantamento do depósito realizado a fl. 93, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, da seguinte forma, considerando que o exequente já levantou o valor de R$ 8.231,36: I) no valor de R$ 10.351,13, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente; II) no valor restante de 5.820,57, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor dos executados. Para tanto, deverão os procuradores juntar aos autos o formulário que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br - PRINCIPAIS ACESSOS - Despesas Processuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, ficam os executados intimados, na pessoa de seu advogado, para o pagamento das custas da satisfação, no valor correspondente a 5 UFESPs. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Na inércia, intime-se os executados pessoalmente para o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo com a movimentação "61615". P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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