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Processo nº 5002769-20.2020.8.21.0070

ID: 325970468

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-20.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 328, PET1 , considerand… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 328, PET1 , considerando que o escritório dos patronos da parte autora está estabelecido na comarca de Porto Alegre/RS ( evento 1, PROC2 ), defiro a participação virtual dos procuradores na audiência de instrução e julgamento. Acesso à a udiência (modo virtual) O acesso/participação na solenidade será pela internet, com a utilização do navegador Google Chrome, por meio do link disponível no botão "Audiência" nas ações do processo, ou então pelo link abaixo: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m52e7b654639787c10c3ade2cc1553fb4 (clicar no link ou copiar e colar na barra de endereços do navegador) Após, basta clicar no botão "entrar na reunião" para acesso à sala de videoconferência. O aplicativo poderá ser baixado e instalado no computador e/ou aparelho celular, bem como é possível o acesso apenas pelo navegador, devendo ser preenchidos os campos necessários para acesso, como nome, e-mail e caracteres. Após, basta clicar no botão verde "entrar na reunião". OBSERVAÇÃO: O acesso deve ser feito somente no horário designado para a audiência , a fim de não prejudicar eventuais reuniões anteriores ainda em curso. Caso as partes assistidas pela Defensoria Pública do Estado tenham dificuldades de acesso à internet, poderão comparecer ao Foro da Comarca de Taquara para acompanhar a audiência. Contatos ( telefone ) Ficam as partes intimadas para fornecerem número (s) de telefone (s) atualizado(s) , preferencialmente telefone s móve is com o aplicativo Whatsapp , até 5 (cinco) dias antes da audiência , a fim de viabilizar o contato imediato com as partes, inclusive para orientações, esclarecimentos de dúvidas quanto ao acesso à sala de videoconferências, bem como em relação a eventuais informações de última hora (problemas técnicos, atraso das audiências, etc.). Ressalto que é de inteira responsabilidade da parte/testemunha e/ou procurador da parte o acesso/comparecimento à audiência, de modo que o fornecimento do número de telefone não implica na responsabilidade deste Juízo em promovê-la, sendo necessário apenas para fins excepcionais. Vedaç ã o de fornecimento do link de acesso Para preservar a intimidade das partes, é vedada a divulgação do link de acesso a terceiros, assim como é proibida a gravação da audiência, podendo o responsável por estas irregularidades responder nas esferas cível e criminal por eventuais danos/constrangimentos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Laurentino Correa Da Silva

ID: 263036884

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002769-17.2022.8.24.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LAURENTINO CORREA DA SILVA

80

Advogados:

JORDANA RAMOS DE MORAES

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002769-17.2022.8.24.0086/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002769-17.2022.8.24.0086/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LAURENTINO CORREA DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Juliano Martins Ecco - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LAURENTINO CORREA DA SILVA, CPF: 422.183.229-00, endereço: R IRMAO JOAQUIM, 551 ou 587, TRIBUTO, Lages/SC - 88521520 (Residencial), Rua Honório José Rodrigues, 30, telefone:(49) 999584-6036, Santa Catarina, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Localidade Águas Pretas, S/N, Telefones (49) 99123-3572 e (49) 99584-6036., Interior, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Honório José Rodrigues, casa azul, próx Bar do Quinho, sn, (47) 99109-7936 ou (49) 99123-5690, Santa Catarina, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Localidade de Água Preta, zona rural, sn, próximo à Fazenda São Jorge - 49.99123-5690, Interior, Correia Pinto/SC - 88535000 (Residencial), Rua Adolfo Floriani, 165, Telefone: (49) 9 9123-3133, Centro Adm., Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Rua Vidal Ramos Júnior, 113, Centro Administrativo, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial) Obs.: Telefones pessoais: (49) 99116-8401 (41) 99584-6036 (49) 99116-8401, (41) 99584-6036, (49) 3222-0878 e (49) 99123-3572, Rua Irmão Joaquim, 551, Guarujá, Lages/SC - 88521520 (Residencial), Rua Irmão Joaquim, 587, Tributo, Lages/SC - 88521520 (Residencial), Avenida Olinkraft, 361, Santa Catarina, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Rua Otacílio Vieira da Costa, 663, casa de madeira de cor branca, Centro, Lages/SC - 88501050 (Residencial), Avenida Olinkkraft, 163, Pinheiros, Otacílio Costa/SC - 88540000 (Residencial), Rua Otacílio Vieira da Costa, 663, (casa de madeira de cor branca), Centro, Lages/SC - 88506000 (Residencial), RUA IRMAO JOAQUIM, 551, TRIBUTO, Lages/SC - 88521520 (Residencial) e Rua Ricardo Marin, S/N, Santa Clara, Lages/SC - 88513210 (Residencial) Obs.: Presídio Masculino de Lages Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o réu Laurentino Correa da Silva, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, 12 (doze) dias-multa e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 293 do CTB. , em regime inicial aberto. Inviável a substituição e a suspensão da pena, conforme acima mencionado.Por sua vez, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condição que já se encontra neste feito (art. 387, § 1º, do CPP).As custas processuais deverão ser pagas pelo condenado (art. 804 do Código de Processo Penal).Não há bens apreendidos nos autos.FIXO a remuneração da defensora nomeada, Dra. Jordana Ramos DE Moraes, OAB/SC n. 52153, no valor de R$1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), pelos atos realizados – apresentação de resposta à acusação, participação em audiência e oferecimento de alegações finais –, com base na tabela de honorários anexada à Resolução CM n. 5/2019. Proceda-se ao pagamento por meio do sistema AJG.Destaco a decisão proferida, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 984/STJ:1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimados os presentes. Intime-se o acusado por edital. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002769-80.2025.8.24.0031

ID: 328459827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-80.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CRISTIANO GUTKNECHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002769-80.2025.8.24.0031/SC AUTOR : GUILHERME CRISTIANO GUTKNECHT ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeir… Procedimento Comum Cível Nº 5002769-80.2025.8.24.0031/SC AUTOR : GUILHERME CRISTIANO GUTKNECHT ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais em três vezes , na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Registra-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas iniciais, em quantidade de parcelas superiores àquelas previstas na resolução, deverá ocorrer mediante cartão de crédito, cuja viabilidade poderá ser consultada no próprio endereço eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ). Neste caso, a autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como realizar o depósito/pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5002769-77.2023.4.03.6301

ID: 300579611

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-77.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BERNARDO FERREIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-77.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BERNARDO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE ARAUJO MARRA - SP173211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002769-09.2025.4.03.6301

ID: 294203014

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NEUZA ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISCIE BUENO BRAGA - RS111207-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 183 DA TNU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Com efeito, firmou-se o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – TEMA 183, de que nas hipóteses em que a contratação objurgada for reconhecida como irregular, o INSS terá responsabilidade subsidiária, se a instituição financeira em que houver se dado a contratação for diversa daquela em que o benefício é recebido. Rememorem-se as teses firmadas naquele representativo de controvérsia: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Denota-se da petição inicial, que a parte autora não fez qualquer alusão de que a instituição financeira em que o benefício é pago seja diversa daquela em que se deu a contratação, como também, não infirmou a presunção de legitimidade da conduta do INSS ao proceder ao desconto nos termos do artigo 20, parágrafo 2º. da IN 162 de 2024, vez que a autarquia somente pode fazer o desconto com o termo de adesão. De outro lado, ainda que esta contratação se mostre eventualmente falsa, não poderá ter responsabilidade civil por ato fraudulento praticado por terceiro. Assim, a pretensão de direito material deduzida no processo não acarreta a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia federal e a instituição financeira privada. Assim sucede porque não há determinação legal ou unicidade de relação jurídica que imponha a presença conjunta e simultânea de tais entidades no polo passivo da relação processual em que se pedem a anulação de negócio jurídico, a reparação civil de danos materiais resultantes de falha na prestação do serviço bancário e a compensação de danos morais fundamentados na averbação. Com efeito, nesta demanda, se admitido o processamento na Justiça Federal, em face da instituição financeira, que não está sujeita à competência da Justiça Federal, o pedido poderia ser julgado improcedente em relação ao INSS e procedente em face da instituição financeira. Não há necessidade de resolução da lide para ambos os réus, a fim de que a sentença seja eficaz para eles, pois não há litisconsórcio necessário. Daí a ausência de obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo entre os réus. A Justiça Estadual tem competência para julgar as pretensões indenizatórias em face da instituição financeira privada. Para a eficácia desse julgamento pela Justiça Estadual não se faz necessária a presença do INSS na lide. Diante de tais circunstâncias, a cumulação das demandas afigura-se juridicamente inviável, visto que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da ação proposta em face da entidade desvinculada da Administração Pública federal (art. 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal). O Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº REsp 1.120.169: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. Desse modo, a sentença recorrida deve ser mantida. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002769-26.2023.8.24.0104

ID: 293753135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-26.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA BRESSANINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna a realização de atos constritivos em desfavor da parte executada ( evento 22, PET1 ). Decido. 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora de dinheiro via SisbaJud, tornando indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor do cálculo ( evento 22, CALC2 ), nos termos do art. 854 do CPC. 1.1 Em caso de saldo positivo, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 1.2 Bloqueados valores individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se aos respectivos desbloqueios, nos termos do art. 10, § 1°, do Provimento 44/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça . 1.3 Decorrido o prazo assinalado e não apresentada impugnação, o montante indisponível deverá ser transferido para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte exequente na sequência para requerer o que entender de direito (art. 854, § 5º, do CPC). 2. Defiro o pedido e determino a realização do RENAJUD, na modalidade circulação, procedendo-se à penhora do veículo no mesmo sistema, cuja avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), o que se faz com fulcro no art. 871, IV, do CPC, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado cálculo ( evento 22, CALC2 ). 2.1 Caso positivo, com o fim de garantir a execução, expeça-se mandado de remoção do bem, consoante arts. 839 e 870 do CPC, devendo o(a) exequente indicar o(a) depositário(a), cujo bem ficará sob sua responsabilidade. 3. Importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 3.1 O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. 3.2 Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a " pesquisa de bens ", por meio da qual se pode promover a busca almejada. 3.3 Portanto, com fundamento no art. 76 da Lei n. 13.465/2017, referido na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 4. Em qualquer hipótese, encontrados bens no montante correspondente à integralidade do débito executado, designe-se audiência de conciliação, por ato ordinatório, oportunidade em que a parte executada, querendo, poderá opor embargos (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). 4.1 Destaca-se que, para oferecimento de eventuais embargos à execução, o executado deverá garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não conhecimento. 5. Caso nada seja encontrado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii x Marcia Da Rocha

ID: 314275359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000349-34.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

MARCIA DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000349-34.2024.8.24.0065/SC RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC05… RECURSO CÍVEL Nº 5000349-34.2024.8.24.0065/SC RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RECORRIDO : MARCIA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CURVO DE ARRUDA (OAB SC070040A) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , no qual pleiteou reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos e o afastamento da indenização por danos morais, à luz da Súmula 385 do STJ, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado em R$ 10.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, sendo essa a hipótese dos autos. Destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5033131-63.2023.8.24.0022, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008749-34.2023.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5004055-51.2024.8.24.0024, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5014922-81.2023.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004038-39.2023.8.24.0189, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não há prova de que as demais anotações antecederam a negativação que foi objeto dos autos: Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 In casu , apesar das insurgências recursais da cessionária quanto as demais anotações em nome da autora, noto que a inscrição objeto dos autos foi incluída em 27/04/2020 ( Extrato 1.5 ) de modo que as demais anotações ( Extrato 12.4 ) são posteriores àquela realizada pela recorrente. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida promovidas por cessionárias de crédito. Nesse contexto, colaciono os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5001989-84.2024.8.24.0061, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5000810-05.2022.8.24.0088, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10- 2024; rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º n. 5015852-51.2023.8.24.0091, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5004072-40.2022.8.24.0030, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002769-69.2018.8.21.0141

ID: 281311352

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002769-69.2018.8.21.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DUTRA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002769-69.2018.8.21.0141/RS ACUSADO : BRUNO DUTRA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES (OAB RS106449) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência par… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002769-69.2018.8.21.0141/RS ACUSADO : BRUNO DUTRA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE FREITAS ALVES (OAB RS106449) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência para o dia 20/05/2027, às 15h, a ser realizada na modalidade presencial. Na ocasião, serão ouvidas a testemunha TEREZINHA DOS SANTOS no endereço constante de fl. 90 e após o interrogatório do réu, de modo que todos deverão comparecer presencialmente à solenidade, que será realizada no 3º andar deste Fórum . Intime-se e requisite-se o réu BRUNO DUTRA DA ROSA (caso preso: à Penitenciária onde estiver recolhido). Intimem-se a testemunha TEREZINHA DOS SANTOS no endereço constante de fl. 90. Salienta-se que qualquer resposta às requisições deverá ser protocolada exclusivamente no sistema Eproc. Todos deverão comparecer presencialmente . Todavia, de forma excepcional , fica desde já autorizado o comparecimento virtual, na modalidade de audiência híbrida, de: I - partes e testemunhas não residentes na Comarca ; II - advogados que não possuam escritório profissional na Comarca ; III - membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias Públicas não lotados na Comarca ou que, estando lotados, não estão na Comarca em virtude do exercício de atividades de seu mister (substituições, cursos institucionais etc.) ou de magistério; IV - profissionais de saúde e agentes policiais em horário de trabalho quando da realização da audiência; e V - os réus, presos por este feito ou outro , caso o estabelecimento prisional não consiga apresentar o(a)(s) acusado(a)(s) presencialmente. Anoto, nesse caso, que por se tratar de audiência presencial, deixo de realizar agendamento no sistema SASV, haja vista que a apresentação virtual é mera faculdade outorgada ao estabelecimento prisional, em caso de impossibilidade de condução ao fórum . Nessa hipótese, se a casa prisional necessitar do agendamento, deverá oficiar a este processo comunicado a impossibilidade de apresentação presencial do réu, a fim de que seja, então, providenciado o agendamento em questão, no prazo mínimo de 03 (três) dias antes da solenidade aprazada . Destaco, porém, que a participação da sessão em formato virtual é de estrita e pessoal responsabilidade do optante, devendo ingressar pontualmente na sala virtual e aguardar no lobby até que seja ouvido; ademais, ao exercer essa opção, assumem a responsabilidade pelo equipamento e qualidade da conexão , que não podem inviabilizar a sessão. Caso tal se dê, será considerada sua ausência à audiência, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Deverá ser acessado através da plataforma virtual Cisco Webex - link: https://tjrs.webex.com/meet/frcapcanoa1jz1vcri Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatada a assessoria deste gabinete pelo e-mail frcapcanoa1jz1vcri@tjrs.jus.br ou pelo balcão virtual nº (51) 99538-8657 (exclusivo para audiências). Por fim, ficam desde já advertidas as partes de que serão indeferidas as provas tidas por irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, assim compreendida, inclusive, a oitiva de testemunhas que não tenham presenciado os fatos. Fica desde já deferida a substituição da oitiva de testemunhas meramente abonatórias por declarações por elas escritas e assinadas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se a audiência .

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Processo nº 5002769-45.2023.4.03.6344

ID: 318107262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-45.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CUSTODIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAPHAELA GALEAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-45.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LAZARO CUSTODIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-45.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LAZARO CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELA GALEAZZO - SP239251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002769-40.2024.4.03.6302

ID: 320488620

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO TEOBALDO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-40.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON APARECIDO TEOBAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-40.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON APARECIDO TEOBALDO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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