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Clovis Leal Dos Santos e outros x Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários E Participações

ID: 328268774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000756-70.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LEAL DOS SANTOS JAQUELINE SILVA LEAL

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000756-70.2022.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaqueline Silva Leal - - Clovis Leal dos Santos - Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliár… Processo 1000756-70.2022.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaqueline Silva Leal - - Clovis Leal dos Santos - Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações e outro - Vistos. Fls. 166/171 e 202/205: Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JAQUELINE SILVA LEAL e CLOVIS LEAL DOS SANTOS em face de PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, visando a satisfação de crédito decorrente de rescisão contratual, cuja sentença transitou em julgado em 29/07/2020. As Executadas alegam a natureza concursal do crédito e requerem a extinção do feito, ao argumento de que o pagamento deve observar os termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado no processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100. Destacam que, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, os efeitos da novação permanecem válidos, impedindo o prosseguimento da execução individual. Os Exequentes, por sua vez, sustentam que a presente execução foi ajuizada em 10/05/2022 e as Executadas foram regularmente intimadas em 20/09/2022, mantendo-se inertes, somente se manifestaram nos autos em 12/11/2024, após diversas tentativas de bloqueio via SISBAJUD (fls. 152/159). Sustentam também, que o juízo universal da recuperação judicial já se encontra extinto, não subsistindo óbice à execução individual e que, o grupo PDG, por meio de diversas empresas SPEs, vem operando em evidente fraude contra credores, com confusão patrimonial e esvaziamento intencional de ativos, o que justifica inclusive a desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. Pois bem, quanto a alegada extinção por crédito concursal, verifico que é incontroverso que o crédito dos exequentes tem origem em relação contratual anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Não obstante, é igualmente incontroverso que o juízo da recuperação judicial já declarou o encerramento do processo, ainda que pendente de recurso. Conforme entendimento recente do TJSP (AI nº 2383739-21.2024.8.26.0000), a extinção do juízo universal afasta a alegada incompetência do juízo da execução, especialmente quando os devedores tiveram plena ciência da demanda executiva e optaram pela inércia processual. Assim, não subsiste impedimento para o prosseguimento da execução individual, devendo-se privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional diante da mora injustificada das Executadas. Na mesma esteira, quanto a alegação de fraude contra credores e confusão patrimonial, os exequentes trazem robustos indícios de esvaziamento patrimonial deliberado das empresas SPEs vinculadas ao Grupo PDG, em favor de holdings como Bento Lisboa Participações Ltda., bem como empresas sucessoras como a IX Incorporadora Ltda. Referem-se a fatos já analisados em decisões anteriores que decretaram a desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo o uso abusivo da forma societária com finalidade de blindagem patrimonial. Diante desse cenário, a pretensão de extinção do feito sob o argumento de sujeição ao Plano de Recuperação Judicial não se sustenta, sobretudo diante da comprovação da continuidade das atividades empresariais do grupo e da circulação de ativos sob outras denominações, o que configura, ao menos em tese, fraude contra credores. Diante do exposto, REJEITO o pedido de extinção formulado pelas Executadas e mantenho o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com vistas à satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente, inclusive com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Determino a intimação dos exequentes para apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito. Após, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação ou, se requerido, proceda-se via SISBAJUD, incluindo as empresas IX Incorporadora Ltda. e Bento Lisboa Participações Ltda, bem como os sócios indicados (fl. 205), com base na decisão proferida nos autos do processo nº 0005365-47.2024.8.26.0114. Oficie-se, se necessário, ao Juízo da recuperação judicial para ciência do teor desta decisão. Servirá esta decisão digitalmente assinada como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES (OAB 291838/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES (OAB 291838/SP)

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R. H. T. C. x D. F. Da S. e outros

ID: 300395100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015426-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. H. T. C.

Polo Passivo:

D. F. DA S. D. P. S. I. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

PALAZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GABRIELA ABRÃO MOREIRA

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Processo 1015426-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.H.T.C. - D.P.S.I.S.S. - - D.F.S. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO … Processo 1015426-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.H.T.C. - D.P.S.I.S.S. - - D.F.S. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAUL HENDRIX TORELLI CASAROLLO em face de DSS PET STORE E IMPORTAÇÃO LTDA e DIOGO FERNANDO DA SILVA. Em síntese, narra o autor que, em 13/04/2015, constituiu empresa individual para comercialização de animais e produtos para pets não convencionais, criando o nome fantasia "Da Silva Sauro". Em 2017, admitiu o réu Diogo Fernando da Silva como sócio, passando a empresa a operar fisicamente em Campinas/SP e obtendo projeção nacional, inclusive com o apoio de figuras públicas renomadas. Sustenta que, a partir de 2020, o réu começou a restringir sua atuação na sociedade e, em agosto de 2021, o convocou para reunião em que impôs a sua saída da sociedade, mediante a assinatura de alteração contratual pela qual o autor transmitiu suas quotas, no valor de R$ 25.000,00, valor esse que, segundo o autor, não corresponde ao real valor de mercado da empresa, avaliada em aproximadamente R$ 4.000.000,00. Alega que, na mesma reunião, o réu teria se comprometido verbalmente a pagar ao autor a quantia de R$ 800.000,00, em 10 parcelas mensais, compromisso que jamais foi formalizado, tampouco cumprido. Assevera ainda que o réu utilizou de artifícios para incutir temor ao autor, fazendo-o acreditar que não poderia recorrer ao Judiciário, sob pena de sofrer sanções penais e tributárias. Relata que, após a saída da sociedade, continuou prestando serviços à empresa e ao réu, realizando, inclusive, trabalhos artísticos na nova filial da empresa em São Paulo, orçados em R$ 350.000,00, dos quais somente parte foi reembolsada. Afirma que o réu, posteriormente, entregou-lhe um veículo como parte do pagamento das quotas, no valor de aproximadamente R$ 53.000,00, mas que tal quantia é irrisória frente ao valor devido. Aduz que sofreu abalos psicológicos e financeiros decorrentes da conduta do réu, agravados por sua condição de autismo. Ademais, o Autor pugna pela anulação do ato jurídico de cessão das quotas sociais, com consequente ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 800.000,00, bem como pelos serviços prestados, no valor de R$ 330.730,00, além de indenização por danos morais. Contestação às fls. 408/497; Réplica às fls. 1211/1245; Às fls. 1412/1442, os Réus requerem a produção de prova pericial médica e psicológica, prova pericial contábil em geral, produção de prova oral com oitiva de testemunhas e produção de prova documental. Às fls. 1443/1460, o Autor requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual pois a sociedade pode ser diretamente afetada pelos efeitos da sentença de mérito. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente houve vício de consentimento na cessão das quotas sociais e se é de responsabilidade dos réus os danos materiais e morais. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 22 de setembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Indefiro prova pericial médica e psicológica visto laudo já presente nos autos e indefiro a prova pericial contábil em geral pois não configura-se necessária no presente momento. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB 443484/SP), PALAZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58133/SP), GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB 443484/SP)

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R. H. T. C. x D. F. Da S. e outros

ID: 294750924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015426-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. H. T. C.

Polo Passivo:

D. F. DA S. D. P. S. I. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

PALAZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GABRIELA ABRÃO MOREIRA

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Processo 1015426-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.H.T.C. - D.P.S.I.S.S. - - D.F.S. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO … Processo 1015426-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.H.T.C. - D.P.S.I.S.S. - - D.F.S. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAUL HENDRIX TORELLI CASAROLLO em face de DSS PET STORE E IMPORTAÇÃO LTDA e DIOGO FERNANDO DA SILVA. Em síntese, narra o autor que, em 13/04/2015, constituiu empresa individual para comercialização de animais e produtos para pets não convencionais, criando o nome fantasia "Da Silva Sauro". Em 2017, admitiu o réu Diogo Fernando da Silva como sócio, passando a empresa a operar fisicamente em Campinas/SP e obtendo projeção nacional, inclusive com o apoio de figuras públicas renomadas. Sustenta que, a partir de 2020, o réu começou a restringir sua atuação na sociedade e, em agosto de 2021, o convocou para reunião em que impôs a sua saída da sociedade, mediante a assinatura de alteração contratual pela qual o autor transmitiu suas quotas, no valor de R$ 25.000,00, valor esse que, segundo o autor, não corresponde ao real valor de mercado da empresa, avaliada em aproximadamente R$ 4.000.000,00. Alega que, na mesma reunião, o réu teria se comprometido verbalmente a pagar ao autor a quantia de R$ 800.000,00, em 10 parcelas mensais, compromisso que jamais foi formalizado, tampouco cumprido. Assevera ainda que o réu utilizou de artifícios para incutir temor ao autor, fazendo-o acreditar que não poderia recorrer ao Judiciário, sob pena de sofrer sanções penais e tributárias. Relata que, após a saída da sociedade, continuou prestando serviços à empresa e ao réu, realizando, inclusive, trabalhos artísticos na nova filial da empresa em São Paulo, orçados em R$ 350.000,00, dos quais somente parte foi reembolsada. Afirma que o réu, posteriormente, entregou-lhe um veículo como parte do pagamento das quotas, no valor de aproximadamente R$ 53.000,00, mas que tal quantia é irrisória frente ao valor devido. Aduz que sofreu abalos psicológicos e financeiros decorrentes da conduta do réu, agravados por sua condição de autismo. Ademais, o Autor pugna pela anulação do ato jurídico de cessão das quotas sociais, com consequente ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 800.000,00, bem como pelos serviços prestados, no valor de R$ 330.730,00, além de indenização por danos morais. Contestação às fls. 408/497; Réplica às fls. 1211/1245; Às fls. 1412/1442, os Réus requerem a produção de prova pericial médica e psicológica, prova pericial contábil em geral, produção de prova oral com oitiva de testemunhas e produção de prova documental. Às fls. 1443/1460, o Autor requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual pois a sociedade pode ser diretamente afetada pelos efeitos da sentença de mérito. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente houve vício de consentimento na cessão das quotas sociais e se é de responsabilidade dos réus os danos materiais e morais. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 22 de setembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Indefiro prova pericial médica e psicológica visto laudo já presente nos autos e indefiro a prova pericial contábil em geral pois não configura-se necessária no presente momento. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB 443484/SP), GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB 443484/SP), PALAZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58133/SP)

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Processo nº 1052868-47.2024.8.26.0114

ID: 331659572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052868-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FARINA COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR

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Processo 1052868-47.2024.8.26.0114 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Farina Comercio e Serviços Ltda - Vistos. FARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA move ação monitória contra SIRUS VIDROS FABRIÇ… Processo 1052868-47.2024.8.26.0114 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Farina Comercio e Serviços Ltda - Vistos. FARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA move ação monitória contra SIRUS VIDROS FABRIÇAÇÃO DE VIDROS EIRELLI-ME aduzindo, em síntese, que vendeu à empresa ré diversos produtos em diferentes notas fiscais, tendo o requerido assinado o recebimento das mercadorias. Ocorre que a ré não honrou com o pagamento tornando-se inadimplente no montante atualizado até a data da propositura da ação de R$6.660. Em razão do não pagamento, pede a citação do requerido para saldar o valor atualizado do débito e, ao final, a conversão do mandado de pagamento em título executivo, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos de fls.5/15. Devidamente citada (fls.45), a empresa requerida deixou transcorrer o prazo para contestar o feito sem apresentar resposta (fl.48). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada (fls.45), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.48). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pelo banco autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente da revelia, foi acostado as notas fiscais inadimplidas (fls.13/15) e demais documentos que conferem validade ao alegado pela autora. Outrossim, não há nos autos evidências de que a requerida tenha honrado com o pagamento, ônus que a ela incumbia, tornando, assim, incontroversos os fatos alegados na exordial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, conferindo, de pleno direito, a eficácia de título executivo judicial ao crédito apresentado de R$6.660 (seis mil seiscentos e sessenta reais), conforme consta na planilha de cálculo (fl.2). A partir desta data, a referida quantia deve ter atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1,0% ao mês, tudo em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor do débito. Depois da judicialização, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros demora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros demora. Nos termos do Comunicado CG Nº 438/2016 e art. 1286, §§ 1º E 2º das NSCGJ, o início do cumprimento de sentença deverá ser protocolizado DIGITALMENTE ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença"). Além disso, deverá recolher a taxa postal/diligência oficial para futura intimação, pois o réu não tem patrono nos autos, bem como atentar para os CÁLCULOS, para que NÃO haja incidência de juros sobre juros. Providencie a parte interessada o necessário, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614 - § 6º do Artigo 1.286 das NSCGJ). Uma vez requerido o cumprimento de sentença no prazo assinalado, os presentes autos deverão ser arquivados definitivamente (cód. 61615 - § 4º do Artigo 1.286 das NSCGJ). P.I - ADV: OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR (OAB 327124/SP)

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Processo nº 0021661-47.2024.8.26.0114

ID: 258099669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021661-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NíCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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ADV: Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP) Processo 0021661-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nícolas Filipe de Oliveira Camargo, Nícolas Filipe de Oliv… ADV: Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP) Processo 0021661-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nícolas Filipe de Oliveira Camargo, Nícolas Filipe de Oliveira Camargo - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Bruno Rodrigues Menezes e outros x Hospital Vera Cruz S/A

ID: 337669375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015162-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES MENEZES DANIELE VIEIRA MENEZES

Polo Passivo:

HOSPITAL VERA CRUZ S/A

Intimação

Advogados:

YASMIN FIOREZI JAJBHAY

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ELAINE MENEZES DA COSTA

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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Processo 0015162-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1040107-86.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Rodrigues Menezes - - Daniele Vieira Menezes - Ho… Processo 0015162-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1040107-86.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Rodrigues Menezes - - Daniele Vieira Menezes - Hospital Vera Cruz S/A - Autos nº 2021/002158. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega, em síntese, excesso no valor exequendo, em razão do termo inicial dos juros moratórios considerado na planilha de cálculos apresentada pelos exequentes, às fls. 03. Para tanto, apresentou os valores que entende devidos, às fls. 56, após o que os impugnados se manifestaram, em resposta, às fls. 63/64, defendendo o cálculo outrora apresentado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, razão assiste à executada. Nos termos do título executivo (fls. 37/39), tem-se que: Sucumbência, o réu, apelado, responde pelas despesas processuais, nessa rubrica honorária de patrono dos autores apelantes, arbitrada em dez por cento do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento. Nesse diapasão, cumpre salientar que a demanda foi ajuizada em 30 de setembro de 2021. A seu turno, o v. Acórdão transitou em julgado em 28 de maio de 2024, conforme certidão de fls. 47. Nesses termos, vislumbra-se que, no cálculo apresentado pelos exequentes, o termo inicial de fluência dos juros moratórios foi fixado em 19 de setembro de 2022, sendo a data em que o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto foi proferido, julgando procedente a demanda e fixando os honorários sucumbenciais nos termos acima elencados. Contudo, em que pese a data de fixação dos honorários, tem-se que o trânsito em julgado se deu em momento posterior, considerando que os sucessivos recursos interpostos impediram a formação da coisa julgada, que só restou caracterizada com o julgamento definitivo dos recursos e, em último grau, da própria lide. Sendo assim, nos termos do artigo 85, §16º, do Código de Processo Civil, em se tratando de honorários fixados em quantia certa, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do trânsito em julgado que, no caso dos autos, foi em 28 de maio de 2024, assim como apresentado pela executada, considerando 03 (três) meses para o cômputo dos juros devidos, valor este atualizado para agosto de 2024. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em se fixar os termos iniciais de juros de mora e correção monetária sobre os honorários de sucumbência. III. Razões de decidir. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser corrigida a partir do ajuizamento. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do acórdão tirado da sentença que pôs cabo à fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. A correção monetária dos honorários de sucumbência incide a partir do ajuizamento. 2. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão em que fixados." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, arts. 85, §2º e 86. Jurisprudência TJ/SP, SCRDE, Apel. 0014035-85.2020.8.26.0576, rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 31.03.2022. AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 16.09 .2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22883068720248260000 Bariri, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 30/11/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/11/2024). Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para reconhecer o excesso dos juros moratórios aplicados. Ante a sucumbência, condeno os exequentes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado como excesso. Manifestem-se os impugnados no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando os valores apurados como excesso e os devidos abatimentos. Oportunamente, conceda-se vista à executada, no mesmo prazo assinalado. Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico referente aos valores incontroversos depositados nos autos em favor dos exequentes, conforme formulário juntado às fls. 65. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Campinas, 28 de julho de 2025. - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), YASMIN FIOREZI JAJBHAY (OAB 379545/SP)

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Elvis Seiti Iwano x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 312692246

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036863-49.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS SEITI IWANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES

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ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036863-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036863-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELVIS SEITI IWANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106, ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF08451 e ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES - DF08987 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ELVIS SEITI IWANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional para: (...) “c) O reconhecimento de que desde 1999, a TR não se presta como índice de atualização monetária das contas do FGTS e a indicação de seu substituto (IPCA ou INPC) consoante comando que, sob o sistema de repercussão geral, vier a ser proclamado pelo STF na ADI nº 5090. d) A condenação da CAIXA, na qualidade de agente operador do FGTS, a creditar à Parte Autora o valor correspondente à diferença de correção monetária do FGTS decorrente da aplicação do novo índice declarado no pedido acima sobre os depósitos realizados a partir de Janeiro de 1999 até seu efetivo saque, conforme aferido na Planilha anexa (doc. VI), devendo a ele serem acrescidos os juros moratórios e compensatórios até o efetivo pagamento.” (...) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Narra o autor que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Aduz que, desde 1999, a CEF, instituição responsável pela gestão do fundo, tem utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas. Assevera que é de conhecimento público e notório que a TR não reflete a inflação real da economia, tendo inclusive registrado variação nula em diversos períodos. Tal prática resulta em evidente perda do poder aquisitivo dos valores depositados, frustrando a finalidade protetiva do FGTS, que consiste em constituir uma reserva financeira para o trabalhador, especialmente em situações de desemprego ou para a aquisição da casa própria. Alega que a manutenção da TR como índice exclusivo de correção monetária viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, da moralidade administrativa e do direito de propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; 6º e 7º, III, da CF). Sustenta que o recálculo dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação de índices que efetivamente reponham as perdas inflacionárias, como o INPC ou IPCA-E, se impõe como medida de justiça e legalidade. Assim, busca a condenação da CEF à recomposição dos saldos do FGTS, desde 1999, mediante a aplicação de índice que reflita adequadamente a inflação do período, com o consequente pagamento das diferenças apuradas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A tramitação do processo foi suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação vigente - em especial o art. 13 da Lei nº 8.036/1990; o art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991; e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 - estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, concluído em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro FLÁVIO DINO, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com os seguintes parâmetros: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), desde que o montante resultante assegure, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios. b) Nos anos em que a remuneração das contas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação. Com isso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, como mínimo, a recomposição do poder aquisitivo dos depósitos, tomando o IPCA como referência. A forma de compensação nos casos em que esse mínimo não for atingido ficará a cargo do Conselho Curador. Ressalto que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da publicação da ata do julgamento - repito: 12/06/2024. Além disso, conforme o art. 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, impondo-se a obrigatoriedade de observância do entendimento fixado pelo STF. Dessa forma, tenho que é improcedente o pedido posto na inicial para recomposição do saldo da conta do FGTS com efeitos retroativos (anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF), considerando que a decisão do STF não conferiu efeitos retroativos. Quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção para o período posterior à referida publicação, inexiste interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já foi acolhida pelo STF. A partir da decisão referida, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar, caso necessário, a forma de compensação para assegurar a correção mínima pelo IPCA. Não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, descumprirá eventual deliberação do Conselho Curador, o que afasta a necessidade de intervenção judicial nesse ponto e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão vinculante do STF poderá ser objeto de Reclamação Constitucional diretamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, "l", da Constituição Federal, com vistas à plena efetivação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para recomposição do saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, referente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF, em 12/06/2024, nos termos do art. 332, II, do CPC, tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF; e, 2) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção monetária do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, uma vez que a pretensão já foi contemplada pela decisão vinculante do STF. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1036863-58.2024.4.01.4000

ID: 275045601

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036863-58.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036863-58.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036863-58.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES VIANA NETO - PI11939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Cleberson Souza Da Silva x Vivo S/A

ID: 303005738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060628-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1060628-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberson Souza da Silva - VIVO S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1060628-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberson Souza da Silva - VIVO S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 270,95 (fls. 20), bem como de quaisquer valores em aberto em nome do autor; b) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do autor do cadastro de "contas atrasadas" do Serasa (fls. 20), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$2.000,00 em caso de descumprimento comprovado nos autos; c) condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,00, a título de danos morais, atualizado pelo IPCA (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) desde a publicação desta sentença e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP)

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William Vanzetto Minari x Vair Vaz De Oliveira

ID: 303602903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057718-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VANZETTO MINARI

Polo Passivo:

VAIR VAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM VANZETTO MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057718-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - William Vanzetto Minari - Vair Vaz de Oliveira - réu revel - Relação: 0325/2025 Teor do ato: Ante o expost… Processo 1057718-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - William Vanzetto Minari - Vair Vaz de Oliveira - réu revel - Relação: 0325/2025 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.637,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data do desembolso (abril de 2024 - fls.17) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a data do evento danoso (fevereiro de 2024), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. Advogados(s): William Vanzetto Minari (OAB 337899/SP), Vair Vaz de Oliveira - réu-revel - ADV: WILLIAM VANZETTO MINARI (OAB 337899/SP), VAIR VAZ DE OLIVEIRA

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