Resultados para "5002912-92.2022.4.04.7200" – Página 54 de 66

Processo nº 5581292-19.2023.8.09.0134

ID: 324080428

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5581292-19.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gilson dos Santos em face da TIM S.A, partes devidamente qualificadas.Em evento 72, este juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Ato contínuo, a parte executada opôs Embargos à Execução, em evento 74.Por fim, a parte exequente se manifestou em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 74.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5581292-19.2023.8.09.0134

ID: 324080432

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5581292-19.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gilson dos Santos em face da TIM S.A, partes devidamente qualificadas.Em evento 72, este juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Ato contínuo, a parte executada opôs Embargos à Execução, em evento 74.Por fim, a parte exequente se manifestou em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 74.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013191-45.2024.8.24.0033

ID: 305480779

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013191-45.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GARDINI STAUB PAOLA VITORIA MARCHI SILVIO MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DENISE ANNUSECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013191-45.2024.8.24.0033/SC APELANTE : PAOLA VITORIA MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) APELANTE… Apelação Nº 5013191-45.2024.8.24.0033/SC APELANTE : PAOLA VITORIA MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) APELANTE : SILVIO MARCHI (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ANGELA REGINA GARDINI STAUB (Tutor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação interposta em ação de inventário com pedido de conversão em arrolamento sumário contra sentença que homologou plano de partilha e contas prestadas, bem como revogou a gratuidade dantes concedida. O magistrado entendeu que após a realização da partilha não se vislumbra a hipossuficiência financeira alegada na exordial. Alega a apelante ( evento 137, APELAÇÃO1 ), em síntese, que sua renda se limita a alugueis de residência deixada à sucessão por seu genitor, R$ 1.900,00 mensais (montante inferior a 3 salários mínimos), utilizados para custear suas despesas com alimentação, educação, saúde e vestuário, enquanto demais bens por ela herdados são imóveis e sem liquidez. Indica, ainda, que o saldo remanescente relacionado ao inventário e vinculado em conta judicial pretende utilizar para arcar com custas de averbação de adjudicação nas matrículas dos imóveis integrantes da herança, aduzindo que sem referida verba não terá condições de fazê-lo. Pediu, nestes termos, a restauração da gratuidade anteriormente concedida. Sentença da lavra do culto Juiz Fernando Machado Carboni ( evento 123, SENT1 ). O Ministério Público foi pelo desprovimento do recurso. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas processuais compete ao espólio, não ao inventariante ou aos herdeiros, de modo que a concessão do benefício da justiça gratuita acaba condicionada ao patrimônio daquele. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM NOME DO ESPÓLIO QUE APONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001084-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023, grifei). Também: "TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053202-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002912-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022". Os bens deixados pelo falecido representam valor considerável, R$ 526.992,60, e apesar de haver alegação de iliquidez, há valores depositados em subconta judicial do inventário ( evento 133, EXTRATO DE SUBCONTA1 ) suficientes para fazer frente ao pagamento das custas legais. Como bem salientou o Douto Procurador de Justiça, Assis Marciel Kretzer, ademais, "quanto a dito montante, alegadamente necessário a despesas com a averbação das cartas de adjudicação dos imóveis herdados, não há nos autos qualquer comprovação a respeito do específico custo que cobriria, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC)". Não se olvida, ainda, que em primeira instância se autorizou "que a herdeira utilize parte dos valores depositados na subconta judicial para efetuar o recolhimento das custas processuais, se houver interesse na utilização" , nada havendo pois de flagrante prejuízo e inexistentes razões para se alterar a bem lançada sentença. Ausente, pois, preenchimento de requisitos para concessão da gratuidade, não comporta acolhimento a pretensão recursal. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Custas legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-44.2023.4.02.5121

ID: 311222668

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-44.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002912-44.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARA… RECURSO CÍVEL Nº 5002912-44.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5326403-08.2025.8.09.0174

ID: 277765085

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5326403-08.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANCHES DE OLIVEIRA J SAN CONSTRUTORA LTDA (MJ3 CONSTRUTORA)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5326403-08.2025.8.09.0174Requerente: J Sa… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5326403-08.2025.8.09.0174Requerente: J San Construtora Ltda (mj3 Construtora)14.983.895/0001-36Requerido: Lelia Clemencia Velasquez Gonzales214.374.228-29Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSIMAR SANCHES DE OLIVEIRA e outro em face de LELIA CLEMENCIA VELASQUEZ GONZALES, partes qualificadas.Alegam os embargantes a impenhorabilidade do valores constrito nos autos da ação principal.É o relatório.Decido.Cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial.No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022) (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920-02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) (Grifo nosso).Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.A propósito, decidiu o STJ: (...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019).Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a legalidade do cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição liminar do pedido.Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, extinguindo-se o processo nos termos do Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais.No entanto, suspenso a exigibilidade desses consectários, vez que defiro a gratuidade de justiça pleiteada.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supley Laboratório De Alimentos E Suplementos Nutricionais Ltda x Raiza Dos Santos Silva

ID: 276926623

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5609733-57.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

RAIZA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5609733-57.2022.8.09.0065Exequente(s): Supley Laboratório De… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5609733-57.2022.8.09.0065Exequente(s): Supley Laboratório De Alimentos E Suplementos Nutricionais LtdaExecutado(s): Raiza Dos Santos SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RAÍZA DOS SANTOS SILVA, no qual alega, em síntese, ser parte ilegítima por ter emprestado o seu nome ao seu ex-companheiro para que esse realizasse compras em seu nome (movimentação 121).Instada a se manifestar, a parte adversa se opôs a mencionada pretensão (movimentação 123). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Ad argumentandum tantum, tem-se que a alegação de ilegitimidade trazida pela parte executada trata-se de mera reprodução do mérito de sua defesa, tendo sido devidamente rechaçada em sede de sentença.Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5245567-68.2021.8.09.0051

ID: 323571159

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5245567-68.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLABIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva Olive… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva OliveiraExecutado(s): Oi S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que o crédito perquirido pelo requerente está sujeito à Recuperação Judicial da empresa, razão pela qual requer a desconstituição do valor penhorado (movimentação 169).Instada, a parte exequente se opôs a pretensão (movimentação 172). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a penhora em cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5245567-68.2021.8.09.0051

ID: 323571170

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5245567-68.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S/A

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BETINA ALAIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA BORGES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva Olive… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva OliveiraExecutado(s): Oi S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que o crédito perquirido pelo requerente está sujeito à Recuperação Judicial da empresa, razão pela qual requer a desconstituição do valor penhorado (movimentação 169).Instada, a parte exequente se opôs a pretensão (movimentação 172). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a penhora em cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-79.2024.4.04.7117

ID: 327174136

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-79.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STIEVE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSAURA AYRES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-79.2024.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA STIEVE ADVOGADO(A) : ROSAURA AYRES TORRES (OAB RS068937) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-79.2024.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA STIEVE ADVOGADO(A) : ROSAURA AYRES TORRES (OAB RS068937) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação em que a autora postula a retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte de que é beneficiária (NB 211.371.827-2, DER/DIP 25/10/2023), na condição de filha maior inválida, para a data do óbito (04/11/2021), sob o argumento de não incidência da prescrição contra a pessoa com deficiência mental ou intelectual. Em 02/04/2025, houve afetação do Tema 1.321/STJ (Recursos Especiais 2.165.073/PE e 2.163.797/RJ), que tem a seguinte questão submetida a julgamento: Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. "Há determinação de suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica." Assim, considerando que as alegações da Inicial e as informações da perícia médica dependência e apontam para existência de deficiência mental/intelectual ( evento 1, PROCADM10, p. 16 ), tem-se que a pretensão veiculada está abrangida pela questão acima. Portanto, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão da tramitação da presente ação até ulterior deliberação, na forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes. Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo (Tema STJ nº 1.321). Representação processual - Curatela A teor do evento 3, DESPADEC1 e do evento 16, PARECER1 , bem como pela narrativa da Inicial, conclui-se, por ora, que existe alguma medida de incapacidade para atos da vida civil. Esclareço que, caso a demandante não seja capaz exprimir a própria vontade, na forma do artigo 4º do Código Civil, é necessária a nomeação de assistente ou curador a fim de regularizar a situação processual, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, em processo de competência da Justiça Estadual. Portanto, havendo a impossibilidade de o autor cumprir o acima determinado, deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a instituição de curatela/assistência em seu favor perante o Juízo Estadual competente, regularizando, dessa forma, a representação processual. A fim de viabilizar o trâmite da presente ação enquanto providenciada a regularização em demanda própria perante a Justiça Estadual, e, considerando que não há documentação suficiente para definir a abrangência dos impedimentos (art. 84, da Lei nº 13.146/15), por medida de prudência, nomeio o senhor CASSIANO LUIZ STIEVE , como curador especial , nos termos do art. 72, I, do CPC, devendo ser intimado para prestar compromisso , conforme modelo de Termo que segue. Termo de Compromisso Curador(a) Especial (Para ser preenchido, assinado e juntado aos autos com cópia de documento de identificação) Na data de _______________, compareceu na Subseção de ___________________, o(a) Senhor(a) _____________________________________________, CPF _________________, residente à ________________________________________, na cidade de __________________, telefone de contato _____________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) _____________________________________, assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo acima indicado, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o INSS. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, ________________________________, Analista/Técnico Judiciário, e pelo curador(a) especial ora compromissado(a). Curador(a) Especial: ________________________________________ Servidor(a): _______________________________________________

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-18.2025.4.02.5107

ID: 329949632

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUSTA PACHECO RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONALD ROBERT SCHIMIDT SCOTT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-18.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA AGUSTA PACHECO RANGEL ADVOGADO(A) : DONALD ROBERT SCHIMIDT SCOTT (OAB RJ231713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-18.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA AGUSTA PACHECO RANGEL ADVOGADO(A) : DONALD ROBERT SCHIMIDT SCOTT (OAB RJ231713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial rural. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Da liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Isso porque é necessário estabelecer o contraditório e eventualmente colher a prova oral para verificar o cumprimento dos requisitos e da atividade alegada, a fim de ratificar os documentos que apontam o exercício da atividade rural, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial , no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências, em razão dos documentos desatualizados juntados aos autos: a) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal ( evento 1, DOC23 ); b) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome . Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. ( evento 1, DOC3 ) Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual ( evento 1, DOC21 ); d) Apresente declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015) ( evento 1, DOC19 ). e) Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC). Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Da citação Cumprida a emenda, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 656 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes