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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 332046367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331970414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 332008263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

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VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 332092078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Marcela Pedroso Corrêa x Live Market Licenciamento De Marcas Ltda

ID: 300395215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034073-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEDROSO CORRêA

Polo Passivo:

LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

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Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CO… Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELA PEDROSO CORREA em face de LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de maio de 2023, firmou com a Ré contrato intitulado Contrato de Adesão de Máquinas de Vendas - Live Market, com Licenciamento de Sistema de Tecnologia e Marca, cujo objeto era a implantação de minimercado em formato de container ("máquina de vendas") com uso da marca e tecnologia da Ré. Sustenta que o contrato, embora rotulado como de adesão, na realidade configura contrato de franquia, sendo exigível, portanto, o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), em especial o fornecimento prévio da Circular de Oferta de Franquia (COF), o que não ocorreu. A autora afirma que realizou o pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) antes do recebimento da COF, tendo sido induzida a contratar "às cegas", sem as informações obrigatórias sobre a operação franqueadora. Relata que, conforme pactuado, a requerida seria responsável pelo fornecimento do container, equipamentos e layout do minimercado, bem como pela prospecção do ponto comercial, sendo disponibilizado para tanto o Condomínio Residencial Evidence, localizado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP. Para formalização do ponto de venda, celebrou contrato de cessão onerosa de espaço com a associação de moradores do referido condomínio. Aduz que a entrega do container ocorreu com atraso e em desconformidade com o layout combinado, apresentando tamanho inferior ao acordado e com posicionamento equivocado da porta de entrada, que impossibilitou sua utilização. Apesar de tentativas de solucionar o problema por conta própria, incluindo a contratação de serralheiro, a estética final não agradou à associação cedente, que optou pela rescisão do contrato de cessão do espaço. Sustenta que não teve participação direta nas tratativas com a associação, as quais foram conduzidas por prepostos da Ré, e que todos os encargos de montagem e estruturação foram pagos pela autora conforme instruções recebidas. Afirma, ainda, que houve omissão contratual e inadimplemento por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e frustração do negócio. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado com a requerida, por culpa exclusiva desta, a restituição dos valores pagos, incluindo o valor da franquia e demais investimentos realizados (estrutura, equipamentos, serralheiro, sistemas) e a indenização por danos materiais e morais. Contestação às fls. 183/220; Réplica às fls. 254/260;Às fls. 264/268, os Réus requerem julgamento antecipado da lide. Às fls. 274, os Autores requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, visto que a remuneração mensal da autora se enquadra nos beneficios de justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o contrato inicial estava no nome da irmã da Autora e depois foi feito um contrato de cessão onerosa de espaço para a autora. Dessa forma, a Autora possui legitimidade ativa devido ao contrato de cessão. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se a Ré realmente é uma franquia. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Marcela Pedroso Corrêa x Live Market Licenciamento De Marcas Ltda

ID: 294750907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034073-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEDROSO CORRêA

Polo Passivo:

LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ROBERTO GOMES NOTARI

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Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CO… Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELA PEDROSO CORREA em face de LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de maio de 2023, firmou com a Ré contrato intitulado Contrato de Adesão de Máquinas de Vendas - Live Market, com Licenciamento de Sistema de Tecnologia e Marca, cujo objeto era a implantação de minimercado em formato de container ("máquina de vendas") com uso da marca e tecnologia da Ré. Sustenta que o contrato, embora rotulado como de adesão, na realidade configura contrato de franquia, sendo exigível, portanto, o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), em especial o fornecimento prévio da Circular de Oferta de Franquia (COF), o que não ocorreu. A autora afirma que realizou o pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) antes do recebimento da COF, tendo sido induzida a contratar "às cegas", sem as informações obrigatórias sobre a operação franqueadora. Relata que, conforme pactuado, a requerida seria responsável pelo fornecimento do container, equipamentos e layout do minimercado, bem como pela prospecção do ponto comercial, sendo disponibilizado para tanto o Condomínio Residencial Evidence, localizado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP. Para formalização do ponto de venda, celebrou contrato de cessão onerosa de espaço com a associação de moradores do referido condomínio. Aduz que a entrega do container ocorreu com atraso e em desconformidade com o layout combinado, apresentando tamanho inferior ao acordado e com posicionamento equivocado da porta de entrada, que impossibilitou sua utilização. Apesar de tentativas de solucionar o problema por conta própria, incluindo a contratação de serralheiro, a estética final não agradou à associação cedente, que optou pela rescisão do contrato de cessão do espaço. Sustenta que não teve participação direta nas tratativas com a associação, as quais foram conduzidas por prepostos da Ré, e que todos os encargos de montagem e estruturação foram pagos pela autora conforme instruções recebidas. Afirma, ainda, que houve omissão contratual e inadimplemento por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e frustração do negócio. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado com a requerida, por culpa exclusiva desta, a restituição dos valores pagos, incluindo o valor da franquia e demais investimentos realizados (estrutura, equipamentos, serralheiro, sistemas) e a indenização por danos materiais e morais. Contestação às fls. 183/220; Réplica às fls. 254/260;Às fls. 264/268, os Réus requerem julgamento antecipado da lide. Às fls. 274, os Autores requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, visto que a remuneração mensal da autora se enquadra nos beneficios de justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o contrato inicial estava no nome da irmã da Autora e depois foi feito um contrato de cessão onerosa de espaço para a autora. Dessa forma, a Autora possui legitimidade ativa devido ao contrato de cessão. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se a Ré realmente é uma franquia. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)

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Processo nº 0021490-90.2024.8.26.0114

ID: 302810551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021490-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISON RIZZIOLLI

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Processo 0021490-90.2024.8.26.0114 (processo principal 4014122-45.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos de Souza - V… Processo 0021490-90.2024.8.26.0114 (processo principal 4014122-45.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos de Souza - Vistos. Instado pelo Juízo a comprovar se reunia ao tempo da distribuição do mandado de segurança coletivo os requisitos para aposentar, quedou-se inerte a parte requerente, limitando-se a ratificar os argumentos anteriormente explanados. Relevante ser dito que ao conceder a segurança pleiteada pelo sindicato da categoria dos policiais civis da região de Campinas, o magistrado prolator da sentença reconheceu o direito à aposentadoria com proventos calculados com base no valor da classe do cargo ocupado no momento da apresentação do requerimento administrativo para fins de aposentadoria, garantindo o recálculo para os já aposentados. Contudo, em que pese a sentença tenha projetado efeitos para o futuro, é fato que na petição inicial do mandado de segurança coletivo requereu o referido sindicato que fosse garantido aos servidores representados que já possuíssem requisitos para a aposentadoria voluntária, nos exatos termos do art. 40, § 1º, III, a e b da CF, requerer a inatividade com proventos da classe a que pertencem sem perda de vencimentos, nem mesmo da promoção. Nesta senda, considerando que o mandado de segurança coletivo que gerou o título executivo foi impetrado no ano de 2013, e que não há provas nos autos de que o impugnado, ora exequente, já reunia condições para aposentação na data da impetração, considerando ainda que há prova nos autos de que sua aposentadoria se deu somente no ano de 2024, reputo que ele não está legitimado a executar tal título. Muito embora a tese jurídica fixada no título executivo em questão não tenha sido alterada com o advento das emendas constitucionais federal e estadual, nem pela edição da lei complementar estadual que lhes são posteriores, é certo que não pode a parte requerente se aproveitar de título executivo ao qual não estava enquadrado como representado na data de seu ajuizamento. Confira-se o julgado que segue transcrito e que demonstra que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo permanece hígido: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - ATO APOSENTADOR QUE RETROCEDEU A CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - REVISÃO DE PROVENTOS - TEMA 1207 DO STF - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao recebimento proventos correspondentes à remuneração da última classe ocupada quando da inativação - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019, Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020) - Exigência de cinco anos de efetivo exercício na classe ocupada na ativa - Descabimento - O art. 12, § 2º, da LCE 1.354/2020 prevê a permanência por 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria - A promoção em classe ou nível não caracteriza novo vínculo estabelecido com o servidor público - Observância do Tema 578, do C. STF - Alinhamento jurisprudencial - Tese fixada pelo STF (Repercussão Geral - Tema nº 1207 - RE 1.322.195/SP) no sentido de que "o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe" - Jurisprudência reafirmada - Precedentes deste E. TJSP - Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento de proventos integrais pelo impetrante - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recurso da SPPREV e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1075854-18.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)" Não obstante a jurisprudência seja firme no sentido de que a classe ocupada na ativa deva permanecer inalterada na passagem para a inatividade, o mandado de segurança coletivo de nº 4014122-45.2013.8.26.0114 não pode ser executado pela parte requerente, que deverá ajuizar ação própria para reivindicar seu direito. Ausente título executivo na espécie em prol da parte requerente, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ora constatada. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Procurador do Estado no importe de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 1º, § 2º, § 8º e § 19 do CPC. P.I. - ADV: ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP)

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Gibertoni Sociedade Individual De Advocacia e outros x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 306455005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013919-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIBERTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JULIANO GIBERTONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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JULIANO GIBERTONI

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Processo 0013919-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1027768-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Indi… Processo 0013919-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1027768-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Individual de Advocacia - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Leandro Martins Salado e outros x Queiroz Galvão Paulista 1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 276901829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS SALADO MARCELO CASELI MARCELO COSTA CURTA

Polo Passivo:

QUEIROZ GALVãO PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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MARINA BORGES PEREIRA CEGAL TURRI

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MARINA ALMEIDA DE MOLA

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HELOUISE ALVO CASTILHO

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Marina Borges Pereira Cegal Turri (OAB 269484/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/S… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Marina Borges Pereira Cegal Turri (OAB 269484/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/SP), Helouise Alvo Castilho (OAB 351883/SP), Marina Almeida de Mola (OAB 429082/SP) Processo 0009074-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leandro Martins Salado, Marcelo Caseli, Marcelo Costa Curta - Reqdo: Queiroz Galvão Paulista 1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela executada QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (fls. 316/323) em face dos cálculos apresentados pelos exequentes LEANDRO MARTINS SALADO, MARCELO CASELI e MARCELO COSTA CURTA (fls. 309/312), no âmbito do presente Cumprimento de Sentença. A executada alega, em síntese, excesso de execução no tocante aos valores apresentados a título de custas processuais, argumentando ausência de clareza e detalhamento sobre a origem e o recolhimento de tais verbas. Apresenta, para tanto, sua própria memória de cálculo (fls. 322/323). Requer o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso, homologando-se os cálculos por ela apresentados e, após a liquidação, a expedição de certidões de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Os exequentes, em manifestação anterior (fls. 306/308), já haviam requerido a expedição de certidões de crédito individualizadas, apresentando planilhas atualizadas de seus créditos, incluindo as custas ora questionadas. Pois bem. A controvérsia cinge-se à correção dos valores relativos às custas processuais incluídas nos cálculos dos exequentes. Analisando a argumentação da executada e os cálculos apresentados por ambas as partes, verifico que a impugnação não merece acolhida. Com efeito, os valores apontados como custas processuais nas planilhas dos exequentes (fls. 310/312) referem-se, fundamentalmente, às custas judiciais recolhidas por ocasião da distribuição do presente Cumprimento de Sentença. Tais despesas, adiantadas pelos credores para dar início à fase executiva, são passíveis de ressarcimento pela parte devedora, nos termos da legislação processual vigente. Observa-se, ademais, que a soma dos valores individualmente exigidos por cada exequente a título de custas processuais (fls. 310, 311 e 312) é praticamente idêntico ao montante total das custas efetivamente recolhidas para a propositura desta fase de cumprimento de sentença, destoando apenas quanto aos centavos (fls. 07), o que corrobora a pertinência de sua inclusão nos cálculos. A executada, em sua impugnação, não logrou êxito em demonstrar erro material ou inclusão de verba indevida que justificasse o alegado excesso. As custas iniciais são devidas e devem integrar o montante exequendo a ser satisfeito. Desta forma, não havendo outros pontos de divergência substancial que infirmem a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores apresentados pelos exequentes, e considerando que as demais verbas (principal, juros e honorários) seguem os parâmetros fixados no título executivo judicial, a homologação dos cálculos dos credores é medida que se impõe. Considerando que a executada se encontra em Recuperação Judicial (Processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001, em trâmite perante a 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE), e havendo o reconhecimento da concursalidade dos créditos por parte dos exequentes, bem como o pedido de expedição de certidões para habilitação, tal pleito deve ser deferido. Assim: REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela executada (fls. 316/323), no que tange ao questionamento sobre as custas processuais incluídas pelos exequentes. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 309/312, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito exequendo nos seguintes termos, atualizados até março de 2021 (data de deferimento da Recuperação Judicial da executada, conforme informado e utilizado como parâmetro pelos exequentes para a atualização dos créditos sujeitos à habilitação): Leandro Martins Salado: R$ 31.162,70 (trinta e um mil, cento e sessenta e dois reais e setenta centavos). Marcelo Caseli: R$ 27.688,61 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos). Marcelo Costa Curta: R$ 45.697,71 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). Honorários Advocatícios Sucumbenciais (em favor de Rodrigo Ferreira da Costa Silva e Thomás de Figueiredo Ferreira, patronos dos exequentes): R$ 16.752,33 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). DETERMINO a expedição de Certidões para Habilitação de Crédito no Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE), de forma individualizada, em nome de cada um dos exequentes e dos seus patronos (quanto aos honorários sucumbenciais), nos valores acima homologados. As certidões deverão conter a natureza dos créditos e demais informações pertinentes. Considerando o reconhecimento da concursalidade dos créditos pelos exequentes e a presente determinação de expedição das certidões para habilitação, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para que os exequentes comprovem nestes autos a efetiva habilitação de seus créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial. Decorrido o prazo assinalado no item anterior, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da extinção do presente Cumprimento de Sentença. Int

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Processo nº 1014867-90.2024.8.26.0114

ID: 321177270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014867-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunica… Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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