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Processo nº 1031912-34.2025.8.26.0224

ID: 321018370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031912-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031912-34.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Diligência - guia n.º 250525 Valor: R$ 111,06 1. Indefiro a tramitação em segr… Processo 1031912-34.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Diligência - guia n.º 250525 Valor: R$ 111,06 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário as pessoas indicadas no pedido inicial, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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F. S. T. M. e outros x S. N. T. M.

ID: 332894130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006110-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. T. M. M. D. N. T. M. R. N. T. M.

Polo Passivo:

S. N. T. M.

Intimação

Advogados:

VITORIA SOUZA MOURA

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IRIS GUIMARÃES MARTINS

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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Processo 1006110-34.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.T.M. - - Ricardo Nascimento Teixeira Mendes - - MARINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA MENDES - Sergio Nascimento Teixeira Mendes … Processo 1006110-34.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.T.M. - - Ricardo Nascimento Teixeira Mendes - - MARINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA MENDES - Sergio Nascimento Teixeira Mendes - F.S.T.M. - Vistos. 1. Fls. 240/244: Diante da necessidade de melhor apuração do patrimônio e recursos do interditando, inclusive a fim de viabilizar a efetiva administração pelo Curador Dativo nomeado, defiro a realização de pesquisas em nome do requerido junto aos sistemas SISBAJUD (saldos de contas bancárias e aplicações financeiras), RENAJUD (veículos) e ARISP (imóveis). Oficie-se ao INSS e à SPPREV, requisitando informações acerca da existência de vínculos, benefícios previdenciários e/ou auxílios (acidente ou doença) e respectivos valores, inclusive com envio dos demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses. Diante da possibilidade de existirem ativos não abrangidos pela pesquisa SISBAJUD, oficie-se ao Banco Itaú e à XP Investimentos, requisitando que informem todos os ativos financeiros a aplicações de qualquer espécie existentes em nome do requerido, com envio dos documentos pertinentes ao saldo/posição atual. Cumpram-se as determinações supra, COM URGÊNCIA. Prejudicado o pedido de expedição de ofício à JUCESP, conforme pleiteado pelo Curador Dativo à fl. 244, alínea "f", tendo em vista os esclarecimentos prestados às fls. 333/335. 2. Fls. 245/246 e 249/250: Anote-se a renúncia e a revogação de poderes junto ao SAJ, registrando-se que as partes e interessados já constituíram novos patronos. 3. Fls. 253/272: Ciência ao Curador Dativo acerca das informações prestadas pelo requerido. Contudo, mantenho, por ora, o Curador Dativo no exercício do cargo, dadas as razões fartamente expostas às fls. 220/223, devendo se aguardar a regular instrução processual, na qual será verificada a capacidade do requerido, a ensejar ou não sua interdição, bem como, em caso positivo, quem possui melhores condições de exercer a curatela. 4. Em atenção ao pleito formulado pela representante Ministerial às fls. 276/278, junte a interessada F. (filha do requerido), seu documento de identidade, comprovando a legitimidade para intervir neste feito. 5. Ficam o requerido e os requerentes intimados a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação das receitas/recebimentos/rendimentos do interditando. No que toca às despesas elencadas à fl. 307, devem os requerentes disponibilizar ao Curador Dativo os documentos comprobatórios (contratos, boletos, dados bancários para transferências aos beneficiários, etc.), a fim de viabilizar a efetiva transmissão da administração ao Curador Dativo, mostrando-se impertinente a análise dos dados pretéritos nos autos da prestação de contas. 6. Ficam as partes e interessados cientificados acerca da advertência e apontamentos formulados pelo Ministério Público à fl. 277, parte final. 7. Fls. 279/280 e 325/326: Os dados dos patronos já foram anotados junto ao SAJ. 8. Fls. 290/299 e 300/307: Ciência ao Curador Dativo. 9. Fl. 312: A despeito da manifestação em questão, em audiência de entrevista (fls. 308/309), o requerido, quando indagado sobre sua concordância com o pedido de interdição, informou que tem consciência de que teve sintomas importantes, mas que evoluiu e retornou ao tratamento, considerando-se capaz de gerir a sua vida (de 08m47s até 09m56s da gravação). Indagado sobre seu ponto de vista acerca de sua capacidade civil, afirmou ter toda certeza de que está civilmente capaz (de 09m56s até 10m08s da gravação), além de ter confirmado que, em caso de interdição, indicaria para o exercício da curatela seus irmãos R. e M. (de 12m21s até 12m40s da gravação). Confirmado, uma vez mais, o requerido reafirmou que não concorda com a interdição, por entender que atualmente está capaz (de 19m48s até 20m04s da gravação), o que demanda cautela na análise do pedido inicial, sendo certo que a capacidade do requerido será objeto de avaliação pericial, tratando-se de direito indisponível. 10. Fls. 321/322: Os pedidos veiculados em petição anterior foram apreciados nos primeiros parágrafos da presente decisão. A filha do requerido regularizou sua representação processual e indicou seu atual endereço às fls. 325/326, restando prejudicado o pedido de fls. 322, alínea "c". Desnecessária a intimação dos irmãos do requerido na forma pleiteada pelo Curador Dativo à fl. 322, alínea "d", que se ingressaram no feito e informaram interesse pelo exercício da curatela (fls. 333/335). Expeça-se certidão de curatela provisória em favor do Curador Dativo, conforme pleiteado à fl. 322, alínea "e", dando-se ciência. Quanto ao pedido de fls. 322, alínea "g", assiste parcial razão ao Curador Dativo, uma vez que, de fato, o IMESC é um órgão que atua sob enorme demanda e as perícias requisitadas têm demorado excessivamente a serem atendidas, tratando-se de mecanismo sabidamente destinado aos beneficiários da gratuidade e, portanto, sobrecarregado. Entretanto, diante do disposto no art. 88 do CPC, cabe à parte autora o adiantamento da despesa. Por tais razões, acolho, em parte, o pedido formulado pelo Curador Dativo e determino o cancelamento da perícia através do IMESC (fls. 90/91), ficando desde já determinada a devolução do valor depositado pelo autor à fl. 169 (depósito identificado). Oficie-se ao IMESC, com cópia de fls. 169, comunicando o cancelamento da perícia e requisitando a devolução do valor depositado. Para avaliação psiquiátrica nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, sob compromisso de seu grau, fixando os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cabendo à parte autora efetuar o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a Perita para que tome ciência da nomeação. Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal, aprovando aqueles já ofertados às fls. 164/165. 11. No que toca aos pedidos de alvarás de fls. 300/301 e 314/320, atenda a parte interessada, de forma integral e no prazo de 10 (dez) dias, a cota Ministerial de fls. 329, juntando todos os documentos pleiteados (anotado aquele já juntado à fl. 332) e prestando as informações requeridas. Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), VITORIA SOUZA MOURA (OAB 461376/SP), IRIS GUIMARÃES MARTINS (OAB 488890/SP), VITORIA SOUZA MOURA (OAB 461376/SP), IRIS GUIMARÃES MARTINS (OAB 488890/SP)

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Processo nº 1031815-34.2025.8.26.0224

ID: 321500483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031815-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1031815-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorre… Processo 1031815-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do episódio narrado na peça vestibular que teria ocorrido em um voo da ré, que partiu de Los Angeles (EUA), com destino ao Brasil, em 18/04/2024. Conforme se extrai da exordial, a autora seria pessoa portadora de deficiência física e, em se tratando de relação de consumo, poderia se valer da prerrogativa de propor a ação do foro de seu domicílio ou, no domicílio da ré, considerando o disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a autora reside em Diamantina/MG, ao passo que a ré tem sede na comarca do São Paulo/SP e, em princípio, seria citada nos autos por meio de Portal eletrônico. Poderia optar-se, também, pelo domicílio de filial ou sucursal da ré, desde que o local estivesse ligado à obrigação discutida em Juízo, o que não é a hipótese, já que não existe nada que evidencie que a compra das passagens teria sido realizada nesta comarca de Guarulhos/SP. Note-se que, na data dos fatos, foi realizada apenas breve conexão no aeroporto de Guarulhos (fls. 44), na medida em que o destino da autora seria Montes Claros/MG. Nesse contexto, este Juízo é incompetente para processamento do feito, na medida em que não há qualquer vinculação desta Comarca com os fatos suscitados, tratando-se de escolha aleatória de foro, o que não pode ser admitido, evidenciando afronta ao princípio constitucional do juiz natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 101, I, CDC. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AOFORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ART. 46 CPC. Demanda distribuída à 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital com fundamento no art. 53, III, "b", do CPC. Declinação de ofício da competência com remessa dos autos ao foro de eleição. Admissibilidade excepcional. Competência definida pelo art.101, I do CDC. Faculdade do autor de propor a ação no foro de seu domicílio ou no do demandado, que não autoriza a escolha aleatória de foro. Relativização da Súmula nº 33 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (TJSP - Conflito de Competência nº 0045256-68.2020.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, j. 22.02.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso de voo doméstico - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) "Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Contrato de transporte de pessoas - Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital - Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ - Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que o autor indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155374-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Cabe destacar parágrafo 5º do art. 63 do Código de Processo Civil veda o ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem qualquer vinculação com as partes ou com o negócio realizado, permitindo, inclusive, a declinação de ofício da competência. Assim, em cinco dias, diga a autora se deseja a redistribuição para o foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC , ou para o local da sede da ré. No mesmo prazo, para apreciação do pedido da assistência judiciária gratuita, deverá a autora acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP)

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Processo nº 1033949-34.2025.8.26.0224

ID: 336567839

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033949-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUDI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER

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Processo 1033949-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rudi de Almeida - Vistos. Trata-se de ação envolvendo o fornecimento de insulina. Ocorre que, desde o ju… Processo 1033949-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rudi de Almeida - Vistos. Trata-se de ação envolvendo o fornecimento de insulina. Ocorre que, desde o julgamento do Tema 1234 STF, que manteve o resultado do Tema 793 STF, não há dúvida de que a competência para o julgamento de processos envolvendo medicamentos especializados, independentemente do valor, é da Justiça Federal. A insulina, nas modalidades "insulina análoga de ação prolongada" e "insulina análoga de ação rápida", é classificada na lista do RENAME como medicamento especializado. Já decidiu o STJ, recentemente, com base no tema 793 STF: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8. 2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF. 3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020). 4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023). 5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 72.096/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Ainda, para os casos de conflito de competência suscitados após o julgamento do Tema 1234 STF, e após a suspensão da proibição prevista no IAC 14, o STJ tem entendido que, para os casos de insulina a competência é da Justiça Federal. Confira-se a decisão proferida no CONFLITO DE COMPETÊNCIANº 212656 - PB (2025/0125751-4): Acompetênciapara julgar causas que envolvem a concessãodemedicamentos incorporados ao Sistema ÚnicodeSaúde (SUS) e constantes da Relação NacionaldeMedicamentos Essenciais (RENAME) pode variar conforme a parte envolvida na ação e no objeto do pedido.Nos termos das informações do sítio eletrônico do Ministério da Saúde o tratamento do paciente diagnosticado com doenças como o da parte interessada está inserida no SUS (...)O controle cuidadoso da diabetes com uma dieta adequada, usodehipoglicemiantes,insulinaou com uma combinação destes tratamentos, que prescritos pelo endocrinologista, são a principal formadeevitar a retinopatia diabética. O númerodebrasileiros com diagnóstico médicodediabetes cresceu 40% entre 2006 e 2018, passandode5,5% para 7,7% da população das capitais brasileiras. O aumento é maior entre os homens (54,3%), na faixa etáriade55 a 64 anos (24,6%),deacordo com a PesquisadeVigilânciadeFatoresdeRisco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) 2018.Nesse caso, considerando-se que o medicamento foi incorporado e compõe o Grupo 1A do CEAF acompetênciaé da Justiça Federal à luz do acordo firmado no Tema n. 1234 (pág. 61 do voto). Ademais, trata-sedeprocedimento médico padronizado pelo SUS, classificado comodemédia complexidade e financiado pela União (FAEC).A pactuação da medicação ao grupo 1A ocorreu em 12dedezembrode2019 na 11ª Reunião Ordinária da CIT (Relatório da Recomendação da Conitec - RENAME).Desse modo, acompetênciapara processar e julgar a ação é do juízo federal, No mesmo sentido manifestou-se o representante do Ministério Público Federal (fls. 80-91):21. No presente feito, as decisõesdedeclínio e suscitação doconflito,como o ajuizamento da ação ordinária subjacente, são contemporâneas aos parâmetros fixados pelo Pretório Excelso em teses e homologaçãodeacordos para o Tema nº 1.234. [...]36. Em 16desetembrode2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema nº 1.234, modulando os efeitos no que concerne aos critériosde competência,sendo que não incidirão sobre as demandas ajuizadas antes do marcodepublicação do acórdão paradigma [...]37. Ainda, no julgamento dos embargosdedeclaração, o Pretório Excelso definiu que "os efeitos do tema 1234, quanto àcompetência,somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamentodemérito no DiáriodeJustiça Eletrônico (19.9.2024)."4 Caso dos autos, em que a demanda foi ajuizada em dezembrode2024. [...]39. Os autos do incidente revelam que o Juízo estadual norteou sua decisão pela lógica da moldura burocrática ao fornecimento do medicamento que roga a moradora do Estado da Paraíba, com as diretrizes fixadas pelo Pretório Excelso. Em repercussão geral, a Corte Superior definiu a obediência aos anexos em que as demandas por medicamentos incorporados no Grupo 1A do CEAF foram ajustadas nacompetênciada Justiça Federal.40. Daí que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda proposta pela paciente, ainda que não se adote a escolha por ela exercidadelitigar tão somente contra o gestor local do Sistema ÚnicodeSaúde.Ante o exposto, CONHEÇO doconflitopara DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARADEJOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.Publique-se. Intimem-se.Brasília, 30deabrilde2025. Os medicamentos do grupo 1A podem ser localizados no link:fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf A insulina solicitada pertence ao grupo 1A do Ministério da Saúde, portanto as ações envolvendo esse tipo de insulina devem tramitar na Justiça Federal. Remetam-se os autos à Vara do Juizado Especial Federal da Comarca de Guarulhos/SP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: MARIA ROSELI NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 175311/SP), ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER (OAB 336401/SP)

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Processo nº 2182312-36.2025.8.26.0000

ID: 309307081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182312-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. B. G. R. W. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182312-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182312-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: H. B. G. - Paciente: R. W. M. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Henrique Balardini Geromin em favor de Renan Weltman Minervino, contra ato do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, consistente em decisão que indeferiu o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Segundo o impetrante, o coacto está preso desde o último dia 09 de junho, em razão da prática dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Em apertada síntese, sustenta o impetrante a ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva do paciente, diante da inexistência de provas de materialidade ou autoria. Pranteando a soltura do coacto, defende que a decisão guerreada se revela deficiente em sua motivação. Salienta que a manifestação judicial que indeferiu o pedido de liberdade provisóri não apresenta fundamentação idônea que justifique a manutenção da prisão preventiva, baseando-se em meras suposições e conjecturas, sem levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso concreto. Alega, por conseguinte, que a autoridade apontada como coatora apoiou-se em elementos insuficientes e desconstituídos de base idônea. Nesse enredo, assinala que não há nos autos qualquer evidência de que, em liberdade, representaria o coacto um risco à integridade física ou psicológica de sua ex-companheira. E frisa que tampouco existem indícios que apontem para a necessidade da medida extrema, seja para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, afirma que a prisão preventiva foi decretada sem a comprovação do descumprimento de medida protetiva pelo paciente. Frisa, outrossim que a determinação de cumprimento antecipado de pena atenta aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial, no que se refere a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. Quanto ao mais, acentua as condições favoráveis do coacto, consubstanciadas pela primariedade e bons antecedentes, bem como comprovação de residência fixa. Refuta, nestes termos, e porque não configurados os pressupostos legais, a manutenção da prisão preventiva, até mesmo porque cabíveis [a seu ver] a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Finalmente, afirma o excesso de prazo na formação da culpa e [ainda] a ilegalidade da prisão, em face da ausência de realização de audiência de custódia. Postula, destarte, a concessão da liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente (fls. 01/10). Eis a síntese do quanto importa. Elementos informativos subsidiados ao expediente criminal subjacente assinalam que, no último dia 09 de junho, o paciente foi preso em razão da suposta prática dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, em contexto de violência doméstica. Conforme se depreende dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224, em 05 de junho, representou a autoridade policial pela prisão preventiva do paciente. Ao que consta, em 03 de abril, o paciente passou a agredir e ameaçar à vítima, sua esposa, cenário que ensejou a concessão de medidas protetivas em seu favor, deferidas nos autos de nº 1503418-05.2025.8.26.0224. Todavia, ainda que devidamente intimado da medida judicial em questão (fls. 12/13 dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224) e recusando-se a deixar o imóvel em que residia com a vítima e seus filhos menores de idade, o paciente teria patrocinado novo episódio de violência doméstica. Assim, em 03 de junho, foi a ofendida [por mais uma vez] agredida fisicamente pelo coacto, quem lhe desferiu socos, acertando seu rosto e sua cabeça, após discussão travada entre as partes, porque estaria ela se arrumando para ir à academia. Nada obstante, destacou a autoridade policial [ainda] que tramitou em desfavor do paciente, perante esta Delegacia de Defesa da Mulher de Guarulhos, inquérito policial (nº 1503681-37.2025.8.26.0224) referente a posse irregular de munição, apreendidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos. Por tais motivos, apresentou pedido de prisão preventiva, salientando que as medidas protetivas, menos invasivas à liberdade, mostraram-se insuficientes para resguardar a segurança e incolumidade física e emocional da vítima, tendo-se em vista que o coacto voltou a agredi-la novamente, exatos dois meses após a data da primeira ocorrência, para além de proferir ameaças que denotam o comportamento explosivo e extremamente violento por ele externado (fls. 01/02 dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224). Diante de manifestação ministerial favorável (fls. 81/84 dos autos de origem), a autoridade judiciária a quo acolheu o pleito, decretando a prisão cautelar do paciente, para garantir a ordem pública, principalmente a integridade física e psíquica da vítima, eis que as medidas protetivas de urgência foram insuficientes para tal desiderato, inteligência do art. 313, III, do CPP (fls. 85/88 dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224). O mandado de prisão expedido foi cumprido no dia 09 de junho último (fls. 103/105 dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224). Com o encerramento do inquérito policial, o ministério público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe, em tese, as condutas previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, por diversas vezes, e no artigo 129, §13, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06 (fls. 28/33 dos autos de nº 1505749-57.2025.8.26.0224). A autoridade judiciária proferiu juízo positivo de admissibilidade da exordial acusatória, determinando a citação do paciente (fls. 37 dos autos de nº 1505749-57.2025.8.26.0224). Por ora, aguarda-se seja o coacto citado para apresentação de resposta escrita à acusação. Estes são os fatos. A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, exige prova inequívoca do constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. E os estreitos limites da cognição sumária inerente a esta pretensão não autorizam, desde logo, chegar-se a esta conclusão com relação ao presente caso. O impetrante insurge-se, de saída, contra o excesso da formação de culpa do paciente. No entanto, não se vislumbra, ao menos por ora, a indicada mora processual. É que as perspectivas de satisfação do poder punitivo conferem proporcionalidade à duração da custódia cautelar. Muito embora o coacto encontre-se preso cautelarmente desde o dia 09 de junho último, a marcha processual desenvolve-se mediante curso usual. Diante do encerramento do inquérito policial, bem como do oferecimento de exordial acusatória, o feito aguarda a citação do paciente para a apresentação de resposta à acusação, e designação de audiência de instrução e julgamento. Ao ensejo deverão as testemunhas, assim como o coacto, serem intimados da data agendada, tudo a viabilizar o contato e efetiva realização do ato. Há horizonte, portanto, para a finalização da marcha procedimental [que não se estende despropositadamente], diante de um contexto em tese delituoso que não é para qualquer leitor algo insignificante, malgrado repleto de insensibilidades. Outrossim, tampouco há que se cogitar de qualquer ilegalidade, decorrente da realização de audiência de custódia em 10 de junho de 2025, conforme registrado em termo de audiência (fls. 06/07 dos autos de nº 0001006-18.2025.8.26.0535), encartado juntamente às mídias audiovisuais do ato. Finalmente, friso que elementos até o presente momento colhidos não permitem a afirmação da ausência de indícios de materialidade ou autoria. A questão demanda, inclusive, revolvimento probatório que não se mostra compatível com a presente fase da impetração. De mais a mais, a decisão atacada conferiu relevância a aspectos relacionados com os termos da imputação, os quais justificam, para um juízo de libação e preliminarmente, a imposição da custódia pessoal restritiva da liberdade. Ao menos por ora, o fumus comissi delicti depreende-se dos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, os quais [aliás] serviram de subsídio para o oferecimento da denúncia e o juízo positivo de admissibilidade que assim seguiu. No tocante ao periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva repousou em circunstâncias concretas do caso em comento. A autoridade judiciária, apresentou argumentação idônea e suficiente para manter o paciente afastado do convívio social. Quando da decretação da segregação cautelar, frisou a gravidade das ações perpetradas pelo paciente, apontando, ainda, a inobservância de medidas previamente impostas em desfavor do paciente em face de anterior episódio patrocinado em desfavor da ofendida, também em contexto de violência doméstica. Asseverou que as circunstâncias apuradas revelam que o comportamento do agente coloca em flagrante risco a integridade física e psicológica da vítima e a tranquilidade social. E concluiu, assim, pela insuficiência e inadequação da aplicação das medidas cautelares alternativas não-satisfativas das provisões instrumentais que somente a prisão, neste momento, é capaz de conferir. E é realmente o que se impõe. Os elementos informativos colacionados aos autos põem o enredo delituoso a descoberto. A conjuntura fática subjacente está relacionada com a prática de crime doloso em contexto de violência doméstica. Ao que consta, em descumprimento às medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o réu, mantendo-se no imóvel familiar, novamente investiu contra sua esposa, desferindo socos em sua cabeça e rosto. E mais: assim o fez após episódio datado de três meses [antes dos fatos que ora se apuram], oportunidade em que igualmente agrediu sua companheira, de forma reiterada, para além de ameaçar-lhe (autos de nº 1503526-34.2025.8.26.0224). Ditas circunstâncias, como bem pontuado pela autoridade apontada como coatora, lançam um colorido particularmente grave para o caso concreto. Mas não é só. Conforme argumentado alhures, fato é que o paciente já teve medidas protetivas impostas em seu desfavor em momento anterior, insistindo, de todo modo, na reiteração de condutas de igual natureza. Tudo a indicar seu completo menoscabo às providências protetivas que lhe haviam sido impostas previamente. Conjunturas que tornam a prisão preventiva uma providência útil, não só para o resguardo e o restabelecimento da ordem pública, sobressaltada por investida grave, patrocinada no ambiente familiar, e que indica um paciente possessivo e desorientado sobre o controle de suas ações, mas sobretudo e em especial apta para a preservação da integridade física e psíquica da vítima. Por esses fundamentos, inoportuno e açodado cogitar um eventual constrangimento ilegal perpetrado em detrimento do coacto, ao menos pelo que exsurge dos autos até o momento. De fato, e como bem destacado pela autoridade judiciária, as especificidades do caso concreto denotam elementos aptos a relevar a extensão e a amplitude antissocial dos fatos analisados e, via de consequência, sugerem a gravidade concreta das condutas dele depreendidas, motivo bastante para se permitir, pela prisão e excepcional, vindicar o restauro e a segurança da ordem pública que se violava. Por essa razão, forçoso convir que a fundamentação veiculada no decreto prisional ampara e dá lastro aos juízos de urgência e de necessidade, inerente às cautelares pessoais, conferindo utilidade adicional à medida extrema para assegurar uma tramitação segura e sem incidentes do feito até seus termos finais. Por tais razões, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise definitiva deste writ. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Henrique Balardini Geromin (OAB: 474947/SP) - 10º Andar

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Brasil Salomão E Matthes Advocacia x Mercadinho Alves & Farias Ltda

ID: 315082249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013606-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMãO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA CAZELLI PEREZ

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013606-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1042242-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - Mercadinho Alves & Farias Ltd… Processo 0013606-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1042242-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - Mercadinho Alves & Farias Ltda - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), MARCIA CAZELLI PEREZ (OAB 82756/SP)

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Processo nº 1023764-34.2025.8.26.0224

ID: 311267592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023764-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HA DE ALMEIDA MARMORARIA HERMES ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JUNIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes … Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes Araujo de Almeida e H A de Almeida Marmoraria em face do Município de Guarulhos e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Narram os autores que no dia 18/01/2025 a estrutura da galeria não suportou ser alimentada por água pluvial e esgoto, ocasionando a erosão do solo abaixo do imóvel do autor. Com isso, os autores pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Em razão do Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Guarulhos celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Guarulhos e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em 12/12/2018, nos termos dos artigos 23 e 25 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.445/07, conforme alterada pela Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, da Lei Complementar Estadual nº 1.025/07 e da Lei Municipal nº 7.656/18, notadamente, art. 2º, §1º desta última lei, tem-se que houve a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guarulhos a partir de 1º/01/2019 para a SABESP. O art. 37, §6º, da CF (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa) não menciona responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público, mas apenas e tão somente que o ente público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não foi o agente do Município de Guarulhos que causou danos ao imóvel dos autores. O sistema de responsabilidade civil do Estado deve ser analisado sob a ordem jurídica e econômica atual, inclusive constitucional, que estabelece o sistema de privatização, concessão, PPP e de liberdade econômica. A responsabilidade civil não pode ser analisada de forma divorciada desses valores de mercado impostos pela legislação. Pois bem, imputar a ente público a responsabilidade civil por danos causado por contratado é distorcer esse sistema. Justamente optou-se pela privatização e concessão para desinflar o Estado. De pouco adiantaria esse sistema econômico-jurídico de incremento das prerrogativas da empresa e da lógica de mercado sem o necessário e correspondente apequenamento do Estado. Caso contrário, as empresas concentrariam os lucros e socializaram os prejuízos por meio da responsabilidade do Estado, inflando as contas públicas e onerando o contribuinte, no limite, com o pagamento da indenização. A ideia do sistema de privatização, inclusive constitucional, e da Lei n. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (por óbvio Declaração de Direitos de Liberdade Econômica também envolve Deveres) é justamente minimizar a atuação do Estado e fomentar a atividade privada. Entre estes deveres inclui-se o pagamento de indenização no caso de danos provocados pelo ente privado. Não teria sentido jurídico um sistema que somente confere somente direitos, sem os correspondes deveres, entre os quais de indenizar. A livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica envolve a responsabilidade civil por danos causados (deveres). Conforme expressa disposição do art. 1º, º1º, da Lei de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (liberdade envolve direitos e deveres), o disposto nessa lei "será observado na aplicação e na interpretação do direito civil e econômico". Consta também expressamente da lei "a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas" (art. 2º, III). Assim, no caso de dano, cabe à empresa a respectiva indenização, e não ao Estado. "Quem tem os bônus, deve arcar com os ônus". Esse sistema vem sendo implantado no decorrer dos anos, a partir da Constituição de 1988, destacando-se a revogada Lei n. 8.031/1990 que criou o Programa Nacional de Desestatização com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais (art. 1º); o sistema de licitação (Lei n. 8.666/1993); a Lei de Concessão (Lei n. 8.987/1995); a Lei n. 9.491/1997 que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, a qual reafirmou como objetivos: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; III - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; além da recente Lei de Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (nunca é demais lembrar que liberdade envolve responsabilidade trata-se de preceito básico). O sistema de privatização e liberdade econômica seria falho e incompleto se o Estado continuasse a responder no caso de danos causados pelo agente da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, tornando-se verdadeiro segurador universal. Esse pensamento, inclusive, prejudicaria a atividade econômica e o mercado, já que tiraria do mercado as seguradoras, já que o Estado seria o segurador universal. Não pode o contribuinte arcar com o valor da indenização via condenação do Estado num país de se diz neoliberal, que acolhe na plenitude a privatização, a liberdade econômica, o mercado, a livre iniciativa, que institui uma ordem econômica capitalista (art. 170 da CF) e uma Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica. A privatização inclui a responsabilidade pelas indenizações. A possibilidade de intervenção excepcional determinada pela Lei 13.874/2019 (art. 2º, III) não se justifica no caso presente. O ente privado prestou diretamente o serviço e deve responder por eventuais danos causados, não podendo socializar esse custo. O Estado, no sistema de Liberdade Econômica não é segurador do ente privado. Tratou-se de serviço prestado por particular que afetou particular. Trata-se de responsabilidade civil entre particulares. Tanto o é, que em outras hipóteses de danos causados por entes privados na prestação de serviços públicos privatizados ou explorados economicamente por entes privados, o Estado não responde, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência. De fato, quando a empresa de luz causa danos em eletrodomésticos por pico de energia, somente ela responde e não o Estado. Quando há problemas com a linha de celular e eventual perda de clientes e lucros cessantes não é o Estado que responde, mas a empresa telefônica. Quando há danos num hospital particular ou no interior de uma faculdade privada, o Estado não responde, mas somente o ente privado. Quando o banco causa prejuízo a um consumidor, o Estado não responde, só o banco. Quando há problemas no motor do veículo causado por combustível adulterado fornecido por distribuidor privado, o Estado não responde. Quando um medicamento não funciona ou causa danos, o Estado não responde. Quando há atraso aéreo ou extravio de bagagem, o Estado não responde. Quando há danos oriundos de serviço prestado por empresa privada ou pessoa física, o Estado não responde (como no presente caso). A permanecer o ultrapassado sistema de responsabilidade civil do Estado, não se atingem os objetivos da privatização, desestatização, do neoliberalismo, da livre iniciativa, do mercado, da livre concorrência, pois se o Estado continuar a ser responsabilizado pelos danos causados por ente privado, não se contribuirá para a redução de sua atuação com o objetivo de redução de sua atuação ao mínimo necessário; não se conseguirá reordenar a posição estratégica do Estado na economia, não se conseguirá que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais. O Estado será onerado com o pagamento de indenizações por danos causados por empresas privadas a usuário privado do serviço. A Lei n. 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos estabelece no art. 25 que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Assim, não há fato ou ato que introduza um liame jurídico do Município de Guarulhos com a narrativa da inicial. Não há a responsabilidade civil em relação ao Município de Guarulhos, seja pela lei ou pelo contrato, que sequer foi apresentado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço de travessia litorânea. Queda de viga na balsa. Danos materiais ao veículo. Dano moral. Lucros cessantes. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Subsidiariedade. O art. 37, §6º da Constituição Federal preconiza a responsabilidade civil objetiva não só das pessoas jurídicas de direito público, como também das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público; e o caso dos autos cuida de falha na prestação de serviço por parte de concessionária de serviço público Consórcio Balsa Nova que presta o serviço público de mobilidade urbana referente à travessia litorânea do Estado de São Paulo. No entanto, a compatibilidade da situação descrita com o que prevê o art. 37, § 6º da Constituição Federal não implica no automático reconhecimento da responsabilidade civil solidária entre o Poder Concedente e a Concessionária prestadora do serviço, que responde objetivamente pelos danos causados nos termos do dispositivo constitucional. Mais além, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, respondente diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da prestação do serviço. O Estado não pode ser responsabilizado, diretamente, por danos decorrentes da prestação do serviço em si; apenas se admitiria a responsabilidade direta do Poder Concedente na apuração da falha no dever de fiscalização, que recai na 'culpa administrativa'; e aqui não há qualquer prova do nexo causal entre o dano ocorrido e eventual falha no dever da Administração que, nota-se, não se confunde com a prestação do serviço, este exercido pela pessoa jurídica de direito privado. A queda da viga, nos termos da inicial e do que foi relatado no boletim de ocorrência, por si só, é insuficiente para que se conclua a falha na fiscalização do contrato. Improcedência. Recurso do autor desprovido. (Apelação Cível nº 1059727-11.2022.8.26.0224, 10ª Câmara de Direito Público, Relator Torres de Carvalho, j. 27/07/2023) Não há, portanto, pertinência subjetiva da ação em relação ao Município de Guarulhos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelos autores, observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. A SABESP, que remanesce no polo passivo, é pessoa jurídica de economia mista (direito privado), cuja competência para julgamento de ações não é das Varas da Fazenda Pública. A relação discutida é de direito privado (indenização), de modo que há incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de dados materiais c.c. danos morais. Demanda proposta contra sociedade de economia mista (SABESP), pessoa jurídica de direito privado. Atração da Vara da Fazenda Pública. Inocorrência. Pessoa jurídica de direito privado. Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Relação jurídica regida pelo direito privado. Ausência de regime jurídico administrativo e de interesse público na hipótese. Inteligência da Súmula 556 do STF, Súmula 42 do STJ e Súmula 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0040903-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Portanto, por não ver presentes os pressupostos da competência deste Juízo no caso em comento, ao cartório distribuidor para remessa à 6ª Vara Cível de Guarulhos (fls. 79). Intime-se. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP)

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Processo nº 1011251-34.2025.8.26.0224

ID: 325991921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011251-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011251-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Aparecida Gomes de Paula - Vistos. NEUSA APARECIDA GOMES DE PAULA ajuizou ação de cobrança c.c. i… Processo 1011251-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Aparecida Gomes de Paula - Vistos. NEUSA APARECIDA GOMES DE PAULA ajuizou ação de cobrança c.c. indenizatória em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que é agente comunitária de saúde submetida ao regime estatutário e que o réu deixou de pagar o adicional de insalubridade devido no período de junho de 2019 a junho de 2022. Afirma que ajuizou a ação nº 1000144-72.2024.5.02.0312 perante a Justiça do Trabalho, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito com relação período após 31/05/2019, quando a autora foi transposta ao regime estatutário. Alega que foi produzido laudo pericial naquele processo atestando a existência de condições insalubres em grau médio no seu local de trabalho. Afirma que a supressão do seu adicional de insalubridade lhe causou danos morais. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre seu salário-base no período de agosto de 2020 a junho de 2022, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, bem como indenização por danos morais de R$4.837,86. Emenda à inicial a fls. 247. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo pericial. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período pleiteado e que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 320/331). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 395/396). A autora apresentou réplica e requereu a utilização do laudo produzido no processo nº 1000144-72.2024.5.02.0312 como prova emprestada (fls. 397/399). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será julgada. Rejeito o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu, pois o local de trabalho da autora já foi analisado recentemente por perito no âmbito do processo nº 1000144-72.2024.5.02.0312, cujo laudo foi apresentado a fls. 180/193. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) de agosto de 2020 a junho de 2022, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Ademais, foi produzido laudo pericial no processo nº 1000144-72.2024.5.02.0312 atestando a existência de condições insalubres em grau médio no local de trabalho da autora (fls. 180/193): Após inspeção no local de trabalho e comparação com a legislação concluímos que: AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRE, EM SEU GRAU MÉDIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO 14 DA NR 15 (CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA SEM FAZER USO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO AO RISCO) C.C. O SUBITEM 6.5.1, C, TODOS DA PORTARIA Nº 3214/78 - MTE. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura a reclamante a percepção de adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre os vencimentos da reclamante (15.2, NR 15 c.c. o artigo 9ºA, II, a Lei nº 13342/16) (fls. 191). Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até abril de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função (fls. 323/324). A base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista na Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base da autora e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Entretanto, o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no FGTS não pode ser conhecido, por ausência de interesse processual. Isso porque o período abarcado nesta ação se refere somente ao vínculo estatutário da autora, quando esta não fazia mais jus ao FGTS. Mesmo que assim não o fosse, seria o caso de reconhecimento da incompetência deste juízo para conhecimento do pedido, por inteligência do Tema 1143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso em análise, os reflexos de natureza administrativa são unicamente o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, sendo que o FGTS, por não ter natureza administrativa, deve ser pleiteado perante a Justiça do Trabalho. É este o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Vinhedo que ajuizou ação coletiva em face do Município de Vinhedo querendo a condenação da parte demandada às diferenças de quinquênio em favor dos substituídos, com os devidos reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência para, rejeitando a pretensão de obrigação de fazer, condenar a parte requerida a pagar aos guardas municipais de Vinhedo quinquênios com alíquota de 5%, deixando de analisar o pedido para recálculo dos reflexos decorrentes da condenação aqui esposada, pois a matéria é afeta à Justiça do Trabalho. Sendo a justiça do trabalho a competente para o julgamento quanto aos reflexos, deverá o réu ajuizar nova ação naquele juízo, não cabendo o envio dos presentes autos pela justiça comum. Procedência do pedido de que a prescrição quinquenal, com relação aos substituídos subscritores do pedido protocolado às fls. 136/140, conte a partir daquela data, considerando tratar-se da data em que o pedido foi feito à municipalidade. Ônus da sucumbência corretamente fixado de forma recíproca, tendo as duas partes sucumbido de forma igual, não havendo que ser alterado. Condenação das partes ao pagamento dos honorários pelo trabalho adicional em grau recursal, arbitrados em 1% do valor da causa cada uma, observando-se a isenção contida no artigo 18 da Lei 7.347/85 quanto à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP Apelação / Remessa Necessária 1004011-18.2023.8.26.0659; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 sem grifos no original). Quanto à indenização por danos morais, o é pedido improcedente. A ocorrência do dano moral deve ser verificada dentro dos limites da narrativa da petição inicial, não cabendo ao Julgador presumir o dano sofrido pela autora. Nesse sentido, a autora não demonstrou qual foi o dano por ela sofrido para além do prejuízo financeiro, de modo que não foi comprovada a ocorrência de dano moral. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA APARECIDA GOMES DE PAULA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de agosto de 2020 a junho de 2022, calculado sobre seu salário-base, com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Quanto ao pedido de reflexos do adicional de insalubridade no FGTS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: JAIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 444991/SP)

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