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Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 305527812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123857-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERçOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA TOMMASI FERREIRA

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LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1123857-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de uma ação indenizatória que HAROLDO MALHEIRO… Processo 1123857-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de uma ação indenizatória que HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA move em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária. Relata que sua filha recebeu ligação enganosa sobre falsa entrega de presente, seguida da ida de um motoboy que, utilizando máquinas adulteradas, capturou os dados do cartão de crédito do autor, realizando transação fraudulenta no valor de R$ 12.000,00. Afirma que, logo após, foi contatado por suposto funcionário do setor de segurança do banco, identificou a operação indevida e comunicou imediatamente a instituição, sem que houvesse providências para bloqueio ou estorno. Sustenta, que houve falha na prestação dos serviços e deficiência na segurança do sistema bancário, que não impediu operação incompatível com seu perfil. Diante disso, pleiteia o estorno do valor, indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 63/65). Houve agravo de instrumento contra a decisão, ao qual foi dado provimento para suspender a exigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito. Houve emenda da inicial, a qual foi recebida às fls. 109/110 e, foi retificado o valor da causa para R$ 25.400,00 e a tutela foi ampliada. Em contestação (fls. 153/177), o réu sustenta ausência de falha na prestação de serviços, alegando que as transações ocorreram mediante uso regular do cartão físico, com chip e senha pessoal, o que caracteriza culpa exclusiva do autor, que teria fornecido seus dados a terceiros no chamado "golpe do motoboy". Afirma que não houve falha em seus sistemas de segurança, nem conduta negligente, ressaltando que as operações ocorreram em ambiente seguro e criptografado. Alega ainda, ser indevida a inversão do ônus da prova, pois o autor não trouxe elementos que comprovem ilícito ou nexo causal, limitando-se a alegações genéricas. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos danos morais, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade, dano efetivo ou situação excepcional que o justifique. Foi informado o descumprimento da tutela e o banco, às fls. 413, afirmou que somente estornou o montante de R$12.000,00 ao autor, quedando-se inerte quanto ao montante de R$ 8.400,00, devidamente englobado às fls. 110, requerendo elucidação quanto à tutela dada. Logo, foi determinado ao réu o estorno do montante de R$ 8.400,00, no prazo de 5 dias, sob pena de majoração da multa cominatória (fls. 419). Houve réplica (fls. 425/436). O feito foi saneado às fls. 449/450, as preliminares foram afastadas e foi deferida a produção de prova oral. Às fls. 518, a audiência foi retirada de pauta diante do desinteresse do autor em produzir tal prova. RELATEI.DECIDO. A relação entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e no mérito os pedidos do autor são procedentes. Hodiernamente, é bastante comum que o relacionamento entre consumidor e instituições financeiras se dê por meio de canais virtuais. Desde o atendimento corriqueiro até a realização de transações vultosas, a ré disponibiliza meios digitais e físicos para a solução das demandas de seus clientes. Logo, o autor, relata que foi vítima de fraude bancária. Informa que sua filha recebeu ligação enganosa acerca de uma falsa entrega de presente, circunstância na qual foi induzida a fornecer dados sob o pretexto da confirmação da entrega. Na sequência, um motoboy compareceu à residência, portando máquinas de cartão adulteradas, por meio das quais foram capturados os dados sensíveis do cartão de crédito do autor, permitindo, assim, a realização de transação fraudulenta no valor de R$ 12.000,00. Depois, tomou conhecimento que foram subtraídos R$ 8400,00 na versão débito do cartão. Após tomar ciência da operação indevida, o autor foi contatado por suposto funcionário do setor de segurança do banco e, de imediato, comunicou a instituição financeira acerca da fraude, solicitando providências para o bloqueio da operação e o estorno dos valores. No entanto, mesmo após a pronta comunicação, o banco não adotou qualquer medida eficaz para evitar o prejuízo, tampouco estornou o valor. A ré atribui a responsabilidade ao próprio autor, sustentando que a transação foi realizada mediante uso regular do cartão e da senha, tentando afastar sua responsabilidade, sob o argumento de que não houve falha na prestação dos serviços. Observe-se que estamos, neste caso, sob a regência das normas do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao fornecedor comprovar que ofereceu ao seu cliente serviço seguro. Isso porque é a instituição financeira que domina o sistema e que aufere benefícios da digitalização dos serviços, que, ao mesmo tempo em que reduz seus custos operacionais, impõe aos consumidores os riscos decorrentes de sua fragilidade. Caberia ao banco, portanto, demonstrar que seria impossível a realização da transação contestada sem que houvesse o pleno consentimento do titular, e que seus sistemas são dotados de segurança suficiente para impedir fraudes dessa natureza. Mais ainda, deveria demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para prevenir e bloquear transações atípicas, especialmente quando informada, de pronto, sobre a ocorrência da fraude. O banco, entretanto, limitou-se a alegar a inexistência de sua participação nos fatos, sem apresentar qualquer elemento concreto que comprovasse a plena segurança de seus sistemas, nem demonstrou quais providências adotou para evitar a concretização da fraude. Tampouco esclareceu de que maneira os criminosos obtiveram acesso aos dados do cartão do autor e puderam realizar a transação fraudulenta. Ora, a ré administra os serviços bancários do autor e, portanto, assume o dever de zelar pela segurança das operações financeiras, adotando mecanismos de proteção que, evidentemente, não foram eficazes no caso concreto. Ao se furtar desse dever, pretende, de forma equivocada, transferir ao consumidor os riscos inerentes à atividade que ela mesma explora. Portanto, não se pode perder de vista que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, a operação era absolutamente discrepante da rotina financeira do autor, justamente por envolver valor elevado e circunstâncias atípicas. Isso, por si só, deveria ter acionado os mecanismos de bloqueio e validação de segurança da instituição financeira, que, todavia, não atuou com a diligência necessária. Portanto, uma vez demonstrada a ocorrência da fraude e não havendo qualquer elemento que indique que o autor tenha se beneficiado da operação ou que tenha consentido com sua realização, impõe-se reconhecer o dever do réu de ressarcir integralmente os prejuízos suportados. Verificado o defeito no serviço (art. 14 do CDC), surge para o réu o dever de indenizar, e, no caso em tela, caracteriza-se o dano moral in re ipsa, cuja indenização decorre de responsabilidade objetiva, porque o serviço prestado pelo réu foi claramente defeituoso, conforme acima mencionado, vez que o consumidor foi vítima de fraude em um ambiente em que o réu tinha o dever de manter seguro. Constatada a fraude, imputou a culpa a terceiro e não tomou qualquer atitude para aplacar o dano. Fala-se hoje em banalização do dano moral e em sua indústria. Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que o consumidor tem em resolver problemas bastante simples, por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. O réu, neste caso concreto, sequer identifica a verdadeira razão pela qual seus sistemas por ele pensados e desenvolvidos não conseguiram garantir a proteção do consumidor. Nem mesmo em sua contestação foi capaz de produzir uma justificativa verossímil, tanto menos de se isentar da responsabilidade de indenizar o autor pelos prejuízos sofridos. O problema existe, foi causado pelo fornecedor e por ele deveria ser resolvido o mais rapidamente possível, a fim de evitar ao consumidor a perda de precioso tempo. Frise-se, ainda, que o desenvolvimento de sistemas de solução de detecção e solução de problemas, tais como o relatado na inicial, é um custo para o fornecedor. A indenização por dano moral, portanto, deve funcionar também como sistema de freio e contrapeso dos sistemas empresariais, que atuam pela maximização de lucros em detrimento do consumidor, levando o fornecedor a colocar no outro prato da balança as indenizações que terá que pagar em caso de falha do sistema de resolução dos problemas que cria, coibindo a reiteração de atos lesivos. Ponderando os fatores acima, acolho a estimativa do autor e fixo a indenização em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e CONFIRMO A TUTELA e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, consignando-se que o réu já procedeu ao estorno dos valores, e para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora legais desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: O réu paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), MARIA CECILIA TOMMASI FERREIRA (OAB 24742/SP)

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Processo nº 1005520-73.2025.8.26.0348

ID: 277875375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005520-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remisson Rodrigues Santos (OAB 416149/SP) Processo 1005520-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Brito da Silva - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 132/134, bem como d… ADV: Remisson Rodrigues Santos (OAB 416149/SP) Processo 1005520-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Brito da Silva - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 132/134, bem como defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Revejo posicionamento anterior e determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da parte, diante das fotos apresentadas na petição inicial (fl. 18). Tarje-se o feito. 3. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, não houve negativa da ré quanto ao procedimento de que necessita a parte autora (fls. 136/137). Verifica-se que, conforme conversa de whatsapp entre o médico conveniado e o advogado da autora (fl. 133), na qual o patrono não revela o nome da paciente, o médico afirma que é referência da ré em casos complexos, ou seja, aparentemente apto a realizar o procedimento respectivo. Observa-se ainda da referida conversa, a informação de que, por enquanto o médico não está aceitando novos casos, devido a agenda estar muito cheia. Ocorre que, com relação à autora, não se trata de um novo caso, mas sim da continuação de um tratamento. Assim, optando a autora por submeter-se ao procedimento com médico de sua escolha, deverá arcar com o custo necessário. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "TUTELA DE URGÊNCIA Plano de saúde Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a recorrida a arcar com o prosseguimento do tratamento da agravante com médicos da sua escolha Insurgência Descabimento Requisito da probabilidade do direito não verificado Hipótese em que, aparentemente, não houve negativa de cobertura pela recorrida em relação à prestação de atendimento médico Questão atinente à suposta falha na prestação dos serviços médicos que, ademais, diz respeito ao próprio mérito, exigindo melhor apuração no curso da demanda Possibilidade de ressarcimento de eventuais valores despendidos Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2112279-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Despesas médicas e hospitalares. Contratação de forma particular. Pedido de reembolso parcialmente negado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação de forma particular. Os profissionais não eram credenciados ao plano, a autora optou pela contratação particular da internação em Hospital. Dos elementos colacionados aos autos, não se pode concluir ter a ré negado cobertura ou deixado de indicar profissionais credenciados ao tratamento das condições que acometiam o paciente. Não pode a ré ser compelida à cobertura integral das despesas médicas que a autora, por escolha própria, realizou de forma particular. Não se mostra razoável impor à ré obrigação superior àquela estipulada em contrato, sem a devida contraprestação, o que implicaria evidente desequilíbrio contratual. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido. (TSJP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V -Direito Privado 1, Apelação nº: 1056442-91.2022.8.26.0100, Des. Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j: 20/05/2025). Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 5. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 7. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1000292-22.2025.8.26.0218

ID: 308841617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Proc. 2025/000133 Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em fa… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Proc. 2025/000133 Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP)

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Hospital Unimed De Araçatuba x Geovania Valeria Venturian Hernandes

ID: 314300961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

GEOVANIA VALERIA VENTURIAN HERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

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LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHO… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA (OAB 312328/SP)

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Erotildes Bispo Dos Santos x Banco Pan S/A.

ID: 304218177

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801432-02.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EROTILDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO ACASSIO CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito … Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por EROTILDES BISPO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, todos com qualificações nos autos. Em apertada síntese, o requerente, pessoa idosa de 60 anos, ajuizou a presente ação aduzindo que em 11/03/2019 procurou o banco requerido com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, modalidade que possui taxa de juros inferiores às praticadas no mercado e disponível em razão de sua aposentadoria. Todavia, alega ter sido ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o contrato nº 229725744440. Sustenta que não houve o encaminhamento do aludido cartão de crédito, tampouco as instruções para efetivar o pagamento da operação, que difere amplamente da modalidade de empréstimo intentada. Em razão dessa operação, foi creditado em sua conta bancária o valor de R$ 1.347,00. Aduz que acreditava veementemente estar contraindo um empréstimo consignado, pois jamais adquiriria um cartão de crédito consignado tendo conhecimento de sua forma de pagamento e demais características, uma vez que não possui condições de adimplir o valor de um empréstimo total já no mês seguinte à contratação. Diante do não pagamento integral do empréstimo por cartão de crédito, foram descontados em folha apenas do valor mínimo da fatura, incidindo sobre a diferença encargos rotativos abusivos. Informa que até a data da propositura da ação havia adimplido o montante de R$ 1.091,04, sem previsão de término, sendo o valor atual descontado em folha de R$ 45,46. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor, prática de publicidade enganosa, venda casada e nulidade do contrato por dolo. Requer a procedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Juntou documentos. Inicial e documentos no Id 57349544. Contestação apresentada pelo banco requerido (Id 118087910), alegando preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, impugnação à justiça gratuita e litigância de má-fé. No mérito, sustenta que o contrato foi assinado com cláusulas explícitas, havia imagem do cartão no contrato, distinção visual entre cartão e empréstimo, valor foi liberado em conta de titularidade do autor, dever de informação foi cumprido e a contratação foi legítima. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 119094915. Decisão saneadora deferindo a realização de perícia grafotécnica, nomeando perita e determinando que os honorários sejam adiantados pelo banco requerido, conforme Id 119896790. Despacho de 27/11/2024 (Id 132456312) determinando que o banco requerido deposite na secretaria a via original dos contratos no prazo de 30 dias, sob pena de presunção de irregularidade nas assinaturas. O banco requerido não depositou o contrato original em secretaria conforme determinação judicial. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inclusive, em que pese o deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, não foi realizada por inércia da Instituição Financeira requerida em apresentar o contrato original em secretaria, apesar da expressa determinação judicial de 27/11/2024, que concedeu prazo de 30 dias para o depósito dos documentos originais. O descumprimento desta determinação judicial acarreta a presunção de irregularidade nas assinaturas, conforme expressamente consignado na decisão. Assim, declaro preclusa a prova pericial e promovo o julgamento da lide. Ausentes nulidades e irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo à análise do mérito. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo banco requerido. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, não há exigência legal de esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, sendo tal exigência incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). A impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento, considerando que o requerente é pessoa idosa, aposentado, com renda comprometida pelos descontos questionados, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé do autor, que apenas exerceu regularmente seu direito de ação para questionar contrato que alega não ter celebrado conscientemente. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Em proêmio, não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (Art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o entendimento já foi objeto da Súmula 297, do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, aduzindo a parte autora que não realizou o contrato objeto da lide, cabe à instituição financeira, a qual detém maiores elementos para demonstrar o contrário, o ônus da prova da contratação. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que foi contratado em nome do autor um Cartão de Crédito com RMC, referente ao contrato nº 229725744440, datado de 11/03/2019. Induvidoso, igualmente, que houve o efetivo saque/disponibilização de valor no importe de R$ 1.278,98 em conta bancária de titularidade do requerente. Alega a parte autora, no entanto, que nunca solicitou tal contratação, tendo procurado o banco apenas para obter empréstimo consignado tradicional. O autor, pessoa idosa e aposentada, sustenta que foi ludibriado pelo banco, que mascarou a operação de cartão de crédito com RMC como se fosse um empréstimo consignado comum. Afirma que jamais teria contratado tal modalidade se tivesse conhecimento de suas características, especialmente a necessidade de pagamento integral da fatura no mês seguinte, valor que supera sua renda mensal. Diante desse cenário, conforme já ressaltado acima, caberia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação. No entanto, em que pese o banco acionado ter apresentado documentos na contestação, a parte autora, em réplica, se manteve firme na negativa da contratação, impugnando a validade da assinatura lançada no instrumento e alegando indícios de fraude, especialmente quanto ao preenchimento posterior de informações essenciais do contrato. Com efeito, diante da expressa negativa, caberia à Instituição Financeira requerida o ônus de comprovar que houve a participação da parte autora na celebração da avença, a teor do entendimento exarado no Tema Repetitivo nº 1061, do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).". Sendo assim, em consonância à regra probatória prevista no CPC e ao entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido expressamente impugnada a autenticidade do contrato, a prova cabal a fim de dar delinear a sua legalidade ou não, seria a produção de perícia. Contudo, é curial relembrar que o maior interessado em pleitear pela produção de tal prova é a Instituição Financeira, eis que a impugnação da parte autora faz inverter o ônus da prova em seu desfavor, conforme Art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Porém, a prova foi declarada preclusa, em razão da inércia da parte requerida não ter apresentado o contrato original em cartório para a realização da perícia. Assim, diante da ausência de provas, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do contrato. Destaco que a prova seria de fácil produção ao requerido, bastando que submetesse o contrato à perícia, contudo, como dito, renunciou ao ato probatório e, no caso, não há como dar validade ao ajuste, sobretudo porque não se alega e tão pouco se vislumbra que a assinatura é da parte autora. Ademais, o simples creditamento do valor na conta bancária da parte autora também não garante higidez ao contrato, nem mesmo tacitamente, como pretende a parte requerida. Como se sabe, a declaração de vontade, manifestada de acordo com o ordenamento legal, é elemento essencial para a existência do negócio jurídico. E, no caso dos autos, inexiste prova firme acerca da realização da contratação, não havendo, portanto, qualquer indicativo que a parte autora tenha, de fato, solicitado o referido cartão/empréstimo. Nesse sentido: APELAÇÃO DA RÉ - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Negativa de contratação Ré apresenta contrato digital com selfie Impugnação à autenticidade do documento Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidora na celebração da avença Réu que não requereu a produção de perícia digital Incidência do disposto no artigo 429, II, do CPC e Tema nº 1.061, do STJ Inexigibilidade do débito que se impõe Repetição em dobro - Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, diante do valor ínfimo das parcelas - Correção monetária e juros de mora desde o efetivo desconto, aplicável a Súmula 54, do STJ RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a condenação a título de danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1010443-53.2023.8.26.0077; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário Sentença de procedência Recurso do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação Divergências nos dados apostos no contrato, notadamente quanto a data de formalização, valor mutuado e prestações - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Ajuizamento da ação logo no mês seguinte à realização do crédito pelo banco configura circunstância relevante, a indicar completa ausência de vontade firmar a avença - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ) Contrato anulado. DÉBITO INEXIGÍVEL Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva - Compensação de valores Possibilidade em sede de cumprimento de sentença. DANOS MORAIS Verificados Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente Quantum fixado em dez salários-mínimos - Minoração ao importe de R$ 5 mil reais - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, tão somente para minorar o valor da indenização a título de danos morais Recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005083-92.2023.8.26.0577; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito consignado e empréstimo. Negativa de contratação. Autora que impugnou a assinatura do contrato. Ônus do réu provar a veracidade da assinatura (Tema 1.061/STJ). Demais contratos apócrifos. Mera "selfie". Mecanismo não hábil para a conferência da sua autenticidade. Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, do CPC. Inexigibilidade do débito devida. Restituição do indébito, em dobro. Conduta que contraria a boa-fé objetiva. Desconto em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1070216-91.2022.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Desta forma, não tendo o demandado se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há como se estabelecer vínculo obrigacional entre as partes. Em consequência, acolhe-se a postulação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes consistente no contrato "Cartão de Crédito com RMC, referente ao contrato nº 229725744440 e, em consequência jurídica lógica e necessária do provimento jurisdicional, restabelecer as partes ao status quo, devendo o banco devolver à parte autora, de forma simples, todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. Inaplicável, ao caso, a restituição em dobro prevista no parágrafo único do Art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EREsp 1.413.542 pelo C. STJ (Tema nº 929), pois o contrato em discussão foi firmado em Março/2019, de modo que anterior a 30/03/2021. Ainda, de qualquer forma, não se evidencia má-fé da Instituição Financeira, a ponto de impor a repetição dobrada. Contudo, in casu, deverá a parte autora proceder à devolução do saque/disponibilização creditado pela Instituição Financeira requerida, no valor de R$ 1.278,98 (Id 118087915), devidamente corrigido na data do respectivo crédito, autorizada a compensação de valores. Lado outro, dano moral não houve. Com efeito, pleiteia a parte autora indenização pelos danos morais supostamente sofridos porque teria havido descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Como se sabe, o dano moral pode ser definido como o sofrimento humano que não decorre de uma perda pecuniária. Em outras palavras, é um constrangimento experimentado pelo indivíduo que decorre da lesão a um direito personalíssimo, produzido por outrem. Há que se atentar para o fato de que nem todo mal estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado revista-se de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, sob pena de banalizar o instituto, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte. Tanto é assim que os descontos mensais, em valores incontroversamente baixos, não prejudicaram suas finanças e reforça a tese de que inexistiu qualquer abalo ou perturbação da esfera anímica do(a) demandante. Ora, não se olvida que a situação vivenciada pela parte demandante tenha lhe causado algum transtorno ou aborrecimento. Entretanto, a cobrança indevida, em valores mensais módicos, por si só, não pode ser considerada como agressão exacerbada, capaz de gerar danos à personalidade da parte consumidora. Nesse sentido: Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação indenização por danos materiais e morais por cobrança de taxas e tarifas não autorizadas. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005892-93.2023.8.26.0541; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão Observância apenas parcial- Negócio Jurídico- Inexistência (...). DANO MORAL Ação indenizatória Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente Prova dos descontos- Ausência Demora na impugnação- Repercussão nos direitos da personalidade Inexistência Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano Indenização Não cabimento: O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, quando não há prova dos descontos sobre a verba alimentar, levando-se mais de sete anos para a impugnação. Ausência de prova de violação a direito de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010530-56.2022.8.26.0008; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. (...) 3. DANOS MORAIS - Embora de fato tenha falhado no dever de conferir segurança à contratação feita por intermédio de seus prepostos, em certa medida a requerida também foi vítima da conduta dos fraudadores - Jurisprudência - No mais, a autora deixou transcorrer longo período (4 anos) entre o início dos descontos e a propositura da presente ação, o que permite presumir que não houve comprometimento significativo de suas economias ou de sua vida cotidiana - Não constatada a presença de dano extrapatrimonial digno de reparação - Jurisprudência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005127-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Assim, indevida a indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento da jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. O CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EROTILDES BISPO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos, e para CONDENAR o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com atualização na forma indicada na fundamentação. Em contrapartida, IMPONHO à parte autora a obrigação de devolver o valor creditado pelo requerido em sua conta bancária (R$ 1.278,98 - Id 118087915), com atualização na forma indicada na fundamentação, COMPENSANDO-SE com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor da parte autora, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Face à sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Leandro Marques De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295312610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031752-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada na qual o Autor alega, em síntese, que no dia 25/03/2025 teve o seu celular furtado, motivo pelo qual realizou o boletim de ocorrência narrando os fatos, bem como, contatou todas as instituições financeiras que possuía relação e efetivou o bloqueio de suas contas e cartões, não obstante, foi surpreendido com transações não reconhecidas junto à Ré, realizadas logo após o furto a que foi vítima. Nesse sentido, aduz que foi realizado empréstimo no valor de R$ 4.999,89, além de quatro compras no débito em um único estabelecimento 54519635eduardo no valor total de R$ 5.769,89. Ainda, assevera que em seu cartão de crédito foram realizadas duas transações, denominadas limite convertido em saldo na sua conta do Nubank no valor total de R$ 4.382,82, sendo (i) um no valor de R$ 2.818,05; e (ii) outro no valor de R$ 1.564,77. Dessa forma, afirma que em 26/03/2025 contatou a requerida a fim de impugnar referidas transações não realizadas por si, assim como registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Posteriormente, aduz que a Ré reconheceu a fraude em relação ao empréstimo contratado na conta do Autor no valor de R$ 4.999,89, tendo efetivado o estorno para a conta corrente do Autor, contudo, as demais compras ainda estão pendentes de análise pela requerida, de modo que, diante do vencimento da fatura de seu cartão de crédito, efetuou o pagamento apenas das compras que reconhecia como válidas. Contudo, enquanto a devida solução não é dada pela requerida quanto às transações impugnadas, o requerente vem sendo cobrado pela fatura de cartão de crédito que não foi paga integralmente, com as compras não reconhecidas e contestadas por ele, inclusive com ameaças de negativação, destacando que o demandante é bancário e trabalha no mercado financeiro, de maneira que não pode ter o nome negativado, o que lhe ensejaria enormes prejuízos. Dessa forma, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das transações efetivadas pelos estelionatários no dia 25/03/2025 após às 14h, especialmente as realizadas no cartão de crédito, no importe de R$ 4.382,82. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 57/58). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 111/212), suscitando, no mérito, que a fim de garantir a segurança dos clientes, criou diversos mecanismos de proteção, sendo um deles, a central de proteção, onde o cliente pode ativar, para garantir, ainda mais, a segurança do cartão, da conta e dos dados pessoais, de maneira que não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré, visto que esta faz a sua parte para proteger seus clientes e não pode responder por desídia ou negligência destes. Ademais, defende que as transações impugnadas foram realizadas pelo aparelho telefônico devidamente autorizado para efetuar referidas operações, inclusive com a colheita da biometria do requerente. Nesse diapasão, assevera que, considerando que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos. Ainda, destaca a ausência de nexo causal, visto que os danos alegados foram oriundos do roubo sofrido pelo Autor, de modo que há a culpa exclusiva de terceiro. Assim, insurgindo-se contra pretensão autoral, requer improcedência da demanda. Réplica (fls. 220/232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão.Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo de bem móvel), mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relações contratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004). Em prosseguimento, consta dos autos que o demandante foi vítima de furto, no dia 25/03/2025, sendo-lhe subtraído o aparelho celular, conforme evidenciado no boletim de ocorrência carreado às fls. 18/19. Posteriormente ao ocorrido, tem-se que o Autor tomou ciência de diversas operações financeiras em sua conta bancária, e cartão de crédito, realizadas sem seu conhecimento ou anuência, conforme a reclamação realizada junto ao Banco Central (fls. 34/36) e contestação efetuada à Ré (fls. 37/41) Não se nega que, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Nessa ordem de ideias, a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, pois oriundos de transações efetuados após o furto havido. Isso porque, para sua responsabilização, independentemente de culpa, é necessário que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão-somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Se no mercado a multiplicidade das trocas no meio de produção capitalista traz ínsita a geração de danos, via de regra, aquele que visa ao lucro deve suportá-los. Todavia, fornecendo todos meios necessários para evitá-los, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro não lhe pode ser imputada. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da morosidade da Ré em realizar o bloqueio da conta e do cartão tão logo fora cientificada do furto envolvendo o Autor. A questão que se coloca trata-se da evitabilidade da fraude pelo sistema de segurança fornecido pela empresa ré, a afastar a hipótese de defeito e, consequentemente, sua responsabilização civil (artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Caso seja insuficiente a segurança do seu sistema, o fornecedor não pode elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Ao revés, dispondo ao consumidor um sistema seguro para a realização da transação, constituir-se-á, na hipótese sub judice, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros na provocação do dano que a vítima experimentou (artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte a obstar sua responsabilização civil. Ademais, a Ré, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil do consumidor (fls. 29/30), as quais foram realizadas consecutivamente, no mesmo dia, com um intervalo de poucos minutos, nada fez, concluindo as transações manifestamente suspeitas, e deixando de cancelá-las após impugnação, mesmo reconhecendo que o empréstimo realizado fora indevido. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo ao delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à vítima, Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas, descuidando a Ré, portanto, do seu dever de segurança. Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a não se se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que procedeu ao bloqueio da conta tão logo cientificada do furto ou que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transações incompatíveis com o perfil do consumidor fossem realizadas, patente a falha na prestação de serviços da instituição financeira. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Ainda, pueril a alegação da requerida de que as operações foram efetuadas mediante a captura de biometria facial do requerente, colacionando, para tanta, apenas uma única foto do Autor, segurando sua carte de habilitação que, à época dos fatos, já se encontrava vencida (fl. 130), sendo que o requerente já utilizava a via nova, emitida em 20/09/2022 (fl. 14). Os precedentes deste E. Tribunal não destoam deste entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada viaPIXtrouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo dasfraudesoriginadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento parafraudeviaPIX. Violação do regulamento doPIX(art. 39, 88 e 89).Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024335-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fraude. Transações bancárias por meio de aplicativo, após o furto do aparelho celular. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Furto do celular que desencadeou a fraude. Tentativa do autor de entrar em contato por e-mail com o Banco comunicando o furto na mesma data. Falha de comunicação rápida e urgente entre Banco digital e seu cliente que favoreceu as transferências indevidas, que poderiam ser evitadas. Foram feitas duas transferências de valores altos, num domingo e que foram processadas pelo banco na segunda-feira, de forma que o apelante teve tempo hábil para proceder ao cancelamento, mas negligenciou o contado com o cliente. Falha bancária configurada, diante da falta de segurança no ambiente digital e de comunicação com a empresa autora. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002977-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) Precedentes da Corte Reparação determinada Sentença reformada Sucumbência carreada às rés RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006839-40.2022.8.26.0006; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022) Tendo em vista que o pleito autoral se limita à declaração de inexigibilidade dos débitos contestados na exordial, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização, sob pena de julgamento extra petita. Ante todo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para convalidar a liminar deferida, e declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, oriundos das transações financeiras realizadas em 25/03/2025. Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Andre Torres Santana x Jaguari Urbanismo E Desenvolvimento Spe Ltda

ID: 321178116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044705-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORRES SANTANA

Polo Passivo:

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDI… Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por ANDRE TORRES SANTANA e outro em face de JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA. Alegam que, em 06/11/2015, firmaram um compromisso de compra e venda de unidade autônoma, terreno, lote 53, quadra nº 16, no empreendimento Villas do Jaguari, situado em Santana de Parnaíba, pelo valor de R$ 89.884,00, sendo que, desse montante, pagaram R$ 3.908,00 a título de sinal, restando R$ 85.976,00, mais um saldo devedor de 205 parcelas no valor de R$ 1.011,52, perfazendo um total no valor de R$ 207.361,60. Ocorre que, em razão de condições financeiras e da onerosidade da correção monetária, os autores buscaram a rescisãocontratual, todavia, sem consenso. Sustentam que adimpliram o total de R$ 88.899,05, todavia, a ré informou que nada teriam a receber. Ponderam aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aduzem a nulidade do item 10.13, da cláusula X do compromisso de compra e venda, visto que é manifestamente abusiva ao reter 100% dos valores adimplidos. Alegam as inexigibilidades da dívida de condomínio e das parcelas vencidas. Requerem a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança, bem como o pagamento de parcelas referentes a aquisição do imóvel discutido nestes autos. No mérito, pleiteiam a resilição contratual com devolução de 80% do valor pago e devidamente atualizado e que a restituição seja feita em parcela única, com retenção de apenas 20% do valor, a título de perdas e danos; a declaração de nulidade do item 10.13 da cláusula X; a declaração de inexigibilidade da dívida de condomínio; e a declaração de inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. Atribuem-se à causa o valor de R$ 88.899,05. Juntaram documentos (fls. 14/398). Deferida a liminar (fls. 399/400). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 405/430). Arguiu a preliminar de incompetência territorial. Sustenta a suspensão do presente feito, até a prolação da decisão definitiva nos recursos interpostos. Alega o descabimento de inversão do ônus da prova, e a impossibilidade de rescisão contatual, visto que possui a garantia por alienação fiduciária. Aduz que a retenção de apenas 20% dos valores pagos não reflete a realidade dos custos envolvidos no negócio. Informa que o contrato de compra e venda de imóvel gera, para a loteadora, um custo mínimo de 30,73% sobre o valor percebido, decorrente dos tributos, custos administrativos e demais despesas de comercialização. Pleiteia a retenção de 30% dos valores pagos pelos autores, subsidiariamente, requer ao menos que seja determinada a retenção de 25% sobre os valores pagos. Caso se entenda pela rescisão do contrato, requer que seja abatido de eventual valor a ser restituído à parte autora o percentual de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, à título de fruição, nos termos da lei. Defende a obrigação de pagamento dos valores relativos ao IPTU e as Taxas da Associação de Moradores. Pleiteia, no caso de condenação, que o marco inicial para a contagem dos juros seja o trânsito em julgado. Requer a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência e demais verbas despendidas no decorrer dos autos. Requereu a improcedência dos pedidos, visto que a avença celebrada não possui a possibilidade de rescisão e devolução de valores pagos, uma vez que foi celebrada com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/97, ou seja, há lei especial que define regime próprio para os casos em que o comprador não possui condições para arcar com as parcelas do contrato. Juntou documentos (fls. 431/526). Sobreveio réplica à contestação (fls. 536/546). Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse em realizar audiência de conciliação, ou, ainda, se existe proposta de acordo (fls. 547). A parte ré informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, e pleiteou a suspensão deste feito, tendo em vista o Tema 1.095 (fls. 550). A parte autora requereu o regular prosseguimento do feito (fls. 551). Intimadasasemanifestaremsobre interesse na conciliação e na produção de provas(fls. 552/553). A parte ré pleiteou a paralisação do feito até o julgamento da controvérsia instaurada, no tema 1.095 do STJ, em atendimento a ordem exarada no Recurso Especial 1.891.498 - SP. Subsidiariamente, pleiteou o julgamento improcedente da ação (fls. 556/557). Em 09/11/2022, foi determinada a suspensão do feito, em atenção a Tema 1095, até o julgamento final do recurso (fls. 562). A parte ré informa que o tema fora devidamente julgado em 26/10/2022. Pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 565/566). A parte autora pleiteou o prosseguimento do feito (fls. 570). A parte ré pleiteia a devida alteração de seu patrono para o direcionamento devido das intimações (fls. 571/573). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente em parte. Tese 1095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Anoto que, na hipótese, figura como vendedora a Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE LTDA. O pagamento deu-se por entrada e a maior parte do preço por amortização de acordo com a Tabela fornecida pela vendedora, ou seja, vendedor e credor fiduciário confundem-se (fls. 37). Com efeito, ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, nota-se que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, não da Instituição Financeira. Há evidente confusão entre promitente vendedora e instituição financeira. Portanto, não se justifica a aplicação da Lei Especial da Alienação Fiduciária. Entendimento outro, colocará por terra direitos fundamentais da promitente compradora, parte vulnerável dessa relação. Nesse sentido, trago à colação: "APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária - Propositura pelos compradores - Alegação de dificuldades financeiras para cumprir o contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que não se aplica a alienação fiduciária, pois pelo fato da vendedora e credora fiduciária serem as mesmas já não haveria que se falar na aplicação de tal instituto, sendo possível a rescisão nos termos do CDC, com devolução de 90% do valor pago - Parcial cabimento - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, é certo que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, a ré, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, ora ré, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o que torna possível e necessária a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1891498/SP (Tema 1095) - Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei n.º 9.514/97 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil - Rescisão contratual reconhecida, com determinação de restituição de 80% do montante pago - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1028496-05 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Ainda no sentido da inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, consequentemente, da Lei 9.514/97, nas hipóteses em que vendedor e o credor fiduciário forem a mesma pessoa, não tendo ocorrido empréstimo em dinheiro. A ver: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda com garantia fiduciária. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do requerido, vendedor. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciáriapela confusão reconhecida de ofício. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Manutenção do percentual de retenção de 20% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição (a contar da inadimplência, nos moldes estabelecidos na sentença). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034559-70.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Grifei. "Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão c.c devolução das quantias pagas. Decisão deferiu antecipação de tutela para que a agravante se abstenha de cobrar as parcelas contratuais, sob pena de multa. Requisitos do art. 300, do CPC demonstrados. Desinteresse na continuidade do contrato. Inteligência da súmula 1 do TJSP. Perigo de dano irreparável caso as cobranças não sejam suspensas. Tutela de urgência garante tratamento isonômico entre as partes durante o trâmite processual. Disposições consumeristas autorizam a resilição do contrato por opção do consumidor. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência deferida mantida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e evitar eventual negativação do nome dos compradores. Resultado. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068385-29.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 08/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Grifei "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Desvirtuamento daalienaçãofiduciáriaconfigurado. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Contrato de compra e venda a prazo dissimulado. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Desistência por culpa do comprador. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000930-92.2022.8.26.0466 Pontal, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Grifei. Com efeito, aplica-se à hipótese a legislação consumerista, visto que a parte requerida é fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes, por outro lado, figuram como consumidores, de acordo com o art. 2º do referido Código, uma vez que adquiriram o produto no mercado de consumo como destinatários finais. Além do pedido declaratório, pretende a parte autora a devolução dos valores pagos. Por não ter mais condições de arcar com os pagamentos das parcelas, relativas ao apartamento, requerem os autores a declaração derescisãodo contrato e a condenação da parte requerida à devolução das parcelas pagas peloimóvel, além das declarações de nulidade da cláusula X, item 10.13; de inexigibilidade das dívidas de condomínio e das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. A controvérsia, portanto, limita-se à regularidade da retenção de valores pela parte ré e a consequente quantificação de eventuais valores a serem restituídos em razão do desfazimento do negócio. Consta dos autos o Compromisso Particular de Compra e Venda e a Escritura de Venda e Compra comalienaçãofiduciária. Anoto que não houve a demonstração de qualquer abusividade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ao contrário, nota-se a descrição pormenorizada dos valores, incluindo os índices de correção monetária aplicáveis (fls. 36/37). Inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente em razão da completa ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. Não obstante, havendo desinteresse da parte autora na continuidade da relação jurídica e a ausência de impedimento ao desfazimento de negócio livremente pactuado entre as partes, mostra-se de rigor a procedência do pedido para declarar rescindido o contrato por vontade do promissário comprador. Trata-se de um contrato de adesão (CDC, artigo 54). Incide, também, o disposto na Lei nº 13.786/2018, denominada "Lei deDistrato", visto que a celebração do contrato ocorreu após a sua entrada em vigor (abril de 2022). Admite-se a rescisão do contrato, todavia, a devolução dos valores deve pautar-se pelo disposto no artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, (Lei doDistrato): "Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço doimóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição doimóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse doimóvelao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas,inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.(...)". A previsão de retenção de mais de 25% sobre valor total do contrato como indenização pelas despesas operacionais mostra-se abusiva. O percentual incidente deve pautar-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a cláusula penal em 20% do valor efetivamente pago pelos autores (fls. 454/457). Nesse sentido, destaco ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Compra e Venda. Terreno em loteamento. Ação derescisãocontratualcom restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de acordo com os termos da cláusula penal contratual. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Percentual de Retenção. Fixação de retenção em 20% sobre os valores pagos, nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia adequada para a vendedora fazer frente aos prejuízos decorrentes da devolução doimóvel. Atendimento ao parâmetro adotado pelo C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Fruição: Incabível quando se tratar de terreno sem edificação, vez que não usufruído de fato pelo adquirente. Princípio da Colegialidade. Precedentes desta c. Câmara. IPTU e taxas de conservação. Obrigação de pagamento pelo comprador enquanto esteve da posse do bem até a rescisão do contrato. Precedentes. Débitos a esse fim que devem ser comprovados em cumprimento de sentença. PIS, COFINS e Imposto de Renda. Ônus da parte vendedora, incluídos, assim, no percentual de retenção. Correção monetária. Mera atualização do valor da moeda - e não um encargo -, incidente a partir de cada desembolso, com a utilização dos índices da Tabela Prática deste Tribunal. Juros de mora. Vendedora que não deu causa à rescisão. Incidência a partir do trânsito em julgado. Precedente do C. STJ. Recuso repetitivo REsp: 1740911-DF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001077-06.2019.8.26.0020; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/03/2022; Data de Registro:02/03/2022). Nos termos da Súmula nº 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores devem ser devolvidos em parcela única: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda deimóveldeve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Outrossim, incide sobre o valor total a ser devolvido juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Com efeito, reputo válida arescisãocontratual, visto que a última parcela adimplida pelos autores foi em abril de 2022 (fls. 455). Portanto, reconhece-se a inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual. A parte autora juntou planilha indicativa dos valores pagos (fls. 454/457). Em relação aos valores a serem restituídos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte autora faz jus à respectiva devolução, descontados os custos próprios de administração realizados pelo compromissário vendedor, nos termos da Súmula nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: O compromissário comprador deimóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. (Grifei). Assiste razão à requerida ao apontar que não cabe a devolução da taxa de condomínio e as taxas de associação de moradores, visto que não houve ilegalidade nas cobranças, tendo a parte autora usufruído do imóvel no período do pagamento. Portanto, o IPTU, taxas de conservação e outras despesas relacionadas à fruição competem à parte autora. Nesse sentido, destaco: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUALC.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. CULPA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DODISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. 2. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada sobre o valor do contrato e não sobre o valor pago, não observando, portanto, os parâmetros do Art. 67-A, inciso II, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei doDistrato. Retenção que deverá ser então de 20% dos valores pagos, quantia razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato. 3. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara." (TJ-SP - AC: 10705653120218260100 SP 1070565-31.2021.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2022) Grifei. A parte autora apenas pleiteou a nulidade da cláusula X, item 10.13. Todavia, não houve pedido indenizatório das benfeitorias voluptuárias, úteis e/ ou necessárias. Portanto, fica prejudicada a análise dessa cláusula por ausência de interesse. Anoto, ainda, que não há controvérsia quanto aos valores pagos pela parte autora, conforme planilha anexa, retirada da plataforma da ré, fls. 454/457. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) declarar rescindido contrato celebrado entre as partes; (ii) declarar a inexigibilidade das parcelas vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022; e (iii) condenar a parte ré à restituição de 80% dos valores pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data dos desembolsos e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando autorizado o abatimento de débitos referentes aos IPTU, taxas de condomínio e de associação de moradores. A restituição deve dar-se em parcela única. Demonstrativos e cálculos a serem apresentados na liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP)

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Ednil Suzart Dos Santos Bispo x Banco Sofisa Sa e outros

ID: 312118221

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031369-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA ALVES CALDAS LOPES REU: BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO, FELICIANO LYRA MOURA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO SENTENÇA EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, igualmente qualificado na exordial, é correntista do Banco Sofisa S.A. e usuário cadastrado na plataforma iFood. Em 19/10/2024, realizou uma compra virtual no Pão de Açúcar, por meio do aplicativo iFood. Enquanto aguardava a entrega, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do Pão de Açúcar, informando sobre uma suposta instabilidade no sistema do iFood que teria duplicado alguns itens do pedido, sendo que a suposta funcionária teria confirmado todos os dados pessoais do consumidor e detalhes da compra, como o número do pedido e os itens adquiridos, informando que os itens duplicados seriam enviados como brinde, sem custo, mas que seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega de R$ 4,99 ao entregador. O Autor anexou aos autos gravações das ligações para comprovar suas alegações. Aduziu que após a chegada do entregador para o pagamento da taxa, o Autor tentou efetuar a transação por aproximação com o celular (crédito) e, em seguida, com seu cartão do Banco Sofisa S.A. (crédito), mas ambas as tentativas foram recusadas. O entregador informou que retornaria com outra máquina. Minutos depois, o Autor recebeu uma notificação do Banco Sofisa S.A. sobre uma tentativa de compra negada, na função crédito, no valor de R$ 20.000,00. Ao entrar em contato com o Banco Sofisa S.A., o Autor recebeu nova notificação, desta vez de uma compra aprovada no débito, no valor de R$ 9.000,00, que utilizou seu limite de cheque especial, deixando-o com saldo negativo. O Autor relata que não sabia que seu cartão possuía função débito e que contestou a compra de R$ 9.000,00 em tempo real com a atendente do banco. A liminar foi deferida pelo Tribunal. O Réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a fraude não foi causada pelo iFood, que não possui vínculo empregatício com o entregador, e que o golpe decorreu de "engenharia social" com contribuição determinante da própria vítima. Afirmou que a cobrança realizada não o beneficiou e que não houve falha na prestação de seus serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. O Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou sua defesa no ID 493916106, arguindo em preliminar a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, alegando que toda a responsabilidade pela venda, entrega e cobrança das transações via aplicativo iFood é da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ou do BANCO SOFISA S.A. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva de terceiro, com base no art. 14, §3º, II do CDC, e a inexistência de ato ilícito de sua parte. Afirmou a ausência de dano moral e pela descabida inversão do ônus da prova. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência total dos pedidos. O Réu BANCO SOFISA S.A. apresentou contestação no D 497486913 arguindo em preliminar que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, mediante o uso de cartão com chip e senha eletrônica, o que caracterizaria a assinatura eletrônica do Autor e geraria presunção de autoria. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto, por não haver defeito no serviço do Réu, mas sim culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando fortuito externo. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e de dever de monitoramento de transações fora do perfil do correntista, salvo contratação específica. Afirmou que a função débito e o limite especial são previstos no contrato de conta eletrônica, e que o banco agiu em conformidade com o contrato. Sustentou a ausência de danos materiais e morais, e a não inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial e rechaçando as preliminares arguidas pelos Réus. Reiterou a legitimidade passiva de todos os Réus, com base na cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e afirmou que o caso demanda análise de provas documentais já acostadas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da tutela de urgência Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Ilegitimidade passiva das rés: Os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. O Autor foi vítima de um golpe que envolveu a compra de produtos em um estabelecimento (Pão de Açúcar) por meio de uma plataforma de entrega (iFood) e operações bancárias (Banco Sofisa S.A.), sendo que a atuação conjunta dos Réus, ainda que em diferentes etapas, possibilitou a ocorrência da fraude e os prejuízos ao consumidor. A informação de que os golpistas tinham acesso a dados pessoais do Autor, como nome, detalhes da compra, endereço de entrega e número do pedido registrado, levanta sérios questionamentos sobre a segurança dos sistemas dos Réus. A falha na proteção desses dados, que permitiu a ação dos fraudadores, configura defeito na prestação do serviço e reforça a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe da Maquininha - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da maquininha do cartão de crédito ", em que a parte autora passou duas vezes seu cartão para pagamento da " taxa de entrega", com uso da senhas na maquininha do motoboy em operações frustradas às quais se seguiram os lançamentos de transações fraudulentas. Vejamos a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA . IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E BANDEIRA DO CARTÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. TRANSAÇÃO VIA CRÉDITO CONTESTADA IMEDIATAMENTE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-PR 00005328020238160184 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada - Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços - "Golpe da maquininha do cartão de crédito" - Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido - Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo - Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente - Dano moral - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento - Quantia indenizatória que merece ser mantida - Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) O autor no mesmo dia ao tomar ciência da fraude bancária impugnou as operações junto ao banco réu, conforme áudio constante nos IDs 487978158, 487980811 e 487980813 e Boletim de Ocorrência no ID 487980828, porém ainda assim a instituição financeira contactada não acolheu a reclamação. A responsabilidade da instituição bancária, em que pese a alegação de inexistência de falha de segurança em razão de ter sido utilizado o cartão original do correntista, com chip e mediante uso de senha pessoal, fato é que a utilização do cartão na função de débito , que nunca tinha sido usado para esse fim, foge inteiramente do padrão de consumo do autor e não poderia e nem deveria ter sido autorizada pelo banco, até mesmo porque no momento em que isso se deu o autor estava registrando a sua contestação à tentativa de compra no valor de R$ 20.000,00, como se verifica no áudio no ID 487978158. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 497486930 mostra que a compra realizada no valor de R$ 9.000,00 é incompatível com os valores que costumavam ser transacionado pelo autor, seja no cartão de crédito, seja em débito em conta, que pelo áudio do ID 487978158 ele deixa claro que nem sabia que seu cartão der crédito teria também essa função , totalmente distinto do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Ainda que o demandante tenha efetuado o pagamento utilizando-se do seu cartão quando acreditava estar realizando operação idônea, não se pode determinar que apenas estes atos tivessem ensejado a sua culpa exclusiva. Ora, não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão e de senha. Os próprios bancos reconhecem a frequência constante destes golpes em campanhas feitas junto aos seus clientes. Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno, senão veja-se: AÇÃO CONDENATÓRIA - relação de consumo - audiência de instrução e julgamento - alegação de nulidade ante a não realização - inocorrência - ato processual que depende da discricionariedade do juiz de direito, conforme os elementos de convicção existentes nos autos - precedentes da Câmara - fraude bancária - golpe da maquininha - autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser uma aquisição de travesseiros e que eram na verdade os fraudadores - duas operações realizadas e impugnadas - discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão que é absolutamente impertinente - ponto nodal é a falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora - faturas do cartão de crédito juntados pelo próprio réu que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo - falha se serviço - inexistência de exclusão da responsabilidade - art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - manutenção - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10131591820228260003 SP 1013159-18.2022.8.26.0003, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Portanto, denunciado o golpe de que vitimada a autora, que denunciou a tempo e modo as transações espúrias, na esfera administrativa, os lançamentos daí derivados guardam nexo de causalidade direto com a falha na prestação do serviço bancário, circunstância a atrair a responsabilidade objetiva do réu. Por todo acima exposto, considerando a falha na prestação de serviço do Banco com relação à ausência de segurança na identificação da transação vultuosa, incompatível com o padrão da parte autora, seja em sua conta corrente, seja em sua fatura de cartão de crédito, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Ainda que o golpe tenha se operado na conta do autor mantida perante a instituição financeira, certo é que os demais réus também são responsáveis pelo golpe sofrido pelo consumidor, tendo em vista que ele recebeu telefonema de alguém que se passou por funcionário do mercado, informando número correto do seu pedido, dados de sua sua identificação e endereço, demonstrando que houve falha interna do Pão de Açúcar que repassou esses dados para algum meliante e da mesma forma o IFOOD deve ser responsabilizado, porque um entregador da sua plataforma foi o responsável por enganar o demandante, levando-o a passar de forma desnecessária o cartão de crédito para pagamento de uma taxa inexistente, ensejando o débito de valor de R$ 9.000,00 na conta corrente de sua titularidade. A fraude que induziu o Autor a efetuar transações sob falsas premissas caracteriza vício de consentimento na modalidade dolo, tornando o negócio jurídico anulável, conforme os artigos 145 e 148 do Código Civil. Mesmo que o Autor tenha inserido o cartão e a senha, a sua vontade foi viciada por uma representação falsa da realidade, orquestrada pelos fraudadores que detinham informações privilegiadas Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro, além do "jogo de empurra" entre os Réus, configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a inexistência do débito lançado na conta do autor de R$ 9.000,00 e juros e encargos cobrados por conta dessa dívida, devendo o banco cancelar esta dívida, condenando os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno os réus de forma solidária no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, consistente na obrigação de fazer e na de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Jose Raimundo Santos De Jesus x Nu Pagamentos S.A.

ID: 316161908

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8043459-24.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILENE DO SACRAMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Irregularidade no atendime… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Irregularidade no atendimento] nº 8043459-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS, EDILENE DO SACRAMENTO SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória em face do NU PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificado na exordial, alegando ter sido vítima de um golpe em outubro de 2024 , no qual criminosos, passando-se por prepostos do banco Réu, obtiveram acesso a seus dados e realizaram a contratação fraudulenta de um empréstimo no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), parcelado em 48 prestações de R$ 849,84 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 40.792,32 (quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Além disso, os golpistas teriam efetuado transferências via PIX no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando o limite do cartão de crédito do Autor em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), e debitaram a primeira parcela do empréstimo de uma aplicação financeira dele e que tentou resolver a situação administrativamente desde outubro de 2024, sem sucesso. Requereu a citação do réu e a procedência dos pedidos. O réu apresentou contestação impugnando a gratuidade da justiça, arguindo a falta de interesse de agir e no mérito defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços , alegando que o golpe da falsa central de atendimento é de conhecimento notório e que o banco adota diversos procedimentos de segurança para informar e proteger seus clientes. Afirmou que as transações foram realizadas por aparelho autorizado e validadas por senha pessoal , configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afastaria a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Aduziu ter realizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem sucesso na recuperação dos valores e negou a ocorrência de vazamento de dados internos e requereu a improcedência dos pedidos. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial . As partes informaram que não queriam produzir provas e por isso passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Interesse de agir: Existe interesse processual, também chamado de interesse de agir quando surge a necessidade de proteger um direito, utilizando-se um processo. O interesse processual envolve a existência de uma lide e a adoção de providência cabível, tal como ocorre no caso em tela, pois o autor pode ingressar em juízo sem ter buscar resolver administrativamente como pensa o réu, embora ele assim tenha procedido como se verifica pela resposta do banco no ID 491236379. Impugnação assistência judiciária: O impugnada requereu o benefício da assistência judiciária que lhe foi deferido, mas o réu aduz que ele não merece ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita, que não pode ser acolhida, porque cabia ao réu ter apresentado provas robustas de que a parte autora tinha condições de bancar as custas do processo, mas assim não procedeu. Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe Cavalo de Tróia - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. O Réu tenta se eximir da responsabilidade alegando a culpa exclusiva da vítima , sustentando que o Autor forneceu dados e validou as transações por senha em aparelho autorizado, porém aqui deve ser considerado que ainda que as transações tenham sido validadas por senha pessoal, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, tendo em vista que conforme narrado na inicial, a validação ocorreu sob coação e induzimento a erro, uma vez que os fraudadores se passaram pela central de segurança do próprio banco e possuíam informações detalhadas sobre sua conta, o que gerou a confiança em realizar aquilo que estava sendo orientado por " pretenso preposto do banco" e isso foi essencial para a vulnerabilidade do consumidor. A falha da ré em seu dever de segurança é evidente, uma vez que permitiu que dados do requerente fossem acessados por fraudadores e seu sistema não detectou ou barrou a contratação de empréstimo e as transferências, que estavam totalmente fora do seu perfil de uso e embora o Réu tente argumentar que não pode presumir transações fora do perfil, a responsabilidade objetiva impõe a ele o dever de mitigar esses riscos, conforme entendimento jurisprudencial, incluindo transferência de Pix: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia ao réu instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no art . 434 do Código de Processo Civil. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa, na medida em que a solução da lide prescindia de depoimento pessoal. Alegação rejeitada. SENTENÇA .FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz omissão ou ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos . As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. CONSUMIDOR . CARTÃO CLONADO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Ação de indenização . Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de clonagem de cartão de bancário . Posterior consumação de compras e contratação de empréstimo bancário. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão da fraude ter sido perpetrada por terceiro. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e a contratação de empréstimo, transações manifestamente suspeitas. Foram compras sucessivas, no mesmo estabelecimento comercial, e empréstimo tomado na mesma data, totalizando a quantia de R$ 28 .746,22. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil do autor. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . Inexigibilidade dos valores relativos às compras e ao empréstimo impugnados. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000741-60.2023.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não acolhimento . Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial rejeitadas. Autor vítima de fraude bancária, mediante transferências de valores via pix para terceiros desconhecidos. Operações desconexas com o perfil do consumidor, com lançamentos de considerável valor e ocorridos no mesmo dia, sendo que duas das transações possuíam o mesmo destinatário, indicando, desde já, a fraude perpetrada. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco . Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula 479, do C. STJ . Determinação de restituição do montante mantida. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 10 .000,00 que não comporta redução, porquanto adequado e proporcional. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-SP - Apelação Cível: 1027696-07.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da falsa central de atendimento- cavalo de Tróia ", onde criminosos se valeram de informações sigilosas do cliente para induzi-lo a erro e realizar operações fraudulentas, como a contratação de empréstimo e transferências via PIX. Tal evento caracteriza o que a jurisprudência denomina de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade bancária, que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Vejamos a jurisprudência, incluindo do TJBA: Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005807-37.2019.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, ARMANDO MICELI FILHO, FABIO FERNANDES DE MORAES LUCENA, LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA APELADO: MEGA - PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado (s):MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA, VITOR EMANUEL LINS DE MORAES RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS NÃO REALIZADAS PELO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALOR TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 - Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, devendo estas garantir a segurança da integridade patrimonial e psicofísica dos correntistas (Súmula 297 do STJ). 2 - Todos os fornecedores da cadeia de serviço respondem de forma objetiva pelas fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (art . 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ) 3 - A falha na prestação do serviço fica materializada quando o fraudador dispõe de dados do consumidor e as operações financeiras são completamente atípicas e alheias ao padrão de consumo. 4 - Necessidade de devolução simples dos valores transferidos da conta do correntista. 5 - Sentença Mantida. Apelo Improvido . Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8005807-37.2019.8 .05.0080 tendo como apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e apelado MEGA - PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator .(TJ-BA - Apelação: 80058073720198050080, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . Autora que recebeu ligação de uma pessoa que afirmou ser funcionária de seu banco e que, tendo ciência de seus dados bancários, afirmou que sua conta havia sido invadida por programa "cavalo de troia", orientando-a a abrir conta digital em outra instituição financeira. 2. Transferência de valores vultosos no espaço de três dias para a nova conta, além da celebração de empréstimo. 3 . Pedido de condenação dos bancos, em regime solidário, pelos prejuízos materiais causados, além da anulação do empréstimo e da indenização por danos morais. 4. Falha de segurança caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes perpetradas por terceiros (Súmula nº 479 do STJ) . 5. Cabe ao fornecedor de crédito cumprir com dever de informar adequadamente o consumidor (inclusive quando este é seu correntista) acerca das consequências da operação, além de se assegurar de que o contratante tem condições de arcar com os ônus financeiros respectivos (arts. 54-B e 54-D do CDC). 6 . Segundo o STJ, as instituições financeiras, ao oferecerem expedientes que facilitam e agilizam a contratação de serviços, têm o respectivo dever de segurança, identificando movimentações financeiras incompatíveis com o histórico do correntista. 7. Responsabilidade do banco junto ao qual a autora possui conta corrente, ao permitir que movimentações incomuns e subsequentes ocorressem sem sequer alertar a parte autora. 8 . Ausência de responsabilidade da instituição financeira responsável pela conta digital, dada a total ausência de ingerência sobre as transações feitas. 9. Parcial reforma da sentença, condenando-se o primeiro réu pelos danos materiais e morais sofridos, impondo-se também a anulação do empréstimo. 10 . Recurso a que se dá parcial provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08735525420238190001 202400115347, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 10/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024) Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 494063879 mostra que o padrão de utilização do cartão não chegava sequer a R$ 500,00 e não foi trazido comprovante de qual seria o padrão de transferência feita pelo consumidor via PIX, o que evidencia que provavelmente ele nem ao menos utilizava esse recurso e portanto as transferências e empréstimos realizados são totalmente distintos do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno. Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a nulidade dos empréstimos lançados na conta do autor, suspendendo os descontos a esse título, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 40.000,00, declarando ainda a inexigibilidade dos débitos que decorreram da transferência de Pix indicados nesta ação, condenando a instituição ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno o réu no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, que inclui o dano moral e os valores dos contratos e empréstimos considerados nulos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 3 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Joselito Saraiva Filho e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 316997630

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000353-73.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO SARAIVA FILHO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELITO SARAIVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Agravo de Instrumento nº 3000353-73.2025.8.06.0000 Agravante: Joselito Saraiva Filho Agravada: Amil Assistência Médica S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. PROBABLIDADE D DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Joselito Saraiva Filho contra decisão interlocutória da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra Amil Assistência Médica S/A. O agravante pleiteava a reativação do plano de saúde, alegando cancelamento unilateral indevido por parte da operadora sem a devida notificação formal exigida pela legislação. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano. No recurso, Joselito argumenta que houve descumprimento do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula Normativa nº 28 da ANS, e destaca sua condição clínica delicada e a dependência de familiares para justificar o perigo de dano II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve notificação válida da consumidora nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS, como condição para o cancelamento do plano por inadimplência; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de e urgência visando à reativação do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência depende do cumprimento cumulativo dos requisitos legais: inadimplemento superior a 60 dias e notificação do consumidor até o 50º dia de inadimplência, conforme dispõe o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 4.A simples notificação encaminhada por e-mail, sem comprovação inequívoca de recebimento pelo consumidor, não atende aos requisitos de validade previstos no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, bem como na Resolução Normativa nº 593/2022 da ANS, os quais exigem a utilização de meios adicionais de comunicação, tais como mensagem via SMS, ligação telefônica com gravação ou correspondência com aviso de recebimento (AR). Ademais, o envio de boletos vencidos há apenas 28 dias não caracteriza mora qualificada nem legitima o cancelamento contratual de forma abrupta e desproporcional, sobretudo na ausência de prova do recebimento da comunicação pelo consumidor. 5.A jurisprudência do STJ exige, ao menos, envio por via postal com aviso de recebimento ou outro meio formal que assegure a ciência do consumidor, conforme precedentes (REsp 1.995.100/SP e REsp 957.900/SP). 6.Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, haja vista a situação clínica do agravante, que necessita de exames periódicos após a retirada de um tumor cerebral em 2022 e a plausibilidade do direito invocado. Assim, revela-se cabível a concessão de tutela provisória para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde, especialmente diante da ausência de notificação válida acerca do cancelamento contratual e da presença de elementos que evidenciam a urgência e a verossimilhança das alegações. . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joselito Saraiva Filho , contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA /CE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 3036006-70.2024.8.06.0001, ajuizada em desfavor de Amil Assistência Médica S/A. . Colhe-se dispositivo da decisão (ID 126892022 PJEPG): ): […] Consoante narrado pelo próprio autor, não há comprovação robusta e inequívoca dos contatos supostamente havidos com a promovida para resolução administrativa da celeuma. Não se verifica nos autos a juntada de número de protocolo ou outro elemento documental que respalde sua argumentação quanto aos contatos telefônicos realizados. Ademais, a alegada notificação eletrônica informando o cancelamento, igualmente, não encontra substrato probatório apto a corroborar sua existência. À luz desses elementos, resta patente a insuficiência de demonstração da probabilidade do direito, eis que o demandante não se desincumbiu de comprovar, ainda que minimamente, o exaurimento das vias administrativas ou mesmo a tentativa efetiva de regularizar o débito em questão, requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência requestada. Outrossim, em observância ao disposto no Código Civil de 2002, importante sublinhar que a conduta da demandada, ao cancelar o contrato pela inobservância das obrigações pactuadas, não se afigura à primeira vista desproporcional ou abusiva, mormente quando ausente nos autos a comprovação de descumprimento contratual por parte da ré. No caso apreço, em uma análise perfunctória da documentação acostada aos autos, não vislumbro a existência de elementos de prova a evidencia a os requisitos autorizadores da medida pleiteada, sobretudo no que se refere a evidência da probabilidade do direito, considerando que a condição apontada para que houvesse o financiamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a posterior desoneração do imóvel não parece ter dependido dos embargados. Desse modo, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência vindicada. Diante do exposto, acolhendo os argumentos supra delineados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, nos moldes do artigo 300 da Lei Adjetiva Civil, porquanto ausente clara comprovação da probabilidade do direito alegado e do imprescindível perigo de dano. Nas razões do agravo de instrumento, Em suas razões recursais, o promovente aduz, em suma, que: 1) a Amil não cumpriu com requisitos do art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, demonstrando a probabilidade do direito; e 2) fez um cirurgia em 2022 para retirada de um tumor na cabeça e que precisa realizar exames periodicamente. Além disso, possui um filho de 11 anos e sua esposa também como dependentes, demonstrando o perigo de dano. Liminarmente, requereu a concessão de efeito ativo ao recurso, concedendo-se a liminar vindicada. E, no mérito, requereu a reforma da decisão ora agravada para determinar a reativação imediata do seu plano de saúde e de seus dependentes, mantendo as mesmas condições e valores anteriores ao cancelamento (ID 17432971). A antecipação de tutela recursal deferida determinando que a agravada restabeleça o contrato de plano de saúde do agravante e seus dependentes preservando as condições originárias (ID 17577060) Contrarrazões apresentadas no ID 19450249, pugnando o desprovimento do agravo de instrumento. A PGJ manifestou-se pelo provimento do recurso. (ID 20390483) Relatados. VOTO Ratifica-se a admissibilidade realizada quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal. No caso em apreço, verifica-se que o agravante impugna a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, o qual visava ao imediato restabelecimento da vigência do contrato de plano de saúde firmado com a empresa demandada. O juízo singular entendeu ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, destacando, entre outros fundamentos, a ausência de prova robusta e inequívoca quanto aos alegados contatos realizados com a promovida para solução administrativa da controvérsia, ressaltando que não houve a juntada de número de protocolo ou de qualquer outro elemento documental que corroborasse a alegação de contatos telefônicos, bem como que a suposta notificação eletrônica acerca do cancelamento do contrato carece de substrato probatório apto a confirmar sua existência. Nas razões recursais argumenta-se que o contrato de plano de saúde que mantinha com a empresa então promovida, ora agravada, desde o ano de 2012, foi unilateralmente cancelado, sem que lhe fosse oportunizada a quitação do único mês em atraso (agosto de 2024), à míngua, inclusive, da devida notificação prévia e pessoal, e que a notificação alegadamente enviada por meio digital (e-mail) não observou as normas previstas nas Resoluções da ANS e do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Verifica-se dos autos a existência de e-mail datado de 19/07/2024, acompanhado dos códigos de barras dos boletos referentes às mensalidades de junho, com vencimento em 21/06/2024, e de julho, com vencimento em 18/07/2024, de modo que a notificação informando sobre o cancelamento do plano de saúde foi enviada quando, em tese, o consumidor encontrava-se inadimplente há apenas 28 dias. Contudo, inexiste comprovação de que o referido e-mail tenha efetivamente sido recebido pelo consumidor, razão pela qual tal notificação não pode ser considerada válida para fins de rescisão contratual. Nos termos da legislação vigente, tal medida não se revela suficiente para a regular formalização do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, uma vez que, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 593 da ANS, a notificação do beneficiário deve ser realizada não apenas por correio eletrônico, mas também por mensagem de texto (SMS), ligação telefônica gravada e carta registrada com aviso de recebimento (AR). Ademais, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 veda expressamente a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo nos casos de fraude ou de não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que haja notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Ressalte-se que a finalidade da notificação formal e inequívoca prevista em lei é justamente possibilitar ao beneficiário a oportunidade de regularizar sua situação antes do decurso do prazo de sessenta dias e, com isso, evitar o cancelamento do contrato, sendo que, no presente caso, não há evidências de que tal comunicação tenha ocorrido de forma válida e eficaz, conforme exige o ordenamento jurídico, especialmente diante da alegação do consumidor de que, ao solicitar o boleto para quitação da única parcela em atraso, foi surpreendido com o imediato cancelamento do contrato. Nesse sentido, a Lei nº 9.656/98 traz a possibilidade de rescisão unilateral do contrato em caso de inadimplência, nos seguintes moldes: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; [destaquei] Da leitura do supracitado dispositivo, verifica-se que são necessários dois requisitos cumulativos para que seja possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, quais sejam: o não pagamento da mensalidade por mais de 60 (sessenta) dias e a notificação válida do devedor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Por sua vez, a ANS, por meio da Súmula Normativa nº 28, adotou as seguintes regras no que tange à regulação da forma de notificação ao consumidor quando da rescisão unilateral do contrato por inadimplência: 1. Para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, considera-se que a notificação atende o seu escopo quando estão contempladas as seguintes informações: 1.1 a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 1.2 a identificação do consumidor; 1.3 a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado; 1.4 o valor exato e atualizado do débito; 1.5 o período de atraso com indicação das competências em aberto e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da notificação; 1.6 a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e 1.7 a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor. 2. Outras informações opcionais e complementares - baseadas em fatos verídicos; que não se apresentem em número excessivo ou em linguagem técnica e complexa que confunda o consumidor ou desvirtue o escopo da notificação; bem como que não denotem um tom de constrangimento ou ameaçador - são admissíveis na notificação, tais como, as possibilidades de inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, de cobrança da dívida e de exposição do consumidor inadimplente a novas contagens de carência e de cobertura parcial temporária. 3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento. 3.1. No caso da notificação ser efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento. 4. - Para fins do cumprimento da Lei nº 9656, de 1998, considera-se que a notificação por edital, publicada em jornal de grande circulação do local do último domicílio conhecido, atende ao seu art. 13, parágrafo único, inciso II, quando o consumidor não é localizado no endereço conferido à operadora. 5. É indispensável a notificação do consumidor contratante, para o fim previsto no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9656, de 1998, cada vez que se verificar a situação prevista no dispositivo legal, independente de já ter se promovido notificações em situações semelhantes envolvendo o mesmo consumidor e o mesmo contrato. 6. É vedada a rescisão ou suspensão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, qualquer que seja o motivo, durante a internação de titular ou de dependente, no caso de plano privado de assistência à saúde de contratação individual ou familiar. No âmbito de cognição próprio deste recurso, infere-se que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ocorreu em desconformidade com o dever de boa-fé objetiva, bem como em afronta às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exigem notificação prévia e inequívoca para o cancelamento da cobertura por inadimplemento. Com efeito, o meio utilizado - simples envio de mensagem eletrônica - não se reveste da formalidade e da segurança necessárias para configurar a conversão da mora em inadimplemento absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a legislação não exija, de forma expressa, a notificação pessoal do contratante, é indispensável que a comunicação se dê, ao menos, por via postal, com aviso de recebimento, endereçada ao endereço do titular do plano de saúde (REsp 1.995.100/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/09/2021). No mesmo sentido, decidiu a Quarta Turma no julgamento do REsp 957.900/SP, ao reconhecer que o cancelamento unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia notificação do consumidor, a fim de assegurar-lhe a oportunidade de purgar a mora e evitar a rescisão do vínculo contratual de forma abrupta e desproporcional. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL . NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. 2. A decisão agravada considerou irregular o cancelamento unilateral do plano sob a justificativa de ausência de resposta a solicitação documental encaminhada a e-mail pessoal, de uso não regular, de um dos sócios da empresa contratante . 3. Destacou-se a continuidade do pagamento das mensalidades e a inexistência de notificação eficaz, resultando na suspensão indevida da cobertura, em prejuízo dos beneficiários que se encontravam em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo, antes do período mínimo de um ano de vigência, sem inadimplência ou comprovação de fraude, encontra respaldo na legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 9 .656/1998, art. 13, veda a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, com notificação prévia ao consumidor. 6. A operadora não comprovou o envio da notificação de cancelamento ao contratante por meio idôneo, nem demonstrou a ocorrência de fraude ou inadimplência . 7. A rescisão prematura do contrato representa risco iminente aos beneficiários, justificando a manutenção da tutela de urgência deferida. 8. Precedente jurisprudencial reconhece a ilegalidade de cancelamento unilateral imotivado de contrato coletivo de saúde e reforça a necessidade de preservação da assistência aos beneficiários . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É abusivo o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo antes do prazo mínimo de um ano de vigência, sem comprovação de inadimplência ou fraude, devendo ser garantida a continuidade da cobertura aos beneficiários ." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06263742520248060000 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART . 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PESSOAL E INEQUÍVOCA NÃO REALIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO INVÁLIDA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08017266320228205145, Relator.: VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. cancelamento de plano de saúde por inadimplência. art. 13, ii, lei nº 9 .656/98. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE . RN nº 539/2023 - ANS AINDA NÃO EM VIGOR. REQUISITOS DO ART. 300, CPC PREENCHIDOS. desnecessidade de arbitramento de caução . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de procedimento comum, determinando o restabelecimento e manutenção do plano de saúde do autor, sob a alegação de que o cancelamento do plano ocorreu de forma ilegal devido à falta de notificação adequada por parte da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do plano de saúde foi realizado de forma legal, considerando a notificação prévia ao consumidor e a necessidade de restabelecimento do contrato em razão da urgência do tratamento do agravado . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia ao cancelamento do plano de saúde deve ser feita de acordo com a Lei nº 9.656/98, que exige notificação formal . 4. A RN nº 593/2023 da ANS, que permite notificação por e-mail, ainda não estava em vigor no momento do cancelamento. 5. A ausência de notificação regular e formal impede a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde . 6. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência foi mantida em favor do autor, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano.7. Não há indícios de que o autor não ressarcirá a agravante em caso de eventual improcedência do pedido, afastando a necessidade de caução .IV. DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00685837920248160000 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 08/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR INADIMPLEMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Comunicação do autor por e-mail ou SMS que, a princípio, não comprova o inequívoco conhecimento da mensagem eletrônica enviada pela ré. Agravados que realizaram o pagamento da mensalidade em aberto, tão logo tomaram conhecimento do atraso. Beneficiários idosos e acometidos por patologias que necessitam de constante acompanhamento médico. Requisitos do artigo 300 do CPC presentes. Valor da multa adequado às circunstâncias do caso e condizente com a capacidade econômica da agravante. Prazo suficiente ao cumprimento da obrigação. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117127-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). [destaquei] PLANO DE SAÚDE. Resolução por inadimplemento do beneficiário. Inadmissibilidade. Ausência de notificação idônea para conversão da mora em inadimplemento absoluto. Súmula 94 do TJSP. Notificação encaminhada por e-mail para o beneficiário. Comunicação desprovida de segurança suficiente a converter a mora em inadimplemento absoluto. Resolução contratual corretamente afastada. Mora da mensalidade inadimplida purgada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1135982-91.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). [destaquei] Do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, determinando que a agravada restabeleça o contrato de plano de saúde do agravante e seus dependentes preservando as condições originárias, de forma regular e continua, até o julgamento de mérito da ação, mediante o pagamento das parcelas eventualmente atrasadas e as que se vencerem no curso da ação, devendo a agravada emitir os boletos para pagamento relacionado ao plano de saúde. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga Relatora.

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