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Márcia Ferreira Sato x Banco Pan S.A. e outros

ID: 335858497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005132-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FERREIRA SATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MARQUES ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005132-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Ferreira Sato - BANCO PAN S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados N… Processo 0005132-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Ferreira Sato - BANCO PAN S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. Esta Vara do Juizado Especial Cível é competente territorialmente para o desate da lide, não vingando a insurgência do fundo-réu, salientando-se que documento por ele próprio juntado (fls. 240) aponta endereço da autora nesta Comarca. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. A autora aduziu que foram feitas transações irregulares, atinentes ao contrato de cartão de crédito referido neste feito (quais sejam, nos valores de R$ 8.277,16 e de R$ 81,80, referidas no documento de fls. 357), sem o consentimento dela, relatando que as compras ocorreram com cartão adicional, que ela não solicitou. O banco-réu, por seu turno, pugnou pela improcedência total da pretensão inaugural. Sustentou que se teria caracterizado culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Alegou, ainda, que não pode ser responsabilizado por não ter dado causa aos fatos, não se cogitando de falha na prestação do serviço que ele presta, tecendo, ainda, considerações, sobre a infalibilidade do sistema de segurança atrelado a sobredito cartão. O fundo-réu alegou, por sua vez, que foi a autora quem deu causa ao débito impugnado. Porém, entre a autora e o banco-réu travou-se nítida relação de consumo, de sorte que aplicáveis os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, em face, mesmo, do que dispõe o art. 3º, §2º, de tal diploma legal. O fundo-réu também assumiu a condição de fornecedor perante o réu, em face do disposto no art. 17, do CDC, tendo narrado, ademais, que recebeu o crédito por cessão do banco-réu. Nesse passo, incumbia aos requeridos demonstrar, de forma cabal, a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, afastando, dessa sorte, a caracterização de sua responsabilidade. Porém, não o fizeram. Ressalte-se que não desponta dos autos, de forma segura (para o que não bastam os documentos acostados pelos réus), que a autora procedeu às transações por ela mencionadas, com o fim de obter escusa vantagem à custa dos requeridos. Também não verte que a autora tenha permitido que terceiro se valesse de seu cartão, com o deliberado escopo de prejudicar a parte ré. Nesse prisma, elementos correlatos de convicção haveriam de dar inequívoco respaldo ao quanto ventila a parte ré, a qual, fosse o caso, poderia tê-los juntado aos autos desde logo. Com efeito, sendo os réus pessoas jurídicas de considerável porte, por certo dispõem de meios tecnológicos para constatar eventual conduta indevida da parte autora. Mas, repise-se, mesmo podendo fazê-lo, eles não trouxeram elementos a embasarem de forma segura suas assertivas. Saliente-se que para tanto não bastam os documentos que acompanham a defesa. Ademais, no caso em tela, há circunstância que pesa em desfavor dos réus. Com efeito, a fatura de fls. 356/357 aponta que as transações de fato ocorreram em relação a cartão adicional, quanto a pessoa de nome Fernando Ferreira. No entanto, a postulante refutou ter solicitado respectivo cartão de crédito adicional, de maneira que, fosse o caso, haveriam os requeridos de ter demonstrado que houve a solicitação em questão, pela requerente, assim como que houve o recebimento do cartão por pessoa que ela, efetivamente, havia indicado. Contudo, isso não se depreende dos autos. Além disso, as transações destoaram significativamente do perfil de utilização do cartão pela autora, não despontando que, previamente, ela tivesse feito compras que, somadas, chegassem em valor próximo ao da soma das ora impugnadas (sendo que apenas uma das transações já superou a quantia de oito mil reais). Nesse contexto, mais do que verossímil que tenha ocorrido fraude, praticada por outrem, sem o consentimento da parte autora, de maneira que legítima a formulação do pleito desta, no que tange à declaração de inexigibilidade de débito correlato. De fato, exsurge, no caso em apreço, a responsabilidade objetiva dos réus, que dela não se pode eximir, se não foi capaz de demonstrar de forma cristalina que a parte autora pretendeu locupletar-se à sua custa. De qualquer forma, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, de que não procedeu às transações impugnadas, o que não se concebe, quanto mais em face do alhures explicitado. Porém, como alhures já assinalado os réus não trouxeram aos autos suficientes elementos de convicção aptos a escorarem cabalmente suas assertivas, o que poderiam ter feito, mesmo de acordo com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, não se cogitando, nesse diapasão, de incompetência deste Juizado para o desate da lide. Delineado esse panorama, de rigor que se declare a inexigibilidade do débito referido na inicial, da autora para com os réus. Neste ponto, ressalte-se que, das faturas acostadas, exsurge que se avolumou débito justamente em razão das transações irregulares, tendo a autora passado a pagar desde então débitos que efetivamente eram devidos. Por sua vez, instado o banco-réu a trazer faturas posteriores a junho de 2023, não o fez, de forma que se há de inferir que não houve a utilização posterior de respectivo cartão pela postulante. O banco-réu também deve reparar o dano moral que causou à autora, salientando-se que o pedido reparatório foi formulado exclusivamente em relação a este réu. O documento de fls. 244 aponta que o banco-réu negativou o nome da autora, com base no débito referido neste feito. Não bastasse, depois, ainda, cedeu correlato crédito ao fundo-réu, sendo evidentemente descabida tal conduta, já que, frise-se, não havia escorreito suporte para formação do respectivo débito. Diante desse quadro, emerge que o banco-réu agiu de forma indevida, acarretando dano moral à autora. Houve dano moral, na medida em que é notória a dificuldade para obtenção de crédito por quem tenha seu nome indevidamente negativado. Outrossim, é rompido o equilíbrio emocional de pessoa que enfrente a situação aludida neste processo, suficientemente gravosa, frisando-se que o banco-réu cedeu o crédito sem lastro a outrem, dando azo ao prolongamento do impasse de forma desarrazoada. Impende verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 5.000,00 (quatro mil reais) seja a mais adequada ao presente caso, em detrimento do valor postulado. Em arremate, quanto ao pedido de retirada do nome da autora dos cadastros de órgão de proteção ao crédito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, visto que, ao que consta, isso já ocorreu, sem que decorresse de correlata determinação judicial. Em relação à aventada litigância de má-fé da autora, não se denota de modo inequívoco a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, quanto ao pedido de retirada do nome da autora dos cadastros de órgão de proteção ao crédito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a inexigibilidade do débito referido na inicial, da autora para com os réus; B) Condenar o réu BANCO PAN S/A a pagar à autora, a titulo de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), consignando-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: ISIS MARQUES ALVES DAVID (OAB 277227/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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