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Município De Campinas x Janaina Leandra Dos Santos Pinto Dos Anjos

ID: 322881558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033315-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

JANAINA LEANDRA DOS SANTOS PINTO DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033315-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033315-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Janaina Leandra dos Santos Pinto dos Anjos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 12.985/07.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA E SE ELA TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS A DECISÃO ADMINISTRATIVA.4. A AUTORA CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL, E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA SE NEGAR O DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA SUSPENSÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA NÃO CONCEDER A PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS SÃO CUMPRIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º E ART. 4º.LEI MUNICIPAL Nº 12.985/07, ARTS. 13, 14, 15, 20, 21, 27, 28.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1028850-93.2023.8.26.0114, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.09.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021295-88.2024.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) (Procurador) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - 1º andar

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Condomínio Village Campania x Banco Bradesco S.A.

ID: 335247956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045828-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGE CAMPANIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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Processo 1045828-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Village Campania - Banco Bradesco S.A. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento … Processo 1045828-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Village Campania - Banco Bradesco S.A. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Banco Bradesco S.A., 60.746.948/0001-12 Valor atualizado : R$ 10.535,78 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE (OAB 222736/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Davi Tuffi e outros x Debora Selane De Almeida e outros

ID: 337644359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2117818-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVI TUFFI ELOY TUFFI

Polo Passivo:

DEBORA SELANE DE ALMEIDA ELOYSE NATHALIA NICOLAU TUFFI ELOY VITOR TUFFI

Despacho

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

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CIRO LOPES DIAS

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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DESPACHO Nº 2117818-65.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2117818-65.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Davi Tuffi (Inventariante) - Agravada: Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi - Agravado: Eloy Vitor Tuffi - Agravante: Eloy Tuffi (Espólio) - Agravada: Debora Selane de Almeida (Representando Menor(es)) - Interessado: Danilo Tuffi (Herdeiro) - Interessado: Daniela Tuffi (Herdeiro) - DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N.º 34.755 Vistos, DAVI TUFFI interpõe agravo interno em face da decisão monocrática de fls. 29/30, que, nos autos do arrolamento comum (proc. nº 1058147-14.2024.8.26.0114) do falecido ELOY TUFFI, indeferiu a tutela recursal requerida no agravo de instrumento, com base no art. 1.021 do CPC e no art. 253 do RITJSP. Sustenta o agravante, em síntese, que o indeferimento da tutela recursal não considerou adequadamente a particularidade do caso: a tramitação em segredo de justiça neste caso específico não se baseia meramente na natureza de inventário, mas sim no fato de que o processo versa sobre alimentos a um menor impúbere, situação expressamente contemplada como exceção à publicidade no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil (fl. 4). Argumenta nos seguintes termos: Ainda que o inventário trate, de forma geral, de questões patrimoniais, a inclusão da discussão sobre alimentos ao menor altera a natureza da publicidade aplicável ao processo como um todo, pois a exposição de dados financeiros e pessoais relacionados à subsistência do menor ofende sua intimidade e dignidade (fl. 5). Nesse sentido, afirma que a decisão agravada equivocou-se ao considerar que a ausência de previsão legal específica para inventários afasta a regra do Art. 189, II: A regra não se aplica ao tipo de processo (inventário), mas sim à matéria tratada nos autos (alimentos a menor), que é um dos temas listados expressamente no inciso II (fl. 5). Recurso tempestivo. É o relatório. Não há nada a retratar. A argumentação apresentada no recurso não é capaz de infirmar a fundamentação da decisão monocrática. Reporto-me às razões proferidas na decisão: Realmente não há previsão de tramitação sob sigilo do processamento de inventário judicial (...). A regra é a publicidade dos atos processuais. No caso de serem trazidos para os autos documentos protegidos pelo sigilo legal por certo que o Ilustre Magistrado tomará as cautelas devidas para determinar seu armazenamento em pasta própria de acesso exclusivo às partes e aos seus patronos (fls. 29/30). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Camila de Oliveira Diniz (OAB: 397364/SP) - Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Gabriel Macedonio de Sá (OAB: 333822/SP) - 4º andar

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400141

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN GERETTI TIMPURIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNIERY RIBEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400162

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANÇA DIAS

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ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400170

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELITA MARTINS DE SOUSA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANÇA DIAS

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ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 1018035-37.2025.8.11.0000

ID: 306529184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018035-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o 1º Juizado Especial e a 4ª Vara Cível quanto ao processamento de cumprimento de sentença proposto por fundo de investimento, originado de ação declaratória com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa de grande porte pode promover cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é limitada pelo valor da causa e pela natureza das partes, sendo restrita a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º). 4. O fundo exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo os critérios da LC nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados é absoluta; descumpridos os requisitos legais, o feito deve ser processado na Vara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Empresa de grande porte não tem legitimidade ativa para propor ações ou execuções no Juizado Especial Cível, ainda que o valor esteja dentro do limite legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, I, e 8º, §1º; LC nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 94985/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.09.2009; TJMT, N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, DJE 26.05.2025. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que se declarou incompetente para processar e julgar o “cumprimento de sentença”, da Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização de Danos Morais, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ROSILENE DA SILVA RADICA, ao argumento de que sua jurisdição por se tratar de execução proposta por pessoa jurídica, em valor superior aos limites da Lei 9.099/95. (Id. 290953391 – pág. 79). Por sua vez, o juízo suscitado assevera que a execução deve ser processada no juízo que proferiu a sentença homologatória, pois que prevento nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95. Entretanto, remeteu novamente ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que suscitou o presente Conflito de Competência, pelas razões já expostas. É o relatório. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. mas também pela natureza das partes envolvidas. No tocante à legitimidade ativa, a legislação é expressa ao restringir o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas físicas plenamente capazes, bem como a determinadas pessoas jurídicas de pequeno porte, como microempresas, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil de interesse público, nos moldes do §1º do artigo 8º da mencionada lei. No presente caso, verifica-se que a exequente, sociedade empresária de grande porte, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo microssistema da Lei n. 9.099/95, conforme os critérios fixados na Lei Complementar n. 123/2006, que define os limites de receita para microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, ainda que o valor executado esteja abaixo do teto legal dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da parte exequente por si só já impede a continuidade do feito nesse rito. Não se trata, portanto, de mera opção processual, mas de regra de competência de observância obrigatória. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] E ainda: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ (N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Importante lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos legais, o feito deve ser deslocado para a Justiça Comum, ainda que se trate de fase executiva de título judicial oriundo do próprio Juizado Especial e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a ação.

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Processo nº 1018035-37.2025.8.11.0000

ID: 306529192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018035-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o 1º Juizado Especial e a 4ª Vara Cível quanto ao processamento de cumprimento de sentença proposto por fundo de investimento, originado de ação declaratória com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa de grande porte pode promover cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é limitada pelo valor da causa e pela natureza das partes, sendo restrita a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º). 4. O fundo exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo os critérios da LC nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados é absoluta; descumpridos os requisitos legais, o feito deve ser processado na Vara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Empresa de grande porte não tem legitimidade ativa para propor ações ou execuções no Juizado Especial Cível, ainda que o valor esteja dentro do limite legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, I, e 8º, §1º; LC nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 94985/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.09.2009; TJMT, N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, DJE 26.05.2025. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que se declarou incompetente para processar e julgar o “cumprimento de sentença”, da Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização de Danos Morais, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ROSILENE DA SILVA RADICA, ao argumento de que sua jurisdição por se tratar de execução proposta por pessoa jurídica, em valor superior aos limites da Lei 9.099/95. (Id. 290953391 – pág. 79). Por sua vez, o juízo suscitado assevera que a execução deve ser processada no juízo que proferiu a sentença homologatória, pois que prevento nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95. Entretanto, remeteu novamente ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que suscitou o presente Conflito de Competência, pelas razões já expostas. É o relatório. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. mas também pela natureza das partes envolvidas. No tocante à legitimidade ativa, a legislação é expressa ao restringir o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas físicas plenamente capazes, bem como a determinadas pessoas jurídicas de pequeno porte, como microempresas, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil de interesse público, nos moldes do §1º do artigo 8º da mencionada lei. No presente caso, verifica-se que a exequente, sociedade empresária de grande porte, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo microssistema da Lei n. 9.099/95, conforme os critérios fixados na Lei Complementar n. 123/2006, que define os limites de receita para microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, ainda que o valor executado esteja abaixo do teto legal dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da parte exequente por si só já impede a continuidade do feito nesse rito. Não se trata, portanto, de mera opção processual, mas de regra de competência de observância obrigatória. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] E ainda: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ (N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Importante lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos legais, o feito deve ser deslocado para a Justiça Comum, ainda que se trate de fase executiva de título judicial oriundo do próprio Juizado Especial e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a ação.

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Processo nº 1056886-14.2024.8.26.0114

ID: 307368387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056886-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RGT ACESSóRIOS E PEçAS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056886-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rgt Acessórios e Peças Ltda-me - Indefiro em parte o pedido de fls. 60/61. O sistema do SISBAJUD não permite a rei… Processo 1056886-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rgt Acessórios e Peças Ltda-me - Indefiro em parte o pedido de fls. 60/61. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 63/64 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : G A Import Sociedade Limitada, 35974157000100 Valor atualizado : R$ 4.875,86 Planilha de cálculo: fls. 62 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP)

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Processo nº 1056886-14.2024.8.26.0114

ID: 307368401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056886-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RGT ACESSóRIOS E PEçAS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

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Processo 1056886-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rgt Acessórios e Peças Ltda-me - Indefiro em parte o pedido de fls. 60/61. O sistema do SISBAJUD não permite a rei… Processo 1056886-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rgt Acessórios e Peças Ltda-me - Indefiro em parte o pedido de fls. 60/61. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 63/64 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : G A Import Sociedade Limitada, 35974157000100 Valor atualizado : R$ 4.875,86 Planilha de cálculo: fls. 62 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP)

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