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Suedeli Terezinha Oliveira Da Rocha x Getulio De Oliveira Rocha e outros

ID: 321703577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002012-45.2024.8.24.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GETULIO DE OLIVEIRA ROCHA NELSA MACIEL DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA

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MICHEL GARCIA

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MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002012-45.2024.8.24.0056/SC AUTOR : SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA (OAB SC051812) ADVOGADO(A) : MIC… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002012-45.2024.8.24.0056/SC AUTOR : SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA (OAB SC051812) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) RÉU : NELSA MACIEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB SC035277) RÉU : GETULIO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB SC035277) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da contestação apresentada, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, caput, do Código de Processo Civil. 2) Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (arts. 319, IV, 348, 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena preclusão e indeferimento da prova requerida posteriormente, o que poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente, para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção, por desnecessidade/inadequação da prova. Registro que a análise de eventual preliminar aventada pela parte requerida será analisada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Requestada a produção de prova oral, o requerimento deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp ; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho; j) a informação se comparecerá presencialmente neste fórum ou de outra comarca, ou então, se participará da audiência remotamente (celular próprio, computador próprio, escritório do advogado). Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, de modo que poderão ser, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Caso a testemunha arrolada seja residente fora da Comarca deste Juízo e pretenda comparecer presencialmente no fórum, a parte que a arrolar deverá, expressamente, indicar se a sua oitiva se dará no fórum desta comarca ou da comarca onde ela reside, sabedora de que o silêncio será interpretado como oitiva nesta comarca (hipótese em que não será enviado link de acesso, tampouco expedida carta precatória ou agendada sala passiva para oitiva em outra comarca). Cumpra-se.

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Processo nº 5002012-95.2021.8.21.0068

ID: 306982822

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-95.2021.8.21.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-95.2021.8.21.0068/RS RÉU : ROSELI FERREIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : SERGIO DE MOURA RODRIGUES (OAB RS101255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Gratuidade da Justiça Defir… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-95.2021.8.21.0068/RS RÉU : ROSELI FERREIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : SERGIO DE MOURA RODRIGUES (OAB RS101255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Gratuidade da Justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça a Roseli Ferreira Fagundes , diante dos documentos juntados no Evento 156. 2. Regularização da Representação Processual No que se refere à intimação dos demandados PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , DIEGO MOSAEL DIEHL e MARCELO LUIZ ENGEROFF para regularização da representação processual, entendo que, no caso em análise, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. De acordo com as regras atuais do nosso sistema jurídico, estabelecidas pelo artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, considera-se realizada a intimação da parte quando esta mudou de endereço sem informar previamente ao juízo, conforme previsto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo código. Esta também é a posição do Tribunal de Justiça do Estado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. BLOQUEIO BACEN JUD. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR INEXITOSA. REALIZADO O BLOQUEIO PARCIAL DO DÉBITO VIA BACEN JUD HÁ MAIS DE DOIS ANOS E INEXITOSA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, QUE CITADO NA DEMANDA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §4º DO ART. 841 DO CPC, PARA DECLARAR SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, DETERMINANDO-SE A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074734138, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GELSON ROLIM STOCKER, JULGADO EM 10/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, TAMPOUCO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, VEZ QUE JÁ EXPEDIDO MANDADO E CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO ONDE O MESMO FOI CITADO. A MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA DE ENDEREÇO É ÔNUS DA PARTE, CUJO DESATENDIMENTO IMPORTA NA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70071833370, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM 31/05/2017) No presente caso, verifica-se que foi expedido mandado de intimação para Diego e Marcelo, representantes da ré PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , nos endereços que eles próprios informaram nos autos, considerando que apresentaram contestação espontaneamente no processo (evento 27, PET1). Contudo, as tentativas de intimação não tiveram êxito, pois eles não residem mais nos locais indicados (Eventos 198 e 202). Portanto, considera-se efetivada a intimação dos demandados sobre a necessidade de regularização da representação processual, com base no artigo 841, §§ 2º e 4º, combinado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim sendo, o processo seguirá seu curso normal no estado em que se encontra, ocorrendo a perda da prova pericial pela falta de depósito dos honorários periciais. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução. Diligências legais.

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Processo nº 5002012-44.2025.4.02.5104

ID: 273247548

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-44.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARIEIRA BAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : FELIPE ARIEIRA BAIA ADVOGADO(A) : ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca a concessão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : FELIPE ARIEIRA BAIA ADVOGADO(A) : ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca a concessão do benefício de auxílio-acidente referente ao NB 553.262.404-2, cessado em 08/10/2012. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, haja vista a presunção da firmação de pobreza estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos cópia devidamente preenchida da autodeclaração do evento 10, DECL1 , a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. Cuida-se, na espécie, de tema que demanda produção de prova técnica, ante a significativa divergência entre os documentos médicos apresentados pela parte autora e a conclusão da perícia médica do INSS. Este quadro é incompatível com a verossimilhança que o art. 300 do CPC exige para o deferimento da liminar. Inobstante, cumpre esclarecer que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário. Neste ponto, menciona-se que os documentos médicos carreados aos autos, apesar de constituírem indício razoável da redução da capacidade laboral da parte autora, não se afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada administrativamente, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O art. 334, § 4°, CPC/2015, elenca duas hipóteses que dispensam a realização da audiência de conciliação, a saber: a) quando ambas as partes rejeitam a possibilidade de conciliar (inciso I); b) quando não se admitir a autocomposição (inciso II). Tenho que deve ser conferida interpretação extensiva ao disposto no inciso II, de forma a abarcar, como hipótese que não admite a composição, aquelas matérias nas quais o próprio julgador já vislumbra a impossibilidade de conciliação. Desta feita, considerando os princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c arts. 4º a 6º e 8º, todos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, por não vislumbrar, neste momento processual, a possibilidade de acordo. CITE-SE A PARTE RÉ para que apresente resposta na forma e no prazo previstos nos artigos 335 e seguintes do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, bem como para indicar, de modo específico e fundamentado , as provas que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova. Após, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a produção de provas. Fiquem cientes as partes de que eventual requerimento genérico de produção de prova será desconsiderado.

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Marcia De Souza Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 324101686

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-58.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-58.2024.8.21.0014/RS AUTOR : MARCIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-58.2024.8.21.0014/RS AUTOR : MARCIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré ( evento 5, DECMONO1 ) deferindo do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 2- Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da presente ação. No que tange às questões de fato, devem as partes assinalar a matéria que tenham por incontroversa, bem como aquela que entendam já ter sido objeto de prova pelos elementos constantes dos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao restante, em remanescendo controvérsia, devem os litigantes especificar as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Frise-se, inclusive, que o depósito do rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) – Destacou-se. Ainda, pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova, no mesmo prazo antes assinado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Luciane Das Dores De Paiva Reis x Whirlpool S.A

ID: 326506974

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-04.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DAS DORES DE PAIVA REIS

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JULIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002012-04.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANE DAS DORES DE PAIVA REIS CPF: 694.252.136-15 RÉU: WHIRLPOOL S.A CPF: 59.105.999/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por Luciane das Dores de Paiva Reis em face de Whirlpool S.A., por meio da qual a Autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 406,38, além do pagamento de indenização por danos morais. 3. A parte autora alega que adquiriu um refrigerador em 18/07/2024 pelo valor de R$ 3.604,81, sendo R$ 1.000,00 de entrada e o restante parcelado em 10 vezes de R$260,49. Argumenta que o produto apresentou vício que fazia com que todos os alimentos congelassem. Após sucessivas trocas, os novos aparelhos continuaram com o defeito. Diante da persistência do problema, buscou o PROCON, onde foi acordado o reembolso integral. 4. Sustenta que a requerida devolveu apenas R$ 3.198,43, restando pendente o valor de R$ 406,38. A autora ainda relata que permaneceu por cerca de seis meses sem utilizar refrigerador, perdeu alimentos armazenados e continuou pagando as parcelas do bem defeituoso, razão pela qual propôs a presente ação pela qual requer a sua procedência. 5. A Requerida apresentou a sua contestação mediante documento de ID 10428863158, pela qual sustenta que não houve falha na prestação do serviço, nem conduta ilícita que justifique a indenização por danos materiais, destacando a ausência de nexo causal, a inexistência de provas de pagamento parcial e a regularidade das tratativas realizadas. Argumenta também ser indevida a inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica da autora. Ao final, requer a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos. Brevemente relatado. Decido. 6. Não há preliminares a deslindar. 7. No mérito, tenho que o pleito de origem merece a parcial acolhida. 8. O exame minucioso dos autos, aliado ao que foi apurado em audiência de instrução, revela que não houve a restituição integral do valor à autora por parte da requerida. Impõe-se, portanto, a restituição do valor remanescente de R$ 406,38, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da ré. 9. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, penso que não procede, até porque não houve lesão a direita da personalidade da Suplicante. Nada obstante, deve a Autora ser indenizada pelo “desvio produtivo” que lhe foi imposto, já que teve de se socorrer do Judiciário para obter a devolução de numerário, dispendendo tempo útil precioso para obter uma solução que poderia ser proporcionada, espontaneamente, pela Suplicada. Tenho que o valor de R$500,00 é suficiente para indenizar a parte autora pelo desvio produtivo suportado. 10. Dessarte, diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: (a) condenar a Requerida a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$406,38 (quatrocentos e seis reais e trinta e oito centavos), atualizada monetariamente a partir da data da aquisição do eletrodoméstico, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); (b) Condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$500,00(quinhentos reais), a título de desvio produtivo, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. A autora deverá, caso ainda não o tenha feito, disponibilizar o eletrodoméstico para que a requerida, em desejando, promova a retirada do mesmo, às suas expensas e no domicílio da suplicante, no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perdimento do produto em favor da autora. 11. Sem custas nesta fase. 12. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Rosa Benta Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 257307925

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-10.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSA BENTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA MACEDO LEMES

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RODRIGO SCOPEL

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LUIZA EUGENIA BERTOLDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002012-10.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROSA BENTA FERREIRA CPF: 071.467.456-78 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSA BENTA FERREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 10286305722), que, ao tentar obter crédito no comércio em julho de 2024, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por uma pendência de R$ 264,00 junto ao banco réu, referente ao contrato nº 1250039490. Afirma que este mesmo contrato é objeto de outra ação judicial (processo nº 5002249-78.2023.8.13.0684), na qual foi deferida medida liminar em 20/09/2023 para suspender os descontos relativos a ele. Argumenta que, apesar da negativação ter ocorrido em 28/08/2023 (antes da liminar), o banco réu deveria ter removido a inscrição restritiva após tomar ciência da decisão judicial que suspendia a exigibilidade das parcelas, o que não ocorreu, causando-lhe constrangimentos e danos morais. Alega, ainda, não ter sido previamente comunicada da inscrição, em violação ao art. 43, § 2º do CDC. Requer a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito (no que tange à manutenção da negativação após a liminar), a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Despacho inicial (ID 10295643156). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10359223391). Preliminarmente, arguiu litispendência, alegando que a presente ação reproduz a demanda nº 5002249-78.2023.8.13.0684, onde se discute a validade do mesmo contrato (1250039490), e na qual foi proferida sentença de improcedência (documento ID 10359225033), reconhecendo a validade do contrato e revogando a liminar mencionada pela autora. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo pessoal pela autora, validada por biometria facial, e que a negativação decorreu de inadimplência. Argumenta a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais indenizáveis, pugnando, subsidiariamente, pela fixação de valor módico para eventual indenização, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Requereu, ainda, a compensação de valores caso haja condenação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10388912423). Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Litispendência A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de litispendência, alegando que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada (Processo nº 5002249-78.2023.8.13.0684), possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A litispendência é um pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento de uma ação quando se verifica a existência de outra ação idêntica em curso. Conforme o disposto no artigo 337, §1º, §2º e §3º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos, verifica-se que a presente ação (nº 5002012-10.2024.8.13.0684) e a ação nº 5002249-78.2023.8.13.0684 possuem as mesmas partes (ROSA BENTA FERREIRA e BANCO AGIBANK S.A.). A causa de pedir remota em ambas as ações é a relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo nº 1250039490. Embora a presente ação tenha como causa de pedir próxima a suposta irregularidade da manutenção da negativação do nome da autora mesmo após a concessão de liminar na ação anterior, o pedido principal formulado na petição inicial é a declaração de inexistência da relação jurídica (débito) referente ao mesmo contrato. Este pedido principal – a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato nº 1250039490 – é precisamente o objeto central da ação nº 5002249-78.2023.8.13.0684, conforme se depreende da petição inicial daqueles autos (ID 10359225032) e da própria contestação da ré nesta demanda. Ainda que a presente ação inclua a discussão sobre a manutenção da negativação como fundamento para o dano moral, o seu cerne repousa sobre a (in)existência do débito, questão idêntica à já submetida à apreciação judicial no processo nº 5002249-78.2023.8.13.0684. A discussão sobre a regularidade da negativação é dependente da existência ou não do débito, configurando-se, assim, a identidade substancial dos pedidos e da causa de pedir principal. Desta forma, constata-se a tríplice identidade (partes, pedido principal e causa de pedir principal) entre as ações, configurando a litispendência quanto ao pedido declaratório de inexistência do débito. A presente ação, ao reiterar pedido já em curso, mostra-se, nesse aspecto, impertinente, sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário. Em regra, o reconhecimento da litispendência acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Contudo, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito (art. 4º e 6º do CPC), da eficiência e da segurança jurídica, considerando que a ação apontada como idêntica (nº 5002249-78.2023.8.13.0684) já foi sentenciada no mérito, passo à análise da questão de fundo. A controvérsia cinge-se em verificar se a manutenção da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito pelo Banco Agibank S.A., referente ao contrato nº 1250039490, foi ilícita após a concessão da medida liminar nos autos nº 5002249-78.2023.8.13.0684, e se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se nas relações bancarias, onde o usufruidor dos serviços bancários se enquadra como consumidor, e o banco como fornecedor, desta forma não há que se falar na aplicação da regra do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, mas sim na aplicação do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o ônus da prova, no presente caso, incide sobre o réu, ressalvado os casos da prova diabólica. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Conforme robustamente demonstrado pela parte ré, através da juntada da sentença proferida nos autos nº 5002249-78.2023.8.13.0684 (ID 10359225033), a ação que visava declarar a inexistência/nulidade do contrato nº 1250039490 foi julgada improcedente. Naquela decisão, este Juízo reconheceu a validade da relação jurídica entre as partes, consignando que o réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo. Foi destacado que o ajuste foi contraído eletronicamente e validado por biometria facial da autora e testemunhas, com apresentação de documento de identificação, afastando a alegação de vício ou irregularidade formal. Diante do reconhecimento judicial da validade do contrato e, consequentemente, da existência e exigibilidade do débito decorrente da inadimplência da autora, conclui-se que a inscrição original do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, ocorrida em 28/08/2023 (ID 10286286298), foi legítima, pois derivou de dívida existente e vencida. A situação difere diametralmente dos casos de negativação por dívida inexistente, já paga, ou decorrente de fraude, nos quais o dano moral é presumido. Aqui, a dívida existe e foi reconhecida como válida. A conduta do banco réu em manter a inscrição, embora a cobrança estivesse suspensa, representou a manutenção de uma informação originalmente verídica sobre a situação de crédito da autora, lastreada em inadimplemento de contrato válido. Destarte, entendo que a ré agiu em exercício regular de direito ao proceder com a cobrança e, por conseguinte, negativar o nome do autor em razão de sua inadimplência e, como corolário, o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, é entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGADA. NÃO CABIMENTO. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é regular e não gera direito a recebimento de indenização moral. Restando comprovado que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, II c/c art. 81, ambos do CPC/2015. O fato de ter a parte autora sido condenada em litigância não conduz à revogação dos benefícios da assistência judiciária de forma automática. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010590-2/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2022, publicação da sumula em 25/ 08/ 2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÉBITO EM ABERTO - EXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Comprovada pelo fornecedor dos serviços bancários a regularidade da contratação, bem como a existência de débitos em aberto em razão da utilização de cartão de crédito, sem a contraprestação devida, age em exercício regular de um direito ao proceder à inscrição do nome do usuário em órgãos de proteção ao crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.162474-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2022, publicação da sumula em 25/ 08/ 2022) Assim, não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré ao manter a inscrição nos cadastros restritivos, mesmo durante a vigência da liminar posteriormente revogada, pois lastreada em débito existente e reconhecido como válido judicialmente. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, sendo improcedente o pedido autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta RECONHEÇO a litispendência parcial da presente ação em relação ao processo nº 5002249-78.2023.8.13.0684, no que tange ao pedido declaratório de inexistência do débito referente ao contrato nº 1250039490. Contudo, com fundamento no princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º e 6º do CPC) e considerando a existência de sentença de mérito nos autos nº 5002249-78.2023.8.13.0684, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROSA BENTA FERREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (ID 10295643156), nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002012-20.2022.4.03.6301

ID: 297763023

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-20.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-20.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-20.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002012-17.2022.4.03.6108

ID: 295672280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-17.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ALVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002012-17.2022.4.03.6108 AUTOR: PEDRO PAULO ALVARES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO AUGUSTO REDOND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002012-17.2022.4.03.6108 AUTOR: PEDRO PAULO ALVARES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em inspeção. 1. Do saneamento do processo O Juízo é competente para o processamento da demanda. As partes são legítimas e estão representadas regularmente. No tocante à impugnação da justiça gratuita pelo INSS e da documentação juntada pelo autor no ID 290853601 e ss., mantenho o deferimento da justiça gratuita já concedida na decisão ID 262098470, uma vez que o autor demonstrou estar recebendo seguro desemprego, no importe mensal de R$ 2.231,00. Com essa ressalva dou o feito por saneado. 2. Da fixação do(s) ponto(s) controvertido(s) Controvertem as partes acerca da natureza especial dos seguintes períodos de trabalho: Período Atividade Profissional Agente Físico, Químico, Biológico ou de Risco da Atividade 02/08/1984 a 27/06/1986 Aluno aprendiz Curso Mecânico geral - SENAI Não informado 01/07/1986 a 31/10/1988 12/03/1990 a 31/01/1991 Torneiro mecânico - Magraf Máquinas e Equipamentos Ltda. Não informado 12/12/1988 a 06/03/1990 01/12/1991 a 31/03/1993 Torneiro mecânico - E. Xavier & Cia. Ltda. Não informado 3. Da produção das provas Em relação ao período entre 12/12/1988 a 06/03/1990 há nos autos PPP alusivo ao autor (ID 257347633). Tal prova será aquilatada em sentença. Considerando o encerramento das atividades da empresa Magraf Máquinas e Equipamentos Ltda., o autor indicou a empresa Makpel Máquinas para Cartonagem como paradigma para realização de prova pericial por similaridade. Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, a qual deverá ser realizada de forma direta e por similaridade. A perícia será realizada no seguinte local: - Empresa Makpel Máquinas para Cartonagem (empresa paradigma indicada pela parte autora), localizada na Rua Mato Grosso, 938, Distrito Industrial, Macatuba/SP - CEP 17.000-600; - Empresa E. Xavier & Cia. Ltda. (atual empresa Kimetais), localizada na Rua Waldemar Pereira da Silveira, 3-90, Distrito Industrial, Bauru/SP - CEP 17.034-280. Nomeio para atuar como perita judicial a Dra. Luciana Maturana Segato, engenheira em segurança do trabalho - CREAA/SP nº 5060288202 (lusegato@hotmail.com). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 862,51, para realização da perícia local em ambos os endereços. A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - A perícia foi realizada no mesmo local em que a parte autora desempenhou a atividade laborativa? Em caso positivo, informar se houve alteração do leiaute. Em caso negativo, deverá a perícia informar se há elementos objetivos que permitam concluir que o local constitui paradigma efetivo do ambiente de trabalho no qual desenvolvida a atividade pela parte autora, indicando-os. 2 - Descrever as atividades exercidas pela parte autora no período, a partir de informações obtidas na documentação constante dos autos ou acessada diretamente pela perícia no local de trabalho. A descrição não deverá referir fatos com base apenas em declaração das partes. 3 - Considerando os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis (NR-15, NHO-01, etc.), no desempenho de suas atividades no período a parte autora estava exposta a agentes físicos, químicos, biológicos ou de risco da atividade? Indicar o agente e a norma em que está previsto, com a respectiva classificação. Na hipótese de exposição ao agente ruído deverá ser indicada a intensidade do ruído pela metodologia NEN e, caso a medição tenha sido realizada pela metodologia LEQ, deverá ser informado o período de tempo de medição e apresentado o cálculo do equivalente pela metodologia NEN. 4. Houve exposição a agente constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH? Em caso positivo, indicar o agente e o grupo de classificação. 5 - A exposição era habitual e permanente, ou seja, indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? 6 - Houve disponibilização de EPI? Em caso positivo, o equipamento foi eficaz em afastar os riscos à saúde e integridade física da parte autora? A resposta deve estar fundamentada. Por ora, intimem-se as partes deste despacho, salientando-se que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos para a perícia (art. 465, §1.º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a perita acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial, nos termos do que dispõe o artigo 474 do CPC. Fica autorizada a intimação da Perita mediante correio eletrônico. Com a indicação da data para realização do trabalho, comunique-se à empresa, a fim de que seja franqueada a entrada da perita em suas instalações, bem como acesso à documentação necessária. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários acima fixados. No tocante à realização da prova testemunhal, igualmente, defiro. Para fins de adequação da pauta, apresente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas. Após, à conclusão para designação de data. Int. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

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Vanda De Jesus Oliveira x Banco Bv S.A.

ID: 313172107

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-36.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5002012-36.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDA DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129 REQUERIDO: BANCO BV S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO SANEADORA 1.RELATÓRIO BREVE DOS AUTOS Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VANDA DE JESUS OLIVEIRA em face de BANCO BV S.A., na qual a autora alega ter contratado, por meio do cartão de crédito fornecido pelo réu, um seguro com cobertura para “danos elétricos”, identificado sob proposta nº 100100001020031261550000001 e certificado nº 1550130966, cujo valor era cobrado mensalmente na fatura. Afirmou que, ao tentar acionar o seguro para cobertura do conserto de um aparelho de TV que apresentou defeito, teve seu pedido indeferido sob justificativa genérica de ausência de cobertura, não obstante tenha apresentado dois laudos técnicos apontando o defeito e impossibilidade de conserto. Sustenta que a negativa de cobertura é indevida, que o bem está inutilizado e não foi reparado por ausência de peças, razão pela qual pleiteia a restituição do valor de R$ 3.089,40 e compensação por danos morais no montante de R$ 15.180,00. O requerido apresentou contestação arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, por entender que a relação contratual de seguro é mantida exclusivamente entre a autora e a seguradora CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A., razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, alega não ter participado da contratação, impugna a existência de falha na prestação do serviço e alega que a autora não comprovou a realização do reparo ou o dispêndio do valor reclamado. Impugna também o dano moral, sustentando a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, e se opõe à inversão do ônus da prova. A autora apresentou réplica impugnando a preliminar de ilegitimidade, reiterando a responsabilidade solidária do banco enquanto estipulante e intermediador direto da contratação, destacando o desconto das parcelas na fatura do próprio cartão fornecido pelo réu. Reafirma a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência econômica, com pedido de manutenção da inversão do ônus probatório. 2.ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES Preliminar de ilegitimidade passiva O banco réu figura como estipulante do contrato de seguro e fornecedor direto do cartão de crédito por meio do qual a autora aderiu ao seguro e pagava as parcelas, conforme faturas e documentos acostados aos autos. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, a instituição financeira responde solidariamente com a seguradora pelos vícios e falhas na prestação do serviço securitário. A jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes colacionados pela própria autora (v.g. TJ-SP – AC 1011649-28.2017.8.26.0008), respalda a legitimidade do estipulante em demandas dessa natureza. Dessa forma, rejeito a preliminar. 3.FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Com base nos pedidos formulados e na defesa apresentada, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a)Se houve negativa indevida de cobertura do seguro contratado pela autora; b)Se a TV da autora estava coberta pela apólice vigente no momento do sinistro; c)Se a recusa do seguro foi devidamente justificada e compatível com os termos do contrato; d)Se houve efetivo prejuízo material e se este corresponde ao valor de R$ 3.089,40, pleiteado pela autora; e)Se a conduta das rés ensejou dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. 4.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, e considerando que se trata de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança das alegações da autora se extrai da documentação já apresentada (comprovação do vínculo contratual com o banco e a seguradora, laudos técnicos e negativa da cobertura). A hipossuficiência técnica da parte autora também é presumível em se tratando de contrato de adesão securitário e em face de grande instituição financeira. 5. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. No caso de prova testemunhal, o rol deve ser prontamente indicado. Deverão as partes atentar para o princípio da razoabilidade, indicando de forma clara e objetiva os meios de prova pretendidos, sob pena de preclusão. Determino o prosseguimento do feito com a organização processual delineada. Após o término do prazo para indicação de provas, conclusos os autos para deliberação quanto à sua admissibilidade e eventual saneamento probatório complementar ou julgamento antecipado do feito. Diligencie-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito Nome: VANDA DE JESUS OLIVEIRA Endereço: Avenida Vasco Fernandes Coutinho, 672, - até 710 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-188 Nome: BANCO BV S.A. Endereço: Alameda Rio Negro 1105, 1105, Alphaville Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06454-913

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Processo nº 5002012-22.2021.4.03.6344

ID: 316868434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-22.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE BUENO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA ALBERTI RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MICHELE BUENO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MICHELE BUENO ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA ALBERTI RAFAEL - SP268600 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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