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Jordan Carneiro Moreira x Arteris S.A. e outros

ID: 316106877

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-75.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN CARNEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA GRANDAL WINHESKI

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LETICIA MOREIRA IURCK

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-75.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JORDAN CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB PR110508) ADVOGADO(A) : LETICIA MOREIRA IURCK (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-75.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JORDAN CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB PR110508) ADVOGADO(A) : LETICIA MOREIRA IURCK (OAB PR109783) RÉU : ARTERIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RÉU : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por JORDAN CARNEIRO MOREIRA contra ARTERIS S.A. e AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Parte ré, ARTERIS S.A., apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, evento 22. Parte ré, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 24. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 63. Não houve réplica, mas no termo de audiência a autora requereu produção e provas. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . O argumento de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e depende de dilação probatória, motivo pelo qual deixo para analisá-lo após a instrução e no momento da sentença. 2 . É inequívoca a aplicação, ao caso, dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes encontram-se inseridas nos conceitos de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor (CDC, art. 3º). Todavia, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, haja vista que o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso, a distribuição do ônus probatório encontra-se delineada e dispensa a inversão, até mesmo porque inexistem indícios de que a parte autora tenha dificuldade em produzir qualquer prova. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 3 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002904-57.2023.8.24.0033

ID: 323493225

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-57.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO VIEZER PAULA CAMILA MARTINS VIEZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL SEGALLA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-57.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULA CAMILA MARTINS VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) EXEQUENTE : ALEXSANDRO VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-57.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULA CAMILA MARTINS VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) EXEQUENTE : ALEXSANDRO VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu no ev. 44 a alienação judicial do imóvel penhorado no ev. 27. Verifica-se que o aviso de recebimento de intimação da penhora foi assinado por terceira estranha ao feito (ev. 38). Somado a isso, o endereço difere do indicado na exordial. Nessa conjuntura, a intimação do executado não se efetivou, pois não ocorreu na pessoa da demandada: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DAS AVENTADAS NULIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TAIS REGINA SKOREK CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CITAÇÃO DA AGRAVANTE FOI VÁLIDA; (II) HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; (III) A INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR VALIDADE DA CITAÇÃO: A CITAÇÃO DA AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEU ENSEJO AO INCIDENTE FOI REALIZADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. A PARTE FOI DECLARADA REVEL NAQUELES AUTOS. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A INTIMAÇÃO FOI DIRECIONADA PARA O MESMO ENDEREÇO. INCUMBE À PARTE INFORMAR AO JUÍZO SOBRE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, POR FORÇA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE REVELA VÁLIDA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017366-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - destaquei). Assim, imprescindível a comprovação de que a correspondência postal foi recebida pelos executados. Ante o exposto, reitere-se a intimação acerca da penhora no endereço constante na exordial. Esclare-se que ambos os executados devem ser pessoalmente intimados.

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Processo nº 5002904-77.2022.8.13.0363

ID: 337796710

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-77.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CHAVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002904-77.2022.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DANIEL CHAVES CARDOSO CPF: 796.005.731-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DANIEL CHAVES CARDOSO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, no qual o exequente pretende receber “as diferenças remuneratórias retroativas”, conforme acórdão de ID 10110933207. O executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente (ID 10327154129). A parte exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo Estado de Minas Gerais em sua impugnação (ID 10330655856). É o relatório. Decido. Sobre a necessidade de liquidação de título executivo judicial, prevê os arts. 509 e 510 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. No caso, o acórdão de ID 10110933207 condenou o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos vencimentos básicos, a partir da data do requerimento administrativo e até o efetivo cumprimento da decisão. Portanto, o título judicial, apesar de reconhecer o direito do exequente ao recebimento de verbas retroativas, é ilíquido, devendo a parte interessada proceder com sua liquidação antes do cumprimento de sentença, já que no acórdão não consta a quantia a ser paga. Com efeito, a mera apresentação de cálculos em planilhas não afasta a necessidade de liquidação da sentença, vez que no caso concreto não é possível apurar o valor devido por meio de simples operações aritméticas. Conclui-se, assim, que o presente cumprimento da sentença se baseia em título ilíquido, razão pela qual o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe, diante do disposto no art. 803, inciso I, do CPC (aplicado por analogia). Nesse sentido: Apelação - cumprimento de sentença - título ilíquido - necessidade de prévia liquidação - incidência do art. 509 do Código de Processo Civil - liquidação iniciada por simples cálculos aritméticos - impossibilidade - iliquidez do título - art. 803, I do CPC - extinção da execução - apelação à qual se nega provimento. 1. Extrai-se com clareza da redação do art. 509 do Código de Processo Civil que "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação". 2. Evidenciada a imprescindibilidade da liquidação, inclusive pela própria natureza da condenação que exige prova documental da diferença salarial existente em cada época, impossível o início do cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246551-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2022, publicação da súmula em 23/03/2022) Assim, não havendo título executivo com obrigação certa, líquida e exigível, há manifesta inadequação da via eleita quanto à propositura do presente cumprimento de sentença, devendo o feito ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de liquidez do título, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c art. 783, ambos do CPC (por analogia), bem como art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Intimem-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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Maria Teresa Casco Baez x Altamir Correia

ID: 307166351

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-32.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA CASCO BAEZ

Polo Passivo:

ALTAMIR CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA KRETISKA MEDEIROS

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ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-32.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA CASCO BAEZ ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC0535… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-32.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA CASCO BAEZ ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) EXECUTADO : ALTAMIR CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB SC020021) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da concordância com os valores, proceda-se ao leilão da Camioneta, marca/modelo I/MMC Pajero Sport, cor preta, gasolina/GNV, Renavam 739902717, ano/modelo 2000. Para tanto, com fulcro no art. 883 do Código de Processo Civil, nomeio como leiloeiro a pessoa eventualmente indicada pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, ou, caso não haja indicação, o oficial, nos termos da Portaria n. 1/2019, desse juízo, o qual deverá proceder a praça do bem, informando a este juízo data, hora e local da hasta pública. Da praça do bem, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. II . O leiloeiro deverá ser intimado para o cumprimento do disposto nos arts. 884, 886 e 887 do CPC. Desde já, fixo a remuneração do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. III. Nos termos do art. 885 do CPC, estabeleço o valor da avaliação como preço mínimo para o primeiro leilão, e para o segundo aquele que não seja vil, ou seja, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC). Já as condições de pagamento são aquelas previstas no art. 895 do CPC. IV. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou, se não o tiver, por mandado (art. 889, I, CPC), e seu cônjuge, se casada for, sobre a alienação judicial. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação deve dar-se por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. V. Cientifiquem-se a respeito da alienação judicial, conforme o caso, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, na forma do art. 889 do CPC: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

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Processo nº 5002904-05.2025.8.21.0087

ID: 282918461

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-05.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WERNER ADOLFO TAEGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE DONAMORE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-05.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : WERNER ADOLFO TAEGE ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a analisar o pedido de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-05.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : WERNER ADOLFO TAEGE ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça. Assim preceitua o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Verifica-se que o legislador constituinte originário, preocupado com o acesso à Justiça, instituiu, como garantia fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos . Embora não se confundam os institutos da assistência jurídica integral e o da gratuidade de justiça, resta evidente que a concessão irrestrita dessas benesses acaba por contrariar o próprio objetivo de conferir o pleno acesso à Justiça. Com efeito, isentar aqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais, significa onerar o restante da sociedade, incluindo especialmente os mais pobres, que acabam pagando os custos elevados do processo. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário do comando constitucional, ser criterioso na análise da concessão do benefício. Confira-se: O direito fundamental à assistência jurídica e integral grava, por fim, à magistratura que tem o dever de aferir concretamente quais as pessoas que têm direito à assistência judiciária integral e gratuita. (MARINONI, L. G. Comentário ao artigo 5º, LXXIV, in. CANOTILHO, J. J; Gomes; MENDES. G. F.; SARLET; Ingo W. (coord). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493) No ponto, a legislação infraconstitucional, especialmente o artigo 98 do CPC dispõe que “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por seu turno, o § 3º do art. 99 estabelece que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. Ressalta-se, no entanto, que a declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois goza de uma presunção juris tantum , ou seja, admite prova em contrário, razão pela qual cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade. Assim, tem-se que a gratuidade é benefício, deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente necessitem da benesse para verem garantido o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Ao julgador, como diretor do processo, compete fiscalizar e manter sob controle a finalidade do instituto da gratuidade, o que impõe ao juízo o dever de perquirir se o postulante é, de fato, pessoa com insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência. Assim, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, o inventariante deverá acostar aos autos, em 15 (quinze) dias , comprovante atualizado de rendimentos familiares (três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, extratos da conta bancária dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais de todos os membros que compõem a unidade familiar). Alternativamente poderá a parte comprovar pagamento das custas processuais no mesmo prazo. Alerto que poderão ser realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis para fins de verificação da compatibilidade do patrimônio do requerente com o pedido de gratuidade da justiça.

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Centro Superior De Estudos De Manhuacu Ltda x Phabricia Aparecida Oliveira Caldeira

ID: 275180911

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-86.2019.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUACU LTDA

Polo Passivo:

PHABRICIA APARECIDA OLIVEIRA CALDEIRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE RESENDE

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PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5002904-86.2019.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUACU LTDA CPF: 03.752.343/0001-09 RÉU: PHABRICIA APARECIDA OLIVEIRA CALDEIRA CPF: 137.714.626-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Penhora interposta por PHABRICIA APARECIDA OLIVEIRA CALDEIRA em desfavor do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD. A impugnante alegou, em síntese, que foi bloqueado o valor de R$ 1.051,65, existente na sua conta do Banco Itaú. Aduz que a realizada penhora é indevida, uma vez que são frutos de salários da executada depositados em conta poupança. Por fim, requereu a desconstituição da penhora dos valores. Réplica da exequente à ID R$ 1.051,65. Decido. Inicialmente, cumpre-me esclarecer que, conforme estabelecido pelo artigo 789 do Código de Processo Civil de 2015, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Entretanto, a lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da execução forçada, enumerando tais hipóteses no artigo 833 da mesma legislação processual. Dentre os bens impenhoráveis, por força deste dispositivo, encontram-se: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Como relatado, sustenta o executado que o bloqueio não merece prevalecer, tendo em vista o fato de que a constrição recaiu sobre verba salarial. Analisando detidamente a peça apresentada pelo executado e os documentos, verifica-se que de fato foram bloqueados proventos referentes ao salário da executada. Conforme informado e comprovado pela parte executada, nos contracheques de ID 10305470215 e extrato bancário de ID 10305467638, o valor de R$ 1.051,65 bloqueado na conta do Banco Itaú, constitui verba salarial, vez que o contracheque informa a mesma conta de destino, bem como o crédito recebido no extrato. Nesse contexto, uma vez demonstrada a impenhorabilidade das quantias, deverão ser desbloqueados os valores constritos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à penhora para liberar as quantias bloqueadas de R$ 1.051,65, existente na sua conta do Banco Itaú. Ademais, verifico que a executada apresentou embargos à execução ao id. 10360645736. Entretanto, o ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, haja vista que o procedimento próprio para questioná-lo é a impugnação, conforme dispõe o artigo 525, do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição de embargos à execução traduz erro grosseiro, tornando-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. - O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela lei nº 11.232/05, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença. - Não se pode aplicar o princípio da fungibilidade diante da existência de erro grosseiro. Apelação Cível 1.0024.15.170038-2/001, Relator(a)Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento 28/02/2018, Data da publicação da súmula 09/03/2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Instaurado o procedimento de pagamento forçado da condenação através do rito de cumprimento de sentença, evidencia-se incabível a oposição do devedor por meio de embargos à execução, a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito. E exatamente por inexistir dúvida objeta a respeito da defesa cabível na fase de cumprimento da sentença condenatória, a oposição de embargos de devedor em casos que tais configura erro grosseiro, a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade. Apelação cível 1.0035.16.002049-7/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/11/2017, Data da publicação da súmula: 11/12/2017. Ante o exposto, com fundamento no artigo 525 c/c 485, incisos I, e 918, inciso II, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos pela executada. Por fim, considerando que as partes requereram a designação de audiência de conciliação, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08/09/2025, às 14h00, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado no 2º andar, salas 221 e 224. Ausente acordo, intime-se o exequente para impulsionar o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5002904-18.2020.8.24.0080

ID: 329933799

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-18.2020.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-18.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO A parte exequent… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-18.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora salarial e/ou a utilização e a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do(a) executado(a), com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e trabalhistas e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. A finalidade é verificar os valores mensais auferidos pelo(a) devedor(a) e/ou obter provimento judicial que autorize a penhora de parte do salário por ele(a) recebido, a fim de garantir a satisfação da dívida. A propósito do requerido, decido. Antes da adoção de qualquer providência referente à penhora salarial, é preciso perscrutar as verbas recebidas pelo devedor(a) à título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciado. As informações poderão ser obtidas junto ao sistema PREVJUD. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Desse modo, DETERMINO que se p roceda à consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da(s) parte(s) executada(s). Cumprido o ato, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5002904-86.2025.8.24.0033

ID: 297140634

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE DE PAULA TADA

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) DESPACHO/DECISÃO 1.A petição inicial não veio instruída com documento hábil a comprovar o endereço atualizado da parte autora/exequente, elemento indispensável para a aferição da competência territorial deste Juizado, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, determino a intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda da exordial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos : Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints , imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - COM INVERSÃO.

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Processo nº 5002904-57.2023.4.03.6344

ID: 318070931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-57.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA FONSECA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA DE CARLI OLIVEIRA FARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-57.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: BENEDITO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-57.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: BENEDITO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DE CARLI OLIVEIRA FARIA LOPES - SP175298 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002904-71.2023.4.03.6307

ID: 319862699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-71.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA HENRIQUES BALTAZAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CECILIA FERNANDES LEITE ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-71.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SILVANA HENRIQUES BALTAZAR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-71.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SILVANA HENRIQUES BALTAZAR Advogado do(a) AUTOR: CECILIA FERNANDES LEITE ROMERO - SP414133 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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