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Processo nº 5002811-12.2021.4.03.6103

ID: 310311189

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002811-12.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002811-12.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DONISETE RIBEIRO DO PRADO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002811-12.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DONISETE RIBEIRO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por DONISETE RIBEIRO DO PRADO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA SAC. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO (IGP-M). ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591- DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. “O IGP tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC)”, sendo considerado plenamente válido para correção monetária em contratos que o elejam como indexador. Precedentes. 4. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 5. A pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. Não constitui, porém, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. 6. Não ficou comprovado que o quadro da pandemia tenha interferido de forma substancial no normal cumprimento das obrigações contratuais do autor com a Caixa Econômica Federal. 7. A alegação genérica de aumento do IGP-M no “período entre 2020 a 2022 quando o mencionado índice atingiu percentuais elevados”, “com a pandemia e crise política”, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. 8. A cláusula de cobrança de seguro encontra previsão legal e só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. 9. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 10. Apelação improvida. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o artigo 317 do Código de Processo Civil, sustentando ser aplicável, no caso vertente, a teoria da imprevisão, ante a evidente a abusividade dos índices aplicados pela instituição financeira demandada, impondo-se a substituição do índice IGPM pelo IPCA como fator de atualização monetária. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora a respeito das cláusulas contratuais e dos índices de atualização monetária utilizados (ID. 301165043 - pág.03/13): O apelante insurge-se contra os termos pactuados no contrato de alienação fiduciária, requerendo a substituição do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para atualização do saldo devedor do financiamento. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato de financiamento habitacional tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Além disso, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). (...) No contrato há, ainda, a previsão expressa de aplicação do IGP-M/FGV, para o cálculo de atualização do saldo devedor: “3.3.1.4. As prestações mensais de amortização e juros e o saldo devedor serão atualizados pela variação do índice constante no item 4.H do QUADRO RESUMO, mensal e cumulativamente, nas datas de vencimento. A fórmula para a aplicação deste índice terá como base inicial: o índice do segundo mês anterior ao da data de contratação, sendo aplicado cumulativamente com esta defasagem até o término da obrigação. 3.3.1.4.1. Para os fins da aplicação do reajuste acima previsto, bem como da incidência dos juros contratualmente ajustados, será considerado mês o período equivalente a 30 (trinta) dias, sendo certo que, em razão dessa premissa, o período de um ano será considerado como contendo 360 (trezentos e sessenta) dias. 3.3.1.5. O reajustamento do saldo devedor precederá sempre a amortização decorrente do pagamento de cada uma das parcelas. 3.3.1.6. Na hipótese da inaplicabilidade do índice pactuado no item 4.H do QUADRO RESUMO, passarão a ser utilizados, a partir da data da impossibilidade, pela ordem e sem solução de continuidade, o IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas; o IPC da Fundação Getúlio Vargas e o IPC da FIPE, ou outro índice equivalente.” “O IGP tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC)” (Disponível em: https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-resultados-2024), sendo considerado plenamente válido para correção monetária em contratos que o elejam como indexador. (..) Os dispositivos legais em comento tratam da “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva”, que autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante. Ademais, a parte deve demonstrar que o fato superveniente extraordinário e inesperado interferiu de forma substancial e prejudicial na relação negocial e impossibilitou o cumprimento da obrigação contraída. É de conhecimento que a pandemia do Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. No entanto, a pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. É necessária a análise, no caso concreto, da relação contratual firmada, os prejuízos enfrentados e se a crise ocasionou um desequilíbrio contratual prejudicial e substancial. (...) Conquanto tenha havido aumento do saldo devedor em decorrência da atualização monetária, entendo não ter ficado comprovado que tal situação tenha interferido de forma substancial no normal cumprimento das obrigações contratuais do autor com a Caixa Econômica Federal. A alegação genérica de aumento do IGP-M no “período entre 2020 a 2022 quando o mencionado índice atingiu percentuais elevados”, “com a pandemia e crise política”, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. (...) Assim, não se verifica qualquer abusividade na cobrança de atualização monetária do saldo devedor pelo IGP-M. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No mais, é certo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. IGP-M. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2. A defesa solicita a substituição do índice de correção monetária estipulado no acordo de colaboração premiada - IGP-M - pelo IPCA, inclusive para os valores já depositados. Sob o argumento de que essa troca restauraria o equilíbrio econômico-financeiro do acordo, dado o aumento significativo do IGP-M devido à crise econômica e à pandemia de COVID-19, especialmente com a valorização do dólar. 3. As cláusulas 18ª e 19ª do acordo de colaboração premiada detalham os termos do pagamento da reparação, incluindo a forma de correção monetária dos valores devidos. 4. O IGP-M, escolhido livremente pelas partes ao celebrar o acordo, é calculado com base em três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPCM), e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). Este índice é amplamente utilizado para atualizar tarifas públicas e contratos de aluguel e serviço, sendo previsíveis fatores como a variação de preços controlados pelo governo e a taxa de câmbio. 5. Não há evidências de uma ruptura abrupta e inexequível do acordo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao caso, pois o acordo de colaboração possui natureza jurídica de negócio jurídico processual. 6. Nada do que foi alegado comprova uma mudança extraordinária, sendo as variações ocorridas previsíveis e normais, inerentes ao índice pactuado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet 12672 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2019/0103160-9; Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ; CORTE ESPECIAL; 10/09/2024; DJe 23/09/2024) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5002811-79.2022.4.03.6328

ID: 299178611

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-79.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE PATRICIA RAMALHO MOMBERG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-79.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAYNE PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-79.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAYNE PATRICIA RAMALHO MOMBERG Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS - SP147422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002811-79.2022.4.03.6328

ID: 299178624

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-79.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-79.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAYNE PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-79.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAYNE PATRICIA RAMALHO MOMBERG Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS - SP147422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002811-63.2025.8.13.0637

ID: 298429849

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-63.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYSA CRYSTINA JUSTIMIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002811-63.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Bancários] AUTOR: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CPF: 479.167.376-04 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO DE PAULA DA SILVA, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 479.167.376-04, em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - ANAPES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.062.946/0001-69. Valor da causa R$ 15.060,72. Distribuição em 28/04/2025. Em sede de liminar requer que: “A concessão dos efeitos da tutela antecipada para suspensão da cobrança das parcelas mensais e estorno/devolução dos valores já descontados.” É o relatório, decido. 1- Recentemente, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des. Rogério Medeiros, admitiu os Recursos Especial e Extraordinário (1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010) e concedeu efeito suspensivo automático, para o fim de sobrestar a aplicação da tese fixada anteriormente pelo do IRDR, Des. José Marcos Vieira (TEMA 91). 1.1- Desse modo, determino o prosseguimento regular da presente demanda. 2- Oportunamente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE. - A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC/15, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. - Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.022336-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) 3- DA MEDIDA LIMINAR. O instituto da medida liminar está interligado à comprovação dos requisitos da tutela provisória, os quais, segundo o art. 300 do CPC, são a probabilidade do direito e a demonstração do perigo da demora de sua concessão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em casos como este, em que o magistrado detém pouco material probatório, o direito da parte requerente É APENAS UMA APARÊNCIA, ou uma probabilidade, pois não há certeza de sua existência. Destaca-se que não há negação do direito. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade - de o direito existir (Daniel Amorim Neves, 2018). Nesse sentido, tem-se como clara a certeza de que as tutelas provisórias de urgência são juízos decisórios de cognição sumária, provisórios e passíveis de serem proferidos QUANDO HOUVER O RISCO DE SE COMETER INJUSTIÇAS OU DANO À(S) PARTE(S), ANTE O TEMPO QUASE SEMPRE ALONGADO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, até que seja possível chegar-se ao deslinde final acerca do mérito da controvérsia (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.246080-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022). A doutrina de Humberto Theodoro Jr. (2015) adverte não ser necessário demonstrar totalmente a existência do direito material em risco. Na verdade, esse risco é o que justifica o direito de ação. Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. [...] O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. (Humberto Theodoro Jr., 2015, p 807-808). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, e Daniel Mitidiero “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. 2, p. 203). Por sua vez, em relação ao perigo de dano, incumbe ao autor demonstrar que a eficácia do provimento final do processo PODERÁ NÃO OCORRER, POR FORÇA DE EVENTUAIS RISCOS DE DESTRUIÇÃO, DETERIORAÇÃO E MUTAÇÃO DE PESSOAS. Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Humberto Theodoro Jr., 2015, p. 808-809). Ademais, como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem ‘tutela provisória’ capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ‘pericolo di tartività’ (‘periculum in mora’), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. [...] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. 2, p. 199). DO CASO CONCRETO. No caso destes autos, verifico que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo NÃO RESTOU demonstrado. Isso porque apenas o extrato bancários e históricos de créditos foram anexados ao processo a fim de demonstrar que estaria ocorrendo descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente. Todavia tais provas não atestam as alegações que pesam sobre o réu para que seja deferida a Tutela Provisória no intuito de determinar a suspensão dos referidos descontos, bem como a devolução dos valores descontados. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.443060-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Consubstanciando-se a probabilidade do direito na alegação de ocorrência de fraude, deve ser indeferida a medida liminar, uma vez que necessária a dilação probatória. Recurso desprovido. V.V EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser deferido o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.422592-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Ademais, a demonstração de que o réu desconta ilegalmente valores da aposentadoria do autor ainda carece de dilação probatória própria e adequada, tornado-se indispensável a maior instrução do feito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE ERRO QUANDO DA MODALIDADE CONTRATADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, demandando o caso, dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.397627-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) 4- Em vista disso, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, porque ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. 5- Designo audiência para o dia 8 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 5.1- Esclareço que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, perante o CEJUSC. 5.2- Defiro, desde já, a participação das partes e de seus procuradores pelo sistema de videoconferência, caso residam em cidade a 70 quilômetros de distância, no mínimo, de São Lourenço. 5.3- Deixo consignado que a parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, haja vista que reside em São Lourenço. 6- Intime-se o Autor, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 7- Citem-se os requeridos para tomarem ciência da inicial, bem como para comparecerem à audiência de conciliação designada, devendo ser observado o disposto no art. 334, última parte, do CPC. 8- Não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a contar da data da realização da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, inciso I). 9- Ficam as partes cientes de que: a) o comparecimento à audiência de conciliação, com acompanhamento de advogado, é obrigatório, sendo que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionada com multa (CPC, art. 334, § 8º); b) poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 10- Os requeridos deverão, ainda, ser advertidos de que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (CPC, art. 344). 11- Havendo interesse de incapazes, vista ao Ministério Público. 12- Apresentada a contestação, e só no caso de haver preliminar, ouvir a parte autora. 12.1- Não apresentada a defesa no prazo legal, ou não havendo preliminares, intimar as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 13- Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. %/São Lourenço, 09 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5002811-45.2023.4.03.6328

ID: 294084834

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-45.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA CORNELIA LAMIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-45.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIO MESSIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-45.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIO MESSIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA CORNELIA LAMIM DE OLIVEIRA - PR78816 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002811-45.2023.4.03.6328

ID: 294084837

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-45.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA CORNELIA LAMIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-45.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIO MESSIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-45.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIO MESSIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA CORNELIA LAMIM DE OLIVEIRA - PR78816 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5041895-36.2025.8.24.0000

ID: 317402085

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041895-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR COLOMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLAN SOUZA SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5041895-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JANDIR COLOMBO ADVOGADO(A) : DARLAN SOUZA SANTOS (OAB PR080584) DESPACHO/DECISÃO JANDIR COLOMBO opôs embar… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5041895-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JANDIR COLOMBO ADVOGADO(A) : DARLAN SOUZA SANTOS (OAB PR080584) DESPACHO/DECISÃO JANDIR COLOMBO opôs embargos de declaração ( evento 25, EMBDECL1 ), diante da decisão de evento 20, DESPADEC1 , que intimou ao pagamento da complementação do preparo. A parte embargante alega que teria havido omissão do aresto. Afirma que "[...] deixa de analisar o requerimento realizado no e. 13, no qual a parta pleiteia a dilação do prazo em 02 (dois) dias, justamente para conseguir efetivar referido pagamento dentro do prazo, motivo pelo qual se faz necessária a devida correção [...]". Remata assim: Diante do exposto, requer-se: a) O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC; b) O reconhecimento da omissão constante na decisão de evento 20, para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado no evento 13; c) A atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, para fins de reconhecer a validade e tempestividade do preparo realizado em 23/06/2025, afastando-se, por conseguinte, a determinação de pagamento em dobro e a penalidade de deserção. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A embargante se insurge diante das conclusões do veredicto sobre a intimação para a complementação do preparo. No entanto, os pontos reputados omissos estão explicados de modo claro, coerente e suficiente na fundamentação expendida no corpo da decisão. Seguem os fragmentos pertinentes: [...] Embora, no petitório de evento 13, DOC1 , a parte recorrente tenha informado que as guias não estariam disponíveis (o que ocorreu em razão de o prazo estar aberto para a comprovação dos requisitos para a gratuidade da justiça), evidentemente, a geração dos boletos deveria ter sido diligenciada perante o setor competente, cujo contato constou da alusiva decisão, como, historicamente, sempre, desde a época dos processos manuscritos, foi. Notadamente, na data do referido requerimento, 20-6-2025, antes do meio-dia, a guia já estava disponível ( evento 15, GUIAS DE CUSTAS1 ), motivo pelo qual a ausência de prejuízo à parte recorrente é patente, o que corrobora a possibilidade de o pagamento ter sido feito até o vencimento [...] Logo, não se vislumbra omissão referente às matérias levantadas nos embargos de declaração, pois a monocrática enfatizou os motivos pelos quais não seria cabível a dilação de prazo, isto é, pelo fato de o boleto poder ser emitido, como foi, dentro do prazo assinalado para o seu pagamento. Por outro vértice, identifica-se a irresignação do embargante diante do resultado do julgamento proferido, a qual é dirigida por via imprópria por faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sobre a matéria, é esta a jurisprudência da Casa: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RECURSO DO AGRAVANTE. TESE DE QUE RECOLHEU O PREPARO FORA DO PRAZO PROCESSUAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E POR PERTENCER AO GRUPO DE RISCO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PEREMPTÓRIO (ART. 101, § 1º, E ART. 223, CPC). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO VIGENTE À ÉPOCA QUE TENHA DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PREPARO, ADEMAIS, RECOLHIDO QUASE VINTE DIAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PROCESSUAL DE 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023525-82.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021 - sem grifo no original). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE TODA SORTE, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÓPRIA E OPORTUNA PARA O PEDIDO DILATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003395-36.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025 - sem grifo no original). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. DESERÇÃO DECORRENTE DA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM SUA FORMA DOBRADA, EXIGIDA À VISTA DO RECOLHIMENTO EM DATA POSTERIOR À DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA EPROC SOMENTE PERMITE O RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. FATOR QUE, ENTRETANTO, NÃO REPRESENTA ÓBICE AO PAGAMENTO NO MESMO DIA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO IGUALMENTE RECHAÇADA EM VIRTUDE DA VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA REFERIDO. PRAZO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL QUE APRESENTA AMPARO LEGAL E É, POR ISSO, PEREMPTÓRIO, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO A CRITÉRIO DO JUÍZO, SALVO JUSTA CAUSA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA IN CASU. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300370-52.2019.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5002811-25.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DO BANCO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (SÚMULA 54 DO STJ). AFASTAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PACTO NULO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJSC, Apelação n. 5004035-93.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ARESTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, EIS QUE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ, QUE FAZ REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO. ARGUMENTO DESPROVIDO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. "Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual. Na hipótese, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição do aresto objurgado quanto à ausência de fundamentação para aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e por tratar-se o caso de relação contratual. Todavia, não se constata referida vicissitude no acórdão vergastado, o qual entendeu pela incidência da referida súmula, uma vez que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico" (Embargos de Declaração n. 0301238-68.2018.8.24.0175, de Meleiro, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2019). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5003436-53.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2022 - sem grifo no original). Do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se esta orientação: 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...] (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 - sem grifo no original). Consoante esclarece o art. 489, §3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A partir desse quadro, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não comporta acolhimento. Adverte-se que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto , voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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Processo nº 5035942-45.2023.8.24.0038

ID: 283657982

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035942-45.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5035942-45.2023.8.24.0038/SC APELANTE : MARA LUCIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) DESPACHO/DECISÃO MARA LUCIA DA SILVA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5035942-45.2023.8.24.0038/SC APELANTE : MARA LUCIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) DESPACHO/DECISÃO MARA LUCIA DA SILVA opôs embargos de declaração ( evento 13, EMBDECL1 ), diante da decisão de evento 9, DESPADEC1 , que determinou o adiantamento do preparo em dobro. A parte embargante remata assim: "Ante ao exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a devida manifestação sobre a omissão quanto à justiça gratuita já concedida, a fim de afastar a exigência de preparo recursal". Os autos vieram conclusos. É o relatório. A parte embargante se insurge diante da intimação para o adiantamento do preparo em dobro. No entanto, o ponto reputado omisso está explicado de modo claro, coerente e suficiente na fundamentação expendida no corpo da decisão. Segue o fragmento pertinente: "[...] não se vislumbra o pagamento do preparo, nem requerimento da gratuidade da justiça por parte do causídico, o que não atende ao art. 99, §5º, do CPC, visto que o reclamo, na prática, tem por objetivo exclusivamente a fixação da verba honorária [...]". Logo, não se vislumbra omissão referente à matéria levantada nos embargos de declaração, pois a interlocutória enfatizou os motivos pelos quais a gratuidade da justiça conferida à parte não se estende ao seu procurador. Por outro vértice, identifica-se a irresignação do embargante diante do resultado do julgamento proferido, a qual é dirigida por via imprópria por faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sobre a matéria, é esta a jurisprudência da Casa: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA PARTE AUTORA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESERTO; RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (I) saber se é cabível conhecer do recurso interposto pela parte autora, cuja insurgência é unicamente quanto aos honorários advocatícios; como preliminar (II) avaliar o pleito de intimação pessoal da autora e dos órgãos oficiais (OAB, NUMOPEDE e Polícia Civil); (III) saber se procede o pleito de ausência de fundamentação sobre os argumentos que sustentaram a sentença; (IV) saber se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; no mérito: (V) saber se houve abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal e, se em caso de manutenção da limitação dos juros, é cabível a aplicação das Séries Temporais n. 25464 e 20742 aos contratos em que o Juízo aplicou as Séries Temporais Bacen n. 25465 e 20743; (VI) saber se é devido o afastamento da determinação de repetição do indébito; (VII) avaliar o pleito de redistribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da autora. Insurgência unicamente quanto aos honorários advocatícios. Pedido de interesse exclusivo do causídico. Demandante beneficiária da gratuidade da justiça. Benesse incomunicável, ou seja, não se estende ao procurador (art. 99, §§ 5° e 6°, do Código de Processo Civil). Oportunizada intimação para recolhimento do preparo. Custas não recolhidas. Deserção caracterizada. Não conhecimento do reclamo [...] IV. DISPOSITIVO 11. Recurso da autora não conhecido. Reclamo da Instituição Financeira conhecido e parcialmente provido (TJSC, Apelação n. 5118897-76.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025 - sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, BEM COMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CAUSÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA QUE NÃO BENEFICIA SEU PROCURADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §5º DO CPC. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NÃO O FEZ. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELO RÉU. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA EM VALOR DIMINUTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5057311-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024 - sem grifo no original). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO NÃO RECOLHIDO NA ORIGEM. INTERESSE EXCLUSIVO E AUTÔNOMO DO ADVOGADO. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO, SALVO SE ELE PRÓPRIO É MERECEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §5º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. RENÚNCIA AO PRAZO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004712-82.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5002811-25.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DO BANCO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (SÚMULA 54 DO STJ). AFASTAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PACTO NULO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJSC, Apelação n. 5004035-93.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ARESTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, EIS QUE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ, QUE FAZ REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO. ARGUMENTO DESPROVIDO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. "Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual. Na hipótese, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição do aresto objurgado quanto à ausência de fundamentação para aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e por tratar-se o caso de relação contratual. Todavia, não se constata referida vicissitude no acórdão vergastado, o qual entendeu pela incidência da referida súmula, uma vez que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico" (Embargos de Declaração n. 0301238-68.2018.8.24.0175, de Meleiro, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2019). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5003436-53.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2022 - sem grifo no original). Do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se esta orientação: 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...] (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 - sem grifo no original). Consoante esclarece o art. 489, §3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A partir desse quadro, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não comporta acolhimento. Adverte-se que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto , voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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Leonida Klein x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 281016100

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-55.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONIDA KLEIN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002811-55.2024.8.24.0067/SC AUTOR : LEONIDA KLEIN ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (O… Procedimento Comum Cível Nº 5002811-55.2024.8.24.0067/SC AUTOR : LEONIDA KLEIN ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Promovo o saneamento do feito. 1. Preliminares e prejudicial de mérito. Prescrição e decadência. Não é aplicável a decadência prevista no art. 178 do Código Civil, pois não há alegação de vício de consentimento ou prática de ato por incapaz. O pedido é baseado na ausência de solicitação de contrato de empréstimo consignado que a parte autora afirma desconhecer. Possível, entretanto, a alegação de prescrição da pretensão deduzida na inicial. Nesse ponto, o prazo prescricional é de cinco anos e começa a fluir a partir do último desconto (art. 27 do CDC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO DE CERCA DE QUASE UM ANO APÓS O QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL COMPUTADO DO ÚLTIMO DESCONTO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019). (TJSC, Apelação n. 5009836-37.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2022). Dessa forma, sendo inferior ao lapso de cinco anos o interregno existente entre o último desconto e o ajuizamento da presente demanda, a preliminar de prescrição deve ser afastada. Litigância abusiva Reconheci indícios dessa prática na sentença que indeferiu a petição inicial, mas ela foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A inexistência de reclamação administrativa foi suprida pela apresentação de contestação. 2. No mais, tenho a salientar que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado . 3. Fixo como pontos controvertidos: - se houve efetiva contratação, pela autora, dos contratos indicados na petição inicial; - a (in)existência de danos morais passíveis de indenização. 4. Produção de prova: A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em perquirir se a assinatura aposta no contrato objeto do processo pertence ou não da parte autora. As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como da obrigação da demandada em indenizar a parte autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da parte autora no documento acima mencionado e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 24/11/2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema 1061). Por isso, tratando-se de documento juntado e produzido pelo banco, incumbe à parte ré comprovar a validade do suposto contrato entabulado entre os litigantes. Tal comprovação é feita mediante exame grafotécnico (para contratos físicos) ou por meio de documentoscópia digital (caso de anuência por meio virtual). Diante disso, considerando que na maioria das demandas as instituições bancárias optam pela não realização da perícia, bem como levando em conta que em muitos casos já não existe mais o contrato físico, o que dificulta a realização do ato pericial, INTIME-SE o banco réu para que, no prazo de 15 dias, informe expressamente se requer a realização da perícia técnica para atestar a veracidade da anuência, ciente de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente . Alerta-se para o fato de que caso o banco réu manifeste-se com os dizeres " não se opõe à realização da perícia", "concorda com a realização da perícia" ou com afirmações semelhantes (que não indicam expressamente o interesse próprio na realização da perícia), o ato pericial não será realizado e o processo será julgado com a distribuição do ônus na forma acima mencionada (Resp n. 1846649/MA - Tema 1061) . Ademais, a apresentação de quesitos, por si só, não caracterizará a anuência com a realização da perícia, devendo haver manifestação expressa de vontade nesse sentido. 5. Na hipótese do banco deliberar pela não produção de prova pericial, ou, alternativamente, em caso de inércia, retornem conclusos os autos para sentença . 6. Caso o banco expressamente manifestar-se pela produção da prova técnica com o seu respectivo custeio, desde já, DEFIRO a produção de prova grafotécnica em documentos físicos que foram anuídos por meio de assinatura . Delego a nomeação do perito ao Cartório. O perito, no prazo da aceitação do encargo, deverá informar de forma expressa se a perícia pode ser realizada com os documentos digitalizados que já constam nos autos ou se há necessidade da entrega dos contratos originais. No segundo caso, a parte ré deverá providenciar a entrega dos contratos originais ao expert , a fim de que possam ser realizados os exames pertinentes, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos suscitados pela parte autora. Ficam as partes desde já cientes da necessidade de enviar ao endereço indicado pelo perito ou levarem no dia agendado a documentação necessária para a realização do exame. Arbitro em R$ 1.000,00 os honorários periciais. Considerando que incumbe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade da assinatura do contrato (CPC, art. 429, II) (STJ, Resp. 1846649/MA - Tema 1061), também lhe atribuo a responsabilidade de arcar com os honorários periciais . Logo, deverá a parte ré depositar em juízo o valor acima, no prazo de 15 dias, sob pena de considerar tácita a desistência da prova . O quesito do juízo é o seguinte: a parte autora foi quem anuiu com a contratação da(s) avença(s) objeto(s) da presente ação judicial? Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. Indefiro, como garantia da qualidade da perícia, o levantamento de 50% dos honorários periciais previsto no §4º do art. 465 do Código de Processo Civil . Depositados os honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 dias úteis. Se houver recusa, o cartório deverá intimar os demais peritos da lista, independentemente de novo despacho. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. Acaso as partes apresentem quesitos suplementares, intime-se o perito judicial para, em igual prazo, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. Somente após escoado o prazo acima, proceda-se o pagamento dos honorários periciais. 7. Concernente a produção de outras provas solicitadas: INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora pois, apesar da alegada similitude entre as assinaturas apostas no documento de identificação e no contrato, somente a prova pericial, produzida por expert , seria capaz de comprovar que a assinatura do contrato realmente foi aposta pela parte autora. Nessa toada, o fato que se pretende provar não pode ser provado a partir do depoimento pessoal da parte autora, notadamente porque suas razões já foram deduzidas na inicial e na réplica. Extrai-se da jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). BANCO DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5022754-68.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-7-2022, grifei). 8. Comunicações e diligências necessárias.

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Jeferson Fabio Primon x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 281139579

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035092-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FABIO PRIMON

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035092-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEFERSON FABIO PRIMON ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035092-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEFERSON FABIO PRIMON ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO JEFERSON FABIO PRIMON opôs embargos de declaração ( evento 14, EMBDECL1 ), diante da decisão de evento 7, DESPADEC1 , que não conheceu do recurso. A parte embargante alega que teria havido omissão do aresto. Afirma que "[...] não foi oportunizada ao executado/agravante a prévia manifestação acerca do pedido de penhora de percentual de sua remuneração [...]". Remata assim: "[...] requer-se o recebimento, conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que este Juízo se manifeste sobre a omissão na decisão embargada [...]". É o relatório. A parte embargante se insurge diante das conclusões do veredicto sobre a impossibilidade de manifestação sobre as teses articuladas sob pena de supressão de instância. No entanto, os pontos reputados omissos estão explicados de modo claro, coerente e suficiente na fundamentação expendida no corpo da decisão. Seguem os fragmentos pertinentes: [...] O presente reclamo preenche seus requisitos extrínsecos de admissibilidade, mas está desfalcado de interesse recursal. No presente caso, verifica-se que a decisão recorrida abriu prazo para a parte agravante se manifestar sobre a penhora deferida na origem. As teses hasteadas, entretanto, foram elevadas diretamente a esta Corte, o que impede a sua análise sob pena de supressão de instância [...] Em resumo, a matéria levantada precisa ser abordada, em primeiro grau, antes de ser elevada a esta egrégia Corte, em razão de ser daquele a competência originária para apreciar as arguições. Em virtude da inexistência de prévia decisão sobre a causa de pedir articulada no reclamo, está desfalcado o interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade, o que conduz a insurgência ao porto do art. 932, III, do CPC [...] Logo, não se vislumbra omissão referente às matérias levantadas nos embargos de declaração, pois a monocrática enfatizou os motivos pelos quais não poderia se manifestar sobre a impenhorabilidade alegada, notadamente, em razão de as teses hasteadas não terem sido levantadas em primeiro grau, mesmo com a abertura de prazo para tanto. Aliás, o contraditório é diferido na execução, e se processa após a constrição. Seguem precedentes aplicáveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA NA ORIGEM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO NA QUAL UM DOS EXECUTADOS É SUCESSOR. RECURSO DOS DEVEDORES. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS DA CONSTRIÇÃO QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. ART. 9º DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO PARA MOMENTO PROCESSUAL FUTURO E NÃO SUPRIMIDO. EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA A AFASTAR A ALEGADA MÁCULA. PREJUÍZO PROCEDIMENTAL NEM SEQUER ARGUIDO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. EXEGESE DO ART. 860 DO CPC. POSSIBILIDADE DE A CREDORA SE VALER DO BLOQUEIO PARA GARANTIR A EXPROPRIAÇÃO OPORTUNA DE EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO HERDEIRO E DEVEDOR. DIREITO PASSÍVEL DE EXCUSSÃO SE DECLARADO A TEMPO E MODO (ART. 835, XIII, DO CPC). DISCUSSÕES A RESPEITO DA PARTILHA E DO FATO DE QUE O ÚNICO BEM DA HERDADE ESTÁ SOB A POSSE DE UMA SUCESSORA ALHEIA AO FEITO. TEMAS QUE DEVEM SER DEDUZIDOS NA SEARA ADEQUADA. PENHORA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072127-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL DA SALA COMERCIAL PERCEBIDO PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR QUE É DIFERIDO QUANDO SE TRATA DE PENHORA, A FIM DE GARANTIR A EFETIVDIDADE DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE O IMPORTE DO ALUGUEL DE SALA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU NO FEITO QUE A QUANTIA SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O SEU SUSTENTO, UMA VEZ QUE NÃO ESPECIFICA O VALOR PERCEBIDO E SEQUER FAZ CORRELAÇÃO DESTE COM OS SEUS GASTOS MENSAIS. ADEMAIS, MERA ALEGAÇÃO DE QUE O ALUGUEL SERIA EQUIPARADO A SALÁRIO E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049836-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025 - sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, reconheceu a ilegitimidade da parte executada para defender interesse de terceiro, bem como indeferiu a pretensão de substituição dos bens penhorados diante da impugnação intempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o deferimento da penhora sem prévia intimação da parte executada acarreta nulidade da decisão; (ii) saber se a parte agravante possui legitimidade para arguir a nulidade da penhora por falta de intimação da companheira do executado, e para pleitear a reserva da meação; (iii) saber se a impugnação à penhora apresentada pela parte executada é tempestiva; e (iv) saber se é cabível a substituição dos bens penhorados por outros indicados pelos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em preclusão da tese de nulidade da penhora por falta de prévia intimação dos executados, pois, trata-se de matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, conforme o art. 278, parágrafo único, do CPC. 4. Em casos de penhora o contraditório é diferido, razão de que não há nulidade quando a intimação da parte executada acerca do ato constritivo ocorre em momento posterior a este. 5. Demonstrado que o executado convive em união estável, o Juízo de origem determinou a intimação da companheira para ciência da penhora, observando-se o disposto no art. 842 do CPC. 6. A parta agravante não possui legitimidade para arguir a nulidade das penhoras em favor da companheira do executado, tampouco para pleitear a reserva da meação. Cabe ao terceiro prejudicado suscitar a suposta nulidade e impenhorabilidade, na medida que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio. 7. A impugnação à penhora da parte executada é tempestiva, porquanto apresentada dentro do prazo de dez dias contados a partir da intimação da penhora. O pedido de substituição dos bens penhorados que deve, assim, ser analisado. 8. À míngua de provas que desconstituam os valores dos bens penhorados, não é possível apurar a suposta excessividade da penhora. Consequentemente, não há falar em substituição de bens para a promoção de execução menos gravosa, sobretudo considerando ser de grande vulto o débito exequendo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 278, p. u., 674, § 2º, I, 841, § 1º, 842, 847 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061015-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024 - sem grifo no original). Por outro vértice, identifica-se a irresignação do embargante diante do resultado do julgamento proferido, a qual é dirigida por via imprópria por faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sobre a matéria, é esta a jurisprudência da Casa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5002811-25.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DO BANCO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (SÚMULA 54 DO STJ). AFASTAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PACTO NULO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJSC, Apelação n. 5004035-93.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ARESTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, EIS QUE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ, QUE FAZ REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO. ARGUMENTO DESPROVIDO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. "Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual. Na hipótese, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição do aresto objurgado quanto à ausência de fundamentação para aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e por tratar-se o caso de relação contratual. Todavia, não se constata referida vicissitude no acórdão vergastado, o qual entendeu pela incidência da referida súmula, uma vez que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico" (Embargos de Declaração n. 0301238-68.2018.8.24.0175, de Meleiro, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2019). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5003436-53.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2022 - sem grifo no original). Do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se esta orientação: 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...] (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 - sem grifo no original). Consoante esclarece o art. 489, §3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A partir desse quadro, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não comporta acolhimento. Adverte-se que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto , voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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