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Processo nº 5001669-61.2023.4.03.6342

ID: 337472819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-61.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. K. A. D. S.

Acórdão

Advogados:

WILLY SANTISTEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito à retroação da data de início do benefício de pensão por morte – NB 21/206.939.181-1 – para o dia do óbito da instituidora (27/10/2020), ainda que o requerimento administrativo tenha sido realizado apenas em 21/10/2022. Alega o INSS, em síntese, que a retroação dos efeitos financeiros não seria cabível, mesmo tratando-se de menores, quando ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação conferida pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, assiste razão ao INSS. Com efeito, a controvérsia gira em torno do termo inicial do benefício de pensão por morte concedido a dependentes absolutamente incapazes (menores impúberes), quando o requerimento administrativo é apresentado fora do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. Inicialmente, registre-se que o art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação atual (dada pela MP 871/2019 e convertida na Lei 13.846/2019), estabelece que o benefício será devido: “I – a contar da data do óbito, quando requerido: a) até noventa dias depois deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos; b) até cento e oitenta dias depois deste, nos demais casos.” A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZO. PROVIMENTO. (PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000, TNU, j. 12/02/2025, rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira) Nesse contexto, a circunstância de os requerentes serem absolutamente incapazes (menores impúberes) não afasta a incidência da regra do art. 74 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício, que, após a alteração legislativa, passou a ser condicionado ao cumprimento do prazo estipulado, inclusive para menores de 16 anos. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 21/10/2022, mais de 180 dias após o óbito ocorrido em 27/10/2020. Desse modo, nos termos da legislação vigente e da orientação da TNU, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), não sendo possível a retroação à data do óbito. Assim, merece reforma a sentença para restringir os efeitos financeiros do benefício à data do requerimento administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e reconhecer que o benefício de pensão por morte concedido à parte autora é devido somente a partir da data do requerimento administrativo (21/10/2022), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conforme entendimento firmado no PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000 da TNU. Sem condenação em custas ou honorários, por ser incabível na espécie. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. LEI 8.213/91, ART. 74, I. APLICAÇÃO DO PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000/TNU. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. Aplica-se ao filho menor o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), para fins de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte. Requerido o benefício após esse prazo, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo. Precedente da TNU (PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000). Reforma da sentença. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5002154-05.2025.4.04.7105

ID: 290905182

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002154-05.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BIRCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA VANESSA FLACH MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILDO DA SILVA GOBBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLADEMIR JOSÉ MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002154-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARCIA BIRCK ADVOGADO(A) : FLADEMIR JOSÉ MOURA (OAB RS048137) ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO…

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Processo nº 5003512-05.2025.4.04.7105

ID: 292958948

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003512-05.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA CLARETE DA SILVA ACOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA CAROLINE LASTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003512-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOVINA CLARETE DA SILVA ACOSTA ADVOGADO(A) : ANGELA CAROLINE LASTA (OAB RS098162) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judic…

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Processo nº 5001669-14.2024.8.08.0050

ID: 305976451

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-14.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEFFERSON ACASSIO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA …

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Processo nº 5001669-97.2017.8.21.0017

ID: 304621015

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-97.2017.8.21.0017

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-97.2017.8.21.0017/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OA…

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Processo nº 5001669-39.2025.8.24.0048

ID: 304452723

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-39.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-39.2025.8.24.0048/SC RELATOR : EDUARDO BONNASSIS BURG AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(…

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Processo nº 5001669-04.2025.4.03.6112

ID: 308851298

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-04.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBARRIOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAUAN GALIANO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-04.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: REBARRIOS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 REU: UNIAO FE…

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Sthefani Caroline Toassi x Benjamim Zemke e outros

ID: 309850670

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-13.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANI CAROLINE TOASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001669-13.2025.8.24.0089/SC REQUERENTE : STHEFANI CAROLINE TOASSI ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) INTERE…

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Processo nº 5001669-83.2019.8.24.0069

ID: 309455367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-83.2019.8.24.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA DA FONSECA LUCIANE DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001669-83.2019.8.24.0069/SC RÉU : LETICIA DA FONSECA ADVOGADO(A) : OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO (OAB RS044974) ADVOGADO(A) : Pedro Loureiro Cardoso Alves (OAB RS067135) ADV…

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Processo nº 5001669-98.2025.4.03.6307

ID: 307011172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-98.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WINCKLER GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-98.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu REPRESENTANTE: CLARICE GONCALVES FE…

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