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Processo nº 1036900-82.2025.8.26.0100

ID: 279980505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036900-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS EMITERIO ROSANA APARECIDA BERTOLINO EMITERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HIDEKAZU MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Hidekazu Mori (OAB 149275/SP) Processo 1036900-82.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Mauricio Elias Emiterio, Rosana Aparecida Bertolino Emiterio - A- Da possibilidade de usucapião admi… ADV: Luciano Hidekazu Mori (OAB 149275/SP) Processo 1036900-82.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Mauricio Elias Emiterio, Rosana Aparecida Bertolino Emiterio - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e do titular de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1031759-74.2024.8.26.0114

ID: 260961828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031759-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARY SITADINI CAMPAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1031759-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mary Sitadini Campagnoli - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) … ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1031759-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mary Sitadini Campagnoli - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instituição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1031746-75.2024.8.26.0114), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que sequer houve ordem de citação pelo juízo, de tal forma que eventual peça de defesa mostra-se intempestiva e não será analisada até a organização dos feitos distribuídos pelo polo ativo em conformidade com esta decisão, ressaltando-se que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int.

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Processo nº 1006723-30.2024.8.11.0055

ID: 314896770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORTOLI JAHN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIELA BORTOLI JAHN - CPF: 966.930.100-91 (APELANTE), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AOS NOVOS ÍNDICES LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em suposta relação contratual entre a autora (operadora de plano de saúde) e a ré (beneficiária), com base em boletos, notas fiscais e documentos de adesão. A sentença reconheceu a existência de vínculo jurídico e inadimplemento, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória; (ii) analisar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (iii) averiguar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da inadimplência; (iv) definir quais encargos financeiros devem incidir sobre o débito, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da apelante é reconhecida, pois, embora o contrato tenha sido firmado por entidade intermediária (FACMAT), os documentos demonstram que a ré era beneficiária do plano e destinatária final dos serviços, sendo alcançada pelas obrigações contratuais. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à propositura da ação monitória, incluindo contrato coletivo, boletos, notas fiscais e demonstrativo de débito, os quais, em conjunto, constituem prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. A apelada comprovou a existência de vínculo contratual com a apelante, ainda que esta não tenha assinado diretamente o contrato, sendo prática comum nos planos coletivos por adesão a delegação de responsabilidade de pagamento ao beneficiário, conforme previsto contratualmente. O ônus da prova foi corretamente distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. Os encargos financeiros devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo devidos juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, por se tratar de norma híbrida com aplicação imediata, inclusive em processos em curso, nos termos dos arts. 14 e 15 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória proposta pela operadora quando comprovada a utilização dos serviços e a emissão de cobranças em seu nome. Boletos, notas fiscais e documentos de cadastro e utilização de plano de saúde coletivo constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A distribuição do ônus da prova deve respeitar as regras do art. 373 do CPC, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os encargos legais das obrigações civis devem observar a Taxa Selic como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária, inclusive em processos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 15, 320, 373, I e II, 485, I e IV, 487, I, 700 e 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1575435/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, j. 04.04.2025; TJMT, N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do vencimento do título de crédito, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com condenação da parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva porque não possui qualquer vínculo jurídico com a parte autora, pois o contrato que fundamenta a cobrança teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não com a apelante. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como contrato assinado ou qualquer outro que comprove a relação contratual com a Apelada. Aduz que as notas fiscais e boletos anexados não seriam suficientes para comprovar a origem do débito, não havendo vínculo jurídico direto entre as partes. Requer, por isso, o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 330, I, e art. 485, I, do CPC). Sustenta que a sentença ignorou o ônus da prova da autora, presumindo a validade de documentos unilaterais sem respaldo contratual. Defende que a inversão do ônus da prova foi indevida, impondo à apelante o ônus de provar fato negativo (inexistência de contrato), violando o art. 373, I do CPC. Afirma que a sentença é nula por ter sido proferida com base em documentos que não atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, sendo, portanto, inválidos para fins de ação monitória. Diz que houve preclusão lógica por parte da autora ao alegar vínculo contratual e, ao mesmo tempo, não apresentar qualquer contrato assinado pela apelante. Pede a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para manifestação prévia (violação ao princípio da não surpresa). Pleiteia a declaração de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato). Requer a improcedência da ação monitória, diante da ausência de prova da relação jurídica e da inadimplência. Alternativamente, caso mantida a sentença, pugna pelo afastamento dos encargos de correção e juros por ausência de prova do aceite, requerendo aplicação da taxa Selic. Nas contrarrazões, a Unimed alega que a apelante utilizou o plano de saúde por quase uma década, inclusive com dependentes, sendo absolutamente inverídica a alegação de inexistência de vínculo contratual. Aduz que a apelante aderiu a contrato coletivo e, ainda que não tenha assinado o instrumento contratual, os boletos, notas fiscais e a utilização reiterada do serviço comprovam a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ônus da prova conforme o art. 373, I do CPC, e que a apelante não apresentou qualquer documento que desconstituísse as provas juntadas aos autos. Sustenta ainda que os documentos apresentados são suficientes para justificar a cobrança por meio da via monitória, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a suficiência de documentos que embasem “juízo de probabilidade” do crédito. Por fim, pede que o recurso de apelação não seja provido, sendo mantida integralmente a sentença de origem, bem como a majoração dos honorários recursais conforme previsto no CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com a parte apelada, uma vez que o contrato teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não diretamente com ela. É pacífico que o contrato coletivo empresarial vincula o beneficiário de forma indireta, dado que a relação contratual formal ocorre entre as pessoas jurídica. Todavia, é inegável que o beneficiário é destinatário final do serviço, protegendo-se sua qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Desse modo, com base na relação jurídica narrada na petição inicial, verifica-se a existência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte contra a qual se dirige a demanda, sendo a apelante parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque a ela é atribuída a cobrança do inadimplemento ora discutido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A apelante argui, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a petição inicial não foi instruída com contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre as partes. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso específico da ação monitória, o artigo 700 do mesmo diploma legal exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" que demonstre a existência da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado pela apelada em suas contrarrazões, firmou o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp 1.940.944, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). No caso em exame, a apelada instruiu a petição inicial com documentos que, em seu conjunto, apresentam aptidão para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado: contrato coletivo (Id. 156380868), boletos em nome da apelante (Ids. 156380870 a 156380872), notas fiscais (Id. 156380869) e demonstrativo de cálculo (Id. 156380873). Tais documentos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a análise de sua eficácia probatória matéria afeta ao mérito da demanda, e não à admissibilidade da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Em análise dos elementos dos autos, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a apelante, no âmbito de contrato coletivo por adesão. Os planos de saúde coletivos por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são aqueles em que a contratação é intermediada por entidades de classe, associações profissionais ou sindicatos, em benefício de seus associados ou sindicalizados. Nessa modalidade, o instrumento contratual principal é firmado entre a operadora de plano de saúde e a entidade representativa, mas a responsabilidade pela contraprestação recai sobre cada beneficiário titular. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ESTIPULANTE É MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM CONJUNTO COM A OPERADORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise pelo juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Conforme entendimento do STJ, “No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro . Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de [ ...], visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.” (REsp 1575435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080455620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se verifica do contrato coletivo juntado aos autos (Id. 156380868) há previsão expressa na cláusula 15.2.1 de que "o pagamento da contraprestação pecuniária é de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo este ser delegado ao BENEFICIÁRIO, desde que expressamente autorizado e aceito por todas as partes". Além disso, os boletos nominais à apelante (Ids 156380870 a 156380872) e as respectivas notas fiscais (Id 156380869) comprovam que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades havia sido delegada à beneficiária, ora recorrente, o que é prática usual nessa modalidade contratual. Ademais, conforme afirma a apelada, foram também juntados documentos que evidenciariam a posição cadastral da apelante e seus dependentes (Id 166284222) e o efetivo uso do plano (Is 166284223), circunstância que corrobora a existência de vínculo jurídico entre as partes. A mera alegação genérica da apelante de que "não possui relação jurídica com a parte Apelada" não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente quando considerados em seu conjunto. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. No caso em análise, embora a apelante não tenha assinado diretamente o contrato coletivo, há elementos probatórios suficientes a demonstrar sua condição de beneficiária titular e, consequentemente, sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades, cujo inadimplemento ensejou a pretensão monitória. Além disso, não houve inversão indevida do ônus da prova, mas sim correta aplicação das regras de distribuição previstas no art. 373 do CPC. A apelada apresentou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE. PROVAS DOCUMENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O contrato firmado entre as partes prevê critérios objetivos para a comprovação e pagamento dos serviços prestados, incluindo a entrega de faturas e protocolos de importação de guias, os quais constam nos autos e demonstram a realização dos atendimentos médicos. 5. A documentação apresentada pela parte autora, incluindo notas fiscais e registros de atendimentos, configura prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, sendo desnecessária a apresentação de prontuários médicos e assinaturas individuais dos beneficiários. 6. A impugnação genérica da recorrente não desconstitui a presunção de veracidade dos documentos apresentados, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado. (...) Tese de julgamento: “A documentação composta por faturas, notas fiscais e protocolos de importação de guias é suficiente para instruir ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços assistenciais de saúde, cabendo à parte requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária pelo INPC nem de juros de mora sobre condenações em ações de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei n. 6.024/1974, art. 18, “f”; Lei n. 8.177/1991, art. 9o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/04/2020; TJSC, Apelação n. 5000412-02.2022.8.24.0042, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16/04/2024. (N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De igual modo, não se verifica a alegada preclusão lógica por contradição da parte autora. A apelada, desde a petição inicial, sustentou a existência de relação contratual com a apelante na modalidade de plano de saúde coletivo por adesão, apresentando documentos compatíveis com essa modalidade de contratação. Quanto aos encargos financeiros aplicados, a Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA SILENTE. ADEQUAÇÃO DESTA ÚLTIMA À NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, prevê a aplicação da Taxa Selic como taxa legal de juros apenas quando ausente convenção entre as partes, o que não se verifica no presente caso, pois o contrato de confissão de dívida estipula expressamente juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, igualmente incluído pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA na ausência de convenção específica, sendo, portanto, indevida a aplicação do INPC determinada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. Os juros moratórios pactuados expressamente em contrato afastam a aplicação da Taxa Selic prevista no novo art. 406 do Código Civil. Na ausência de convenção entre as partes sobre o índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. (N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006723-30.2024.8.11.0055

ID: 314896783

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIELA BORTOLI JAHN - CPF: 966.930.100-91 (APELANTE), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AOS NOVOS ÍNDICES LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em suposta relação contratual entre a autora (operadora de plano de saúde) e a ré (beneficiária), com base em boletos, notas fiscais e documentos de adesão. A sentença reconheceu a existência de vínculo jurídico e inadimplemento, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória; (ii) analisar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (iii) averiguar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da inadimplência; (iv) definir quais encargos financeiros devem incidir sobre o débito, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da apelante é reconhecida, pois, embora o contrato tenha sido firmado por entidade intermediária (FACMAT), os documentos demonstram que a ré era beneficiária do plano e destinatária final dos serviços, sendo alcançada pelas obrigações contratuais. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à propositura da ação monitória, incluindo contrato coletivo, boletos, notas fiscais e demonstrativo de débito, os quais, em conjunto, constituem prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. A apelada comprovou a existência de vínculo contratual com a apelante, ainda que esta não tenha assinado diretamente o contrato, sendo prática comum nos planos coletivos por adesão a delegação de responsabilidade de pagamento ao beneficiário, conforme previsto contratualmente. O ônus da prova foi corretamente distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. Os encargos financeiros devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo devidos juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, por se tratar de norma híbrida com aplicação imediata, inclusive em processos em curso, nos termos dos arts. 14 e 15 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória proposta pela operadora quando comprovada a utilização dos serviços e a emissão de cobranças em seu nome. Boletos, notas fiscais e documentos de cadastro e utilização de plano de saúde coletivo constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A distribuição do ônus da prova deve respeitar as regras do art. 373 do CPC, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os encargos legais das obrigações civis devem observar a Taxa Selic como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária, inclusive em processos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 15, 320, 373, I e II, 485, I e IV, 487, I, 700 e 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1575435/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, j. 04.04.2025; TJMT, N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do vencimento do título de crédito, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com condenação da parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva porque não possui qualquer vínculo jurídico com a parte autora, pois o contrato que fundamenta a cobrança teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não com a apelante. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como contrato assinado ou qualquer outro que comprove a relação contratual com a Apelada. Aduz que as notas fiscais e boletos anexados não seriam suficientes para comprovar a origem do débito, não havendo vínculo jurídico direto entre as partes. Requer, por isso, o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 330, I, e art. 485, I, do CPC). Sustenta que a sentença ignorou o ônus da prova da autora, presumindo a validade de documentos unilaterais sem respaldo contratual. Defende que a inversão do ônus da prova foi indevida, impondo à apelante o ônus de provar fato negativo (inexistência de contrato), violando o art. 373, I do CPC. Afirma que a sentença é nula por ter sido proferida com base em documentos que não atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, sendo, portanto, inválidos para fins de ação monitória. Diz que houve preclusão lógica por parte da autora ao alegar vínculo contratual e, ao mesmo tempo, não apresentar qualquer contrato assinado pela apelante. Pede a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para manifestação prévia (violação ao princípio da não surpresa). Pleiteia a declaração de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato). Requer a improcedência da ação monitória, diante da ausência de prova da relação jurídica e da inadimplência. Alternativamente, caso mantida a sentença, pugna pelo afastamento dos encargos de correção e juros por ausência de prova do aceite, requerendo aplicação da taxa Selic. Nas contrarrazões, a Unimed alega que a apelante utilizou o plano de saúde por quase uma década, inclusive com dependentes, sendo absolutamente inverídica a alegação de inexistência de vínculo contratual. Aduz que a apelante aderiu a contrato coletivo e, ainda que não tenha assinado o instrumento contratual, os boletos, notas fiscais e a utilização reiterada do serviço comprovam a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ônus da prova conforme o art. 373, I do CPC, e que a apelante não apresentou qualquer documento que desconstituísse as provas juntadas aos autos. Sustenta ainda que os documentos apresentados são suficientes para justificar a cobrança por meio da via monitória, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a suficiência de documentos que embasem “juízo de probabilidade” do crédito. Por fim, pede que o recurso de apelação não seja provido, sendo mantida integralmente a sentença de origem, bem como a majoração dos honorários recursais conforme previsto no CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com a parte apelada, uma vez que o contrato teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não diretamente com ela. É pacífico que o contrato coletivo empresarial vincula o beneficiário de forma indireta, dado que a relação contratual formal ocorre entre as pessoas jurídica. Todavia, é inegável que o beneficiário é destinatário final do serviço, protegendo-se sua qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Desse modo, com base na relação jurídica narrada na petição inicial, verifica-se a existência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte contra a qual se dirige a demanda, sendo a apelante parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque a ela é atribuída a cobrança do inadimplemento ora discutido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A apelante argui, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a petição inicial não foi instruída com contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre as partes. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso específico da ação monitória, o artigo 700 do mesmo diploma legal exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" que demonstre a existência da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado pela apelada em suas contrarrazões, firmou o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp 1.940.944, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). No caso em exame, a apelada instruiu a petição inicial com documentos que, em seu conjunto, apresentam aptidão para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado: contrato coletivo (Id. 156380868), boletos em nome da apelante (Ids. 156380870 a 156380872), notas fiscais (Id. 156380869) e demonstrativo de cálculo (Id. 156380873). Tais documentos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a análise de sua eficácia probatória matéria afeta ao mérito da demanda, e não à admissibilidade da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Em análise dos elementos dos autos, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a apelante, no âmbito de contrato coletivo por adesão. Os planos de saúde coletivos por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são aqueles em que a contratação é intermediada por entidades de classe, associações profissionais ou sindicatos, em benefício de seus associados ou sindicalizados. Nessa modalidade, o instrumento contratual principal é firmado entre a operadora de plano de saúde e a entidade representativa, mas a responsabilidade pela contraprestação recai sobre cada beneficiário titular. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ESTIPULANTE É MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM CONJUNTO COM A OPERADORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise pelo juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Conforme entendimento do STJ, “No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro . Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de [ ...], visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.” (REsp 1575435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080455620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se verifica do contrato coletivo juntado aos autos (Id. 156380868) há previsão expressa na cláusula 15.2.1 de que "o pagamento da contraprestação pecuniária é de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo este ser delegado ao BENEFICIÁRIO, desde que expressamente autorizado e aceito por todas as partes". Além disso, os boletos nominais à apelante (Ids 156380870 a 156380872) e as respectivas notas fiscais (Id 156380869) comprovam que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades havia sido delegada à beneficiária, ora recorrente, o que é prática usual nessa modalidade contratual. Ademais, conforme afirma a apelada, foram também juntados documentos que evidenciariam a posição cadastral da apelante e seus dependentes (Id 166284222) e o efetivo uso do plano (Is 166284223), circunstância que corrobora a existência de vínculo jurídico entre as partes. A mera alegação genérica da apelante de que "não possui relação jurídica com a parte Apelada" não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente quando considerados em seu conjunto. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. No caso em análise, embora a apelante não tenha assinado diretamente o contrato coletivo, há elementos probatórios suficientes a demonstrar sua condição de beneficiária titular e, consequentemente, sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades, cujo inadimplemento ensejou a pretensão monitória. Além disso, não houve inversão indevida do ônus da prova, mas sim correta aplicação das regras de distribuição previstas no art. 373 do CPC. A apelada apresentou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE. PROVAS DOCUMENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O contrato firmado entre as partes prevê critérios objetivos para a comprovação e pagamento dos serviços prestados, incluindo a entrega de faturas e protocolos de importação de guias, os quais constam nos autos e demonstram a realização dos atendimentos médicos. 5. A documentação apresentada pela parte autora, incluindo notas fiscais e registros de atendimentos, configura prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, sendo desnecessária a apresentação de prontuários médicos e assinaturas individuais dos beneficiários. 6. A impugnação genérica da recorrente não desconstitui a presunção de veracidade dos documentos apresentados, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado. (...) Tese de julgamento: “A documentação composta por faturas, notas fiscais e protocolos de importação de guias é suficiente para instruir ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços assistenciais de saúde, cabendo à parte requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária pelo INPC nem de juros de mora sobre condenações em ações de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei n. 6.024/1974, art. 18, “f”; Lei n. 8.177/1991, art. 9o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/04/2020; TJSC, Apelação n. 5000412-02.2022.8.24.0042, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16/04/2024. (N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De igual modo, não se verifica a alegada preclusão lógica por contradição da parte autora. A apelada, desde a petição inicial, sustentou a existência de relação contratual com a apelante na modalidade de plano de saúde coletivo por adesão, apresentando documentos compatíveis com essa modalidade de contratação. Quanto aos encargos financeiros aplicados, a Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA SILENTE. ADEQUAÇÃO DESTA ÚLTIMA À NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, prevê a aplicação da Taxa Selic como taxa legal de juros apenas quando ausente convenção entre as partes, o que não se verifica no presente caso, pois o contrato de confissão de dívida estipula expressamente juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, igualmente incluído pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA na ausência de convenção específica, sendo, portanto, indevida a aplicação do INPC determinada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. Os juros moratórios pactuados expressamente em contrato afastam a aplicação da Taxa Selic prevista no novo art. 406 do Código Civil. Na ausência de convenção entre as partes sobre o índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. (N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1043011-74.2024.8.26.0114

ID: 295539308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1043011-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T. P. V. C. E. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043011-74.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - V.C.E.L. - - R.T.P. e outro - Fls. 83 - citação da requerida E.T.P., por hora certa. Fls. 89/99 - PIA inicia… Processo 1043011-74.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - V.C.E.L. - - R.T.P. e outro - Fls. 83 - citação da requerida E.T.P., por hora certa. Fls. 89/99 - PIA inicial da adolescente R.T.P acolhida juntamente com seu filho, P.R.L.C. Fls. 104/105 - ofício encaminhado ao IMESC, com a finalidade de solicitar a realização de perícia médica para verificação de vínculo genético, visando ao reconhecimento de paternidade. Fls. 107 - ciência do IMESC quanto ao recebimento do ofício. Fls. 108/110 - citação pessoal do requerido V.C.E.L. Fls. 111/121 - contestação apresentada pelo requerido V.C.E.L., na qual não foram arguidas preliminares. Fls. 179 - certificada a revelia da requerida E.T.P., citada por hora certa (fls. 83). Fls. 180 e 182 - expedição de carta de intimação à requerida E.T.P., previamente citada por hora certa, bem como o respectivo Aviso de Recebimento (AR). Fls. 185/189 - relatório da entidade de acolhimento Aldeias Infantis - SOS Brasil, de 10/02/2025, informar que a adolescente R.T.P. demonstra vínculo com seu filho P., mas tem apresentado evasões frequentes da Casa Lar, descumprindo acordos. Ambos estão em bom estado de saúde e com acompanhamento médico. Ela está matriculada no 9º ano do supletivo e P. iniciou adaptação na creche. A equipe técnica tem trabalhado questões de responsabilidade e cuidados maternos. Fls. 194/196 - relatório da Aldeias Infantis, informa que em 22/02/2025, a adolescente R.T.P. evadiu-se do serviço de acolhimento com seu filho, P., sem autorização. A adolescente apresenta comportamento manipulador e recorrentes evasões, além de baixa frequência escolar. Em contato telefônico, o namorado confirmou que R.T.P. estava em sua residência. A situação preocupa a equipe técnica, que já havia orientado a adolescente diversas vezes quanto à importância da frequência escolar e do cumprimento das normas da Casa Lar. Fls. 199 - informações prestadas pela Equipe Interdisciplinar (EI), relatando que, na data agendada para reunião com os profissionais da instituição de acolhimento, houve falha de conexão com a internet, impossibilitando a realização do encontro. Diante disso, foi solicitada a devolução dos autos para continuidade dos trabalhos técnicos. Fls. 200/202 - comunicado da instituição de acolhimento informando a ocorrência de novos episódios de evasão por parte da adolescente, reiterando a conduta recorrente de descumprimento das normas da Casa Lar e a necessidade de acompanhamento contínuo pela equipe técnica. Fls. 205/206 - o Ministério Público manifesta-se contrariamente ao pedido de desacolhimento imediato da criança, formulado pelo requerido V. em sua contestação. Requer, ainda, a nomeação de Curador Especial para representar a requerida E.T.P., em razão de sua revelia. Por fim, concorda com o retorno dos autos à E.I., a fim de dar continuidade aos trabalhos técnicos e concluir o estudo. Fls. 211/215 - manifestação do requerido, na qual pleiteia a concessão da guarda de seu filho. Alternativamente, requer o direito de visitas até a conclusão da perícia genética destinada à verificação do vínculo de paternidade. Fls. 218/223 - a Aldeias Infantis relata que R.T.P. não tem seguido as orientações da equipe nem avançado em seu plano de desenvolvimento. Apresenta evasões frequentes, inclusive durante a semana, e faz uso indevido do passe escolar. Sua frequência às aulas é irregular e há desinteresse pelas recomendações. Diante das dificuldades emocionais e comportamentais observadas, e visando à proteção de P., a equipe solicita a adoção de medida restritiva que impeça a saída do bebê da Casa Lar sem acompanhamento profissional. Fls. 228/229 - comunicado da instituição de acolhimento informando a ocorrência de novos episódios de evasão por parte da adolescente R.T.P. Manifestação do Ministério Público, às fls. 233, na qual não apresenta objeções quanto ao pedido de realização de exame de DNA para comprovação da paternidade da criança. Igualmente, não se opõe ao pleito da equipe técnica (fls. 221) para restringir a saída da criança da instituição sem o acompanhamento de profissional do abrigo, e reitera, ainda, os termos da manifestação anterior constante às fls. 205/206. Fls. 236/240 - manifestação do requerido. Fls. 243/245 - Relatório da entidade de acolhimento informa que a adolescente R.T.P. evadiu do abrigo no dia 12/05, retornando em 15/05. Contudo, no dia seguinte (16/05), evadiu novamente, desta vez levando consigo o filho P. A equipe relata que a medida de acolhimento tem se mostrado ineficaz para a adolescente, sendo necessária apenas para a proteção da criança. Há indícios de que ambos possam estar na residência do namorado da adolescente, J.P. Manifestação do Ministério Público, às fls. 252 concordando com a solicitação da equipe técnica para expedição de mandado de busca e apreensão da adolescente R.T.P. e de seu filho Pietro, nos endereços indicados no referido relatório. Reitera, ainda, os termos da manifestação anterior de fls. 233. Fls. 257/259 - comunicado o retorno de R.T.P. e seu filho em 15/05, após nova evasão. P. apresentou sintomas de diarreia e desconforto abdominal, sendo prontamente atendido pela equipe e levado ao pronto-socorro no dia 27/05. R. recusou-se a acompanhá-lo, alegando cansaço, mas saiu com outra acolhida no mesmo dia. Após medicação, P. apresentou melhora. No dia 28/05, a equipe técnica realizou atendimento com a adolescente para orientações sobre suas atitudes e os riscos aos quais expõe o filho. Contudo, R. demonstrou resistência, falta de arrependimento e discursos contraditórios. Seu comportamento instável, com saídas noturnas sem informar o destino, tem gerado preocupação quanto à segurança e bem-estar de ambos. Fls. 262/264 - A entidade de acolhimento informou que o menor P. apresentou em 03/06/25 febre e sintomas respiratórios, sendo diagnosticado com bronquiolite após atendimento médico. Recebeu alta no mesmo dia, mas voltou a ter febre e foi reinternado em 4 de junho. Em 5 de junho, seu quadro se agravou, exigindo suporte respiratório e sedação. A equipe identificou que as evasões frequentes da mãe, R., possivelmente contribuíram para o agravamento do estado de saúde de P. avaliam que a modalidade de acolhimento mãe e filho não tem sido segura para a criança. Fls. 267/269 - informação prestada pela Aldeias Infantis, dando conta de que o menor P. não apresentou melhora clínica, tendo sido incluído na fila de espera por vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica. A equipe técnica agendou atendimento com a genitora, R., a fim de prestar esclarecimentos sobre o estado de saúde do filho; contudo, a adolescente ausentou-se da Casa Lar, não retornando para a referida reunião. Fls. 272/274 - relato atualizado da entidade de acolhimento informa que o menor P. foi transferido, em 06/06/2025, à UTI Pediátrica do Hospital Mário Gattinho, em estado grave, permanecendo internado, sem melhora clínica significativa ou previsão de alta. A mãe social tem prestado suporte necessário. A genitora, R., reincidiu em evasões da Casa Lar, retornando em 07/06 com indícios de uso de substâncias psicoativas e sem demonstrar interesse pelo filho, evadindo-se novamente no mesmo dia. A equipe técnica avaliou haver risco iminente à integridade do menor, diante da instabilidade emocional da genitora, do possível uso contínuo de entorpecentes e da ausência de vínculo protetivo, recomendando a adoção de medidas protetivas, uma vez que a atual modalidade de acolhimento mostrou-se ineficaz. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Diante dos relatórios técnicos da entidade de acolhimento, verifica-se que o menor se encontra em situação de vulnerabilidade, com histórico de evasões da genitora, ausência de cuidados maternos adequados, e agravamento recente de seu estado de saúde, culminando em sua internação em UTI Pediátrica. Ressalta-se, que o vínculo genético entre o requerido e a criança ainda não foi comprovado, estando pendente a realização de perícia médica. Assim, por ora, indefiro o pedido de concessão de guarda formulado por V.C.E.L., bem como o pleito de visitas, até a conclusão da perícia de vínculo genético. Por conseguinte, reitere-se ofício ao IMESC, com urgência, para que seja disponibilizada data para realização de perícia médica destinada à verificação de vínculo genético entre a criança P.R.C.L. (D.N. 22/08/2024) e o requerido V.C.E.L. (pai registral), ressaltando-se urgência, por se tratar de criança acolhida e de pouca idade. Com a resposta do IMESC, cumpra-se o determinado às fls. 19/20. No mais, retornem os autos à Equipe Interdisciplinar (E.I.), para continuidade dos trabalhos técnicos e manifestação específica acerca do PIA apresentado pela entidade de acolhimento. Sem prejuízo, encaminhe os autos à Defensoria Pública, para fins de nomeação de curador especial à requerida E.T.P., revel, citada por hora certa (fls. 83). Além disso, oficie-se à entidade de acolhimento, determinando que seja impedida a saída do menor P.R.L.C. das dependências da instituição sem o acompanhamento de profissional habilitado. Ainda nesse sentido, a entidade de acolhimento deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar relatório com avaliação atualizada da situação da genitora e indicação expressa sobre a viabilidade ou não da manutenção da modalidade de acolhimento conjunto (mãe e filho), considerando, inclusive, a possibilidade de separação entre ambos. Mantenho o acolhimento. Atualize-se o SNA. Ciência as partes e ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DAYANE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 486433/SP)

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Wellington Mendonça Cardoso Junior x T4F Entretenimento S.A.

ID: 275913120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004410-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDONçA CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA

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LUANA LEITE DE MOURA

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ADV: Luciana de Oliveira Sakamoto Silva (OAB 131264/SP), Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB 165378/SP), Luana Leite de Moura (OAB 383552/SP) Processo 1004410-35.2024.8.26.0296 - Procedimento do J… ADV: Luciana de Oliveira Sakamoto Silva (OAB 131264/SP), Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB 165378/SP), Luana Leite de Moura (OAB 383552/SP) Processo 1004410-35.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington Mendonça Cardoso Junior - Reqdo: T4f Entretenimento S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja condenada a indenizar-lhe pelos danos de natureza material e moral a ele causados por falha na sua prestação de serviços como organizadora do show da cantora Taylor Swift, "The Eras Tour", inicialmente previsto para ocorrer no dia 18 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro. Primeiramente, no que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, anoto que, de acordo com o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, entendo prematura a discussão acerca de tal temática, que só será devidamente apreciada em caso de eventual interposição de recurso inominado, quando deverá ser comprovada a situação de hipossuficiência alegada. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que o autor adquiriu dois ingressos para o show da artista Taylor Swift que aconteceria no Estádio Engenhão, no Rio de Janeiro, no dia 18 de novembro de 2024, tendo pago por eles a importância de R$4.690,00. Também é indubitável que o evento foi cancelado e remarcado para o dia 20 de novembro de 2024, em razão das condições climáticas extremas, tendo o autor assistido ao espetáculo nesta nova data. Resta, portanto, apurar se houve falha na prestação de serviço por parte da ré que dê ensejo ao dever de indenizar o autor pelos danos alegados na inicial. De início, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo. Segundo dispõe o art. 8º desta lei, é dever básico que os fornecedores não coloquem no mercado de consumo serviços que possam acarretar dano à saúde ou à segurança dos consumidores, dentro dos riscos normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Além disso, reza o art. 14 do CDC que em caso de falhas na prestação do serviço, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Feitas essas considerações, verifico que consta dos autos que, na data do evento, a temperatura no Rio de Janeiro chegou a 43,8º, com sensação térmica de 59,7º (fls. 2-3), havendo informações, ainda, de que na véspera, dia 17 de novembro de 2023, uma fã da cantora, de 23 anos, que esteve no mesmo local, faleceu por força das altas temperaturas e dos reflexos delas decorrentes. Logo, é possível se concluir que a adversidade meteorológica e o calor extremo eram fatos previsíveies aos organizadores do evento, sendo inadmissível que a empresa requerida, que organiza eventos de grande porte, tenha permitido que grande parte do público ingressasse no estádio, proibido de carregar garrafas de água e outro objetos, como leques, e só depois tenha anunciado o cancelamento do evento. Em se tratando de show internacional, de enormes proporções, era presumível que haveria fãs aguardando por todo o dia sob o sol forte do Rio de Janeiro. Portanto, o risco de um mal à saúde e à vida dos espectadores era iminente e, por óbvio, o requerente também foi submetido às condições extremas de temperatura que levaram a jovem retro mencionada a óbito, configurando nítida falha na prestação de serviços, apta a ensejar o dever indenizatório. Válido acrescentar, nesse ponto, a corroborar a conclusão acerca da ocorrência de uma falha, que a ré apenas informou aos seu consumidores sobre o cancelamento do show quando faltavam cerca de trinta minutos para o começo dele, o que, tendo em vista a situação ocorrida no dia anterior, e não tendo o excessivo calor se iniciado apenas naquele momento, neles certamente gerou a legítima expetativa de que o show aconteceria, sendo a comunicação do cancelamento, nas condições em que ela se deu, indicativa de uma grave falha informacional. Destarte, deve a requerida ser condenada a indenizar o autor pelos danos suportados em decorrência de sua conduta. Passo, então, à análise pormenorizada dos danos descritos na inicial. No que concerne aos danos de natureza moral, estes decorrem do efetivo abalo à saúde, ao bem estar e à integridade física, sem contar na frustração do autor de ver adiado um show para o qual se preparou antecipadamente e aguardou em filas por horas, por conta da situação adversa imposta pela requerida, sendo presumível o abalo indenizável. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Aquisição de ingresso para evento musical (show da Taylor Swift). Cancelamento de apresentação minutos antes de seu início e alteração da data da apresentação. Pretensão à reparação de danos materiais (R$ 754,37) e morais (R$ 30.000,00). 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. 3. Recurso da autora. Insatisfação quanto ao valor indenizatório arbitrado. Pleito de majoração para R$ 6.000,00. 4. Recurso da ré. Ausência de ato ilícito. Cancelamento da apresentação que se deveu a caso fortuito e força maior. Mero aborrecimento. Inexistência do dever de indenizar. Impugnação ao montante arbitrado, pretendendo-se a redução. 5. Recursos não acolhidos. Não obstante tratar-se de show cancelado devido à pandemia de COVID-19 e remarcado para data em que a cidade do Rio de Janeiro foi assolada por intensa onda de calor no mês de novembro, fato realmente imprevisível, o certo é que, mesmo após a ocorrência de óbito na apresentação do dia anterior devido às altas temperaturas, a ré deixou para comunicar aos fãs da cantora sobre o cancelamento e o adiamento apenas meia hora antes do início do show, o que demonstra verdadeiro desrespeito para com os consumidores, que para lá haviam se deslocado, o que demanda, evidentemente, tempo e gastos. A indenização por danos morais, por consequência, é devida em virtude do descaso e da desorganização demonstrados pela ré, conforme bem acentuado na r. sentença, condutas que não são admitidas em razão do porte da ré e do espetáculo que organiza. O montante indenizatório foi arbitrado em valor compatível à situação, suficiente para reparar os danos causados e desestimular a ré a repetir tais condutas. Não há motivo para redução ou majoração, com a ressalva de que a consumidora pode desfrutar do evento no dia da remarcação, sem quaisquer outros percalços. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032826-74.2024.8.26.0114; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, mormente em razão dos danos suportados pelo autor, que foram de pequena monta, já que não sofreu qualquer lesão direta comprovada em decorrência da exposição ao calor (não sendo possível precisar que a foto de fls. 16 seja do autor) e ainda pode desfrutar do evento no dia da remarcação, fixo a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta da requerida, sem implicar enriquecimento sem causa por parte do autor. Ademais, entendo que a indenização pleiteada a título de dano material deve ser apenas parcialmente acolhida. Por primeiro, em relação ao valor supostamente pago pelo autor para se deslocar do estádio no qual ocorreria o show para o hotel em que estava hospedado, não há prova efetiva nos autos da realização das despesas, como bem salientado pela requerida. Com efeito, verifica-se que foi apresentado apenas o print de uma fatura de cartão de crédito, no qual não há identificação do responsável pela sua quitação. Por outro lado, restou devidamente comprovado que o requerente suportou despesa com transporte compartilhado para comparecer ao local do show no dia 18 de novembro de 2024, no valor de R$271,38 (fls. 22), a qual deve ser ressarcida pela ré, já que diretamente relacionada à conduta ilícita por ela praticada e integralmente paga pelo requerente, ainda que eventualmente seria utilizada por dois frequentadores do evento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerido a: (a) pagar para o autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora desde a citação; (b) ressarcir ao autor a importância de R$271,38 (duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I.

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Daniel Rodrigues De Abreu x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Dentistas, Profissionais Da Área De Saúde Unicred Estado De São Paulo

ID: 328313362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028461-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DE ABREU

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS MéDICOS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAúDE UNICRED ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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FÁBIA DUARTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028461-74.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Rodrigues de Abreu - Cooperativa de Crédito dos Médicos, Dentistas, Profissionais da Áre… Processo 1028461-74.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Rodrigues de Abreu - Cooperativa de Crédito dos Médicos, Dentistas, Profissionais da Área de Saúde Unicred Estado de São Paulo - Vistos. DANIEL RODRIGUES DE ABREU opôs os presentesEMBARGOS À EXECUÇÃOem face deCOOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICRED ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, as seguintes teses: a) incompetência territorial, ao argumento de que seu domicílio atual é na Comarca de Jundiaí/SP, sendo nula a cláusula de eleição de foro; b) inépcia da petição inicial da execução por ausência de prova que comprove a validade das assinaturas digitais e as condições dos contratos; c) inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário (CCB) como título executivo; d) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a consequente inversão do ônus da prova; e) a ocorrência de venda casada pela imposição de contratação de Seguro Prestamista, no valor total de R$ 1.112,88, requerendo sua restituição; f) a abusividade dos juros remuneratórios, que estariam acima da taxa média de mercado; g) a ilegalidade da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa e clara; h) o superendividamento do embargante, provocado pela concessão irresponsável de crédito pela embargada; i) o afastamento da mora contratual em razão das abusividades; j) a impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora; k) o excesso de execução, apontando, após emenda à inicial (fls. 290/292), um débito correto de R$ 207.203,38, resultando em um excesso de R$ 16.522,20. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 33/284. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos (fls. 299). Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação (fls. 303/317), refutando, em suma: a preliminar de incompetência, sustentando a validade do foro de eleição (Campinas), local de emissão e pagamento dos títulos; a regularidade dos títulos executivos, que preenchem os requisitos legais; a legalidade dos encargos pactuados, incluindo a capitalização de juros e as taxas remuneratórias; a contratação voluntária do seguro prestamista pelo embargante; e a inexistência de abusividades, pugnando pela total improcedência dos embargos.Acostou documentos, incluindo propostas de adesão a seguro assinadas pelo embargante (fls. 318/455). Houve réplica (fls. 459/472). Instadas a especificarem provas, a embargada requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 476), ao passo que o embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil e pela exibição de documentos (fls. 477). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo despicienda a produção de outras provas, notadamente a pericial contábil. A preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada. As partes celebraram contrato que continha cláusula de eleição de foro, estipulando a Comarca de Campinas como competente para dirimir litígios. A alteração da competência territorial por convenção das partes é, em princípio, válida, conforme dispõe o artigo 63 do Código de Processo Civil. Embora o magistrado possa, de ofício, reconhecer a abusividade de tal cláusula e, consequentemente, a sua ineficácia, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, tal faculdade deve ser exercida com parcimônia, apenas quando a cláusula se revelar manifestamente abusiva ou prejudicial ao direito de defesa da parte vulnerável. No caso em tela, não se vislumbra, de plano, tal abusividade. A mera circunstância de o devedor residir em comarca diversa (diga-se próxima da cidade de Campinas) daquela eleita no contrato não autoriza, por si só, a conclusão de que há prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, é fundamental considerar que a tramitação do processo em formato integralmente digital minimiza o prejuízo ao acesso à Justiça, pois permite que a parte acesse a integralidade dos autos e pratique todos os atos processuais a partir de qualquer localidade, de sorte que são raras as hipóteses de efetivo prejuízo por dificuldade de acesso à Justiça". Dessa forma, não havendo demonstração de abusividade ou de obstáculo concreto ao exercício da ampla defesa, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada válida, mantendo-se a competência deste foro. A alegação de inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.931/2004 por violação à Lei Complementar nº 95/98 também não merece prosperar. A tese de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, aventada pela embargante, carece de amparo. Até o presente momento, não houve declaração de inconstitucionalidade da referida norma em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que pudesse vincular este juízo e afastar sua aplicabilidade. Pelo contrário, o STF, em diversas ocasiões, tem se posicionado favoravelmente à constitucionalidade de normas que permitem a capitalização mensal de juros, a exemplo do julgamento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (RE 592.377), reforçando a presunção de constitucionalidade da lei em comento. Ademais, não se vislumbra qualquer vício de iniciativa na sua propositura que pudesse macular sua validade. No que tange à suposta violação à Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, cumpre esclarecer a natureza e o alcance de suas disposições. A LC 95/98 veicula normas de técnica legislativa, cujo objetivo é aprimorar a qualidade e a clareza dos atos normativos. A eventual inobservância de suas diretrizes, embora possa configurar um defeito de técnica, não acarreta, por si só, a invalidade ou a inconstitucionalidade da lei. Trata-se de um vício formal que não afeta a existência nem a eficácia da norma. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o descumprimento das orientações da Lei Complementar nº 95/98 não tem o condão de retirar a força cogente de uma lei ordinária devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Chefe do Executivo. Registre, outrossim, que força executiva da Cédula de Crédito Bancário é inquestionável, por derivar diretamente de mandamento legal e encontrar respaldo em jurisprudência vinculante e sumulada. De início, a Lei nº 10.931/2004, marco regulatório do instituto, estabelece em seu artigo 28, de forma categórica, que a CCB "é título executivo extrajudicial". A clareza do legislador foi, ademais, prestigiada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento doTema Repetitivo 576, cuja tese, de observância obrigatória, firmou que: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.. Em perfeita sintonia o Egrégio Tribunal de Justiça consolidou o mesmo entendimento nem suaSúmula nº 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004 é título executivo extrajudicial. O embargante também sustenta a ausência de título executivo válido, argumentando que as assinaturas eletrônicas apostas nas CCBs não atendem aos requisitos de "assinatura avançada" da Lei nº 14.063/20 e que os documentos são meros "comprovantes de contratação". Novamente a tese não se sustenta. As CCBs juntadas aos autos da execução (fls. 53, 63, 73, etc.) contêm todos os requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei nº 14.063/20. Quanto à assinatura eletrônica, os próprios documentos demonstram que a contratação se deu mediante o uso de "Unitoken", um método que pressupõe o uso de senha pessoal e intransferível pelo cooperado, associando-o de maneira unívoca à manifestação de vontade. Tal mecanismo confere segurança e autenticidade suficientes à transação, sendo amplamente aceito na jurisprudência para formalização de contratos bancários. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o embargante se insurge contra a capitalização mensal de juros e a taxa remuneratória aplicada. A capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. No caso em tela, todos os contratos de Cédula de Crédito Bancário preveem, na cláusula 2.1 de suas "Condições da Operação", que "Os encargos terão a capitalização mensal de juros" (fls. 92/282).Ademais, a simples indicação de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização, nos termos da Súmula 541 do STJ, o que se verifica em todas as cédulas. Logo, a cobrança é lícita. Quanto à alegada abusividade da taxa remuneratória, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que sua revisão só é possível quando demonstrada uma discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. Em consulta à série histórica de taxas de juros do Banco Central do Brasil (Bacen), para a modalidade "Crédito pessoal não consignado", verifica-se que a taxa média de mercado nos períodos em que os contratos foram celebrados (dezembro de 2022 a junho de 2023) era consistentementesuperior a 5% ao mês. As taxas praticadas pela cooperativa embargada, que variaram entre 2,55% e 2,70% ao mês, não apenas não se mostram abusivas, como se revelam significativamenteinferioresà média praticada pelas demais instituições financeiras. Dessa forma, cai por terra a alegação de onerosidade excessiva neste ponto. A manutenção das taxas pactuadas é medida que se impõe. Por outro lado, razão assiste ao embargante quanto à alegada venda casa do seguro prestamista. Sustenta o embargante que foi compelido a contratar o seguro prestamista para obter os empréstimos, configurando venda casada.A embargada, em sua defesa, sustenta a voluntariedade da contratação e anexa as propostas de adesão ao seguro, assinadas pelo embargante. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". E na hipótese em análise, embora a embargada tenha apresentado as propostas de adesão assinadas, trata-se de contratos de adesão, firmados no mesmo contexto e data da liberação dos múltiplos créditos. A cooperativa não demonstrou ter oferecido ao embargante a opção de contratar o empréstimo sem o seguro, ou de contratar o seguro com uma seguradora de sua livre escolha. O ônus de provar que foi dada ao consumidor a opção de não contratar o seguro era da instituição financeira, que dele não se desincumbiu. A prática, portanto, configura a venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que impuseram a contratação do seguro são nulas de pleno direito, devendo os valores pagos a este título (R$ 1.112,88, conforme planilha de fl. 17) serem expurgados do cálculo da dívida. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, resta configurado o excesso de execução.O valor total executado de R$ 223.725,58 deve ser recalculado, excluindo-se todos os prêmios do seguro prestamista debitados ao longo da relação contratual, com a devida atualização monetária. O montante a ser expurgado corresponde à soma dos valores cobrados a título de "seguro prestamista", que, segundo o próprio embargante, totaliza R$ 1.112,88, mais os encargos que sobre tal valor incidiram. A apuração exata do novo saldo devedor deverá ser feita pela parte exequente nos autos da execução, mediante simples cálculo aritmético. Por fim, consigno que nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 972, acima já mencionado, "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa nulidade da cobrança do "Seguro Prestamista" em todos os contratos que embasam a execução, por configurar venda casada; DETERMINARque a embargada/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos da execução, nova planilha de débito atualizada, expurgando do cálculo todos os valores cobrados a título de prêmio de seguro e seus respectivos encargos, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na seguinte proporção: 70% a cargo do embargante e 30% a cargo da embargada. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, da seguinte forma: a) O embargante pagará ao patrono da embargada honorários de 20% sobre o a diferença do excesso que pretendia e o excesso ora reconhecido. b) A embargada pagará ao patrono do embargante honorários a quantia de R$ 800,00, já que a incidência dos percentuais previstos no parágrafo 2º do Código de Processo Civil resultaria em irrisório valor. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (Processo nº 1058860-23.2023.8.26.0114). PI. - ADV: FÁBIA DUARTE FERREIRA (OAB 392249/SP), LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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Vanda Dias Paes x Amanda Tamires Gonçalves De Paula e outros

ID: 277971607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1058046-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA DIAS PAES

Polo Passivo:

AMANDA TAMIRES GONçALVES DE PAULA MARIA DE ARAUJO CUSTODIO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO FAE TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolpho Fae Tenani (OAB 247262/SP), Ricardo Andrade Godoi (OAB 281708/SP) Processo 1058046-74.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vanda Dias Paes - Re… ADV: Rodolpho Fae Tenani (OAB 247262/SP), Ricardo Andrade Godoi (OAB 281708/SP) Processo 1058046-74.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vanda Dias Paes - Reqda: Amanda Tamires Gonçalves de Paula, Maria de Araujo Custodio - Vistos. VANDA DIAS PAES ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e demais encargos em face de AMANDA TAMIRES GONÇALVES DE PAULA, na qualidade de locatária, e MARIA DE ARAUJO CUSTODIO, como fiadora. Narra a autora, em síntese, ter celebrado contrato de locação residencial com a primeira ré, com fiança prestada pela segunda, referente ao imóvel localizado à Rua Guido Segalho, nº 271, Jardim Eulina, Campinas/SP. O valor mensal do aluguel foi estabelecido em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido das despesas de consumo (água e energia elétrica) e do Imposto Predial e Territorial Urbano. Sustenta que a locatária se encontra inadimplente desde 20 de setembro de 2024, resultando em um débito de R$ 19.892,12 na data da propositura da demanda, conforme planilha que acompanha a inicial. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel e, ao final, a procedência da ação com a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo definitivo e a condenação das rés ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, com os acréscimos legais e contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 10/25. A medida liminar de despejo foi inicialmente deferida (fls. 27/28), condicionada, contudo, à prestação de caução pela autora. Posteriormente, a requerente pleiteou o prosseguimento do feito sem a efetivação da liminar, alegando dificuldades financeiras para o cumprimento da referida condição (fls. 31), o que levou à revogação da medida anteriormente concedida (fls. 32). Regularmente citadas (fls. 41/44), as rés apresentaram contestação (fls. 45/56). Em preliminar, arguiram a ausência de documentos essenciais, especificamente a notificação prévia para purgação da mora e os comprovantes de débitos dos acessórios da locação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Requereram, ainda, a denunciação da lide à imobiliária Nova Campinas Imobiliária, sob a alegação de que pagamentos teriam sido efetuados em conta corrente por ela indicada. Postularam, ademais, a designação de audiência de conciliação. No mérito, defenderam a inexistência de inadimplência, asseverando o pagamento da quantia de R$ 6.500,00 à imobiliária, dos quais R$ 2.500,00 teriam sido pagos mediante depósito (comprovante de fls. 56) e R$ 4.000,00 em espécie, com um suposto abatimento de R$ 1.000,00 para a realização de consertos internos no imóvel. Concluíram pleiteando a improcedência da ação e a condenação da autora aos ônus da sucumbência. Juntaram procurações, documentos pessoais e um comprovante de transferência bancária. A autora apresentou réplica (fls. 60/66), impugnando as preliminares suscitadas e reiterando os termos da petição inicial. Refutou a alegação de pagamento e a pertinência da denunciação da lide, manifestando oposição à realização de audiência de conciliação e insistindo na procedência dos pedidos, com a decretação imediata do despejo. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 67), as rés requereram a produção de prova documental complementar, testemunhal e o depoimento pessoal da autora (fls. 77/79). Por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 80/82). As rés opuseram embargos de declaração (fls. 70/72), alegando omissão no despacho de fls. 67 no que tange à análise do pedido de denunciação da lide. Os embargos foram conhecidos, porém rejeitados (fls. 73/74), com o indeferimento da denunciação da lide. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante para a solução da controvérsia já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. As preliminares aventadas pelas rés não prosperam. No que concerne à alegada ausência de notificação prévia para a purgação da mora, cumpre salientar que, em se tratando de ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e encargos locatícios obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento , a mora do locatário se configura ex re, ou seja, pelo simples inadimplemento no prazo estipulado, dispensando-se a interpelação, conforme dispõe o artigo 397, caput, do Código Civil. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que rege as locações dos imóveis urbanos, não estabelece a notificação prévia como condição para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento. Ademais, a citação válida tem o condão de suprir a eventual ausência de notificação, oportunizando ao locatário a purgação da mora em juízo, nos termos do artigo 62, inciso II, da mencionada lei. Relativamente à suposta ausência de documentos comprobatórios dos débitos acessórios, a planilha de débitos que instruiu a inicial (fls. 25) discrimina os valores cobrados a título de aluguel. Os encargos como o Imposto Predial e Territorial Urbano e as contas de consumo, por força do contrato e da própria lei (artigo 23, incisos I e VIII, da Lei nº 8.245/1991), são de responsabilidade da locatária. Caberia às rés, em sua peça de defesa, demonstrar o adimplemento integral de tais verbas, ônus do qual não se desincumbiram. A denunciação da lide à imobiliária Nova Campinas Imobiliária, por sua vez, já foi objeto de análise e indeferimento por este juízo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (fls. 73/74). Superadas as questões preliminares, adentro o exame do mérito. A existência da relação locatícia entre a autora e a primeira ré, Amanda Tamires Gonçalves de Paula, bem como a condição de fiadora da segunda ré, Maria de Araujo Custodio, encontram-se inequivocamente demonstradas pelo contrato de locação acostado aos autos (fls. 18/24). A Cláusula Décima Sexta do aludido instrumento contratual estabelece, de forma clara, a responsabilidade solidária da fiadora pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato. A controvérsia central da demanda reside na verificação da inadimplência alegada pela autora e, por conseguinte, na análise da procedência dos pedidos de rescisão contratual, decretação do despejo e condenação ao pagamento dos valores em atraso. A autora afirma que a locatária deixou de adimplir os aluguéis e demais encargos a partir de 20 de setembro de 2024. As rés, em contrapartida, negam a existência de débitos, alegando terem efetuado o pagamento da quantia de R$ 6.500,00. Todavia, a prova documental produzida pelas demandadas revela-se insuficiente para corroborar a tese de quitação. O único comprovante de pagamento efetivamente apresentado consiste em uma transferência via Pix no valor de R$ 2.500,00, realizada em 29 de novembro de 2024, por um terceiro (Raphael Fernando Custodio) em favor de Kauan Fernando de Jesus (fls. 56). As rés sustentam que Kauan é filho da corretora Wanessa, vinculada à Nova Campinas Imobiliária, e que o referido valor teria como finalidade quitar o aluguel referente ao mês de novembro de 2024. A autora, em sua réplica, contrapõe tal alegação, afirmando que o mencionado pagamento, já realizado com atraso, correspondeu ao aluguel do mês de agosto de 2024 e foi recebido sem a incidência de multas por mera liberalidade, o que, segundo ela, confirmaria o inadimplemento a partir de setembro de 2024. Ocorre que o comprovante de fls. 56, por si só, desacompanhado de qualquer outro elemento que o vincule inequivocamente ao adimplemento do aluguel do mês de novembro de 2024 período especificamente cobrado na presente ação , mostra-se insuficiente para demonstrar a quitação da referida parcela. No que tange à alegação de pagamento da quantia de R$ 4.000,00 em espécie, com um suposto desconto de R$ 1.000,00 para a realização de "consertos internos", não foi produzido qualquer elemento probatório mínimo a esse respeito. A prova do pagamento, conforme preceituam os artigos 319 e 320 do Código Civil, faz-se mediante recibo ou documento equivalente. Meras alegações, desprovidas de qualquer suporte probatório, não possuem o condão de desconstituir o direito da autora. A planilha de débitos de fls. 25 detalha os valores em aberto, incluindo três parcelas de aluguel, com vencimentos em 20 de setembro de 2024, 20 de outubro de 2024 e 20 de novembro de 2024. Conforme estabelece o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, constitui obrigação primordial do locatário o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação. O descumprimento dessa obrigação, por sua vez, autoriza a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, inciso III, do mesmo diploma legal. Destarte, não tendo as rés logrado comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados, nem tampouco purgado a mora no prazo legalmente assinalado, a procedência dos pedidos de rescisão contratual, decretação do despejo e condenação ao pagamento dos valores devidos é medida que se impõe. No que se refere à atualização do débito, a Cláusula Décima Segunda do contrato de locação (fls. 21) estabelece a incidência de multa de 10% sobre o total do débito, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária em caso de atraso. Quanto à forma de atualização do débito, considerando que o contrato de locação em tela previu expressamente a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês (fls. 21, Cláusula Décima Segunda), e que tal percentual não se afigura abusivo, encontrando-se em consonância com os parâmetros legais e de mercado para relações de natureza privada, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes, mesmo diante da nova redação do artigo 406 do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária nos casos em que não há convenção a respeito. A autonomia da vontade, desde que não viole norma de ordem pública ou a função social do contrato, merece ser preservada. A correção monetária, que visa unicamente à recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, utilizando-se para tanto o índice IPCA. A multa moratória no percentual de 10%, por sua vez, encontra respaldo na Cláusula Décima Segunda do contrato e é igualmente devida. Contudo, no que tange à multa por infração contratual estabelecida na Cláusula Décima Oitava (fls. 23), no montante de três aluguéis vigentes, entendo que sua aplicação ao caso específico de mero inadimplemento dos aluguéis configuraria uma dupla penalidade (bis in idem). Com efeito, a Cláusula Décima Segunda do contrato já define as consequências jurídicas para a impontualidade no pagamento, ao prever a incidência de multa moratória de 10%, juros de mora e correção monetária. A aplicação cumulativa da multa compensatória prevista na Cláusula Décima Oitava, tendo como fato gerador o mesmo inadimplemento dos aluguéis, resultaria em uma sanção excessiva e indevida à parte devedora. A multa moratória possui, por sua natureza, o escopo precípuo de penalizar o atraso no cumprimento da obrigação pecuniária. Dessa forma, a multa compensatória estipulada na Cláusula Décima Oitava deve ser afastada na hipótese de inadimplemento dos aluguéis, a fim de se evitar a ocorrência de dupla penalização pelo mesmo fato. Outrossim, aponto que os valores de honorários advocatícios contratuais, previstos na Cláusula Décima Quarta (fls. 22), devem ser afastados da cobrança, porquanto deve prevalecer a regra de sucumbência determinada pelo juízo, também sob pena de bis in idem. Nesse sentido: "Locação de imóvel Despejo por falta de pagamento c/c cobrança Cumprimento definitivo de sentença Excesso de execução reconhecido Impugnação parcialmente acolhida Honorários advocatícios contratuais são devidos apenas na ocasião da emenda da mora, nos termos do art. 62, II, b, da Lei nº 8.245/91 e são substituídos pelos de sucumbência, fixados na sentença Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2287238-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021). Assim sendo, o débito em aberto corresponde aos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos contratuais (Imposto Predial e Territorial Urbano, contas de água e luz, caso não tenham sido pagos e venham a ser comprovados pela autora na fase de cumprimento de sentença). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora contratuais de 1% ao mês, também a partir de cada vencimento, além da multa moratória contratual de 10% sobre o valor corrigido de cada parcela de aluguel e encargo em atraso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDA DIAS PAES em face de AMANDA TAMIRES GONÇALVES DE PAULA e MARIA DE ARAUJO CUSTODIO para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado à Rua Guido Segalho, nº 271, Jardim Eulina, Campinas/SP; b) DECRETAR O DESPEJO da ré locatária AMANDA TAMIRES GONÇALVES DE PAULA e de eventuais ocupantes do imóvel, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/1991. Findo o prazo sem a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo coercitivo; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 20 de setembro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como dos encargos contratuais (Imposto Predial e Territorial Urbano, contas de água e energia elétrica) não adimplidos no mesmo período, cujos comprovantes de titularidade e não pagamento poderão ser apresentados pela autora em fase de cumprimento de sentença. Cada parcela vencida deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês, também a contar de cada vencimento, além da multa moratória contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido de cada parcela em atraso. Em razão da sucumbência recíproca, sucumbência recíproca as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, na proporção de seus decaimentos, a serem apurados em liquidação de sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a elas imposta . Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido do qual decaiu (correspondente à multa contratual afastada). Expeça-se, desde logo, o necessário para o cumprimento da ordem de despejo, se ainda não efetivada a desocupação. PI

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