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Processo nº 5002313-70.2024.4.03.6341

ID: 292720948

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002313-70.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. V. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINE GALDAMES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002313-70.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: S. V. R. D. S. REPRESENTANTE: FLAVIA DA SILVA LIMA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KAROLINE GALDAMES GALVAO … PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002313-70.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: S. V. R. D. S. REPRESENTANTE: FLAVIA DA SILVA LIMA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KAROLINE GALDAMES GALVAO - SP468265, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por S. V. R. D. S., representado(a) por Flavia da Silva Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. O INSS apresentou proposta de conciliação (id. 365821329). Pela petição do id. 366468189, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará, em favor da parte autora, benefício assistencial ao deficiente, sendo a data de início do benefício fixada em 26/06/2023 e a data de início do pagamento fixada em 01/05/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 365821329). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de ofício requisitório, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 28/05/2025. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 4 de junho de 2025.

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Marcos Vinicio Alves x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315184523

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002313-56.2021.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIO ALVES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

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GIULLIA TEOFILO OLIVEIRA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDA VISSOTO LORENZI

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DANIEL SAYMON VALIM ALVES

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JESSICA GARCIA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5002313-56.2021.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCOS VINICIO ALVES CPF: 091.742.256-26 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido em face de empresa em processo de recuperação judicial. Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 08/02/2024, ou seja, após o pedido de recuperação judicial formulado pela parte executada, em data anterior. É o relatório. Decido. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é definida pela data de seu fato gerador. No caso dos honorários advocatícios e demais condenações judiciais, o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que os reconhece. Assim, o crédito cuja constituição se deu após o pedido de recuperação judicial, como no presente caso, possui natureza extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos do plano de recuperação, conforme dispõe o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Esse entendimento foi reforçado por recente julgado do TJMG (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.037115-0/001), que reconheceu a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença e a prática de atos constritivos, diante da natureza extraconcursal do crédito. Diante do exposto: a) Reconheço a natureza extraconcursal do crédito executado nos autos, porquanto constituído após o pedido de recuperação judicial da parte executada; b) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão; c) Não havendo oposição justificada no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do valor devido, nos termos do demonstrativo apresentado ou das diretrizes fixadas na sentença exequenda. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5002313-30.2025.8.21.0156

ID: 316703391

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Charqueadas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002313-30.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RALIDO MACHADO LOPES INES MACHADO LOPES LEONARDO MACHADO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA SILVEIRA BERBIGIER

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002313-30.2025.8.21.0156/RS REQUERENTE : LEONARDO MACHADO LOPES ADVOGADO(A) : GIULIA SILVEIRA BERBIGIER (OAB RS123655) REQUERENTE : INES MACHADO LOP…

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Processo nº 5002313-25.2018.4.03.6133

ID: 278471898

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-25.2018.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIRGOLINO AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. mogi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. mogi-se02-vara02@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 12h às 19h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-25.2018.4.03.6133 EXEQUENTE: ROBERTO VIRGOLINO AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a concordância da parte exequente (ID 363896382) com os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária ora executada (ID 360745736), HOMOLOGO os mencionados cálculos fornecidos no montante de R$ 954.602,49, a título de condenação principal, bem como honorários sucumbenciais no montante de R$ 80.732,57, para o mês de março/2025. Defiro o pleito de destacamento dos honorários contratuais, uma vez que, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 363896399), onde consta a dedução de 25% (vinte e cinco por cento) do montante referente aos atrasados que vierem a ser recebidos. Dessa forma, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se o devido ofício requisitório referente ao valor principal em favor do Exequente ROBERTO VIRGOLINO AMORIM - CPF: 174.722.758-75, com o destacamento dos honorários contratuais no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores atrasados, em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.432.385/0001-10. Separadamente, expeça-se o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais também em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.432.385/0001-10. Expedidos o(s) ofício(s) requisitório(s), intimem-se as partes para manifestação acerca de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo objeção quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, proceda a Serventia à respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Processo nº 5002313-08.2024.8.21.0013

ID: 276110651

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-08.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE TROMBINI

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GILBERTO LUIZ TROMBINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-08.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE…

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Processo nº 5002313-72.2025.8.13.0699

ID: 259143253

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002313-72.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PRISCILA ARAUJO RAMOS BARRA MIARI LUIZ GERMANO ARAUJO RAMOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5002313-72.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: CARLA PRISCILA ARAUJO RAMOS BARRA MIARI CPF: 039.420.396-80 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Acato a emenda à inicial de ID 10426587790. Proceda a Secretaria com a alteração do valor atribuído à causa. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, na qual os requerentes solicitam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITCD incidente sobre doação de quotas societárias da pessoa jurídica por eles constituída, sob o argumento de suposto erro na base de cálculo utilizada pelo EMG. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes para afastar, em juízo sumário, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pelo EMG. A base de cálculo impugnada decorre de procedimento administrativo regularmente instaurado, com a análise técnica da documentação apresentada pelos contribuintes e arbitramento do valor dos bens considerados para a composição do patrimônio. Os requerentes não comprovam, de plano, a ilegalidade ou desvio de finalidade na atuação do requerido. Assim, considerando que os atos da administração pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e imperatividade, deve ser assegurado ao requerido o direito de participar para a formação do convencimento judicial. Diante do exposto, nego o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se o EMG para contestar a ação, no prazo de quinze dias, ficando dispensada a realização da audiência. Ubá, 10 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Processo nº 5002313-26.2022.8.13.0134

ID: 330244438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-26.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GONCALVES HORSTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 54PROCESSO Nº: 5002313-26.2022.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: PAULO ROBERTO ALVES 54652553668 CPF: 28.836.541/0001-73 e outros Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, devendo juntar nos autos planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo, decotando os valores penhorados, bem como deverá indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, observando a ordem de preferência elencada no art. 835, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte exequente, proceder com o recolhimento das custas referentes a expedição de alvará, conforme intimação de ID 10490341511. Registro, caso seja requerido pesquisa de bens através dos sistemas conveniados a este juízo, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento prévio das custas para tanto. Por oportuno, não vislumbro óbices para que a parte exequente cumpra com o determinado acima, dentro do prazo concedido, motivo pelo qual, incabível o deferimento de mais prazo. Assim, fica desde já indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo. Decorrido o prazo supra, sem a indicação de bens, ou, sem a juntada da planilha, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, observando-se o código adequado, constante do Provimento nº 301/2015, da CGJ, independentemente de haver novo pedido de prorrogação de prazo, o qual já está devidamente indeferido, conforme acima fundamentado. Saliento, a parte poderá requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no Provimento nº 301/2015, da CGJ. O requerimento de desarquivamento deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado da indicação de bens passíveis de penhora dos executados, bem como do demonstrativo de débito atualizado. Por fim, determino que a Sra. Gerente de Secretaria não desarquive os autos sem que a parte exequente comprove as diligências acima indicadas. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Geni Segatto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 330087348

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-88.2024.8.21.0148

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENI SEGATTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002313-88.2024.8.21.0148/RS AUTOR : GENI SEGATTO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVI…

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Processo nº 5002313-11.2025.4.03.6317

ID: 329611320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO MIGUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-11.2025.4.03.6317 AUTOR: ERALDO MIGUEL DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Eraldo Miguel de Freitas contra a Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (AMBEC) e o INSS. O autor identificou descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições em favor da AMBEC, realizados sem sua autorização ou ciência desde setembro de 2023. Alega o autor que jamais se filiou à associação ré e, ao descobrir os descontos, procurou o INSS para solicitar cancelamento e reembolso (Protocolo nº 881966900), não obtendo resposta. É o breve relatório. Decido. Não vislumbro hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquelas apontadas pela pesquisa de prevenção na aba "Associados", por tratarem de assuntos diversos. Contudo, verifico menção ao processo n. 1027412-36.2024.8.26.0554, no qual a parte teria ajuizado ação contra a AMBEC sobre descontos indevidos. Assim, deve a parte justificar seu interesse de agir e juntar aos autos o processo mencionado. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte para apresentar comprovante de residência, como fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e datado de no máximo 180 dias anteriores à propositura da ação. Caso apresente documento de endereço em nome de terceiro, deverá apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio ou, na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpridos os requisitos, voltem conclusos para análise do interesse processual. Por fim, retifique a Secretaria a autuação uma vez que consta o INSS defendido pela DPU. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002313-87.2025.4.03.6130

ID: 334797966

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002313-87.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCY ARJONA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO ARJONAS FERNANDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002313-87.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DARCY ARJONA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCY ARJONA FERNANDES Advogado do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002313-87.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DARCY ARJONA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCY ARJONA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: AURO ARJONAS FERNANDES - SP431817 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O mandado de segurança é o remédio constitucional à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito que possa ser comprovado de forma líquida e certa e que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. É o instrumento a ser utilizado quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A análise do pedido liminar é exercida em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e na possibilidade de ineficácia da medida pretendida caso seja ela concedida somente ao final. No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da autoridade impetrada, a fim de obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente esta pode esclarecer, com mais detalhes, os fatos alegados pelo impetrante em sua petição inicial. Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para o momento posterior ao recebimento das informações prestadas. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e oficie-se. Osasco/SP, data inserida pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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