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Processo nº 5002267-26.2022.8.21.0098

ID: 327186228

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-26.2022.8.21.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MOVEIS ALBIERO GABRIEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FONTANA

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DANIELA FONTANA DORNELES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-26.2022.8.21.0098/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE MOVEIS ALBIERO GABRIEL LTDA ADVOGADO(A) : KARINE FONTANA (OAB RS126790) ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS…

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Processo nº 5002267-08.2025.8.13.0433

ID: 329922661

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002267-08.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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ROBSON EDUARDO MOREIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Juraci Rosane Ellwanger x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 334274198

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-63.2024.8.21.0160

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ROSANE ELLWANGER

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE FIUZA SCHONARDIE

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-63.2024.8.21.0160/RS AUTOR : JURACI ROSANE ELLWANGER ADVOGADO(A) : TATIANE FIUZA SCHONARDIE (OAB RS094497) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV…

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Processo nº 5002267-08.2022.8.21.0104

ID: 334330231

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Horizontina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-08.2022.8.21.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARI TABORDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI BEATRIZ MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-08.2022.8.21.0104/RS EXEQUENTE : ARI TABORDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGALI BEATRIZ MACHADO (OAB RS087600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I- Defiro o bloqueio pelo sistem…

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Processo nº 5002267-91.2022.4.03.6328

ID: 336631736

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-91.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODENIA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIO PAULINO PORTO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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WILLIAN LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: ODENIA…

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Processo nº 5002260-31.2025.8.13.0040

ID: 334345789

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002260-31.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CARLA DE CASTRO

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CLEIDE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5002260-31.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES CPF: 248.586.506-00 RÉU: ALDAIR BENEDITO PAIVA CPF: 055.798.526-90 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em que a parte exequente pretende o recebimento da cifra de R$2.530,39 (dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e nove centavos), montante este supostamente devido pela parte executada. Recebidos os autos, este Juízo, em ID 10488286230, verificou a possível existência de litispendência e intimou a parte exequente para se manifestar. A parte exequente em ID 10492667604, a parte exequente confirmou que, devido a um erro material na distribuição, foi instaurada uma ação idêntica, de nº 5002267-23.2025.8.13.0040, a qual tramitou e na qual já houve, inclusive, a homologação de acordo entre as partes. Diante disso, requereu a extinção do presente feito. Conforme ·artigo 337, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, isto é, quando se propõe uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a outra já ajuizada: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. […].” Quando presente este pressuposto processual objetivo negativo, o segundo processo deve ser extinto, porque um dos principais efeitos da litispendência é justamente o de impedir a reprodução de causa idêntica perante o mesmo ou outro juízo. A respeito da litispendência, leciona Cândido Dinamarco: A litispendência, ou seja, a pendência de um processo já instaurado e ainda não extinto, impede o julgamento do mérito em outros processos que venham a ser formados mediante a apresentação da mesma pretensão que deu origem ao primeiro; e a lei estabelece critérios para a determinação da prioridade de um desses processos, quer em relação ao autor, quer ao réu. A inclusão da litispendência como fator impeditivo do julgamento da mesma demanda em processos sucessivos visa ao mesmo objetivo que leva a lei a incluir a coisa julgada. Se fosse permitida a realização de dois ou mais processos com o objetivo de julgar a mesma demanda e não se impedisse o julgamento repetido desta, fatalmente ocorreria a coisa julgada em um deles e a sentença que viesse em segundo lugar chocar-se-ia com ela. A inclusão da litispendência como fator impeditivo do julgamento do mérito é, pois, uma antecipação da tutela que a lei oferece à coisa julgada para fazer prevalecer a garantia constitucional desta. Repete-se o raciocínio: a) ou os dois processos produziriam sentenças do mesmo teor e o segundo deles seria inútil desperdício de atividades, b) ou ele produziria uma sentença discrepante da primeira, conflitando com os objetivos de garantia constitucional da coisa julgada. Por isso, c) o segundo processo deve ser extinto sem julgamento do mérito tão precocemente quanto possível, porque tudo quanto nele se fizesse estaria fadado à inutilidade (In Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 272). No presente caso, esta ação tem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação autuada sob o nº 5002267-23.2025.8.13.0040, que tramita perante este juízo. Posto isso, medida que se impõe o reconhecimento de litispendência e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado nesta oportunidade. Considerando a ausência de citação, reputo despicienda a intimação da parte executada. Arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5005177-91.2024.4.02.5118

ID: 273274208

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005177-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-91.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RICARDO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria…

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Monica Cristina Oliveira Coutinho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323020921

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002073-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002073-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002073-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR, solidariamente, os réus PR COB ? PROMOÇÕES E VENDAS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, a PAGAR em favor da parte autora os valores descontados em sua conta ainda não devolvidos, sob as rubricas de ?DB AT CONV, DB PREVSUL, PR COB, PREV SUL?, com acréscimo de correção monetária e juros unicamente pela SELIC (art. 406 do CC), a partir da citação, facultada à parte ré a compensação de valores já restituídos na via administrativa, que deverá ser devidamente comprovada por ocasião da liquidação do julgado; bem como CONDENAR ao pagamento de indenização por DANO MORAL no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser atualizado com a incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento ora realizado até a data do efetivo pagamento, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. Segundo as regras do CPC/2015, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (art. 323). Assim, fica permitida, na fase de cumprimento de sentença, a comprovação de novos descontos realizados no curso do processo. Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Luiz Felipe Bueno Da Silva

ID: 304922611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002267-94.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002267-94.2024.8.24.0058/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ…

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Processo nº 5002267-87.2025.8.13.0439

ID: 301069533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-87.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENI DE OLIVEIRA BRAGA MAXIMUS IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RODOLFO MORAES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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