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Processo nº 5002567-86.2023.4.03.6338

ID: 326010149

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO MURILO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO MURILO COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002567-45.2024.4.03.6114

ID: 261286786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-45.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos de perseguição por motivos políticos e ideológicos sofridos durante a ditadura militar. Alega, em síntese, que foi reconhecida a sua condição de anistiada política. Relata que foi detida e submetida a sevícias e maus tratos em 1971, foi perseguida pessoalmente e também em razão do envolvimento de seu marido José Nanci, nos movimentos políticos à época. Diz que em maio de 1971 foi demitida por justa causa da Fábrica de Motores Elétricos Búfalo, em razão da perseguição ao seu marido. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Custas pelo Autor. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Apela a parte autora, em suas razões, reitera os termos da inicial e requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Com contrarrazões subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia na verificação do direito do autor em receber indenização por danos morais pelo período em que alega ter sofrido perseguição política na década de 70. Da Prescrição do direito do autor ao alegado dano moral O prazo geral de prescrição aplicável à hipótese de pretensões formuladas em face da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.10/32. Confira-se: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por outro lado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto Lei nº 2.910/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, os quais são imprescritíveis. A questão acerca da imprescritibilidade é decorrente do fato de que em determinadas circunstâncias, o direito à reparação dos danos provém de graves violações a direitos e garantias fundamentais praticadas no período de exceção - tais como mortes, prisões por motivo de opinião, perseguições politicamente motivadas, torturas, o que pode acarretar o afastamento da incidência de prescrição. Neste contexto, o autor pleiteia o reconhecimento da referida indenização com base na coação moral sofrida por ser extensivamente perseguido pelos agentes do regime militar, por ter participado de movimento político sindical/grevista, portanto, dentro do rol de imprescritibilidade. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/02. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos morais, em relação ao período da ditadura militar. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. 3. A Corte Superior ainda tem firme entendimento no sentido de que a reparação econômica realizada pela União, decorrente da Lei n. 10.559/02, não se confunde com a reparação por danos morais, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, visto que, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No tocante à fixação da indenização, deve-se considerar a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. 6. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado estabelecer a indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 7. Precedentes. 8. Inversão do ônus de sucumbência. 9. Apelação do autor provida e apelação da parte ré desprovida.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008393-07.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)." “PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. DEMISSÃO DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Existe interesse processual da parte em recorrer ainda que o valor dado à causa seja inferior ao fixado a título de indenização, pois o montante descrito na inicial se trata de mera estimativa e não vincula o julgador. 2. É pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição política durante o regime da ditadura militar. 3. O art. 2º da Lei nº 10.559/02 reconheceu como anistiado político aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores. 4. Em julho de 1983, o autor foi demitido de seu cargo (técnico químico de petróleo) por ter aderido ao movimento grevista dos petroleiros, cuja mobilização teve caráter essencialmente político. 5. A Refinaria Landulpho Alves (RLAM), em Mataripe/BA, onde o autor trabalhava, exigia qualificação específica para desempenho da função, razão pela qual enfrentou várias dificuldades para retornar ao mercado de trabalho. Além de o Estado deter o monopólio dessa atividade na época, as empresas privadas, temendo possíveis retaliações, passaram a recusar a contratação de petroleiros demitidos na greve de julho de 1983. 6. O autor também sofreu angústia e desespero ao constatar que pessoas de seu convívio social evitavam contato em virtude do desalinho entre o seu posicionamento político e o dos governantes da época. 7. Mais do que evidente, portanto, que a demissão do autor da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A em razão de questões meramente políticas, implicou efetivo abalo psíquico e constrangimentos que vão além dos meros transtornos decorrentes de uma demissão em condições normais. 8. Segundo a Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, foi fato público e notório que em represália à participação de seus trabalhadores no movimento grevista naquele ano, a Petrobrás procedeu a cerca de 307 demissões, 180 na Refinaria de Mataripe-BA e 127 na Refinaria de Paulínia-SP. 9. A Corte infraconstitucional segue o entendimento de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 10. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. In casu, diante das condutas comissivas praticadas pelos agentes estatais, resta configurada a responsabilidade objetiva, e, consequentemente, o dever de indenizar. 12. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a fim de adequar-se a todo o sofrimento suportado pelo autor após sua demissão da Petrobrás. 13. Precedentes. 14. Apelação da União desprovida. 15. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2246336 - 0014608-45.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017 ).” MÉRITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível a cumulação do valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com aquele de indenização por danos morais. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi decidido na origem.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1609796/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)”. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.INOCORRÊNCIA. 1. O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (art. 5º, V e X, da CF), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações.2. Conforme jurisprudência consolidada, "o STJ entende ser possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com aquele de indenização de danos morais" (AgRg no REsp 1.270.045/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016) 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1385756/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).” Neste sentido é também o posicionamento desta E. Corte Regional: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o firme entendimento de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. De fato, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Precedentes. 2. No caso em comento, o autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido e afastado de suas atividades laborais na empresa Ford Brasil S/A, para fins de apuração de falta grave (incitar a greve), o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. 3. É evidente que os procedimentos então adotados tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. 4. No tocante à indenização por danos morais, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, mostra-se adequado fixá-la em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Em relação aos consectários legais, adota-se o entendimento firmado pela 1ª seção do e. STJ no julgamento do REsp 1.492.221, que discute a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003055-73.2019.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).” “PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANISTIADO POLÍTICO - LEI Nº 10.559/02 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERSEGUIÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO - DANO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS. I - Descabe reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I e II, do CPC, se a condenação não ultrapassa o montante de 500 ou 1.000 salários mínimos. II - Pacificada na jurisprudência a possibilidade de cumulação entre a reparação econômica assegurada pela Lei nº 10.559/2002 e o recebimento de danos morais ante os fundamentos e finalidades diversas. III - É certa a condição de anistiado político do autor. A documentação também é farta no sentido de comprovar a perseguição política sofrida durante o regime ditatorial, incluindo prisão para averiguação no extinto Departamento de Ordem e Política Social (DOPS), havendo, ainda, informações prestadas por médico psiquiatra - não impugnada - de que o autor "apresenta o quadro descrito na Décima Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial da Saúde, sob o código F 62.0: "Modificação duradoura da personalidade após uma experiência catastrófica". IV - Patente a obrigação de indenizar, majora-se o valor fixado pelo juízo a quo para R$ 100.000,00, por estar em consonância com os parâmetros usualmente utilizados por esta E. Corte. V - Os consectários devem seguir o decidido pelo STJ no recurso repetitivo RESP nº 1.492.221. As condenações judiciais sujeitam-se aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". VI - Honorários advocatícios devidos pela Administração Públicas majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). VII - Apelação do autor provida; apelação da União parcialmente provida e improvida a apelação do Estado de São Paulo. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009271-32.2009.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/11/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).” Confira-se, ainda, as disposições dos artigos, 3º, § 1º e do art.16, ambos da Lei nº 10.559/2002 a respeito do tema: “Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.” "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável." Como se verifica, não há exclusão dos direitos conferidos por outras normas, sendo vedado apenas o pagamento de verbas que tenham idêntico fundamento, ou seja, a Lei 10.559/2002, proíbe a acumulação de: i) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada, nos termos do artigo 3º, § 1º e ii) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escola da opção mais favorável, nos termos do artigo 16. Neste sentido, não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ: “Súmula: 37 - SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO” Reconhecida a possibilidade de cumulação entre as referidas indenizações, passo à análise da verificação da efetiva ocorrência dos danos morais. Responsabilidade Civil do Estado Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Todavia, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. Na teoria da culpa administrativa deve ser comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público, consoante a expressão consagrada pelo direito administrativo francês “faute de service”, em que deve ser verificada se a falta ou a prestação defeituosa ou retardamento de um serviço público acarretou prejuízo a terceiros. Nesta teoria da culpa administrativa a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, exige-se a ocorrência do dolo ou culpa, (esta, numa das três vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), que, no entanto, não precisam estar individualizadas, porquanto a culpa pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, ou seja, pela “falta do serviço”, oriunda da “faute de service” do direito francês. Entretanto, o poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. Dano Moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Feitas tais considerações, verifica-se que o caso posto em desate se amolda à Responsabilidade Civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a qual exige, na modalidade objetiva, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos, conforme acima explicitado. No caso dos autos restam demonstrados os danos morais, relativos aos prejuízos de ordem emocional sofridos pela autora, tendo sido perseguida, detida, exclusivamente em razão da sua participação e de seu marido em movimento político partidário na região do ABC, conforme os diversos documentos juntados em sua inicial que dão conta de sua ficha perante o DOPS e sua detenção para averiguações, fatos que denotam a utilização do aparato público com o intuito persecutório político, desprivilegiando direitos e garantias constitucionais à sua integridade psíquica e moral, configurada pois a afronta ao direito à personalidade. Importante frisar, por oportuno, que a autora teve reconhecido seu direito de Anistiada Política, por meio da Portaria nº 2058, de 12/05/2013 por declaração do Ministério da Justiça, sendo lhe concedida reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal permanente e continuada. (id315053258) Valor a ser arbitrado Não obstante ser a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Nesse caso, não há comprovação de que a parte autora tenha sido recolhida à prisão ou que tenha sofrido violência física, de modo que excessivo o valor pleiteado ou aquele comumente aplicado por esta Corte (R$100.000,00), para os casos de dano moral decorrentes de perseguição política, da qual tenha resultado sofrimento físico. Desta forma, observadas as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade arbitro o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atentando-se aos parâmetros adotados por esta E. Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O que emerge dos autos é que o agravante, militante político de esquerda e dirigente sindical no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema entre os anos de 1980 a 1985, foi perseguido politicamente pelo Estado brasileiro por participar de movimentos grevistas e ações políticas na tentativa de retomada do Estado Democrático de Direito; foi monitorado por inúmeros órgãos de exceção; foi detido e indiciado em inquérito policial; teve seu nome veiculado na “Lista Negra” do Regime Militar, a qual era repassada entre o setor público e privado; seu nome constou de relatórios confidenciais elaborados no ano de 1980 pelo Serviço Nacional de Informações, da Presidência da República, como um dos líderes sindicais. É inegável que tais atos, nitidamente autoritários e repressivos, tinham potencial para abalar a esfera psíquica e moral da agravante. 2. Não houve sofrimentos físicos infligidos à parte autora. Assim, no tocante ao “quantum” indenizatório pretendido de cem mil reais, conclui-se que o mesmo é excessivo e desproporcional porquanto não se trata de reparação de dano moral advindo de violência física, casos em que esta Sexta Turma vem aplicando aquela quantia; assim sendo, resta fixada a indenização em trinta mil reais. Valor a ser corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado. 3. Os juros e correção monetária serão calculados conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, SELIC, que tem aplicação imediata para todos os casos de indenizações devidas pelo Poder Público (AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022); conforme atual orientação judicial para esses casos, os juros correrão a partir de 5 de outubro de 1988 (TRF3, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000552-78.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023), e a correção monetária desde o arbitramento. No mais, incide o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado. 4. Agravo interno parcialmente provido, com manutenção da sucumbência arbitrada na sentença e fixação de honorários sequenciais. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001121-46.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, no capítulo referente às ações condenatórias em geral, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. Com relação aos juros de mora, estes são incidentes a partir do evento danoso, no caso, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência desta E. Corte Regional. Na hipótese dos autos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente o pedido e fixar a indenização pelo dano moral em R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLITICO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERSEGUIÇÃO POLITICA COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O autor pleiteia o reconhecimento da referida indenização com base na coação moral sofrida por ser extensivamente perseguido pelos agentes do regime militar, por ter participado de movimento político sindical/grevista, portanto, dentro do rol de imprescritibilidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível a cumulação do valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com aquele de indenização por danos morais. - Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - O caso posto em desate se amolda à Responsabilidade Civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a qual exige, na modalidade objetiva, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - Restam demonstrados os danos morais, relativos aos prejuízos de ordem emocional sofridos pela autora, tendo sido perseguida, detida, exclusivamente em razão da sua participação e de seu marido em movimento político partidário na região do ABC, conforme os diversos documentos juntados em sua inicial que dão conta de sua ficha perante o DOPS e sua detenção para averiguações, fatos que denotam a utilização do aparato público com o intuito persecutório político, desprivilegiando direitos e garantias constitucionais à sua integridade psíquica e moral, configurada pois a afronta ao direito à personalidade. - A autora teve reconhecido seu direito de Anistiada Política, por meio da Portaria nº 2058, de 12/05/2013 por declaração do Ministério da Justiça, sendo lhe concedida reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal permanente e continuada. - Não obstante ser a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido recolhida à prisão ou que tenha sofrido violência física, de modo que excessivo o valor pleiteado ou aquele comumente aplicado por esta Corte (R$100.000,00), para os casos de dano moral decorrentes de perseguição política, da qual tenha resultado sofrimento físico. - Observadas as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade arbitro o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atentando-se aos parâmetros adotados por esta E. Corte Regional. - As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, no capítulo referente às ações condenatórias em geral, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Com relação aos juros de mora, estes são incidentes a partir do evento danoso, no caso, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência desta E. Corte Regional. - Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5002567-61.2024.8.13.0414

ID: 305654043

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002567-61.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARETUZA ANDRADE E FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5002567-61.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: ARETUZA ANDRADE E FERRAZ CPF: 040.311.756-98 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARETUZA ANDRADE E FERRAZ (ID 10433136563) em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante alega a existência de omissão e erro material na r. sentença, com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta que a decisão judicial não abarcou integralmente o período pleiteado na petição inicial para as diferenças remuneratórias relativas a progressões, promoções e vencimentos básicos. Conforme exposto nos embargos, a exordial postulou o período de agosto de 2019 a julho de 2023 para tais verbas, enquanto a sentença fixou a condenação apenas até setembro de 2021. Adicionalmente, a embargante aponta a omissão da sentença quanto à indicação expressa da tabela de vencimentos correspondente à carreira e ao período discutido, especificamente a tabela V.3.1, do Anexo V, da Lei Estadual 21.710/15, cuja ausência poderia gerar celeuma e dificuldades na fase de cumprimento de sentença. Por fim, a parte embargante argui a necessidade de explicitação das verbas reflexas que deverão ser recalculadas a partir do reajuste dos vencimentos básicos, mencionando expressamente o Adicional de Valorização da Educação Básica – ADVEB (pedido 3.2 da inicial), a gratificação de 1/3 de férias regulamentares (pedido 3.3 da inicial) e o décimo terceiro salário (pedido 3.4 da inicial), a fim de evitar controvérsias futuras. Intimado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contrarrazões (ID 10444253074), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não há erro, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A finalidade precípua deste recurso é aprimorar a prestação jurisdicional, tornando a decisão clara, completa e coerente, de modo a permitir sua plena compreensão e execução. No caso em tela, a análise dos argumentos apresentados pela embargante revela a pertinência das alegações, especialmente no que concerne à necessidade de integração e esclarecimento da r. sentença para que esta reflita com precisão o alcance da condenação e evite futuras discussões na fase de cumprimento. Primeiramente, quanto à alegada omissão referente ao período da condenação, verifica-se que a petição inicial (conforme item 3.1 dos pedidos, referenciado no ID 10433136563) postulou as diferenças remuneratórias relativas a progressões, promoções e vencimentos básicos para o período compreendido entre agosto de 2019 e julho de 2023. Contudo, a parte dispositiva da sentença, ao condenar o Estado, fixou o termo final para o pagamento das diferenças salariais retroativas em setembro de 2021. Tal discrepância temporal configura, de fato, uma omissão parcial do pedido, na medida em que a decisão deixou de apreciar e decidir sobre a integralidade do lapso temporal postulado pela parte autora. A omissão de parte do pedido, ou a sua apreciação de forma incompleta, é vício que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença deve ser congruente com os limites da lide, conforme o princípio da adstrição. A ausência de manifestação sobre o período de outubro de 2021 a julho de 2023 impede a plena satisfação da pretensão autoral e a correta liquidação do julgado. Em segundo lugar, a embargante aponta a ausência de indicação da tabela de vencimentos específica (V.3.1, do Anexo V, da Lei Estadual 21.710/15) que deve servir de base para o cálculo das diferenças salariais. Embora a sentença tenha determinado o pagamento do reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, e as diferenças salariais retroativas, a omissão da tabela de referência pode, de fato, gerar incertezas e discussões na fase de cumprimento de sentença. A clareza e a precisão do título executivo judicial são essenciais para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a instauração de incidentes processuais desnecessários. A especificação da base de cálculo é um elemento fundamental para a liquidação do julgado, e sua ausência pode ser caracterizada como um erro material ou, no mínimo, uma omissão que compromete a exequibilidade da decisão. A indicação da tabela V.3.1, do Anexo V, da Lei Estadual 21.710/15, conforme expressamente requerido na petição inicial e reiterado nos embargos, confere a necessária segurança jurídica para a fase de liquidação. Por fim, no que tange à explicitação das verbas reflexas, a sentença proferida mencionou genericamente "os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso". Contudo, a parte autora, em sua petição inicial (itens 3.2, 3.3 e 3.4), especificou quais seriam esses reflexos: o Adicional de Valorização da Educação Básica – ADVEB, a gratificação de 1/3 de férias regulamentares e o décimo terceiro salário. A ausência de menção expressa a essas verbas no dispositivo da sentença, apesar de terem sido objeto de pedido específico, pode gerar dúvidas quanto à sua inclusão no cálculo das diferenças. Embora a expressão "reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso" possa ser interpretada de forma abrangente, a explicitação das verbas específicas evita qualquer margem para interpretações divergentes e assegura que o título executivo seja o mais completo possível, refletindo integralmente o que foi postulado e, se acolhido, deferido. A integração da sentença para incluir expressamente essas verbas reflexas é medida que visa à clareza e à segurança jurídica, prevenindo litígios futuros sobre o alcance da condenação. Diante do exposto, verifica-se que as alegações da parte embargante são procedentes, configurando-se as hipóteses de omissão e erro material que justificam o acolhimento dos presentes embargos de declaração para integrar e esclarecer a sentença proferida. A rejeição das contrarrazões do Estado de Minas Gerais se impõe, uma vez que as inconsistências apontadas pela embargante são manifestas e comprometem a clareza e a completude do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ARETUZA ANDRADE E FERRAZ (ID 10433136563) para, sanando as omissões e o erro material apontados, INTEGRAR E RETIFICAR a sentença proferida nos autos, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva, no que tange aos pontos ora aclarados: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias apuradas na(s) carreira(s) de Professor de Educação Básica – carga horária: 24 horas (cargo 1), a título de: a) Progressão(s), promoção(s) e vencimentos: período(s) de agosto/2019 a julho/2023, referente à(s) progressão(s) de grau F para grau G, de grau G para grau H, de grau H para grau I; promoção(s) de nível II para nível III e; descumprimento dos vencimentos dispostos na tabela de vencimento V.3.1, do Anexo V, da Lei Estadual 21.710/15. b) Adicional de Valorização da Educação Básica – ADVEB: período(s) de agosto/2019 a julho/2023, referente aos reflexos dos reajustes dos vencimentos básicos. c) Gratificação de 1/3 de férias regulamentares: período(s) de janeiro/2020, janeiro/2021, janeiro/2022 e janeiro/2023, referente aos reflexos dos reajustes dos vencimentos básicos e ADVEB. d) 13º salário: período(s) de novembro/2019, novembro/2020, novembro/2021 e novembro/2022, referente aos reflexos dos reajustes dos vencimentos básicos e ADVEB. Os valores devidos deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita ou impugnação à mesma, formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. A sentença não precisa expressar o valor líquido da condenação eis que de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Diligências necessárias. Cumpra-se. P.R.I. Mantenho as demais disposições da sentença que não foram objeto de alteração por estes embargos. Revogo a sentença de ID 10463942751. Diligências necessárias. Cumpra-se. P.R.I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina

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Processo nº 5002567-96.2025.8.21.0028

ID: 308878634

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002567-96.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CANALLE

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5002567-96.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JAIR CANALLE (OAB RS069380) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar pedido de restituição … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5002567-96.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JAIR CANALLE (OAB RS069380) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar pedido de restituição do veículo marca KIA/SPORTAGE, de cor Branca e placas IVI0G70, formulado por HDI Seguros S.A. Sustenta a requerente que o automóvel foi objeto de roubo/furto e recuperado pela Delegacia de Polícia da cidade de Santa Rosa - RS, conforme Ocorrência Policial nº 1036/2025/151210, sendo que está apreendido e sua liberação depende de ordem judicial. Requereu seja oficiado ao DETRAN-RS por meio dos e-mails leiloes@detran.rs.gov.br e cdmi@detran.rs.gov.br acerca do presente pedido, para que se abstenha de reciclar/triturar e/ou leiloar administrativamente o veículo modelo KIA/SPORTAGE de placas originais IVI0G70, ante a pretensão de restituição do bem pela proprietária; a isenção de pagamento de diárias e taxas de remoção de depósito, em razão da empresa estar sub-rogada na condição de vítima, nos exatos termos do §1º do art. 15 da Portaria nº 441/2018, do DETRAN/RS; e que seja fornecida uma cópia do laudo pericial do automóvel no presente feito ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido inicial ( evento 7, PROM1 ). Decido. No caso em tela, entendo que o veículo apreendido no processo principal deve ser restituído à requerente/proprietária, tendo em vista que não mais interessa ao feito. Ademais, não identifico a presença de quaisquer dos requisitos legais para que se mantenha a constrição patrimonial em desfavor da requerente, uma vez que comprovada a propriedade legal do bem, a condição de terceiro de boa-fé. Registre-se que a manutenção do veículo em depósito não contribuirá ao processo principal, uma vez que já juntado o laudo pericial no inquérito n.º 5001406-51.2025.8.21.0028, no qual foi constatado que "as numerações identificadoras de chassi e motor apresentavam as características do fabricante. Segundo pesquisa realizada no Sistema de Consultas Integradas, da Secretaria da Segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, o veículo com numeração de chassi KNAPB817BE7571586 possui placa identificadora IVI0G70 e numeração de motor F4NADH017323, sendo esta uma camioneta da marca Kia, modelo Sportage, ano 2014, cor branca, constatando coo furtado/roubado, sendo este o veículo periciado" . Outrossim, o Ministério Público - titular da ação - foi favorável à restituição, de modo que, não existindo perícias pendentes e não tendo o bem sido adquirido com proventos ilícitos, poderá ser restituído. Afora isso, a apreensão desnecessária do bem trará grande prejuízo à proprietária, pela evidente deterioração decorrente da manutenção em depósito. Nesse cenário, possível, neste momento processual, a devolução do automóvel à requerente, que comprovou ser sua proprietária em razão de contrato de seguro firmado com a antiga proprietária, consoante documentos que instruíram o pedido inicial. Outrossim, com relação às despesas decorrentes da apreensão e estada do veículo em depósito, necessária análise do artigo 15, §1°, da Portaria n. 441/2018, do DETRAN/RS. Da análise do teor do previsto na referida Portaria, publicada em 20/08/2018, verifica-se que a postulante se enquadra nas hipóteses de isenção das despesas. Pela pertinência, oportuna a transcrição do art. 15, in verbis : Art. 15. A liberação de veículos recolhidos exclusivamente por crime ou acidente com lesão dar-se-á somente depois do adimplemento das despesas decorrentes da remoção e estadas, estas últimas limitadas em seis meses, devendo no cadastramento do mandado ser registrado “com ônus”. § 1º Nos casos em que o proprietário ou condutor do bem automotor tenha sido vítima do ilícito criminal ou do acidente de trânsito com lesão, não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas , cadastrando-se o mandado judicial de natureza criminal “sem ônus”. [grifado] No caso em apreço, constato que a requerente é vítima do fato, pois proprietária do veículo roubado, razão pela qual entendo ser possível a isenção das despesas à requerente. Nesse sentido: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA- FÉ. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS COM O DEPÓSITO. Como sem decidindo este Colegiado em situações semelhantes a deste mandado: “... Vigia à época da apreensão, em dezembro de 2017, a Portaria do Detran nº 34/2009, com redação dada pela Portaria nº 487/2012, a qual isentava de pagamento de custas com estadia e remoção a retirada de veículo apreendido por ilícito criminal. Assim, não pode a proprietária do bem, reconhecida terceira de boa-fé, arcar com o ônus das despesas relativas ao depósito do automóvel, uma vez que não deu causa à apreensão . Nesse contexto, mesmo considerada a nova Portaria que regula a matéria (nº 441/2018), à impetrante deve ser estendida a isenção das custas concedida às vítimas de ilícito criminal, pois teve apreendido seu veículo por acaso, sem ter qualquer relação com o fato criminoso. Desproporcional exigir o pagamento das custas pela remoção e estadia do bem de terceiro que não teve responsabilidade pela apreensão ou pelo período em que ficou recolhido em depósito credenciado pelo Detran... Segurança concedida.” Mandado de Segurança concedido.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 70083521393, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 12-02-2020). (grifei). Por todo o exposto, defiro o pedido de restituição do veículo marca KIA/SPORTAGE, de cor Branca, e placas IVI0G70, à requerente/proprietária HDI Seguros, independentemente de ônus, pelas razões acima expostas. Intime-se a requerente para que indique o nome completo e o CPF da pessoa que irá retirar o veículo, a fim de que possa ser expedido o alvará. Com a informação, expeça-se alvará de autorização, sem ônus, nos termos do previsto no art. 15, §1°, da Portaria n. 441/2018 do DETRAN-RS, devendo a retirada do veículo ocorrer no máximo em 15 (quinze) dias , contados da data da expedição do alvará judicial, sob pena de cobrança dos dias excedentes, nos termos do art. 15, § 4º , da Portaria nº 441/2018 do DETRAN/RS. Oficie-se à Autoridade Policial responsável pela apreensão. Oficie-se ao DETRAN/RS, por meio do e-mail leiloes@detran.rs.gov.br, para que se abstenha de reciclar/triturar/leiloar administrativamente o automóvel marca KIA/SPORTAGE, de cor Branca, e placas IVI0G70. Translade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Intimações automáticas. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquive-se o incidente de restituição. Diligências legais.

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Processo nº 0006361-16.2015.4.03.6102

ID: 292515930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006361-16.2015.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUFINO

Acórdão

Advogados:

ARLINDO RAMOS DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): As partes que integram a lide pactuaram, em 01/11/2016, por instrumento particular, contrato de arrendamento residencial mercantil com opção de compra (n.º 00.360.305/0001-04), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR — Programa de Arrendamento Residencial (ID 273648233, fls. 10/16). Em 24/09/2010, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com ação de reintegração de posse em face de ADRIANA APARECIDA RUFINO, tendo em vista o inadimplemento, a partir de 30/03/2010, do pagamento das parcelas ajustadas (processo n.º 0008957-46.2010.4.03.6102). Nestes autos, após a arrendatária ter efetuado depósito judicial com o intuito de quitar o débito, a CEF levantou quantia apta a liquidar os encargos contratuais vencidos até o mês de janeiro do ano de 2011. O montante excedente foi levantado pela arrendatária. Posteriormente, a instituição financeira ingressou com outra ação de reintegração de posse, ora sub judice, alegando novo inadimplemento contratual por parte de ADRIANA APARECIDA RUFINO, eis que as parcelas contratuais referentes aos meses de fevereiro do ano de 2011 a abril do ano de 2012, bem como dos meses de fevereiro a junho de 2015, não teriam sido devidamente pagas (ID 273648233, fls. 4/6 e 20/22). Em contrapartida, ADRIANA APARECIDA RUFINO, ora ré, propôs ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face da instituição financeira (processo n.º 0006681-32.2016.4.03.6102), cujos autos se encontram apensados. Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença, a qual julgou ambas as ações em conjunto, nos seguintes termos (ID 273648233, fls. 100/102): “(...) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da ação de procedimento comum, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF: a) ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. b) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, §2,do CPC/2015; c) a proceder ao refinanciamento do montante do saldo devedor, acrescido no valor do débito em atraso, com os acréscimos devidos, utilizando os critérios estabelecidos no contrato de fls. 7-13, dos autos n° 6361-16.2015.403.6102,consoante os critérios do cálculo da fl. 50 dos autos da ação de reintegração, pelos quais foi fixado o valor da parcela mensal, considerando os valores pagos e a quantidade de parcelas pendentes. Concedo a antecipação doa efeitos da tutela nos autos da ação de procedimento comum, determinando que a CEF, em até 30 (dias), promova a atualização do valor da parcela apurado no cálculo da fl. 50 dos autos da reintegração e passe a emitir e enviar diretamente os boletos para a autora, reativando o financiamento em tais termos, com o primeiro vencimento fixado em março de 2017. Traslade-se cópia do referido cálculo para os autos da ação de procedimento comum. Decreto a extinção da reintegração sem deliberação quanto ao mérito, pois o resultado da ação de procedimento comum fez perecer o seu objeto. (...)” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso de apelação em face da r. sentença (ID 273648233, fls. 108/119). Em suas razões, em síntese, negou ter cometido qualquer falha procedimental durante o trâmite da ação de reintegração de posse n.º 0008957-46.2010.4.03.6102, notadamente durante o levantamento dos valores depositados em juízo pela apelada. Isto porque a recorrente teria ciência de que havia parcelas em aberto posterior ao mês de janeiro do ano de 2011, as quais não foram cobertas pelo quantum levantado. Ademais, suscitou que o dano moral sofrido pela recorrida não restou devidamente comprovado e, subsidiariamente, requereu a diminuição do valor fixado a título de indenização, para se evitar o enriquecimento sem causa da arrendatária. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 273648233, fls. 125/128). Pleiteou, em suma, a manutenção integral da sentença prolatada. Nesse sentido, argumentou que, no bojo do processo n.º 0008957-46.2010.4.03.6102, purgou a mora por completo, mas o montante necessário à quitação total do débito não foi devidamente levantado por falha da instituição financeira. Outrossim, afirmou que o dano moral sofrido restou devidamente comprovado, devendo a apelante ser condenada ao pagamento de indenização. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ADRIANA APARECIDA RUFINO devido ao inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil com opção de compra, cujo objeto é imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. O MM. Juízo da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto julgou o feito em conjunto com o processo em apenso (nº 0006681-32.2016.4.03.6102), sob os seguintes fundamentos: "(...) A controvérsia entre as partes nas duas ações e na reintegração anteriormente proposta diz respeito ao mesmo imóvel financiado (Matricula n° 96400, do 2° R.I. desta Comarca). Verifico que, na ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente (autos a° 8957-46.2010.403.6102), a autora efetuou depósitos judiciais em montante superior ao devido naquela ação, o que possibilitava o adimplemento das prestações do financiamento em questão. Quando do levantamento do alvará, a CEF informou que as prestações seriam quitadas até janeiro de 2011, reconhecendo que havia prestações em atraso. Mesmo assim, sequer cogitou de requerer a apropriação de todo o montante depositado em juízo para o abatimento nas parcelas vencidas, declarando que pretendia ingressar com nova ação possessória. Nem cabe a alegação de que a autora (arrendatária) teria se apropriado do montante, porque o levantamento deu-se somente em 08.05.2012, havendo tempo suficiente para manifestar ao juízo, naquela ocasião, a necessidade de apropriação do dinheiro depositado naqueles autos. Em 15.09.2015, a CEF ingressou com nova ação de reintegração de posse (autos n° 6361-16.2015.403.6102), alegando o não pagamento dos valores contratados. Realizada audiência de justificação, a senhora Adriana alegou que não recebeu os boletos para os pagamentos, tendo concluído que nada devia ao banco. Segundo as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal - CEF (Oficio n° 02-0466/2016, ás fls. 188-190), houve tentativa de entrega dos boletos em atraso á arrendatária, por intermédio da empresa contratada para a administração dos imóveis (Mark ml, á época, mas que houve recusa no recebimento. Contudo, a CEF não fez prova dessa recusa. Apesar das dificuldades financeiras, a senhora Adriana fez vários depósitos judiciais nos autos da reintegração de posse, demonstrando a sua boa - fé e a manifesta intenção de pagar a divida. Há interesse na manutenção do financiamento do imóvel que constitui a Sua moradia. Caberia, então, à CEF direcionar seus esforços para manter a pessoa na posse do imóvel, especialmente porque se trata de financiamento com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, de notório interesse social. Feitas essas considerações, verifico que a CEF teria condições de compor a situação, evitando as demandas possessórias para a reto a do imóvel. Entendo que a CEF não agiu com a cautela devida para evitar a inadimplência da arrendatária, tendo em vista que houve a purgação da mora pela ora e o levantamento na reintegração anterior deixou de ocorrer diante e erro da referida empresa pública. Nessas circunstâncias, impõe-se concluir que a nova ação de reintegração de posse causou injustificado dano moral para a senhora Adriana, que, nesse contexto, foi ameaçada de forma indevida de perder a sua moradia. Pelos fundamentos já consignados, verifico a ocorrência de dano moral. Passo a analisar a questão do quantum devido. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a titulo de danos morais possui dupla função: a de ressarcir a parte afetada pelos danos sofridos, e a de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode implicar enriquecimento sem causa á parte lesada. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para o caso dos autos, entendo ser suficiente a fixação do dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da procedência dos pedidos da ação de procedimento comum, fica prejudicada a reintegração. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da ação de procedimento comum, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF: a) ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. b) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/20 15; c) a proceder ao refinanciamento do montante do saldo devedor, acrescido no valor do débito em atraso, com os acréscimos devidos, utilizando os critérios estabelecidos no contrato de fls. 7-13, dos autos n° 6361-16.2015.403.6102, consoante os critérios do cálculo da fl. 50 dos autos da ação de reintegração, pelos quais foi fixado o valor da parcela mensal, considerando os valores pagos e a quantidade de parcelas pendentes. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação de procedimento comum, determinando que a CEF, em até30 (dias), promova a atualização do valor da parcela apurado no cálculo da fl. 50 dos autos da reintegração e passe a emitir e enviar diretamente os boletos para a autora, reativando o financiamento em tais termos, com o primeiro vencimento fixado em março de 2017. Traslade-se cópia do referido cálculo para os autos da ação de procedimento comum. Decreto a extinção da reintegração sem deliberação quanto ao mérito, pois o resultado da ação de procedimento comum fez perecer o seu objeto. (...)" Data a máxima venia ao entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, entendo que a r. sentença deve ser reformada, eis que procedente a pretensão da apelante. Inicialmente, denoto que o decisum se baseou, principalmente, nos atos processuais efetuados no bojo do processo nº 0008957-46.2010.4.03.6102, primeira ação de reintegração de posse proposta pela recorrente em face da recorrida. Cópias dos autos foram juntadas ao processo nº 0006681-32.2016.4.03.6102 em apenso (ID 93316257, fls. 21/80 e 103/127, dos autos em apenso). À época, após regular trâmite processual e ter sido efetuado depósito pela recorrida, foi determinado pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto (ID 93316257, fl. 106, dos autos em apenso): "SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da dívida noticiado pela ré a fls. 33, 35, 42, e a aquiescência da autora (fls. 38/39), DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (fls. 35 e 42), cientificando o i. procurador das partes de que deverá retirá-lo imediatamente após sua intimação, bem como de que o referido alvará terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição. Deverão ser expedidos dois alvarás, um em favor da CEF (montante apurado às fls. 38/39) e o valor remanescente, em favor da ré. Noticiados os levantamentos, ao arquivo (baixa-findo). P.R.I." Posteriormente, o MM. Juízo também determinou o levantamento da quantia remanescente pelo procurador da recorrida (ID 93316257, fl. 120, dos autos em apenso). Em cumprimento à determinação judicial, a CEF levantou a quantia de R$ 1.802,62 (mil oitocentos e dois reais e sessenta e dois centavos) e se manifestou informando que o valor apenas cobriria a quitação das parcelas contratuais vencidas até o mês de janeiro de 2011. Na mesma oportunidade, ainda esclareceu que haviam outros débitos a serem pagos pela apelada, os quais seriam demandados através dos meios próprios para tanto (ID 93316257, fl. 115, dos autos em apenso). Desta feita, não se pode imputar falha à instituição financeira por ausência de levantamento do valor total depositado em juízo pela recorrida. A uma, porque cumpriu fielmente o determinado pelo magistrado a quo. A duas, porque se manifestou, expressamente, acerca da ausência da quitação do valor total do débito. Portanto, não se pode interpretar que houve má-fé por parte da apelante, eis que não se quedou inerte e apenas não levantou montante suficiente ao pagamento de todas as parcelas vencidas e não pagas por circunstâncias inerentes ao próprio trâmite processual. É certo que a CEF, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, poderia ter pleiteado o levantamento de quantia superior, de modo a quitar a dívida por inteiro. Contudo, não se pode afirmar que tal postura se constituía como dever processual. Ademais, uma vez informado nos autos que o montante levantado não supriria o total do débito, também caberia à própria arrendatária empreender esforços processuais e administrativos para que a dívida fosse quitada, inclusive mediante a formulação de requerimento voltado ao levantamento de quantia a maior pela instituição financeira. Outrossim, ainda que se interprete que houve erro por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e que, por isso, a recorrida incorreu em inadimplemento das parcelas referentes aos meses de fevereiro de 2011 a abril de 2012, observa-se que a presente ação possessória também foi proposta em decorrência da ausência de pagamento de parcelas dos meses de fevereiro de 2015 a junho de 2015 (ID 273648233, fls. 4/6 e 20/22). A notificação acerca do inadimplemento referente ao primeiro período antes mencionado não foi juntada aos autos e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não comprovou a recusa por parte da recorrida em receber os boletos de pagamento, tal como argumenta. Não obstante, a apelante juntou aos autos notificação extrajudicial entregue à apelada que indicava o inadimplemento referente a ambos os períodos (ID 273648233, fls. 20/21). Uma vez ultrapassado o prazo estipulado na referida notificação sem regularização da situação de inadimplência, resta caracterizado o esbulho possessório, nos termos do que prevê o art. 9º da Lei nº 10.188/01, pois a posse da arrendatária se tornou precária. Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CPC 1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS RIGOROSOS DA LEI Nº 10.188/01. - Afastada a alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova testemunhal, uma vez que não há nos autos qualquer indício de violação às normas processuais aplicáveis. artigo 130 do CPC/73. - No mérito, a apelada comprovou a sua propriedade e posse anterior através do contrato de arrendamento e matrícula do imóvel. - Arrendatários devidamente notificados para a regularização do pagamento das prestações. Mora constituída. - Uma vez ultrapassado o prazo de 15 dias estipulado na notificação enviada pela Caixa Econômica Federal para regularização da situação de inadimplência, ficou caracterizado o esbulho possessório – nos termos do citado art. 9º, da Lei 10.188/01 -, uma vez que a posse do arrendatário passa a ser então precária. - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 0022054-27.2007.4.03.6100, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Diana Brunstein, Data de Julgamento: 08/11/2024, DJE data: 12/11/2024) - Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de suprir a falta de oferta de moradia à população de baixa renda, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Não há nenhum impeditivo legal a que uma terceira empresa proceda à notificação prevista no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, desde que atendida a finalidade do ato. - Foi providenciado o envio de notificação dando ciência à arrendatária da ausência de pagamento das taxas de arrendamento, informando ainda a necessidade de regularização no prazo máximo de 5 dias, sob pena de restar configurado esbulho possessório, autorizando o ajuizamento de ação de reintegração de posse. - O endereço ao qual a notificação foi encaminhada é o mesmo do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial, razão pela qual deve ser dada como cumprida a exigência legal. - Restou comprovado o inadimplemento das taxas de arrendamento, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual, ao mesmo tempo em que não há irregularidade na notificação da arrendatária. - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 5002567-96.2020.4.03.6110, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Silvia Figueiredo Marques, Data de Julgamento: 03/07/2024, DJE data: 08/07/2024) - Grifos acrescidos. Uma vez reconhecida a procedência da pretensão autoral de reintegração de posse, não há que se falar em danos morais à apelada. A propositura da presente ação foi legítima, seja sob a ótica de ausência de falha da CEF no bojo do processo nº 0008957-46.2010.4.03.6102, seja sob a perspectiva de que, notificada, a recorrida não reparou o inadimplemento referente ao pagamento das parcelas relativas ao período de fevereiro a junho de 2015. Por fim, diante da inversão da sucumbência, devidos honorários advocatícios pela recorrida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ser suspensa, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do que preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente o recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006361-16.2015.4.03.6102 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: ADRIANA APARECIDA RUFINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum movida por Adriana Aparecida Rufino, condenando a CEF ao pagamento de danos morais e determinação de refinanciamento do saldo devedor referente a contrato de arrendamento mercantil com opção de compra, além de ter extinto a ação de reintegração de posse sem julgamento de mérito. II. Questão em discussão A controvérsia reside na verificação da legitimidade da ação de reintegração de posse proposta pela CEF, considerando-se: (i) se houve falha da instituição financeira no levantamento de valores depositados em juízo em processo anterior; e (ii) se restou caracterizado o esbulho possessório em razão do inadimplemento das parcelas contratuais. III. Razões de decidir A sentença recorrida fundamentou-se no fato de que a CEF não teria solicitado o levantamento integral dos valores depositados pela recorrida em processo anterior, o que teria levado ao seu inadimplemento. No entanto, verificou-se que a CEF cumpriu fielmente a determinação judicial, informando a insuficiência do montante levantado para quitar integralmente a dívida. O inadimplemento da recorrida decorreu também da ausência de pagamento de parcelas vencidas entre fevereiro e junho de 2015, após notificação da CEF, não tendo havido comprovação de pagamento ou contestação da dívida pela arrendatária. Nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01, ultrapassado o prazo da notificação sem regularização, configura-se esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse. A ação possessória é lícita e justificável, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Inversão da sucumbência, com condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a reintegração de posse e afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial do inadimplemento é suficiente para caracterizar esbulho possessório no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial. 2. O cumprimento das determinações judiciais relativas ao levantamento de depósitos judiciais afasta a caracterização de conduta ilícita por parte da CEF." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.188/2001, art. 9º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 0022054-27.2007.4.03.6100, Rel. Des. Federal Diana Brunstein; TRF-3, Apelação Cível nº 5002567-96.2020.4.03.6110, Rel. Des. Federal Silvia Figueiredo Marques. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Ederson Alves Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320862527

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-88.2023.8.13.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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MAGALI DE MELO ROCHA

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DIEGO MARLON DA SILVA FRADES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5002567-88.2023.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDERSON ALVES DA SILVA CPF: 071.788.386-80 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito e pedido de tutela ajuizada por Ederson Alves da Silva, devidamente qualificado nos autos, em face de Banco Itaú Consignado S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão da suposta falta de pagamento da parcela nº 59, de um contrato de empréstimo consignado composto por 60 parcelas. Afirma que referida parcela foi regularmente descontada em sua folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020, tendo, portanto, o débito sido quitado. Alega ainda ter buscado administrativamente solucionar a questão, sem êxito. Sustenta que a inscrição indevida gerou-lhe danos morais, além de configurar cobrança de dívida já paga. Ao final, requereu a concessão do pedido de tutela para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição do indébito, em dobro. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela (ID 10149460675). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10207363251), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pretensão resistida, a complexidade da causa incompatível com os Juizados Especiais e necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado de Minas Gerais. No mérito, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo, a ausência de repasse da consignação pelo órgão pagador, a inexistência de dano moral ou material e inexistência de pagamento a justificar repetição do indébito. Pugnando pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10215984131). A parte autora deixou decorrer o prazo para apresentação de impugnação à contestação (ID 10358281194). Devidamente intimados para manifestarem o interesse na produção de novas provas, as partes quedaram-se inerte, conforme certidão de ID 10378715902. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e por estar suficientemente instruído com prova documental. Passo à análise das preliminares. PRELIMINARES I - Da ausência de interesse de agir A parte ré suscitou a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve resistência à pretensão do autor, por ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Entretanto, a existência de negativação indevida em cadastro restritivo de crédito, por si só, configura lesão jurídica atual e concreta, apta a autorizar o exercício do direito de ação, independentemente da existência de prévia reclamação administrativa. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), e a busca pela via judicial independe de exaurimento da esfera extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar. II – Da complexidade da causa Ademais, a parte requerida pugnou pela preliminar da complexidade da demanda, com alegação de necessidade de produção de prova pericial contábil e de intervenção de terceiro (órgão pagador), o que inviabilizaria a tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95; Contudo, no que tange a preliminar arguida, à complexidade da demanda e suposta necessidade de prova pericial contábil, observa-se que os documentos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A análise da existência ou não de repasse de valores, bem como eventual falha na prestação do serviço bancário, não demanda prova técnica especializada, bastando a verificação de documentos financeiros já apresentados. Dessa forma, rejeito também esta preliminar. III- Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado de Minas Gerais. Por fim, quanto à alegação de necessidade de inclusão do órgão pagador como litisconsorte passivo, igualmente não procede. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que, em ações que envolvem contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade pelo eventual inadimplemento da obrigação perante o consumidor é atribuída à instituição financeira contratada, independentemente da participação ou não do ente público responsável pelo desconto em folha. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços (art. 14, CDC), bastando a existência de defeito na prestação para gerar o dever de reparação, se presentes os demais pressupostos legais. Assim, é irrelevante a apuração de eventual falha exclusiva do órgão pagador, não se configurando, portanto, a hipótese de litisconsórcio necessário. Assim, rejeito a preliminar de necessidade de litisconsórcio. MÉRITO O caso em tela versa sobre uma relação de consumo, enquadrando-se nas definições de fornecedor e consumidor estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos artigos 2º e 3º. A vulnerabilidade do consumidor é a própria razão de ser do CDC, visando restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. A controvérsia gira em torno da alegação de que o autor teria quitado a parcela nº 59 de contrato de empréstimo consignado, referente ao mês de fevereiro de 2020, mas, ainda assim, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes pela instituição financeira ré. Conforme se extrai da contestação (ID 10207363251), bem como do extrato detalhado do contrato de empréstimo (ID 10207368643), não há qualquer cobrança ou apontamento em relação à parcela nº 59, sendo a negativação decorrente da parcela nº 60. Em relação a esta, não há nos autos comprovação de que o valor correspondente tenha sido efetivamente repassado à instituição financeira ré, embora o autor alegue, de forma genérica, que os valores contratados vinham sendo descontados diretamente em folha, juntando como forma de comprovação, apenas o contracheque referente ao mês de fevereiro de 2020 (ID 10143019187). O contracheque carreado aos autos não aponta para a existência da quitação da parcela de número 60, de modo que não há comprovação da quitação do referido valor, o que é essencial para caracterizar a quitação (ou não) da obrigação contratual. Ademais, é certo que a obrigação contratual do consumidor somente se considera adimplida com o efetivo recebimento da quantia pela instituição credora, nos termos do art. 319 do Código Civil. No caso dos autos, não se verifica qualquer documento que comprove o repasse da parcela 60 à parte ré, tampouco há nos contracheques ou extratos bancários apresentados elemento probatório suficiente para atestar a liquidação da obrigação. A ausência de repasse é, inclusive, corroborada pelo extrato do contrato apresentado pela ré, no qual consta expressamente a inadimplência relativa à última parcela. Dessa forma, ausente qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a irregularidade na negativação do nome do autor, mantém-se a validade da cobrança realizada e, por conseguinte, a improcedência da presente demanda. II – DO DANO MORAL E DA RESTITUIÇÃO DO VALOR De outro lado, inexistindo irregularidade na negativação do nome do autor, que decorreu da inadimplência contratual, não há que se falar em configuração de dano moral, pois se trata de exercício regular de direito pela credora, respaldado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que exigem a presença de ato ilícito como pressuposto para o dever de indenizar. Por conseguinte, uma vez que a negativação é considerada legítima em razão do débito não quitado, não há que se falar em abalo à honra ou imagem do autor que enseje indenização por danos morais. O dano moral, que seria presumido em caso de inscrição indevida, não se aplica quando a dívida é legítima e não paga. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que a negativação decorrente de débito existente e não pago é legítima, afastando-se, assim, a pretensão de indenização por danos morais. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA - SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - CLÁUSULA PENAL NÃO IMPUGNADA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovada a contratação por meio de gravação de ligação telefônica, em que há manifesta concordância expressa com os termos, não se constata qualquer irregularidade na cobrança ou na inscrição em cadastros restritivos, em hipóteses de inadimplência. III - A inscrição do nome do consumidor em banco de dados de inadimplentes, fundada em dívida existente e decorrente de contratação válida, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais. III - A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige cobrança indevida com violação à boa-fé objetiva, o que não se verifica quando a cobrança se baseia em cláusula contratual legítima e prestação de serviço efetivamente iniciada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059936-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) – grifei. Ademais, o pedido de repetição de indébito carece de fundamento. O artigo 42, parágrafo único do CDC, prevê a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso quando o consumidor é cobrado em quantia indevida. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a ré demandou dívida já paga. Contudo, conforme analisado, a quitação da dívida não restou demonstrada, tendo o réu comprovado a ausência de recepção do valor. Portanto, não houve cobrança indevida de uma dívida já paga, afastando-se o direito à repetição. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso de quaisquer das partes (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), independentemente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Processo nº 5002567-37.2024.4.03.6343

ID: 323895671

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO CHAVES

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PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS

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CHARLES CARLOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: VANIA APARECIDA DE PAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREZA MORATO FRANZINO CHAVES - SP476015-A, CHARLES CARLOS COSTA - SP437312-A, PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS - SP461520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Não constato cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido analisou os males que acometem a recorrente. O fato de a parte recorrente discordar das conclusões apresentadas pelo perito não justifica anulação. Pois bem. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Submetida a parte requerente ao exame pericial em 5/2/2025 (id 354672861), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: “Periciada relata a existência de dores lombares, nos joelhos e quadris, refere estar em tratamento conservador. Todavia não apresenta qualquer exame comprobatório, ao exame físico apresenta algumas alterações. Entretanto sem a documentação adequada não é possível realizar afirmações sobre a doença e consequentemente sobre sua capacidade laboral. Além disso, foi avaliada pelo INSS recebendo parecer contrário, nele não colho nenhum erro que seja passível de se indicar contradição. Logo, não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral, assim pode exercer sua função habitual. Conclusão: Não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral habitual.” - grifei e destaquei O perito não identifica incapacidade laboral atual ou pretérita para as atividades laborais habituais declaradas pela autora: babá, empregada doméstica e diarista (quesito 2 do INSS). Do CNIS (id 361820834), denota-se que a autora teve vínculo empregatício formal até 10/10/2020; após, reingressou ao RGPS em 1/4/2023 como segurada facultativa de baixa renda. Ou seja, na DER objeto da lide, a autora era segurada facultativa de baixa renda, espécie contributiva caracterizada pela ausência de renda própria, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, pertencimento a família com renda de até dois salários mínimos e necessidade de inscrição no cadúnico. Ressalte-se que o exercício de ativa laboral, ainda que informal, gera óbice ao enquadramento do contribuinte como segurado facultativo de baixa renda, conforme Tema 241/TNU: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Sendo assim, ausente incapacidade para as atividades declaradas na perícia judicial, tampouco há incapacidade para as atividades “do lar”. No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, que, afinal, julgou conforme laudo. Doença não se confunde com incapacidade, sendo evidentemente possível estar em tratamento e manter força de trabalho. Para tanto, existe perícia, que, concretamente, afastou limitação ao trabalho. Em suma, porque não foi apresentado pela parte subsídio objetivo e seguro contrariamente à perícia judicial. Igualmente, não vejo ausência de análise de documentos particulares juntados. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. 3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002962-33.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 27/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL, QUE ANALISOU A SAÚDE DA AUTORA NA ESTEIRA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS COM INICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5055978-92.2022.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000552-60.2025.4.03.6117

ID: 329307236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000552-60.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDLUMER FUNDICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000552-60.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: FUNDLUMER FUNDICAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO - SP266137 REU: CONSELHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000552-60.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: FUNDLUMER FUNDICAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO - SP266137 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Fundlumer Fundição Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue sua inscrição no conselho e a desconstituição da penalidade aplicada. Em suma, a parte autora sofreu autuação do Conselho por exercer ilegalmente atividade técnica de fundição de ferro e aço, que é atividade privativa de profissional inscrito em seus quadros. O pedido liminar é para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa e que o Conselho se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Atribuiu à causa o valor de R$2.722,72. As custas foram recolhidas (Num. 380146573 e Num. 380146576). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora é pessoa jurídica que explora o ramo de fundição de peças de ferro e aço, conforme o instrumento de alteração do contrato social que acompanha a inicial (Num. 378393317). Exerce, como atividade econômica principal, a fundição de ferro e aço, consoante o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil (Num. 378393318). Cotejando os artigos 7º, 8º e 59 da Lei n. 5.194/66, o artigo 1º da Lei n. 6.839/80 e as Resoluções 218/197, n. 241/1976 e n. 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, não se verifica, de plano, vinculação entre a atividade da empresa autora, no ramo de fundição de ferro e aço, com as atividades privativas inerentes às profissões de engenharia com registro no CREA. A Resolução n. 218/1973 do CONFEA discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia para fins de fiscalização do exercício profissional, in verbis: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 2º - Compete ao ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos. Art. 3º - Compete ao ENGENHEIRO AERONÁUTICO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a aeronaves, seus sistemas e seus componentes; máquinas, motores e equipamentos; instalações industriais e mecânicas relacionadas à modalidade; infraestrutura aeronáutica; operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte aéreo; seus serviços afins e correlatos; Art. 4º - Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; locação de: a) loteamentos; b) sistemas de saneamento, irrigação e drenagem; c) traçados de cidades; d) estradas; seus serviços afins e correlatos. II - o desempenho das atividades 06 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a arruamentos, estradas e obras hidráulicas; seus serviços afins e correlatos. Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos. Art. 6º - Compete ao ENGENHEIRO CARTÓGRAFO ou ao ENGENHEIRO DE GEODÉSIA E TOPOGRAFIA ou ao ENGENHEIRO GEÓGRAFO: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; elaboração de cartas geográficas; seus serviços afins e correlatos. Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos. Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Art. 10 - Compete ao ENGENHEIRO FLORESTAL: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; edafologia; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos. Art. 11 - Compete ao ENGENHEIRO GEÓLOGO ou GEÓLOGO: I - o desempenho das atividades de que trata a Lei nº 4.076, de 23 JUN 1962. Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. Art. 13 - Compete ao ENGENHEIRO METALURGISTA ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL E DE METALURGIA ou ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE METALURGIA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos metalúrgicos, instalações e equipamentos destinados à indústria metalúrgica, beneficiamento de minérios; produtos metalúrgicos; seus serviços afins e correlatos. Art. 14 - Compete ao ENGENHEIRO DE MINAS: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à prospecção e à pesquisa mineral; lavra de minas; captação de água subterrânea; beneficiamento de minérios e abertura de vias subterrâneas; seus serviços afins e correlatos. Art. 15 - Compete ao ENGENHEIRO NAVAL: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a embarcações e seus componentes; máquinas, motores e equipamentos; instalações industriais e mecânicas relacionadas à modalidade; diques e porta-batéis; operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte hidroviário; seus serviços afins e correlatos. Art. 16 - Compete ao ENGENHEIRO DE PETRÓLEO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução referentes a dimensionamento, avaliação e exploração de jazidas petrolíferas, transporte e industrialização do petróleo; seus serviços afins e correlatos. Art. 17 - Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos. Art. 18 - Compete ao ENGENHEIRO SANITARISTA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a controle sanitário do ambiente; captação e distribuição de água; tratamento de água, esgoto e resíduos; controle de poluição; drenagem; higiene e conforto de ambiente; seus serviços afins e correlatos. Art. 19 - Compete ao ENGENHEIRO TECNÓLOGO DE ALIMENTOS: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria de alimentos; acondicionamento, preservação, distribuição, transporte e abastecimento de produtos alimentares; seus serviços afins e correlatos. Art. 20 - Compete ao ENGENHEIRO TÊXTIL: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria têxtil; produtos têxteis, seus serviços afins e correlatos. Art. 21 - Compete ao URBANISTA: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a desenvolvimento urbano e regional, paisagismo e trânsito; seus serviços afins e correlatos. Art. 22 - Compete ao ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Em complementação, a Resolução n. 241/1976 do CONFEA discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Materiais, in verbis: Art. 1º - Compete ao Engenheiro de Materiais o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218, de 29 JUN 1973, referentes aos procedimentos tecnológicos na fabricação de materiais para a indústria e suas transformações industriais; na utilização das instalações e equipamentos destinados a esta produção industrial especializada; seus serviços afins e correlatos. A Resolução n. 417/1998 do CONFEA, por sua vez, relaciona as empresas industriais enquadráveis nos artigos 59 e 60 da Lei n. 5.194/1996 para efeito de registro nos Conselhos Regionais e, entre as empresas listadas no ato normativo, não se encontram discriminadas empresas de fundição de ferro e aço. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido que a atividade de fundição de ferro e aço, fabricação de ferramentas e serviços de usinagem, tornearia e solda não se enquadram no rol de atribuições profissionais privativas de engenheiros e agrônomos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: "Fundição de Ferro e Aço". - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (Apelação Cível 5000627-40.2022.4.03.6106, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJEN DATA: 23/02/2024) (destaquei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. - A Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. - A Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. - Considerando o objeto social da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), nem a indicação de responsável técnico ou o pagamento da multa, uma vez que a atividade de fundição de ferro e aço fabricação de ferramentas serviços de usinagem, tornearia e solda não se enquadra no rol de atribuições profissionais privativas dos engenheiros e agrônomos. - Apelação provida. (Apelação Cível 5002851-34.2022.4.03.6143, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, Julgamento: 07/03/2025, DJEN Data: 10/03/2025) (destaquei) Assim, nesse caso, a probabilidade do direito alegado pela parte autora se firma em jurisprudência do Tribunal, no sentido de que a atividade de fundição de ferro e aço não se enquadra entre aquelas cujo registro é obrigatório perante o CREA. O perigo de dano se evidencia pelo vencimento do prazo de pagamento da multa em 19/05/2025, conforme a notificação de pagamento (Num. 378393322), e à adoção de providencias para cobrança imediata em caso de não pagamento. Portanto, presentes os pressupostos legais e considerando o conjunto da postulação, é o caso de concessão da medida liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento do mérito. E não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso, ao final, a medida venha ser revogada, pois o Conselho poderá prosseguir na cobrança da multa. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada à parte autora referente ao Autos de Infração n. 32592/2025 e determinar que o CREA/SP se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP para cumprir a tutela de urgência deferida no prazo de 05 (cinco) dias. Serve cópia desta decisão como mandado. Cite-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP para apresentar contestação, servindo cópia desta decisão como mandado. Intimem-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5002567-67.2025.4.04.7121

ID: 313909690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-67.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA GENEROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA

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JEANINE EMANUELLE ROSA PALHARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-67.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ETELVINA GENEROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA (OAB RS088014) ADVOGADO(A) : JEANINE EMANUELLE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-67.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ETELVINA GENEROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA (OAB RS088014) ADVOGADO(A) : JEANINE EMANUELLE ROSA PALHARIN (OAB RS085015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por ETELVINA GENEROSA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 717.054.002-0, requerido em 10/09/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (Ev. 1 - PROCADM10, p. 65). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da(s) Prioridade(s) e Preferência(s) Legal(is) Tratando-se de idoso, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC e da Lei 10.741/2003. Anote-se. Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . A parte autora deve, ainda, esclarecer se a pensão alimentícia de R$ 755,00 referida na p. 20 do PA recebida do ex-cônjuge Waldir Guimarães Dias de Oliveira foi concedida judicialmente e, sendo o caso, devem ser juntados dados do processo. Deve, ainda, ser fornecido o CPF do Sr. Waldir. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias , no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002567-73.2025.4.02.5003

ID: 320763724

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-73.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIANA DOS SANTOS JOAO MIGUEL VIANA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ELIS FANTECELLE MATTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-73.2025.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINE VIANA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES03977… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-73.2025.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINE VIANA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) AUTOR : JOAO MIGUEL VIANA SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) CAROLINE VIANA DOS SANTOS e JOAO MIGUEL VIANA SOUZA (CPF: 18104623710 e 20877164711), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica R emetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade NEUROLOGIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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