Resultados para "1036886-90.2024.8.26.0114" – Página 54 de 55

Marcela Pedroso Corrêa x Live Market Licenciamento De Marcas Ltda

ID: 294750907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034073-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEDROSO CORRêA

Polo Passivo:

LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CO… Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELA PEDROSO CORREA em face de LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de maio de 2023, firmou com a Ré contrato intitulado Contrato de Adesão de Máquinas de Vendas - Live Market, com Licenciamento de Sistema de Tecnologia e Marca, cujo objeto era a implantação de minimercado em formato de container ("máquina de vendas") com uso da marca e tecnologia da Ré. Sustenta que o contrato, embora rotulado como de adesão, na realidade configura contrato de franquia, sendo exigível, portanto, o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), em especial o fornecimento prévio da Circular de Oferta de Franquia (COF), o que não ocorreu. A autora afirma que realizou o pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) antes do recebimento da COF, tendo sido induzida a contratar "às cegas", sem as informações obrigatórias sobre a operação franqueadora. Relata que, conforme pactuado, a requerida seria responsável pelo fornecimento do container, equipamentos e layout do minimercado, bem como pela prospecção do ponto comercial, sendo disponibilizado para tanto o Condomínio Residencial Evidence, localizado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP. Para formalização do ponto de venda, celebrou contrato de cessão onerosa de espaço com a associação de moradores do referido condomínio. Aduz que a entrega do container ocorreu com atraso e em desconformidade com o layout combinado, apresentando tamanho inferior ao acordado e com posicionamento equivocado da porta de entrada, que impossibilitou sua utilização. Apesar de tentativas de solucionar o problema por conta própria, incluindo a contratação de serralheiro, a estética final não agradou à associação cedente, que optou pela rescisão do contrato de cessão do espaço. Sustenta que não teve participação direta nas tratativas com a associação, as quais foram conduzidas por prepostos da Ré, e que todos os encargos de montagem e estruturação foram pagos pela autora conforme instruções recebidas. Afirma, ainda, que houve omissão contratual e inadimplemento por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e frustração do negócio. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado com a requerida, por culpa exclusiva desta, a restituição dos valores pagos, incluindo o valor da franquia e demais investimentos realizados (estrutura, equipamentos, serralheiro, sistemas) e a indenização por danos materiais e morais. Contestação às fls. 183/220; Réplica às fls. 254/260;Às fls. 264/268, os Réus requerem julgamento antecipado da lide. Às fls. 274, os Autores requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, visto que a remuneração mensal da autora se enquadra nos beneficios de justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o contrato inicial estava no nome da irmã da Autora e depois foi feito um contrato de cessão onerosa de espaço para a autora. Dessa forma, a Autora possui legitimidade ativa devido ao contrato de cessão. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se a Ré realmente é uma franquia. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021490-90.2024.8.26.0114

ID: 302810551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021490-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISON RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021490-90.2024.8.26.0114 (processo principal 4014122-45.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos de Souza - V… Processo 0021490-90.2024.8.26.0114 (processo principal 4014122-45.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos de Souza - Vistos. Instado pelo Juízo a comprovar se reunia ao tempo da distribuição do mandado de segurança coletivo os requisitos para aposentar, quedou-se inerte a parte requerente, limitando-se a ratificar os argumentos anteriormente explanados. Relevante ser dito que ao conceder a segurança pleiteada pelo sindicato da categoria dos policiais civis da região de Campinas, o magistrado prolator da sentença reconheceu o direito à aposentadoria com proventos calculados com base no valor da classe do cargo ocupado no momento da apresentação do requerimento administrativo para fins de aposentadoria, garantindo o recálculo para os já aposentados. Contudo, em que pese a sentença tenha projetado efeitos para o futuro, é fato que na petição inicial do mandado de segurança coletivo requereu o referido sindicato que fosse garantido aos servidores representados que já possuíssem requisitos para a aposentadoria voluntária, nos exatos termos do art. 40, § 1º, III, a e b da CF, requerer a inatividade com proventos da classe a que pertencem sem perda de vencimentos, nem mesmo da promoção. Nesta senda, considerando que o mandado de segurança coletivo que gerou o título executivo foi impetrado no ano de 2013, e que não há provas nos autos de que o impugnado, ora exequente, já reunia condições para aposentação na data da impetração, considerando ainda que há prova nos autos de que sua aposentadoria se deu somente no ano de 2024, reputo que ele não está legitimado a executar tal título. Muito embora a tese jurídica fixada no título executivo em questão não tenha sido alterada com o advento das emendas constitucionais federal e estadual, nem pela edição da lei complementar estadual que lhes são posteriores, é certo que não pode a parte requerente se aproveitar de título executivo ao qual não estava enquadrado como representado na data de seu ajuizamento. Confira-se o julgado que segue transcrito e que demonstra que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo permanece hígido: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - ATO APOSENTADOR QUE RETROCEDEU A CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - REVISÃO DE PROVENTOS - TEMA 1207 DO STF - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao recebimento proventos correspondentes à remuneração da última classe ocupada quando da inativação - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019, Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020) - Exigência de cinco anos de efetivo exercício na classe ocupada na ativa - Descabimento - O art. 12, § 2º, da LCE 1.354/2020 prevê a permanência por 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria - A promoção em classe ou nível não caracteriza novo vínculo estabelecido com o servidor público - Observância do Tema 578, do C. STF - Alinhamento jurisprudencial - Tese fixada pelo STF (Repercussão Geral - Tema nº 1207 - RE 1.322.195/SP) no sentido de que "o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe" - Jurisprudência reafirmada - Precedentes deste E. TJSP - Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento de proventos integrais pelo impetrante - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recurso da SPPREV e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1075854-18.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)" Não obstante a jurisprudência seja firme no sentido de que a classe ocupada na ativa deva permanecer inalterada na passagem para a inatividade, o mandado de segurança coletivo de nº 4014122-45.2013.8.26.0114 não pode ser executado pela parte requerente, que deverá ajuizar ação própria para reivindicar seu direito. Ausente título executivo na espécie em prol da parte requerente, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ora constatada. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Procurador do Estado no importe de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 1º, § 2º, § 8º e § 19 do CPC. P.I. - ADV: ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gibertoni Sociedade Individual De Advocacia e outros x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 306455005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013919-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIBERTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JULIANO GIBERTONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013919-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1027768-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Indi… Processo 0013919-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1027768-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Individual de Advocacia - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Martins Salado e outros x Queiroz Galvão Paulista 1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 276901829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS SALADO MARCELO CASELI MARCELO COSTA CURTA

Polo Passivo:

QUEIROZ GALVãO PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORGES PEREIRA CEGAL TURRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALMEIDA DE MOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOUISE ALVO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Marina Borges Pereira Cegal Turri (OAB 269484/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/S… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Marina Borges Pereira Cegal Turri (OAB 269484/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/SP), Helouise Alvo Castilho (OAB 351883/SP), Marina Almeida de Mola (OAB 429082/SP) Processo 0009074-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leandro Martins Salado, Marcelo Caseli, Marcelo Costa Curta - Reqdo: Queiroz Galvão Paulista 1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela executada QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (fls. 316/323) em face dos cálculos apresentados pelos exequentes LEANDRO MARTINS SALADO, MARCELO CASELI e MARCELO COSTA CURTA (fls. 309/312), no âmbito do presente Cumprimento de Sentença. A executada alega, em síntese, excesso de execução no tocante aos valores apresentados a título de custas processuais, argumentando ausência de clareza e detalhamento sobre a origem e o recolhimento de tais verbas. Apresenta, para tanto, sua própria memória de cálculo (fls. 322/323). Requer o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso, homologando-se os cálculos por ela apresentados e, após a liquidação, a expedição de certidões de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Os exequentes, em manifestação anterior (fls. 306/308), já haviam requerido a expedição de certidões de crédito individualizadas, apresentando planilhas atualizadas de seus créditos, incluindo as custas ora questionadas. Pois bem. A controvérsia cinge-se à correção dos valores relativos às custas processuais incluídas nos cálculos dos exequentes. Analisando a argumentação da executada e os cálculos apresentados por ambas as partes, verifico que a impugnação não merece acolhida. Com efeito, os valores apontados como custas processuais nas planilhas dos exequentes (fls. 310/312) referem-se, fundamentalmente, às custas judiciais recolhidas por ocasião da distribuição do presente Cumprimento de Sentença. Tais despesas, adiantadas pelos credores para dar início à fase executiva, são passíveis de ressarcimento pela parte devedora, nos termos da legislação processual vigente. Observa-se, ademais, que a soma dos valores individualmente exigidos por cada exequente a título de custas processuais (fls. 310, 311 e 312) é praticamente idêntico ao montante total das custas efetivamente recolhidas para a propositura desta fase de cumprimento de sentença, destoando apenas quanto aos centavos (fls. 07), o que corrobora a pertinência de sua inclusão nos cálculos. A executada, em sua impugnação, não logrou êxito em demonstrar erro material ou inclusão de verba indevida que justificasse o alegado excesso. As custas iniciais são devidas e devem integrar o montante exequendo a ser satisfeito. Desta forma, não havendo outros pontos de divergência substancial que infirmem a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores apresentados pelos exequentes, e considerando que as demais verbas (principal, juros e honorários) seguem os parâmetros fixados no título executivo judicial, a homologação dos cálculos dos credores é medida que se impõe. Considerando que a executada se encontra em Recuperação Judicial (Processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001, em trâmite perante a 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE), e havendo o reconhecimento da concursalidade dos créditos por parte dos exequentes, bem como o pedido de expedição de certidões para habilitação, tal pleito deve ser deferido. Assim: REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela executada (fls. 316/323), no que tange ao questionamento sobre as custas processuais incluídas pelos exequentes. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 309/312, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito exequendo nos seguintes termos, atualizados até março de 2021 (data de deferimento da Recuperação Judicial da executada, conforme informado e utilizado como parâmetro pelos exequentes para a atualização dos créditos sujeitos à habilitação): Leandro Martins Salado: R$ 31.162,70 (trinta e um mil, cento e sessenta e dois reais e setenta centavos). Marcelo Caseli: R$ 27.688,61 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos). Marcelo Costa Curta: R$ 45.697,71 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). Honorários Advocatícios Sucumbenciais (em favor de Rodrigo Ferreira da Costa Silva e Thomás de Figueiredo Ferreira, patronos dos exequentes): R$ 16.752,33 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). DETERMINO a expedição de Certidões para Habilitação de Crédito no Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE), de forma individualizada, em nome de cada um dos exequentes e dos seus patronos (quanto aos honorários sucumbenciais), nos valores acima homologados. As certidões deverão conter a natureza dos créditos e demais informações pertinentes. Considerando o reconhecimento da concursalidade dos créditos pelos exequentes e a presente determinação de expedição das certidões para habilitação, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para que os exequentes comprovem nestes autos a efetiva habilitação de seus créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial. Decorrido o prazo assinalado no item anterior, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da extinção do presente Cumprimento de Sentença. Int

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014867-90.2024.8.26.0114

ID: 321177270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014867-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunica… Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014867-90.2024.8.26.0114

ID: 321177277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014867-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunica… Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Das Dores Lopes Napoleão x Banco Nu Pagamentos S.A.

ID: 302613878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053667-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DAS DORES LOPES NAPOLEãO

Polo Passivo:

BANCO NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO NAPOLEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053667-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celia das Dores Lopes Napoleão - BANCO NU PAGAMENTOS S.A. e outro - Vistos. Ante os documentos encartado… Processo 1053667-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celia das Dores Lopes Napoleão - BANCO NU PAGAMENTOS S.A. e outro - Vistos. Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando o comparecimento espontâneo do BANCO NU PAGAMENTOS S.A, cite-se e intime-se a corré PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.. - ADV: ROGERIO NAPOLEÃO (OAB 506928/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051145-90.2024.8.26.0114

ID: 293474424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051145-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051145-90.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observe, o requerente, que não existem … Processo 1051145-90.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observe, o requerente, que não existem restrições RENAJUD provenientes dessa ação de busca e apreensão. Logo, nada a considerar, com relação ao pedido de desbloqueio. 2. Intime-se o requerente para que comprove o recolhimento das guias referentes aos atos citatórios solicitados na petição de fl. 121. Após, cite-se a parte requerida nos novos endereços indicados à fl. 121, nos termos da decisão de fls. 62/64. A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Morada Da Barra x José Antonio Conagin

ID: 294152889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007980-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MORADA DA BARRA

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO CONAGIN

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007980-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morada da Barra - José Antonio Conagin e outro - Vistos. Diante do decurso do praz… Processo 1007980-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morada da Barra - José Antonio Conagin e outro - Vistos. Diante do decurso do prazo, sem apresentação dos documentos determinados na decisão de fls. 75/76, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado José Antonio Conagin. Em relação à coexecutada, retifique-se o polo passivo para constar ESPÓLIO DE SIRLENE DE GODOY CONAGIN, nomeando-se, por ora, José Antonio Conagin, cônjuge supérstite, como administrador provisório (art. 1797, I, do CC). No mais, diante da discordância da parte exequente quanto à proposta de acordo, prossiga-se a execução. Não há que se falar em excesso, eis que o exequente já abateu o depósito efetuado nos autos. Proceda-se o bloqueio de valores, via SISBAJUD, em nome do executado JOSÉ ANTONIO CONAGIN, inscrito no CPF sob n° 246.974.358-34, até o limite de R$ 10.720,42 (dez mil, setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), atualizado até agosto de 2024. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de novembro de 2024. - ADV: CLÁUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES (OAB 187230/SP), ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN (OAB 151923/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018677-90.2024.8.26.0114

ID: 276694603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018677-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISTPAY SERVIçOS DE PAGAMENTOS E GESTAO FINANCEIRA LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA STARK BANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISSA EMENS MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael Hideo Nazima (OAB 295443/SP), Laissa Emens Moraes Pereira (OAB 163940/MG) Processo 0018677-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael Hideo Nazima (OAB 295443/SP), Laissa Emens Moraes Pereira (OAB 163940/MG) Processo 0018677-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, Istpay Serviços de Pagamentos e Gestao Financeira Ltda, Stark Bank S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas ISTPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e STARK BANK S. A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a restituírem à parte requerente a quantia de R$ 99,80, atualizada pelo IPCA desde o efetivo pagamento (30 de maio de 2023 - fls. 20) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Com base no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em face da requerida MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes