Resultados para "1060147-97.2022.8.26.0100" – Página 54 de 56

Janaína De Souza Viletti x João Pedro Santos De Farias

ID: 294800106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018148-43.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DE SOUZA VILETTI

Polo Passivo:

JOãO PEDRO SANTOS DE FARIAS

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE NASCIMBEN ALBERGHINI LEGUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018148-43.2024.8.26.0576 (processo principal 1060147-61.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janaína de Souza Viletti - João Pedro Santos de Farias e ou… Processo 0018148-43.2024.8.26.0576 (processo principal 1060147-61.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janaína de Souza Viletti - João Pedro Santos de Farias e outro - Vistos. Pág. 40/41: REJEITO o pedido de parcelamento ante a recusa do(a) credor(a), assim como expressa vedação legal, prevista no art. 916, §7º, do CPC, que diz que "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Neste sentido, segue recente decisão do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) (g.m.) Pág. 45/46: Em pesquisa realizada junto ao cadastro de pessoa jurídica no sítio da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o executado é empresário individual. In casu, como exerce atividade como empresária individual, inexiste uma pessoa jurídica ou autonomia patrimonial. Para o direito civil pessoas jurídicas de direito privado são exclusivamente as relacionadas no art. 44 do Código Civil, entre as quais se incluem as sociedades e as associações, mas não o empresário individual. Apenas para efeitos tributários o empresário individual recebe o tratamento de pessoa jurídica. Perante o Fisco há pessoas jurídicas e pessoas físicas (as pessoas naturais do direito civil). Distinta é a personalidade da pessoa jurídica, tanto que o sistema jurídico lhe reconhece existência distinta da dos seus sócios, assim como a distinção da titularidade de direitos e obrigações, que se não confundem com as dos sócios (cf. ARNALDO RIZZARDO, obra cit., pág. 23). O mesmo não se dá com o empresário individual, pessoa natural que, como já consignado, apenas para efeitos fiscais recebe tratamento de pessoa jurídica. No exercício da sua atividade, o empresário individual responde pelas suas obrigações com o seu patrimônio, que é único, de pessoa natural. Que é quem exerce em seu próprio nome a sua atividade comercial e é quem deve figurar como parte no processo, respondendo o seu patrimônio, que é único, pelas suas dívidas. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, cujo patrimônio é o mesmo da pessoa natural e empresária, a verba sucumbencial permanece suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, de modo que a sua exigência pressupõe a comprovação da superação da hipossuficiência. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE NASCIMBEN ALBERGHINI LEGUTH (OAB 411259/SP), PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107289-97.2022.8.26.0100

ID: 304037016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1107289-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107289-97.2022.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, art… Processo 1107289-97.2022.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Ghidini e outros x Ethiopian Airlines Enterprise e outros

ID: 325518418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060787-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GHIDINI MARíLIA DE CAMPOS CURTI MAYSA DE CAMPOS CURTI

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060787-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1012714-97.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Maysa de Campos Curti - - Marília de Campos Curti - - Leandro Ghi… Processo 0060787-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1012714-97.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Maysa de Campos Curti - - Marília de Campos Curti - - Leandro Ghidini - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE Valor atualizado: R$ 16.471,90 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO (OAB 314917/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vstp Educação Ltda x Carlos Alberto De Abreu Faria

ID: 333515840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE ABREU FARIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Carlos Alberto de Abreu Faria - Vistos. 1. (petição sigilosa de 30/04/2025): À l… Processo 1004857-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Carlos Alberto de Abreu Faria - Vistos. 1. (petição sigilosa de 30/04/2025): À luz do inadimplemento comunicado Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) CARLOS ALBERTO DE ABREU FARIA, CPF 06373715850, até o último valor indicado na execução (R$ 21.012,64 - abril de 2025). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), RAUL VILLAS BOAS (OAB 96853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311364107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030433-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030433-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1031241-97.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PO… Processo 0030433-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1031241-97.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Seguro Sura Brasil S.A. x Dsv Air & Sea Brasil Ltda

ID: 314954430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002118-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGURO SURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Seguro Sura Brasil S.a. - Apelado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. A AUTORA, SEGURADORA, BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO AO SEGURADO DEVIDO AO EXTRAVIO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, DEVIDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM PAÍS ESTRANGEIRO, DISPOSTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DO SEGURADO, VINCULA A SEGURADORA, IMPEDINDO A AÇÃO REGRESSIVA NO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE À SEGURADORA TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, INCLUINDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONFORME ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL.4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DISPOSTA NO "BILL OF LADING" É VÁLIDA E OPONÍVEL À SEGURADORA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, CONFORME ARTIGO 25 DO CPC E SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRETUDO PORQUE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA POR PARTE DA SEGURADORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O RISCO ASSUMIDO NO NEGÓCIO, REFLETIDO NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL À SEGURADORA. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA E APLICÁVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 346, 347, 349, 764, 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 25, 485, VI, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015065-72.2024.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029072-06.2023.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016885-97.2022.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073653-98.2023.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107230-80.2020.8.26.0100, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031457-93.2023.8.26.0562, REL ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023520-26.2024.8.26.0100, REL CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035800-97.2022.8.26.0100

ID: 315687603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035800-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J&W ARQUITETURA E URBANISMO WILLIAN APARECIDO BATISTA

Intimação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035800-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - J&w Arquitetura e Urbanismo - - Willian Aparecido Batista - Vistos. Fl. 126 - Ciente o Juízo quanto à j… Processo 1035800-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - J&w Arquitetura e Urbanismo - - Willian Aparecido Batista - Vistos. Fl. 126 - Ciente o Juízo quanto à juntada das custas para a exclusão da restrição sobre o veículo através do sistema RENAJUD. Contudo, o executado não promoveu a regularização da sua representação processual, sendo certo que é vedado ao advogado postular em juízo sem procuração (art. 104 do CPC). Dessa forma, renova-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte procuração, devidamente assinada, outorgando poderes ao patrono peticionante, bem como cópia do documento de identificação atualizado. Fls. 152/158 - Ciente o Juízo. Defere-se. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada para as empresas Sem Parar e Conectcar Soluções De Mobilidade Eletrônica S/A, para que, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento do presente ofício, informem acerca da existência de cadastro nas respectivas plataformas, bem como forneçam os dados de cadastro e a placa e dados de veículos vinculados ao cadastro do coexecutado Willian Aparecido Batista eventualmente existentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a), providenciar a impressão, instrução do ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional da UPJ (upj16a20@tjsp.jus.br) e no campo deve constar o número deste processo. Deverá a parte comprovar o protocolo do ofício em até 30 dias. Após, aguarde-se a resposta do ofício. Indefere-se o pedido de expedição de ofício/consulta ao sistema CENSEC, inclusive na modalidade CEP (Central de Escrituras e Procurações), tendo em vista que o exequente pode diligenciar de maneira extrajudicial e sem a necessidade de autorização judicial para obter as informações pleiteadas. Isto porque, conforme o Provimento nº 194/2025 do CNJ, a informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. A pesquisa realizada pelo Juízo fica adstrita à hipótese em que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se verifica no presente caso. Por ora, indefere-se o pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista que referido sistema não fornece dados de valor, de saldos de contas, aplicações ou movimentações financeiras, tendo sido criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Nesse sentido, a mera ausência de localização de bens do devedor, por si só, não permite a utilização do referido sistema, tratando-se de medida inócua e redundante com as demais pesquisa já realizadas. No mais, para fins de utilização do sistema SNIPER, cuide o exequente de, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elie Hanna Riachi x Bradesco Saúde S/A

ID: 303153497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160072-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIE HANNA RIACHI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA STRAUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2160072-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160072-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elie Hanna Riachi - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Interessado: J.n.e Telecomunicações e Informática Eireli - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. O recurso ataca a r. decisão de fls. 602/606 dos autos de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. É caso de aplicar o disposto no art. 252 do RITJSP e adotar os fundamentos da r. decisão de fls. 602/606, proferida nestes termos: "(...) Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015.(...) Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. É válida a citação da empresa executada através do AR de fl. 351, realizada na pessoa de sua sócia, no endereço por ela informado à Junta Comercial (Av. Bernadino de Campos, 144, ap. 11).(...) No que tange à alegação de nulidade de citação da sócia excipiente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o pleito também não merece acolhimento. Observo que a citação se deu na Rua Afonso de Freitas, 576, ap. 51 e que, de fato, a autora havia alterado seu endereço na Junta Comercial para o outro mencionado acima, na Rua Bernadino. Ocorre que, tanto no incidente de desconsideração quanto na presente execução (fl. 496), as cartas foram recebidas sem ressalva pelo funcionário da portaria, de modo que a citação deve ser reputada válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo que, caberia à executada comprovar cabalmente que o condomínio efetivamente tivesse conhecimento de que ela não reside naquela unidade, ou que seu único imóvel pertence ao endereço indicado. No caso, a executada não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegar nulidade de citação em razão da alteração de endereço informada para a Junta Comercial.(...) No que tange à alegação de ausência de pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva da excipiente, registre-se que a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada, posto que decidida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de n° 0052511-97.2022.8.26.0100, tendo decorrido o prazo recursal. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. (...)". E mais, em que pesem as alegações recursais, a lei processual é muito clara ao atribuir validade à citação quando o mandado é entregue a funcionário do condomínio edilício com poderes para receber as correspondências em nome dos condôminos, conforme o disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em nulidade de citação da empresa executada ou de seu sócio. No tocante à questão do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez considerada válida a citação do agravante, a matéria se encontra preclusa, pois o incidente foi julgado em 24/5/2024 (v. fls. 484/486 dos autos de 1º grau). Ou seja, a matéria está acobertada pela preclusão e impede novo exame. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Pamela Straube (OAB: 410404/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bar E Lanches 4 Chic Ltda. - Me x Antonio Amendola - Espolio

ID: 333269810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1121645-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES 4 CHIC LTDA. - ME

Polo Passivo:

ANTONIO AMENDOLA - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MANSANI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121645-97.2022.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Bar e Lanches 4 Chic Ltda. - Me - Antonio Amendola - Espolio e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1121645-97.2022.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Bar e Lanches 4 Chic Ltda. - Me - Antonio Amendola - Espolio e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelo autor. e, de outro, pela parte ré, em face da sentença de fls. 271/276, que julgou procedente o pedido revisional para fixar o valor do aluguel mensal do imóvel locado em R$ 16.900,00, mantendo-se as demais cláusulas contratuais do contrato de locação. Inicialmente, constato que ambos os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos formais, razão pela qual deles conheço. Sustenta o embargante Bar e Lanches 4 Chic Ltda. a existência de omissão quanto ao termo inicial da incidência do novo valor do aluguel fixado na sentença. A alegação procede. Com efeito, a sentença foi omissa em indicar expressamente a data a partir da qual o novo valor do aluguel incidiria. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional. Assim, a fim de suprir a omissão verificada, cumpre esclarecer que o valor do aluguel mensal fixado na sentença (R$ 16.900,00) retroagirá à data da citação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Bar e Lanches 4 Chic Ltda. e os ACOLHO para suprir omissão, esclarecendo que o valor do aluguel fixado na sentença retroagirá à data da citação, conforme art. 69 da Lei nº 8.245/91. Em contrapartida, a parte ré aponta, também, omissão, obscuridade e contradição, sustentando ausência de análise da longa relação contratual, adoção automática do laudo pericial e incongruência lógica entre os fundamentos da demanda e a fundamentação da sentença. Nenhum dos apontamentos configura vício apto a justificar a oposição de embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto à alegada omissão, a sentença considerou expressamente os termos do contrato vigente, celebrado em 2019, e analisou a evolução do valor do aluguel à luz dos reajustes pactuados e dos elementos técnicos constantes no laudo pericial. A suposta ausência de consideração do histórico contratual anterior não compromete a fundamentação da decisão, pois o pedido revisional tomou por base o contrato em vigor e o valor atual da locação, sendo legítima a adoção do critério técnico do valor de mercado, aferido por perícia judicial. No que tange à obscuridade, inexiste qualquer ambiguidade ou falta de clareza na sentença. O laudo foi valorado dentro dos limites da livre convicção motivada do juízo, que explicou, de forma coerente, a razão de sua adoção, inclusive destacando o rigor técnico do trabalho pericial e a metodologia utilizada. Também não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo. A invocação dos efeitos econômicos da pandemia integra a narrativa da parte autora, mas a revisão contratual deferida baseou-se exclusivamente na constatação de descompasso entre o valor locatício atual e os preços de mercado. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa ou reavaliar a valoração da prova, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente, salvo para correção de vícios formais o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré e os REJEITO, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na sentença, nos termos do art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107968-97.2022.8.26.0100

ID: 315662642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107968-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107968-97.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CIA… Processo 1107968-97.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de Joao Luiz Pinto de Carvalho. Aduz que prestou serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto ao réu, em razão de solicitação de ligação registrada sob o RGI nº 99860490, no endereço Rua Peres Junior, nº 36, Vila Aurora, São Paulo/SP, CEP 02409-004, correspondente ao fornecimento nº 99860490001. Aduz que o réudeixou de efetuar o pagamento das contas mensais relativas ao período de 05/08/2019 a 25/10/2019, totalizando, até a data de 12/09/2022, o montante de R$ 6.671,00 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais), conforme planilha de débitos anexada. Sustentou que o valor da dívida resulta da soma dos valores originais das faturas inadimplidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária pelo IPCA-IBGE e multa contratual de 2%, conforme cláusulas contratuais aplicáveis a partir de 16/09/2011. Não obstante diversas tentativas de composição amigável por meio de contatos telefônicos e mensagens via aplicativos de comunicação, não obteve êxito em lograr o adimplemento voluntário da dívida por parte do réu. Apontou para a mora é ex re, conforme previsão dos artigos 390, 397 e 398 do Código Civil, sendo desnecessária a interpelação do devedor para a sua caracterização, uma vez que as obrigações decorrem de prestação de serviços mensuráveis e periódicos, liquidados com base na leitura de hidrômetro. No tocante à prescrição, defendeua incidência do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de dívida oriunda de fornecimento de serviços públicos essenciais, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 206, § 5º, I, da mesma codificação. Ao final, requereu a citação do réu para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia; a total procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento da dívida, acrescida de encargos legais; o arbitramento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. Atribui à causa o valor de R$ 6.671,00 (Seis mil, seiscentos e setenta e um reais). Juntou documentos (fls. 7/53). Devidamente citado, o requerido deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (fl. 161 e 176). Intimadas as partes a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito, fls. 179. Já o réu não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II,do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré. Regularmente citado, o requerido não apresentou defesa no prazo legal, pelo que decreto a sua revelia. Os documentos que instruem a inicial corroboram as alegações da parte autora (fls. 7/53). Com efeito, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (CPC art. 344), devendo produzir seus efeitos, porquanto não verificadas as exceções previstas no art. 345 do mesmo codex. À míngua de impugnação, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré (revel) ao pagamento de R$ 6.671,00, incidindo correção monetária consoante Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento desta ação, e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação, pelo que julgo extingo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 554 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes