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Processo nº 5002967-41.2024.8.21.0127

ID: 304646366

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002967-41.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE FATIMA GILIOLI PANHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACIRON VARIANI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002967-41.2024.8.21.0127/RS REQUERENTE : ONEIDE FATIMA GILIOLI PANHO ADVOGADO(A) : ACIRON VARIANI (OAB RS057826) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. H… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002967-41.2024.8.21.0127/RS REQUERENTE : ONEIDE FATIMA GILIOLI PANHO ADVOGADO(A) : ACIRON VARIANI (OAB RS057826) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Havendo questões preliminares, passo à análise: - Da inépcia da petição inicial e da impugnação ao valor da causa: Sustenta o Município de Machadinho–RS que a petição inicial é inepta, visto que a autora não apresentou cálculos dos valores que entende por devidos. A preliminar em comento não merece acolhimento, considerando que a exordial apresenta exposição clara dos fatos, do direito e dos pedidos, especificando cada um deles, obedecendo, portanto, aos requisitos delimitados no artigo 330, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, sustenta o requerido que a parte autora, sem qualquer critério, atribuiu à causa valor absurdo, desacompanhado de demonstrativo de cálculo. De imediato, ressalto que a análise dessa preliminar resta prejudicada e será objeto de exame oportuno. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, reservando a apreciação acerca do valor da causa para momento posterior. - Da necessidade de suspensão do feito Defende o Município que a presente demanda deve ser sobrestada em face ao Tema 1218, do STF. Entretanto, em que pese o referido tema se destine a definir a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, entendo não ser cabível o sobrestamento dos autos, pois não há qualquer prejuízo às partes com a continuidade de seu trâmite. Por isso, REJEITO a preliminar. - Prescrição quinquenal Aduz o Município que, em caso de condenação, deveria ser observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Dispõe a súmula 85 do STJ: “ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação .” Assim, uma vez que a propositura desta ação se deu em 28/10/2024, deixo de tecer maiores considerações, haja vista que é entendimento pacífico na jurisprudência a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio. Dessa forma, AFASTO a prejudicial alegada. 2. Oferto um prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos memória de cálculos para demonstrar o valor que entende devido. Sobrevindo aos autos a memória dos cálculos, vista as partes para a manifestação acerca do interesse na produção de demais provas. 3. Inexistindo interesse das partes na produção de outras provas e sobrevindo a memória de cálculos, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências Legais.

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Processo nº 5002967-81.2025.4.02.5102

ID: 301015300

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-81.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-81.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-81.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por RENATO BASTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de auxílio-acidente. I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. III- Cumprido o item II, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. IV - Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

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Nelly Jorge Costa De Souza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 310209185

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-73.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELLY JORGE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MUCIO TORINO

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LEANDRO MENDES LECTZOW

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-73.2024.8.21.6001/RS AUTOR : NELLY JORGE COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MUCIO TORINO (OAB RS022226) ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES LECTZOW (OAB RS072736) RÉU : B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-73.2024.8.21.6001/RS AUTOR : NELLY JORGE COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MUCIO TORINO (OAB RS022226) ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES LECTZOW (OAB RS072736) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo está apto a julgamento. Entretanto, de acordo com a decisão proferida em 28/06/2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Nos termos do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Ante o exposto, determino o cumprimento da suspensão até o julgamento final do incidente, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC Intimem-se.

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Processo nº 5002967-08.2025.8.24.0035

ID: 323644121

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-08.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR RACHADEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-08.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ADENILSON ANTONIO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente demanda seguirá o rito previsto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-08.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ADENILSON ANTONIO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, observados a competência e o disposto na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2. Assim, porque a petição está consoante o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado, na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. 3. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, desde já fica homologado o cálculo apresentado pelo credor no evento retro , devendo ser solicitado o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II). 5. Caso apresentado impugnação ou discordância com o valor executado, fica sem efeito o item anterior. 6. Efetuado o pagamento voluntário, sem impugnação a respeito do valor cobrado, desde já fica autorizada a expedição do competente alvará judicial 1 para levantamento da quantia depositada em Juízo em favor da parte autora. Ressalvo que é possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7. Em seguida, com a transferência do valor devido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 8. Considerando que, nos autos da ação originária, foi realizado o substabelecimento do instrumento procuratório, intime-se o defensor para que, no prazo de 15 dias, colacione o referido substabelecimento aos autos. 1 . Fica a advertência de que: [a] a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, [b] os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

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Processo nº 5002967-20.2025.8.21.0155

ID: 336542549

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-20.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIAC DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILIAN GOMES FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-20.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : SIAC DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ADVOGADO(A) : WILIAN GOMES FERREIRA (OAB GO062270) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-20.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : SIAC DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ADVOGADO(A) : WILIAN GOMES FERREIRA (OAB GO062270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Recebo a execução. Anote-se. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC). Registro que, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial , realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. IV - Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. V - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC), devendo a parte devedora ser intimada da constrição levada a efeito, pessoalmente ou, possuindo procurador constituído nos autos, por nota de expediente. VI – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). VII - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, que deverá ser designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, na forma do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. VIII– Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do(a) devedor(a), via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do(a) devedor(a) em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. IX - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será arquivado. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-14.2025.4.04.7111

ID: 295769313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-14.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-14.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe embar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-14.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração ( evento 9, EMBDECL1 ) em face de decisão que determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 326 pela TNU ( evento 5, DESPADEC1 ). Alega o embargante omissão e contradição na decisão embargada, sustenta, em síntese, que a TNU não determinou a suspensão dos julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Aduz, ainda, contradição ao citar a tese do Tema 183 da TNU, argumentando que tal premissa se aplica também aos descontos de contribuição associativa. Ademais, emendada a petição inicial, conforme documentos juntados no evento 10 e evento 11. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que as razões dos embargos não se referem a qualquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), vertendo, isto sim, irresignação quanto ao mérito da decisão embargada. Os embargos de declaração não se prestam ao objetivo de questionar os critérios da decisão embargada ou reabrir a discussão acerca do mérito da lide, reeditando razões já apreciadas nos autos. Para questionar a correção da decisão, a parte interessada deve manejar os meios recursais cabíveis. Em atenção às alegações da parte embargante, verifico que o objeto ensejante da lide, está diretamente relacionado ao Tema 326 da TNU, que foi admitido como representativo da controvérsia. Deste modo, a suspensão do processo revela-se medida necessária e adequada à preservação da uniformidade e da segurança jurídica, além de atender ao princípio da economia processual, evitando decisões contraditórias em casos análogos. Por oportuno, destaco a publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, de 09 de maio de 2025, em que a Corregedoria Regional recomendou, por meio do Despacho 7781525, referente ao Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, a suspensão de demandas que tenham por objeto a matéria ora discutida, reforçando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Nessa senda, a Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. Por fim, ressalto que a decisão ora embargada reflete o posicionamento adotado pelo Juízo diante da matéria e eventual insurgência deve ser arguida por meio do recurso próprio, haja vista a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326 pela TNU. Dessa forma, não há reparos a serem feitos, considerando o que ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 9 . Intime-se a parte autora. Após, prossiga-se ao sobrestamento da demanda, nos termos do evento 5, DESPADEC1 .

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Processo nº 5002967-90.2025.8.13.0042

ID: 312421988

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-90.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAS GRACAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI SERGIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002967-90.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIAO DAS GRACAS MIRANDA CPF: 365.005.506-68 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO Embora conste na certidão de triagem existência de outras ações ajuizadas pelo mesmo autor, verifica-se tratar de demandas distintas. Trata-se de demanda ajuizada por Sebastião das Graças Miranda em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, na qual o autor relata, em síntese, ser aposentado e receber seu benefício pelo INSS. Alega que, em março de 2025, verificou que estava sendo descontado mensalmente o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de seu benefício previdenciário, quantia cuja origem desconhece, pois não contratou qualquer serviço junto à ré. Ao perceber os descontos indevidos, procurou o PROCON para solicitar o cancelamento e o efetivo reembolso dos valores já descontados, sendo infrutífero. O requerente teve conhecimento dos descontos dos meses de fevereiro a dezembro do ano de 2024, desses meses teve o autor ciência de que foram descontados R$495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), não sabendo entretanto quando iniciaram os descontos. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré suspenda os descontos indevidos, até o deslinde da demanda. A tutela provisória de urgência ou de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC), lastreada em um juízo de cognição sumária sobre a controvérsia jurídica posta na demanda. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa probabilidade do direito se evidencia em uma verossimilhança fática – “constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor” (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 608) –, aliada a uma plausibilidade jurídica, ou seja, à provável subsunção dos fatos à norma invocada. A seu turno, o perigo que a demora da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito deve ser i) concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, ou seja, que está ocorrendo ou na iminência de ocorrer; e, também, iii) grave, cuja intensidade tenha a aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, afetando-o de modo irreparável ou de difícil reparação. Além de tudo isso, a concessão da tutela provisória de urgência exige que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). Ao analisar os autos, constata-se que o autor cuidou de acostar os documentos comprobatórios dos fatos em que alega, bem como a ocorrência mensal dos descontos pelos quais desconhece a contratação e origem, causando-lhe prejuízos financeiros em sua renda da aposentadoria. Histórico de créditos ID 10475790849. Reclamação Procon ao ID 10475787263. Considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o réu comprovar a existência, validade e efetiva contratação dos serviços que geraram os fatos narrados na inicial, com apresentação de documentos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO em parte a tutela de urgência requerida, e, por conseguinte, determino à ré, que suspenda imediatamente as cobranças das parcelas que estão sendo efetuadas, até o deslinde da demanda, em nome da parte autora. Cumpra-se a audiência anteriormente designada. Citem-se e intimem-se as partes. O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos. Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor/estagiário responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Registre-se que a parte ré deverá apresentar contestação por ocasião da audiência de conciliação e, em seguida, ainda em audiência, a parte autora, caso queira, deverá apresentar réplica, e, por fim, as partes deverão dizer se pretendem produzir provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, inclusive as relacionando com os fatos controvertidos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Arcos/MG, data registrada no sistema. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5002967-48.2025.8.24.0054

ID: 283637332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-48.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO WERNKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-48.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DIONISIO WERNKE ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-48.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DIONISIO WERNKE ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar/confirmar as seguintes informações (art. 6º): a) os dados bancários (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular e CPF/CNPJ), ciente que deverá ser expedido RPV individualizada por benefíciário, salvo honorários contratuais que serão destacados, conforme previsto nos arts. 2, § 2º, § 3º e 5º, da referida resolução: Art. 2º [...] § 2º Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria , em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. § 3º Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV. Art. 5º [...] § 4º A RPV deverá ser expedida de modo individualizado , por beneficiário , ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento. b) caso a conta bancária não pertença a parte credora, indicação/juntada da procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; c) o valor ou o percentual para o destaque dos honorários contratuais, se houver; d) o endereço de e-mail para comunicação de transferência; e e) a data do trânsito em julgado que originou o débito; f) a data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; e g) a existência de penhora no rosto dos autos. Caso haja, a indicação do evento correspondente, assim como o nome do beneficiário e o respectivo CPF/CNPJ. Ciente a parte credora que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (art. 6º, caput e parágrafo único). 2. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor. 3. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito, sem nova intimação. Intimem-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

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Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre x Geasiel Cardoso De Oliveira 06559789683

ID: 327019954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-06.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

GEASIEL CARDOSO DE OLIVEIRA 06559789683

Intimação

Advogados:

ELI VANDER TAVARES

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LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

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TAINA CAETANO BONIFACIO BRANDAO PONCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002967-06.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: GEASIEL CARDOSO DE OLIVEIRA 06559789683 CPF: 36.127.758/0001-32 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Cooperativa de Crédito Credilivre LTDA. - Sicoob Credilivre em face de Geasiel Cardoso de Oliveira, visando a cobrança do valor de R$ 9.425,06, referente a crédito pré-aprovado, limite de conta garantida e cartão de crédito. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID. 10420125066, alegando, inicialmente, a existência de relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu diversas irregularidades e abusividades nas cobranças, incluindo a capitalização indevida de juros, a cobrança de valores já quitados na conta garantida, discrepâncias nas taxas e limites, prática de venda casada de seguros (seguro prestamista e seguro proteção perda e roubo) e a cobrança de anuidade do cartão de crédito sem previsão contratual. Determinada a especificação de provas, o requerido, pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID. 10458762992). Por sua vez, a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 10470959937). Os autos vieram conclusos. É o relato. Assim, passo ao saneamento e organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes Não há questões processuais pendentes. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com os meios de provas admitidos A controvérsia reside na análise da legalidade e da validade das cláusulas contratuais e dos encargos praticados pela autora à luz da legislação consumerista e bancária aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. A possibilidade de se produzir prova é mesmo um corolário do devido processo legal, aqui com destaque à amplitude de defesa e ao contraditório, a partir do entendimento de que cabe às partes trazerem para os autos os elementos probatórios aptos ao embasamento de suas teses e, por conseguinte, à contribuição do juízo de convicção fundado do magistrado. É o momento processual em que as partes reconstruirão o passado para que se possa proferir uma decisão mais adequada nos autos. Concorrer para a formação do convencimento fundado do julgador é um direito da parte que, desrespeitado, acaba por viciar o processo, porquanto repercutirá na inobservância do contraditório efetivo. Contudo, a dilação probatória que se pretende deve se apresentar como útil e apta ao esclarecimento da questão tormentosa posta em juízo. O próprio artigo 370, parágrafo único, da lei processual, determina que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diligências inúteis equivalem a diligências que não se prestam ao fim colimado, revelando-se, por conseguinte, como imprestáveis ao esclarecimento da questão controvertida. Após instada a indicar o objeto da dilação probatória, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial contábil, a fim de que fosse verificada a regularidade dos valores cobrados. Embora o Requerido aponte diversas alegações de abusividade, irregularidades e falta de clareza nos contratos e cobranças por parte da Cooperativa, entendo que a presente demanda prescinde da produção de prova pericial. As questões levantadas, como a capitalização de juros, a taxa de juros aplicada em relação à média do Banco Central, a ocorrência de venda casada, e a legitimidade de cobranças de anuidade e seguros, são passíveis de exame e decisão com base na prova documental já acostada aos autos e mediante a aplicação do direito pertinente. Diante do exposto, e considerando que a matéria é predominantemente de direito, com a prova documental existente sendo suficiente para o deslinde da controvérsia indefiro a produção da prova pericial contábil. III. Definição do ônus da prova Não se vislumbra nos autos qualquer circunstância que permita ou mesmo sugira alterar a previsão básica de distribuição do ônus probatório prevista no caput do artigo 373 da lei processual. Segundo ali normatizado, ao autor cabe o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. As hipóteses de alteração deste padrão não se fazem presentes, nos termos em que exigidas pelo §1º, do mesmo artigo. Portanto, serão seguidas as regras dos incisos I e II do artigo 373, do CPC. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão do mérito As questões de direito relevantes foram bem debatidas pelas partes, merecendo destaque a discussão acerca Intimem-se as partes na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar pedidos de esclarecimentos e ajustes. Após, ausente esclarecimento ou ajuste a ser prestado, retornem os autos à conclusão para sentença. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Mss

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Processo nº 5002967-93.2025.8.13.0720

ID: 336807720

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-93.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR

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ANDRESSA RODRIGUES FAEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002967-93.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA EIRELI - EPP CPF: 71.044.325/0001-14 RÉU: EDNA CARNEIRO CPF: 058.648.338-19 DECISÃO VISTOS. A) DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil e art. 53 da Lei 9099/95. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste do mandado que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente. 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. B) DA BUSCA DE BENS 2. Conste do mandado que, não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC). 2.1. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, determino a busca de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, a ser realizada pelo servidor designado para esta função na Secretaria do Juízo. O Servidor deverá lançar e protocolar a minuta no sistema Sisbajud, permanecendo o feito no aguardo da resposta por 05 dias. 2.2. Decorrido o prazo, o Servidor deverá realizar a consulta da resposta no sistema e, em sendo encontrados valores irrisórios ou em excesso, deverá realizar o desbloqueio imediato. 2.3. Caso seja infrutífera a busca de bens no Sisbajud, o servidor designado deverá realizar pesquisa no Sistema RENAJUD. 2.4. Localizado veículo em nome do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. 2.5. Frustrada a busca de bens pelos sistemas conveniados, intime-se o credor para dizer se o devedor possui vínculo empregatício e indicar a empregadora, com o fim de possibilitar a penhora de parcela de seus rendimentos. Alternativamente, o devedor poderá indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 10 dias. 2.6. Indicada a empregadora, a Secretaria do Juízo deverá encaminhar ofício, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada integra seu quadro de funcionários. Caso positivo, deverá juntar aos autos o contracheque dela, recibo de pagamento ou documento equivalente, onde se possa constatar qual é a remuneração da executada, a data em que é efetuado o pagamento e também se sofre quaisquer descontos. 2.7. Não indicada a empregadora, pesquise-se no sistema PrevJud se o executado recebe algum benefício previdenciário, a instituição financeira e a agência em que é realizado o pagamento, bem como sobre eventuais descontos realizados. Deverá informar, ainda, se o executado possui algum vínculo empregatício. 2.8. Não obtida informação sobre a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, deverá ser designada audiência de conciliação, nos termos do enunciado 147 do Fonaje. Não sendo obtido acordo na audiência, a parte credora deverá, no prazo de 10 dias, contado do ato, indicar bem passível de penhora, sob pena de extinção. C) EFETIVADA A PENHORA 3. Efetivada a penhora, a Secretaria do Juízo deverá designar data para realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesta intimação, o executado deverá ser advertido de que poderá apresentar embargos à execução na audiência ou apresentar proposta de acordo para pagamento do débito. D) DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 4. Não apresentados embargos ou rejeitados os apresentados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de arquivamento, diga se tem interesse na adjudicação, na realização de leilão público ou na realização de alienação particular. Intimem-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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