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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Rivaldo Fermiano

ID: 292919470

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002720-61.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RIVALDO FERMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002720-61.2024.8.24.0035/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO : RIVALDO FERMIANO (AUT… RECURSO CÍVEL Nº 5002720-61.2024.8.24.0035/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO : RIVALDO FERMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN (OAB SC061079) ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que, nos casos em que há decretação de revelia na origem, as teses que deveriam ter sido apresentadas na contestação configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas em sede de Recurso Inominado, sob pena de supressão de instância. Notadamente, as alegações de indeferimento da petição inicial, ausência de nexo de causalidade, inexistência de falha na prestação do serviço, quitação do débito por meio de acordo diverso e inocorrência dos danos morais não podem ser analisadas nesta fase, pois deveriam ter sido deduzidas oportunamente na contestação. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001156-40.2023.8.24.0081, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5002240-45.2024.8.24.0080, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5015085-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5005292-28.2021.8.24.0024, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; 5006268-08.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 16-03-2022. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5018166- 67.2023.8.24.0091, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5004492-37.2024.8.24.0010, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5001835-23.2023.8.24.0022, rel. Reny Baptista Neto, Terceira Turma Recursal, j. 22-11- 2023; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002769-41.2025.4.02.5006

ID: 283659590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-41.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS ROSIANI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002769-41.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) IMPETRANTE : ROSIANI NUNES DOS SANTOS AD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002769-41.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) IMPETRANTE : ROSIANI NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. Esclarece que no dia 19/11/2024 requereu administrativamente a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, contudo, até a propositura da presente ação (27/05/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária. Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária. Inicial instruída com documentos. Decido. Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars , pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento . Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida. Intime-se. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Maykon Rogerio Homem

ID: 317977371

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004356-74.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

MAYKON ROGERIO HOMEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004356-74.2024.8.24.0031/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEI… RECURSO CÍVEL Nº 5004356-74.2024.8.24.0031/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) RECORRIDO : MAYKON ROGERIO HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO BARRETO (OAB SC071122) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 10.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que, nos casos em que há decretação de revelia na origem, as teses que deveriam ter sido apresentadas na contestação configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas em sede de Recurso Inominado, sob pena de supressão de instância. Destaco que tanto a alegação de regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quanto a de ausência de danos morais não podem ser analisadas nesta fase recursal, por se tratarem de fundamentos que deveriam ter sido oportunamente apresentados na contestação. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001156-40.2023.8.24.0081, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5002240-45.2024.8.24.0080, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5015085-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5005292-28.2021.8.24.0024, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; 5006268-08.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 16-03-2022. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001989-84.2024.8.24.0061, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5000810-05.2022.8.24.0088, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º n. 5015852-51.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5004072-40.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000692-77.2024.8.24.0017

ID: 317739655

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000692-77.2024.8.24.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. LORENI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000692-77.2024.8.24.0017/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRENTE : LORENI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB P… RECURSO CÍVEL Nº 5000692-77.2024.8.24.0017/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRENTE : LORENI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. Por sua vez, a parte autora requereu a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido da manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, especialmente na ausência de qualquer documento que possa legitimá-lo. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5033131-63.2023.8.24.0022, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008749-34.2023.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5004055-51.2024.8.24.0024, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5014922-81.2023.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004038-39.2023.8.24.0189, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de reforma da sentença para majoração da indenização por danos morais em hipóteses de inscrição indevida promovida por bancos, fixando-se, como parâmetro, o valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. No caso, embora a autora tenha pleiteado valor superior e a ré, subsidiariamente, sua minoração, o montante fixado nesta decisão representa o patamar usualmente adotado em casos análogos pelas Turmas Recursais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto: a) CONHEÇO do Recurso Inominado do réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. b) CONHEÇO do Recurso Inominado da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com os consectários legais alterados, de ofício, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento parcial do recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002769-20.2020.8.21.0070

ID: 325970468

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-20.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 328, PET1 , considerand… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 328, PET1 , considerando que o escritório dos patronos da parte autora está estabelecido na comarca de Porto Alegre/RS ( evento 1, PROC2 ), defiro a participação virtual dos procuradores na audiência de instrução e julgamento. Acesso à a udiência (modo virtual) O acesso/participação na solenidade será pela internet, com a utilização do navegador Google Chrome, por meio do link disponível no botão "Audiência" nas ações do processo, ou então pelo link abaixo: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m52e7b654639787c10c3ade2cc1553fb4 (clicar no link ou copiar e colar na barra de endereços do navegador) Após, basta clicar no botão "entrar na reunião" para acesso à sala de videoconferência. O aplicativo poderá ser baixado e instalado no computador e/ou aparelho celular, bem como é possível o acesso apenas pelo navegador, devendo ser preenchidos os campos necessários para acesso, como nome, e-mail e caracteres. Após, basta clicar no botão verde "entrar na reunião". OBSERVAÇÃO: O acesso deve ser feito somente no horário designado para a audiência , a fim de não prejudicar eventuais reuniões anteriores ainda em curso. Caso as partes assistidas pela Defensoria Pública do Estado tenham dificuldades de acesso à internet, poderão comparecer ao Foro da Comarca de Taquara para acompanhar a audiência. Contatos ( telefone ) Ficam as partes intimadas para fornecerem número (s) de telefone (s) atualizado(s) , preferencialmente telefone s móve is com o aplicativo Whatsapp , até 5 (cinco) dias antes da audiência , a fim de viabilizar o contato imediato com as partes, inclusive para orientações, esclarecimentos de dúvidas quanto ao acesso à sala de videoconferências, bem como em relação a eventuais informações de última hora (problemas técnicos, atraso das audiências, etc.). Ressalto que é de inteira responsabilidade da parte/testemunha e/ou procurador da parte o acesso/comparecimento à audiência, de modo que o fornecimento do número de telefone não implica na responsabilidade deste Juízo em promovê-la, sendo necessário apenas para fins excepcionais. Vedaç ã o de fornecimento do link de acesso Para preservar a intimidade das partes, é vedada a divulgação do link de acesso a terceiros, assim como é proibida a gravação da audiência, podendo o responsável por estas irregularidades responder nas esferas cível e criminal por eventuais danos/constrangimentos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Laurentino Correa Da Silva

ID: 263036884

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002769-17.2022.8.24.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LAURENTINO CORREA DA SILVA

80

Advogados:

JORDANA RAMOS DE MORAES

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002769-17.2022.8.24.0086/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002769-17.2022.8.24.0086/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LAURENTINO CORREA DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Juliano Martins Ecco - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LAURENTINO CORREA DA SILVA, CPF: 422.183.229-00, endereço: R IRMAO JOAQUIM, 551 ou 587, TRIBUTO, Lages/SC - 88521520 (Residencial), Rua Honório José Rodrigues, 30, telefone:(49) 999584-6036, Santa Catarina, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Localidade Águas Pretas, S/N, Telefones (49) 99123-3572 e (49) 99584-6036., Interior, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Honório José Rodrigues, casa azul, próx Bar do Quinho, sn, (47) 99109-7936 ou (49) 99123-5690, Santa Catarina, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Localidade de Água Preta, zona rural, sn, próximo à Fazenda São Jorge - 49.99123-5690, Interior, Correia Pinto/SC - 88535000 (Residencial), Rua Adolfo Floriani, 165, Telefone: (49) 9 9123-3133, Centro Adm., Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Rua Vidal Ramos Júnior, 113, Centro Administrativo, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial) Obs.: Telefones pessoais: (49) 99116-8401 (41) 99584-6036 (49) 99116-8401, (41) 99584-6036, (49) 3222-0878 e (49) 99123-3572, Rua Irmão Joaquim, 551, Guarujá, Lages/SC - 88521520 (Residencial), Rua Irmão Joaquim, 587, Tributo, Lages/SC - 88521520 (Residencial), Avenida Olinkraft, 361, Santa Catarina, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Rua Otacílio Vieira da Costa, 663, casa de madeira de cor branca, Centro, Lages/SC - 88501050 (Residencial), Avenida Olinkkraft, 163, Pinheiros, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Rua Otacílio Vieira da Costa, 663, (casa de madeira de cor branca), Centro, Lages/SC - 88506000 (Residencial), RUA IRMAO JOAQUIM, 551, TRIBUTO, Lages/SC - 88521520 (Residencial) e Rua Ricardo Marin, S/N, Santa Clara, Lages/SC - 88513210 (Residencial) Obs.: Presídio Masculino de Lages Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o réu Laurentino Correa da Silva, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, 12 (doze) dias-multa e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 293 do CTB. , em regime inicial aberto. Inviável a substituição e a suspensão da pena, conforme acima mencionado.Por sua vez, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condição que já se encontra neste feito (art. 387, § 1º, do CPP).As custas processuais deverão ser pagas pelo condenado (art. 804 do Código de Processo Penal).Não há bens apreendidos nos autos.FIXO a remuneração da defensora nomeada, Dra. Jordana Ramos DE Moraes, OAB/SC n. 52153, no valor de R$1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), pelos atos realizados – apresentação de resposta à acusação, participação em audiência e oferecimento de alegações finais –, com base na tabela de honorários anexada à Resolução CM n. 5/2019. Proceda-se ao pagamento por meio do sistema AJG.Destaco a decisão proferida, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 984/STJ:1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimados os presentes. Intime-se o acusado por edital. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002769-80.2025.8.24.0031

ID: 328459827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-80.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CRISTIANO GUTKNECHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002769-80.2025.8.24.0031/SC AUTOR : GUILHERME CRISTIANO GUTKNECHT ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeir… Procedimento Comum Cível Nº 5002769-80.2025.8.24.0031/SC AUTOR : GUILHERME CRISTIANO GUTKNECHT ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais em três vezes , na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Registra-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas iniciais, em quantidade de parcelas superiores àquelas previstas na resolução, deverá ocorrer mediante cartão de crédito, cuja viabilidade poderá ser consultada no próprio endereço eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ). Neste caso, a autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como realizar o depósito/pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5002769-77.2023.4.03.6301

ID: 300579611

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-77.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BERNARDO FERREIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-77.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BERNARDO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE ARAUJO MARRA - SP173211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002769-09.2025.4.03.6301

ID: 294203014

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NEUZA ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISCIE BUENO BRAGA - RS111207-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 183 DA TNU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Com efeito, firmou-se o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – TEMA 183, de que nas hipóteses em que a contratação objurgada for reconhecida como irregular, o INSS terá responsabilidade subsidiária, se a instituição financeira em que houver se dado a contratação for diversa daquela em que o benefício é recebido. Rememorem-se as teses firmadas naquele representativo de controvérsia: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Denota-se da petição inicial, que a parte autora não fez qualquer alusão de que a instituição financeira em que o benefício é pago seja diversa daquela em que se deu a contratação, como também, não infirmou a presunção de legitimidade da conduta do INSS ao proceder ao desconto nos termos do artigo 20, parágrafo 2º. da IN 162 de 2024, vez que a autarquia somente pode fazer o desconto com o termo de adesão. De outro lado, ainda que esta contratação se mostre eventualmente falsa, não poderá ter responsabilidade civil por ato fraudulento praticado por terceiro. Assim, a pretensão de direito material deduzida no processo não acarreta a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia federal e a instituição financeira privada. Assim sucede porque não há determinação legal ou unicidade de relação jurídica que imponha a presença conjunta e simultânea de tais entidades no polo passivo da relação processual em que se pedem a anulação de negócio jurídico, a reparação civil de danos materiais resultantes de falha na prestação do serviço bancário e a compensação de danos morais fundamentados na averbação. Com efeito, nesta demanda, se admitido o processamento na Justiça Federal, em face da instituição financeira, que não está sujeita à competência da Justiça Federal, o pedido poderia ser julgado improcedente em relação ao INSS e procedente em face da instituição financeira. Não há necessidade de resolução da lide para ambos os réus, a fim de que a sentença seja eficaz para eles, pois não há litisconsórcio necessário. Daí a ausência de obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo entre os réus. A Justiça Estadual tem competência para julgar as pretensões indenizatórias em face da instituição financeira privada. Para a eficácia desse julgamento pela Justiça Estadual não se faz necessária a presença do INSS na lide. Diante de tais circunstâncias, a cumulação das demandas afigura-se juridicamente inviável, visto que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da ação proposta em face da entidade desvinculada da Administração Pública federal (art. 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal). O Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº REsp 1.120.169: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. Desse modo, a sentença recorrida deve ser mantida. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002769-26.2023.8.24.0104

ID: 293753135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-26.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA BRESSANINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna a realização de atos constritivos em desfavor da parte executada ( evento 22, PET1 ). Decido. 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora de dinheiro via SisbaJud, tornando indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor do cálculo ( evento 22, CALC2 ), nos termos do art. 854 do CPC. 1.1 Em caso de saldo positivo, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 1.2 Bloqueados valores individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se aos respectivos desbloqueios, nos termos do art. 10, § 1°, do Provimento 44/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça . 1.3 Decorrido o prazo assinalado e não apresentada impugnação, o montante indisponível deverá ser transferido para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte exequente na sequência para requerer o que entender de direito (art. 854, § 5º, do CPC). 2. Defiro o pedido e determino a realização do RENAJUD, na modalidade circulação, procedendo-se à penhora do veículo no mesmo sistema, cuja avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), o que se faz com fulcro no art. 871, IV, do CPC, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado cálculo ( evento 22, CALC2 ). 2.1 Caso positivo, com o fim de garantir a execução, expeça-se mandado de remoção do bem, consoante arts. 839 e 870 do CPC, devendo o(a) exequente indicar o(a) depositário(a), cujo bem ficará sob sua responsabilidade. 3. Importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 3.1 O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. 3.2 Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a " pesquisa de bens ", por meio da qual se pode promover a busca almejada. 3.3 Portanto, com fundamento no art. 76 da Lei n. 13.465/2017, referido na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 4. Em qualquer hipótese, encontrados bens no montante correspondente à integralidade do débito executado, designe-se audiência de conciliação, por ato ordinatório, oportunidade em que a parte executada, querendo, poderá opor embargos (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). 4.1 Destaca-se que, para oferecimento de eventuais embargos à execução, o executado deverá garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não conhecimento. 5. Caso nada seja encontrado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se.

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